Notícias em D. do Trabalho, Consumidor, Penal e etc

Lulu: as implicações legais do aplicativo mais controverso da internet

O nome do aplicativo, Lulu, da empresa Luluvise, faz referência a Luluzinha, personagem dos quadrinhos da artista norte-americana Marjorie Henderson Buell (1904-1993), que assinou suas criações como...
Alessandro Miranda - 28 de Novembro de 2013

A preparação para a segunda fase do Exame de Ordem na área penal

Como deve ser a preparação para o Exame de Ordem em sua segunda fase, na área penal? Fazendo um curso preparatório ou não, essa pergunta atormenta os candidatos, que, via de regra, julgam ser...
Flávio Cardoso - 29 de Novembro de 2013


Empresa não é condenada por pedir antecedentes criminais a empregada
A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato de contratação não ofendeu direito de uma empregada que trabalharia com dados sigilosos de empresa cliente de sua empregadora....
Âmbito Jurídico - 29 de Novembro de 2013


Brasil é o maior consumidor de veneno agrícola do mundo
Cuiabá – “O Brasil é o maior consumidor de veneno agrícola do mundo. Infelizmente, cada habitante consome hoje mais de cinco litros por ano desse produto. Se fosse consumido em um único dia, as...
Ministério Público do Trabalho - 28 de Novembro de 2013


Plano de saúde: dificuldade para marcação de consultas, procedimentos e exames
Segundo o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON-SP (Exercício 2012), uma das principais reclamações dos consumidores de planos de saúde foi a dificuldade para marcação de consultas,...
Marco Antonio Barone Rabello - 28 de Novembro de 2013


STJ define valor de indenizações por danos morais
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A...
Defensoria Pública do Piauí - 27 de Novembro de 2013


Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( Lei 8.213/91 ) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de...
Superior Tribunal de Justiça - 29 de Novembro de 2013


MPRJ lança cartilha com dicas para consumidores nas compras de Natal
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudecon), Procon-RJ, Secretaria municipal...
G1 - Globo.com - 28 de Novembro de 2013


Mulher ao volante é um mal, diz mufti da Arábia Saudita
O mufti da Arábia Saudita afirmou que o objetivo de impedir que as mulheres dirijam "é proteger a sociedade do mal", informou nesta quinta-feira (28) a imprensa do reino. O xeque Abdel Aziz Al Sheikh...
Olhar Direto - 28 de Novembro de 2013


Congresso aprova projeto de lei que tipifica crime de terrorismo no Brasil
A comissão do Congresso que regulamenta dispositivos da Constituição Federal aprovou nesta quarta-feira projeto que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Não há atualmente na legislação...
Adriana Mendes - 28 de Novembro de 2013


Inconstitucionalidade anula confissão de dívida
O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. Pelo fato de tais parcelamentos...
Consultor Jurídico - 28 de Novembro de 2013

Empregados domésticos X empregadores domésticos - Emenda Constitucional N° 72/2013

Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda...
Gustavo Brum - 28 de Novembro de 2013

TJMG: cadáver humano na água para consumo não gera o dever de indenizar

No dia 14/11/2013, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve a oportunidade de apreciar questão de consumo, no mínimo, sui generis . Tratava-se de caso em que uma consumidora...
Vitor Guglinski - 28 de Novembro de 2013


Senado aprova fim do voto secreto para cassação e veto presidencial

Senadores mantiveram voto secreto para confirmar ou rejeitar autoridades. Nova sessão será marcada para promulgar e colocar mudanças em vigor. O Senado Federal aprovou em segundo turno nesta...
Nelio Paim - 26 de Novembro de 2013


STF ouve sustentação das partes envolvidas nos processos sobre Planos Econômicos

Na sessão plenária desta quarta-feira (27), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a ouvir as partes envolvidas nos processos que discutem o direito a diferenças de correção...
Supremo Tribunal Federal - 28 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Direito Civil, Trabalho e outros

Da prevenção

Com 23 anos de existência, o Estatuto da Criança e Adolescente de 13 de julho de 1990 ainda é desconhecido da maioria das pessoas e é aplicado de maneira tímida pelo Poder Público. De toda sorte,...
Ricardo Requena - 28 de Novembro de 2013


STJ manda Google pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

Da Agência Brasil Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Google, empresa multinacional de serviços de busca online, deve pagar indenização de R$ 50 mil para uma mulher que teve...
Agência Brasil - 27 de Novembro de 2013


Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca

Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com...
Âmbito Jurídico - 27 de Novembro de 2013


Ação de imissão de posse

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ------/-------- FULANO DE TAL, (qualificação e endereço completos), CICLANO (qualificação e endereço completos) vem...
Jonatas Alves - 27 de Novembro de 2013


Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais

É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde...
Superior Tribunal de Justiça - 28 de Novembro de 2013


Professor acusado de abusar de crianças em sala de aula responde por improbidade administrativa

Não há dúvida de que o professor da rede pública de ensino que abusa sexualmente de alunas menores de idade comete crime e responde a ação penal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Superior Tribunal de Justiça - 28 de Novembro de 2013


Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC e adia polêmicas

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto a parte...
Câmara dos Deputados - 27 de Novembro de 2013


Vale a pena ser funcionário público?

É comum ouvir respostas extremas para esta pergunta, mas você sabe que essas nem sempre são as melhores. Pensando nisso, decidimos comentar alguns fatores que sempre são levados em consideração por...
kuadro - 26 de Novembro de 2013


Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada. A...
Superior Tribunal de Justiça - 28 de Novembro de 2013


Brasil já produz mais lixo por pessoa do que pode suportar

Cada brasileiro produz, em média, um quilo de lixo por dia. De acordo com o gerente de conteúdos e metodologias do Instituto Akatu, Dalberto Adulis, esse acúmulo é insustentável e precisa ser...
Carolina Salles - 27 de Novembro de 2013


Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento

Acompanhando voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que condenou um shopping...
Superior Tribunal de Justiça - 28 de Novembro de 2013


Lulu

O nome do aplicativo, Lulu, da empresa Luluvise, faz referência a Luluzinha, personagem dos quadrinhos da artista norte-americana Marjorie Henderson Buell (1904-1993), que assinou suas criações como...
Alessandro Miranda - 28 de Novembro de 2013


Advogado tem fé pública para autenticar documentos?

Muitos advogados reclamam que possuem enorme quantidade de trabalho e com grande frequência se veem com despachos de Juízes requerendo que os documentos juntados aos autos venham com certidões de...
Douglas Moreira da Silva - 27 de Novembro de 2013


Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos

A Constituição Federal de 1988, indubitavelmente, representou significativo avanço do sistema jurídico brasileiro em todos os ramos da grande árvore jurídica. No campo do Direito Administrativo,...
Vitor Guglinski - 26 de Novembro de 2013

Notícias em Dirieto de Família, Penal, Trabalho e outros

A Natureza Jurídica da OAB

Questão relevante que se coloca acerca da OAB é a sua natureza jurídica. Seria ela uma autarquia? A pergunta é pertinente, uma vez que a maioria dos Conselhos Profissionais de Classe constituem-se...
Elisson Costa - 27 de Novembro de 2013


Síndrome de Alienação Parental (SAP): impacto social e meio alternativo de evitá-lo com a mediação familiar

RESUMO O presente artigo tem como principal objetivo discorrer sobre a formação, continuidade e efeitos da alienação parental no âmbito familiar e seus efeitos no sujeito alienado, identificando...
Francisco Christovão - 26 de Novembro de 2013


Síndrome da Alienação Parental

Há uma notável percepção quando uma pessoa está com raiva ou triste e declara algo com afirmação tentando transparecer que está bem, isto acontece quando a fala é contraria da expressão. Ademais as...
Stefanie Targino - 27 de Novembro de 2013


Acredite! Fazer atividade física regularmente ajuda sim nos estudos

Todo estudante já deve ter ouvido aquela velha história de que praticar atividades físicas auxilia na preparação para provas de vestibular ou concurso. O difícil é colocar em prática e sacrificar...
kuadro - 27 de Novembro de 2013


Design acelera crescimento de pequenos negócios

Brasília - A criação de um produto ou serviço diferenciado, a escolha de uma marca visual e o planejamento do espaço da empresa são critérios que fazem toda a diferença na fidelização e na atração de...
Sebrae SP - 26 de Novembro de 2013


Aprovado voto aberto para cassações de mandatos e vetos presidenciais

VEJA MAIS Histórico da PEC do Voto Aberto Apreciação de destaques à PEC do Voto Aberto é regimental, afirma Renan Senadores rejeitam o voto aberto para todas as decisões do Poder Legislativo, mas...
Senado - 27 de Novembro de 2013


Precisamos defender a eutanásia no Brasil?

A divulgação recente de casos de eutanásia na Bélgica e na Holanda, países que legalizaram a eutanásia há muitos anos, reavivou os debates sobre a necessidade da legalização desta prática no Brasil....
Hipertexto Assessoria de Imprensa - 26 de Novembro de 2013


A tributação no setor de saúde como entrave de efetividade da política de saúde no Brasil

Marina Martins Mello de PAULA Ingrid Fernanda Gomes FABRIS Estamos na era dos Direitos Humanos, aqueles direitos que explicitam o princípio da dignidade da pessoa humana. Dentro das normas...
Ingrid Fabris - 26 de Novembro de 2013


Empresa vai pagar horas extras por estabelecer regime de 7 dias de trabalho para um dia de repouso

Sete dias de trabalho para um dia de descanso produz jornada exaustiva ao trabalhador, além de afrontar a Constituição. Este foi o entendimento da Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho...
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - 26 de Novembro de 2013


Redação do proposta de marco civil da internet deverá ser ajustada, diz líder do governo

O líder do governo, Arlindo Chinaglia, confirmou que os líderes da base aliada vão defender que seja votado hoje o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está na pauta de uma sessão...
Câmara dos Deputados - 26 de Novembro de 2013


Igreja é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira solidária e objetiva, pelos danos advindos de delito cometido por...
Superior Tribunal de Justiça - 26 de Novembro de 2013


Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para que o juízo de primeiro grau analise a possibilidade de aplicação das medidas cautelares...
Superior Tribunal de Justiça - 25 de Novembro de 2013


As consequências de se pagar ticket-alimentação em dinheiro

INTRODUÇÃO A questão central deste artigo é sobre a natureza jurídica do ticket-alimentação, pois se o mesmo for de natureza salarial, irá literalmente fazer parte do salário, tendo o trabalhador...
Thiago Loures - 22 de Novembro de 2013


Troca de beneficiário do Repetro não gera ICMS

Em decorrência da importância da participação do setor petrolífero na economia nacional, a importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural é realizada sob o...
Consultor Jurídico - 27 de Novembro de 2013


Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha

A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 27 de Novembro de 2013

Notícias em Direito do Trabalho, Cível, etc

Construtora deve pagar aluguel por atraso na entrega

O atraso na entrega de imóveis que ultrapassa a tolerância estabelecida no contrato é irregular. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista mandou um...
Consultor Jurídico - 25 de Novembro de 2013


O segredo para passar na segunda fase do Exame da OAB em Direito do Trabalho

Muitos alunos no momento em que vão fazer a opção da matéria para prova prática profissional da OAB, a famosa “segunda fase” o faz tentando escolher a matéria com o menor número de peças processuais...
Rogério Martir - 26 de Novembro de 2013


Indignados com corrupção, paraguaios proíbem entrada de políticos em bares, restaurantes e cinemas

Comportamento também é repetido por hospitais, postos de gasolina e todo tipo de comércio A ira dos cidadãos contra a impunidade dos políticos corruptos explodiu de forma inédita e imprevista no...
Nelio Paim - 23 de Novembro de 2013


Participante do Mais Médicos faz críticas ao programa

Último expositor a participar do primeiro dia de audiência pública, o médico William José Bicalho Hastenreiter Paulo, que participa do Mais Médicos, apresentou duras críticas ao programa e disse que...
Supremo Tribunal Federal - 26 de Novembro de 2013


Projeto que limita número de alunos em sala de aula é tema de debate amanhã

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debaterá, nesta terça-feira (26), assunto que mobiliza sindicatos de professores de todo o País: o número máximo de alunos por turma nos diferentes...
Câmara dos Deputados - 25 de Novembro de 2013


Mudando atitudes, um texto para líderes e liderados!

Este artigo é dedicado a todos envolvidos no empreendedorismo: empresários, colaboradores, lideres e liderados, mas que ao mesmo tempo são avós, pais, filhos, mães…….com as suas dúvidas, medos,...
Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - 25 de Novembro de 2013


Demissão por embriaguez exige prova irrefutável

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de...
Consultor Jurídico - 25 de Novembro de 2013


Empresa é punida por criar falsa expectativa de emprego

Supermercado é punido por criar falsa expectativa de emprego Um hipermercado de Curitiba terá de indenizar em R$ 10 mil um trabalhador aprovado em todas as etapas do processo seletivo, que fez exames...
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 25 de Novembro de 2013


Pg. 1. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2013

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 DETRAN-SP Edital de divulgação de resultados dos candidatos habilitados nas provas...
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 21 de Novembro de 2013


Empregador rural que oferecia um único banheiro químico em lavoura terá que indenizar lavrador

A existência de banheiro químico em ônibus de apoio na lavoura foi confirmada por testemunha. Esse foi o argumento apresentado pela reclamada para tentar modificar a sentença que a condenou ao...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 25 de Novembro de 2013


Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios

A dispensa por justa causa, fundada em ato grave cometido pelo trabalhador, é medida excepcional, já que autoriza o descumprimento do princípio trabalhista geral, que é o da continuidade da relação...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22 de Novembro de 2013


Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso...
Superior Tribunal de Justiça - 26 de Novembro de 2013


Empresa é condenada a indenizar trabalhador que teve notebook furtado de alojamento

Uma empresa do ramo de energia deverá reparar os danos materiais e morais sofridos por um trabalhador que teve seu notebook furtado de dentro do alojamento, disponibilizado aos empregados para...
Portal Nacional do Direito do Trabalho - 25 de Novembro de 2013


Recuperação judicial deve ocorrer de forma ética e adequada

Quando se fala em recuperação judicial de empresas, deve-se ter em mente que esse tema se insere no contexto maior da crise empresarial. E a forma pela qual os países tratam essa questão diz muito...
Consultor Jurídico - 24 de Novembro de 2013


Isenção de ITR em áreas protegidas é aprovado

A norma prevê a possibilidade de dedução do imposto para contribuintes comprometidos com programas oficiais de preservação ambiental. Áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal poderão...
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 22 de Novembro de 2013

Direito Penal, Cível, Trabalho e etc

Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?

No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser...
Superior Tribunal de Justiça - 24 de Novembro de 2013


Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em...
Patricia Francisco - 23 de Novembro de 2013


Prefeito que não acabar com lixões pode ficar cinco anos na cadeia

O prazo para os prefeitos de todo o Brasil acabarem com os lixões e tomarem outras providências relacionadas à gestão do lixo produzido nos municípios que governam está logo ali. Por determinação da...
Carolina Salles - 24 de Novembro de 2013


Tutela antecipada

1. INTRODUÇÃO A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a...
Patricia da Silva - 24 de Novembro de 2013


Segunda Turma admite pagamento de meio salário mínimo para empregada doméstica com jornada de 4 horas

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) admitiu, por unanimidade, o pagamento de meio salário mínimo a uma empregada doméstica que tinha uma jornada de...
Portal Nacional do Direito do Trabalho - 22 de Novembro de 2013


Cota para negros em concurso público divide opiniões

A proposta de reservar 20% das vagas em concursos públicos federais para negros - enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional há cerca de duas semanas, no mês da Consciência Negra -...
A TARDE On Line - 24 de Novembro de 2013


As profissões do futuro

Quem nunca sonhou em ser médico, veterinário ou advogado? Pois é, hoje em dia é fácil ouvir uma resposta negativa para esta pergunta. As profissões que durante muitos anos foram cobiçadas por jovens...
kuadro - 24 de Novembro de 2013


O que mais aprendemos na escola?

Que a escola é um espaço para aprender, não há dúvidas. Mas que tipo de aprendizado adquirimos durante os mais de 10 anos de nossas vidas que frequentamos a escola? Somente os conhecimentos...
kuadro - 22 de Novembro de 2013


Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos

O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. Com...
Superior Tribunal de Justiça - 25 de Novembro de 2013


Simulado II – Direito do Consumidor para OAB e concursos

Amigos e amigas do JusBrasil, Dando sequência aos simulados, seguem mais questões para a fixação da matéria. Grande abraço,e bons estudos! Questão 01. Em relação ao conceito de consumidor, adotado...
Vitor Guglinski - 25 de Novembro de 2013


PT ameaça processar Barbosa - Jornal do Commercio (Política)

NA BRIGA Mesmo sem o aval da presidente Dilma, líder mobiliza partidos aliados e cobra do STF isonomia no "mensalão tucano" BRASÍLIA - O PT estuda pedir ao Senado para entrar com representação contra...
Associação do Ministério Público de Pernambuco - 23 de Novembro de 2013


Bem de família não pode ser penhorado

Bem de família não pode ser penhorado, mas existem exceções Sendo um dos poucos casos de impenhorabilidade para pagamento de dívidas (veja explicação em anexo), o bem de família pode ser penhorado...
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 23 de Novembro de 2013


Cães e gatos poderão tirar passaporte

Documento pode ser usado para trânsito do animal no Brasil e para todos os países que o reconheça como certificado sanitário. A partir de agora, donos de cães e gatos poderão optar qual documento...
Patricia Francisco - 22 de Novembro de 2013


RECURSO ESPECIAL: REsp 1147138 SP 2009/0125640-2

CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR POR TIO E AVÓ PATERNOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. CON...
Superior Tribunal de Justiça - 22 de Novembro de 2013


Tratamento essencial supera limite das resoluções da ANS

Havendo indicação médica quanto à essencialidade do tratamento, o plano de saúde não se pode limitar a obrigação contratual às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim decidiu a 19ª...
Consultor Jurídico - 21 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Notícias em Direito Penal, Cível e outros

O que ninguém quer ver na condenação dos mensaleiros

Esta semana o Brasil foi tomado por um sentimento de patriotismo que há muito não se via. Tudo isso devido a um fato, que devia ser normal, mas que no nosso país é exceção: a condenação de corruptos....
Hélder Santos - 21 de Novembro de 2013



Coração de Advogado

Você escolheu a Advocacia... Talvez não tenha escolhido... O fato é que em determinado momento de sua vida a carreira advocatícia surgiu em seu caminho como algo necessário ou viável. Talvez seja uma...
Thiago da Silva Galerani - 21 de Novembro de 2013


Terceirização x Precarização

Muito se tem discutido atualmente sobre o fenômeno da terceirização por conta do Projeto de Lei 4330/2004, que está em vias de ser votado no Congresso Nacional. Será este projeto que, se tornado lei,...
Italo Gomes - 21 de Novembro de 2013


Decisão determina retirada da expressão sub judice de resultado de concurso público

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Fundação Carlos Chagas que republique edital de divulgação de resultados do concurso para cargo de promotor de justiça do...
Supremo Tribunal Federal - 21 de Novembro de 2013


Modelo de Habeas Corpus - Continuidade Delitiva

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA EMINENTE RELATOR Processo originário nº XXXXXXXXXXXXXXXX - Juízo da Vara de Execuções...
Sérgio Zoghbi Castelo Branco - 22 de Novembro de 2013


Dilma manifesta preocupação humanitária com saúde de José Genoino

SÃO PAULO, 20 Nov (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff manifestou nesta quarta-feira "preocupação humanitária" com a saúde do deputado federal licenciado e ex-presidente do PT José Genoino (SP),...
Reuters Brasil - 20 de Novembro de 2013


Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço

O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página em que estiver inserido o...
Superior Tribunal de Justiça - 22 de Novembro de 2013


Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que...
Superior Tribunal de Justiça - 22 de Novembro de 2013


Após pedir desconto à Claro, homem tem conta em nome de 'Otário Chorão'

Fatura endereçada a Otário Chorão (Foto: Gabriela Pavão / G1 MS) A conta do mês de novembro da televisão por assinatura do empresário de Campo Grande César de Medeiros, 42 anos, veio com uma...
Moema Fiuza - 20 de Novembro de 2013


Da relação direta entre ter de limpar seu banheiro você mesmo e poder abrir sem medo um Mac Book no ônibus

A sociedade holandesa tem dois pilares muito claros: liberdade de expressão e igualdade. Claro, quando a teoria entra em prática, vários problemas acontecem, e há censura, e há desigualdade, em...
Tiago Albuquerque - 22 de Novembro de 2013


Faz de conta
Como temos pessoas que são faz de conta, não é mesmo? Dizem que trabalham. Dizem que amam. Dizem que tudo pode ser diferente, mas na verdade sempre fazem as mesmas coisas. Fazem de conta. Martha...
Gustavo Rocha - 22 de Novembro de 2013


Destino de ativistas soltos é incerto

Réus respondem a acusações de pirataria e de vandalismo Se forem condenados, ativistas como Ana Paula podem receber penas de sete e 15 anos de prisãoFoto: DMITRI SHAROMOV / Greenpeace International /...
Gerry Marcio Sozza - 21 de Novembro de 2013


Fabricante de DVDs piratas é condenado por violação de direitos autorais

A juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 4ª Vara Criminal de Natal, condenou um comerciante que fabricava DVDs piratas às penas do art. 184, 1°, do Código Penal, ou seja, violar direitos de...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 21 de Novembro de 2013


Como ser um péssimo professor

Durante mais de 20 anos de escola, tive alguns professores muito bons e muitos outros horríveis. Cada professor bom tinha o seu diferencial, sua característica marcante. Mas os professores muito,...
kuadro - 21 de Novembro de 2013


Recibo salarial genérico é inválido

Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento,...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Direito do Consumidor, Cível, Direito do Trabalho e outros

Todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo

O consumidor por princípio (inciso I, artigo 4º , CDC ) é vulnerável perante o fornecedor de produtos e serviços, uma vez que este, no sistema capitalista, impõe sua vontade no mercado de consumo,...

Georgios Alexandridis - 21 de Novembro de 2013

Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral

Um operador de máquinas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que teve sua fotografia usada em outdoors da empresa sem sua autorização conseguiu ver reconhecido pela Primeira Turma do Tribunal...

Âmbito Jurídico - 20 de Novembro de 2013

Como fazer uma boa redação

Melhor que buscar técnicas para escrever uma boa redação é adotar um comportamento que ajude a escrever melhor, independente do tipo de texto. Pensando nisso, o kuadro conversou com professores e...

kuadro - 20 de Novembro de 2013

Bradesco é acusado de discriminação e sonegação de salários

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre protocolou ação civil pública e ação civil coletiva contra o banco Bradesco S/A no dia 18 de novembro. Foi pedido, já em...

Ministério Público do Trabalho - 21 de Novembro de 2013

Tempos modernos pedem suporte jurídico moderno

A advocacia é uma profissão belíssima, tanto quanto antiqüíssima. Mas assim como ocorre em todas as áreas do conhecimento, deve evoluir e se ambientar à realidade do mundo. E a realidade do mundo...

Fernanda Caprio - 20 de Novembro de 2013

Pg. 153. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2013

RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : BELMIRO CATELAN ADVOGADO : Adriano Suski Donato e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 19 de Novembro de 2013

Concurso para advogado oferece salário de R$ 969,44

Com salário de R$ 969,44, o governo de Sergipe lançou na última semana o edital de concurso público para advogado da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro). O presidente da...

Consultor Jurídico - 20 de Novembro de 2013

Escola Marista é condenada a pagar R$ 23 mil de indenização por assédio moral

21/11/2013 - A Escola Marista de Teresina foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho - 22ª Região a pagar R$ 23.742,00 de indenização por danos morais a três funcionárias da instituição. Elas...

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 21 de Novembro de 2013

O Direito Eleitoral e o voto no Brasil

Artigo publicado na Revista do IHGG-Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de São José do Rio Preto/SP, THS Editora, 2013) RESUMO Uma breve análise da evolução da democracia e do voto na...

Fernanda Caprio - 20 de Novembro de 2013

5 práticas de pessoas produtivas

Não pense você, vestibulando ou pré-vestibulando, ser o único a ter o privilégio de lidar com uma lista enorme e INTERMINÁVEL de ‘coisas a fazer/estudar’. Nos dias de hoje, a vida atribulada de um...

kuadro - 20 de Novembro de 2013

TAM deve pagar R$ 15 mil de indenização para arquiteta que teve bagagem extraviada

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil à arquiteta C.M.G.B., que teve a bagagem extraviada quando retornava de viagem ao exterior. A decisão é da juíza Flávia Pessoa...

Andre Mansur Brandao - 20 de Novembro de 2013

É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do segurado contra o segurador, em razão da não renovação...

Superior Tribunal de Justiça - 20 de Novembro de 2013

A importância da mulher no espaço sócio-político

RESUMO A dualidade é a compreensão do funcionamento e dinamicidade de algo através da análise de dois elementos básicos que reagem entre si. Dessa reação, surge o todo, como a reação da carga...

Fernanda Caprio - 20 de Novembro de 2013

Pornografia de revanche: “Nossa sociedade julga as mulheres como se o sexo denegrisse a honra”, diz Romário

Chocou o país o caso de Júlia Rebeca , a adolescente de 17 anos, que morava no litoral do Piauí e, depois de ter um vídeo íntimo compartilhado pelo celular , caiu em uma profunda depressão e se...

G1 - Globo.com - 20 de Novembro de 2013

Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado

O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo TJRN, deu provimento ao pedido de uma mulher, autora de um Agravo de Instrumento, que pedia a reavaliação do valor de um imóvel, envolvido em uma partilha de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 20 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Direito Penal, Direito do Trabalho e outros

Questões controvertidas advindas das inovações trazidas com a edição da lei 12.441, DE 11 de julho de 2011 - EIRELI

RESUMO O presente trabalho monográfico volta-se para análise da carência normatizada que por muitos anos assolou aqueles que gostariam de ter por seu direito a opção de empreender individualmente,...

Naiara Ferreira de Sousa - 18 de Novembro de 2013

Joaquim Barbosa determina penas alternativas a três condenados no mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (19) a execução das penas de três condenados a penas alternativas na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Emerson...

Âmbito Jurídico - 20 de Novembro de 2013

Dirceu, Genoino e Delúbio são transferidos ao semiaberto e dormirão na mesma cela

FILIPE COUTINHO DE BRASÍLIA Condenados no julgamento do mensalão, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares já estão na ala do regime semiaberto e deverão dormir na mesma cela nesta segunda-feira,...

Folha Online - 19 de Novembro de 2013

Considerações acerca de um modelo regulatório para o gerenciamento ambiental da água produzida resultante da extração de petróleo no Estado da Bahia

Roberta Tourinho Dantas Fraser Victor Menezes Vieira Doneivan Fernandes Ferreira Resumo: A água produzida é o principal resíduo oriundo da atividade de extração de petróleo que, em função do seu...

Roberta Fraser - 20 de Novembro de 2013

Bradesco acionado por discriminação e sonegação de aumentos e vantagens decorrentes de promoções

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre protocolou nessa segunda-feira (18/11) ação civil pública (ACP) cumulada com ação civil coletiva (ACC) contra o Bradesco S/A. Foi pedido, já em...

Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - 19 de Novembro de 2013

STF resgatou crença da população na Justiça, diz Alvaro Dias

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o Supremo Tribunal Federal cumpriu sua missão ao julgar o mensalão e mandar para a cadeia os condenados no processo. Na avaliação dele, com esse fato o STF...

Senado - 19 de Novembro de 2013

Concurso Público: preterição de candidato aprovado dentro limite vagas

Todo candidato aprovado dentro do limite de vagas tem direito subjetivo a nomeação, vale dizer, que a administração pública tem discricionariedade administrativa para nomear quando achar prudente...

Gastão de Matos Jr - 19 de Novembro de 2013

Banco do Brasil terá que indenizar cliente que sacou cédula falsa

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu em R$ 25 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo Banco do Brasil a um cliente que fez saque em caixa eletrônico contendo...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 18 de Novembro de 2013

Responsabilidade técnica em farmácias e demais empresas do ramo: a quem compete fiscalizar, Vigilância Sanitária ou Conselho Regional de Farmácia?

Joselires Carneiro de Oliveira Júnior - Advogado Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O objetivo deste trabalho é consolidar o entendimento acerca da competência da Vigilância Sanitária...

Joselires Carneiro - 19 de Novembro de 2013

STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político

A Lei 10.559/02 , em seu artigo 9º, parágrafo único, estabelece que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de Imposto de Renda. Apesar da clareza do comando...

Superior Tribunal de Justiça - 19 de Novembro de 2013

Ana Paula ganha liberdade provisória

Brasileira foi a primeira que não é de nacionalidade russa a ter pedido de fiança aceito para acompanhar as investigações em liberdade. Acusações, porém, permanecem. Ana Paula, na audiência de ontem....

Gerry Marcio Sozza - 19 de Novembro de 2013

O Software Livre e a direção perigosa

Autor: Paulino R. e Silva O texto abaixo foi enviado há alguns anos para uma lista de discussão na internet, especializada em Direito e Internet, a Cyberlawyers do Omar Kaminski. Em razão das novas...

Paulino R. e Silva - 19 de Novembro de 2013

Funcionária fantasma: juiz condena ex-ocupante de cargo comissionado do IPERN

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma servidora ocupante de cargo comissionado no Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN) por improbidade...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 18 de Novembro de 2013

Usina terá de indenizar trabalhador rural por danos morais por falta de condições adequadas de trabalho

Por Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do trabalhador rural de uma usina de biocombustíveis, mantendo a condenação de R$ 5 mil arbitrada pela Vara do Trabalho...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 18 de Novembro de 2013

Os princípios da adequação social e insignificância – a criminalização de condutas e sua filtragem constitucional

Hudson Garcia Barboza [1] Resumo O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da...

Hudson Barboza - 18 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Notícias em Direito do Trabalho, Consumidor e Cível

Responsabilidade ambiental e natureza “Propter rem”

Um dos temas mais relevantes do Direito Ambiental, que encontra ressonância nos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, é o da responsabilidade civil ambiental e a sua natureza no tocante à...

Rodrigo Bordalo - 19 de Novembro de 2013

O recurso ordinário na prova da 2ª fase da OAB - Direito do Trabalho

Superada a prova da primeira fase da OAB, o candidato terá que enfrentar a segunda fase. Nesta fase, a prova é dividida em questões e na peça profissional. Destaco como as 3 principais peças: Petição...

Carlos Augusto - 19 de Novembro de 2013

Gari tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo

O contato com o lixo urbano foi o critério qualitativo adotado legalmente para a concessão do adicional de insalubridade, em grau máximo, aos trabalhadores. O anexo 14, da NR 15, da Portaria nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 19 de Novembro de 2013

Prisão de Genoino causa mal-estar na OAB

São Paulo - A legalidade da prisão do deputado licenciado José Genoino (PT-SP) regime fechado, desde a última sexta-feira, divide opiniões na Ordem dos Advogados do Brasil. Em entrevista a Agência...

Estadão - 18 de Novembro de 2013

Fraudes: empresa deverá retirar nome de vítima de cadastro de inadimplentes

A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido de liminar para determinar que a empresa Jaklinne Confecções Indústria e Comércio Ltda, no prazo de 48 horas, providencie a...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 18 de Novembro de 2013

O emancipado pode adotar?

Caso o menor tenha dezesseis anos completo é possível que este seja emancipado desde que atendido o disposto no artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Mesmo sendo o menor...

Izabele Pierin - 18 de Novembro de 2013

Multas aplicadas aos condenados do mensalão chegam a R$ 27 milhões

Além da prisão, os condenados no processo do mensalão vão ter - em tese... - de se preocupar com o bolso. São cerca de R$ 27 milhões de multas, em valores atualizados, a serem pagos por 16 dos 25...

Espaço Vital - 19 de Novembro de 2013

Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de...

Supremo Tribunal Federal - 19 de Novembro de 2013

Sobre a Lei como afirmação de direitos e deveres – a propósito da PEC das Domésticas

Certas coisas se nos apresentam como tão evidentes que nem nos preocupamos em refletir a respeito delas. Pegue o caso das Legislações, por exemplo, temos a impressão de que elas sempre estiveram por...

Wallace Magri - 14 de Novembro de 2013

A intervenção estatal na liberdade de expressão do usuário das redes sociais

Camila Taiane Costa Alves Karine Taíse Costa Alves RESUMO: Com a rápida evolução da internet o cotidiano das pessoas e do poder judiciário vêm sendo alterado. Dedica-se este trabalho a analisar a...

Rafael Silva Nogueira Paranaguá - 18 de Novembro de 2013

Comissão da OAB aponta 'ilegalidade' na prisão de José Genoino

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou nesta segunda-feira (18), por meio de nota, que há "ilegalidade" e "arbitrariedade" na...

Vinicius de Souza Monteiro - 18 de Novembro de 2013

Entenda o caso Alyne, que morreu no 6º mês de gestação

Em 14 de novembro de 2002, Alyne da Silva Pimentel Teixeira estava no sexto mês de gestação e buscou assistência na rede pública em Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro. Alyne era negra, tinha...

Senado - 18 de Novembro de 2013

TRT condena empresa que pagava gratificação por fora a trabalhador

14/11/2013 - O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) manteve a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Teresina que condenou a empresa VIG Vigilância Ltda ao pagamento de todas as...

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 18 de Novembro de 2013

Tok&Stok é condenada por violação do meio ambiente de trabalho, causando ofensa moral a ex-empregado

O juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou a empresa Tok&Stok em dano moral por não preservar o meio ambiente de trabalho equilibrado. A ré na...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 18 de Novembro de 2013

Tratado entre Brasil e Itália prevê recusa facultativa de extradição

O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão ( AP 470), está foragido na Itália. Ele possui cidadania italiana e, por isso, pode não ser...

Migalhas - 18 de Novembro de 2013

Fonte: JusBrasil