Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - 26 de Janeiro de 2011
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (25/01), os conselheiros do CNJ decidiram julgar todos os 7 mil recursos dos escrivães de cartório que querem se manter nos cartórios extrajudiciais sem se submeter a concursos públicos. Os escrivães alegam direito adquirido, por estarem há mais de cinco anos no cargo.
O CNJ decidiu que vai negar seguimento a todos os recursos de escrivães, ressaltando que o STF já proferiu decisão com base no texto constitucional e, portanto, não há direito adquirido.
De acordo com o site do CNJ, a ministra Eliana Calmon vai intimar todas as pessoas que entraram com processo.
Fonte: da redação com informações do CNJ
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