Donadon se entrega à Polícia Federal

Extraído de: Câmara dos Deputados  - 28 de Junho de 2013

O deputado Natan Donadon (PMDB-RO) se entregou no final desta manhã à Polícia Federal (PF). O parlamentar foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição. Na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu o mandado de prisão do deputado.

Donadon se entregou no último ponto de ônibus da avenida L2 Sul, no Plano Piloto de Brasília, por volta das 11 horas. Ele negociou com a polícia um local no meio da rua porque não queria passar pelo constrangimento de ser preso na Superintendência da PF diante de jornalistas. O deputado saiu de seu carro usando terno e gravata e broche de deputado, entrou no carro da polícia e foi levado para a Superintendência da PF.

Servidores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguem para o local para notificar Natan Donadon da representação apresentada pela Mesa Diretora da Câmara que pede a cassação do seu mandato.

Expulsão do PMDB

Na quarta-feira, o PMDB expulsou o deputado dos quadros do partido. O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), divulgou nota do Diretório Estadual do PMDB de Rondônia, que comunica a decisão de desligar de seus quadros de filiados Natan Donadon e Marcos Antônio Donadon, em decorrência de suas condenações pela Justiça.

Marcos Antônio é deputado estadual em Rondônia e foi preso na madrugada de ontem em Porto Velho. Ele foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por envolvimento em um esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa local.

De acordo com a nota, o PMDB pautou a decisão em respeito ao processo legal, assegurando aos acusados o amplo direito de defesa, e respeitando o preceito constitucional de somente considerar culpado aquele cujo processo tiver transitado em julgado.

A Câmara ainda não foi notificada sobre a decisão.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Da Redação/ND

STJ nega recurso para revisão de condenação de Cesare Battisti

Extraído de: Agência Brasil  - 28 de Junho de 2013

Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil

Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Quinta Turma, negou hoje (28) o pedido da defesa do ativista italiano Cesare Battisti para rever sua condenação por uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros. Os magistrados entenderam que há a configuração da infração. Uma cópia da decisão será encaminhada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), no artigo 65, determina a expulsão do estrangeiro que praticar fraude para obter sua entrada ou permanência no país. A publicação do acórdão do julgamento está prevista para 1º de julho, próxima segunda-feira. A assessoria do Ministério da Justiça informou que vai se pronunciar sobre o assunto, depois que receber a decisão.

Ex-ativista político na Itália, Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua por quatro homicídios, no final dos anos de 1970. Battisti, que vive em São Paulo, diz ser inocente. Ao ser preso no Brasil, o governo negou o pedido de extradição do italiano e concedeu a ele o status de refugiado político.

Na tentativa de rever a condenação pelo uso de carimbos falsos, a defesa de Battisti impetrou um agravo em recurso especial no STJ, negado em agosto de 2012 pelo desembargador Adilson Vieira Macabu. Desta vez, a Quinta Turma julgou o agravo regimental contra essa decisão. O novo relator da ação, desembargador convocado Campos Marques, analisou todos os argumentos da defesa de Battisti.

De acordo com o processo, a fraude foi descoberta quando Battisti estava preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da ação observou que a acusação se referiu às declarações prestadas por Battisti admitindo que: Os carimbos constantes dos seus passaportes, imitando os da imigração brasileira, se destinavam a, caso fosse necessário, dar aparência de legalidade junto às autoridades brasileiras". Laudos periciais atestam a infração. Segundo processo, ficou comprovado que Battisti tinha consciência da falsidade dos carimbos utilizados.

Edição: Denise Griesinger

Senado aprova urgência para proposta que inclui atividade de advocacia no Simples Nacional

Extraído de: COAD  - 27 de Junho de 2013

  

O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto que inclui a atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.

O PLS 105/2011 Complementar trata de serviços prestados por micros e pequenas sociedades de advogados, que poderão optar pelo regime. A matéria já passou pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) e deverá ser incluída na ordem do dia para votação.

Wellington Dias (PT-PI) disse que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será uma grande conquista para os advogados de todo o Brasil.

Fonte: Jornal do Senado

Pensão deve levar em conta hora extra, diz STJ

Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros  - 27 de Junho de 2013

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira, 25, que horas extras devem ser consideradas no cálculo da pensão paga a filhos e ex-cônjuges.

A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ e vai na direção contrária à do entendimento anterior da 3ª Turma, em julgamento neste ano.

O processo que deu início à discussão de ontem diz respeito ao pedido feito por um médico de Taubaté (SP) que destina 40% de seus vencimentos à família.

Na ação, ele pede que ganhos eventuais, como pagamento de horas extras ou participação nos lucros, não sejam considerados no cálculo da pensão.

Em sua defesa, o homem argumentou que esses ganhos não podem compor a base de cálculo porque não são vencimentos líquidos e têm caráter aleatório e eventual.

O julgamento no STJ começou em março deste ano, mas houve pedido de vista. Por isso, a discussão foi retomada na sessão de ontem.

Os ministros entenderam que o ganho, apesar de eventual, representa maior capacidade remuneratória do alimentante, ou seja, da pessoa que paga a pensão. Portanto, isso representa um aumento da capacidade desse provedor de contribuir com as necessidades da família.

O ministro que pediu vista, Marco Buzzi, concluiu que é "desrazoável não prover à família a melhora de sua capacidade financeira, mesmo que episódica".

Segundo ele, os dependentes também passam por pequenas necessidades eventuais, como problemas de saúde ou necessidade de pequenos reparos domésticos e que não podem exigir, automaticamente, um pagamento maior.

Em outra decisão do STJ, em maio deste ano, os ministros da 3ª Turma decidiram por não permitir que a pensão alimentícia incluísse abonos, verbas de participação nos lucros e outros eventuais gastos extras.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou então que um rendimento eventual não poderia inflar o valor da pensão estipulada em juízo.

De acordo com assessoria do STJ, não há "jurisprudência vinculante" nas decisões da corte --portanto, nenhum JUIZ é obrigado a seguir as decisões tomadas pelos ministros ontem ou antes.

Caso a defesa do médico de Taubaté volte a questionar o STJ com base na decisão anterior, as duas turmas que tomaram a decisão terão que se reunir para uniformizar o entendimento.

FHC diz que ‘falta rumo’ na política econômica do Brasil

Entre os aspectos destacados por FHC, a desaceleração da China, a recuperação dos EUA e 'a falta de rumo' na política nacional têm afetado a economia brasileira 

Lucas Hirata, da Agência Estado

SÃO PAULO - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso discutiu a situação econômica atual do Brasil no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes, e afirmou que o cenário não é positivo para o País. Entre os aspectos destacados por FHC, a desaceleração da China, a recuperação dos EUA e "a falta de rumo" na política nacional têm afetado a economia brasileira. 

Segundo o sociólogo e política, ainda temos uma abundância de dólares no mundo, causada por medidas de relaxamento monetário de bancos centrais estrangeiros, como o Federal Reserve Bank, dos EUA, no entanto esse fluxo não foi canalizado para investimentos no País, por causa de "uma política restritiva, com medo de fazer concessões".

Essa fase de abundância, no entanto, está chegando ao fim com a recuperação da economia dos EUA. Entre os efeitos apontados por FHC sobre este possível fim de abundância, está a desvalorização do real, que "arrebenta muitas empresas e pessoas". Para ele, as medidas do governo para conter esse movimento com atuação do Banco Central no mercado não são suficientes.

"A estabilidade da moeda é fundamental nesse mundo. E houve aqui uma certa hesitação política. O Banco Central custou a atuar, dá a impressão de que tudo é controlado e os capitais ficaram receosos", disse.

Ele também citou que a desaceleração da China pode ter impacto nos preços nas commodities, afetando o Brasil. "Os ventos internacionais não estão a favor do País".

Para Fernando Henrique, contudo, não foi só o contexto que mudou, as políticas nacionais também foram equivocadas. "Nós ficamos muito afastados das correntes de renovação", que incluem a revolução tecnológica. "Nós estamos um pouco acanhados nesse processo".

"Falta rumo. Falta operacionalidade, falta gestão, falta competência. Houve uma invasão do Estado no governo por interesses políticos, que, com isso, vem outros interesses, que não são só políticos". Para ele, sobra dinheiro, mas falta direção em como investi-lo.

Segundo FHC, há uma ideia de que o governo pode fazer o PIB crescer quando quiser, contudo "não adianta gastar no que não vai funcionar". 

Fonte: Estadão

STF emite mandado de prisão contra o deputado Natan Donadon

Extraído de: Agência Brasil  - 26 de Junho de 2013

Débora Zampier*

Repórter da Agência Brasil

Brasília A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia expediu nesta tarde (26) mandado de prisão contra o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). O Supremo rejeitou o último recurso do parlamentar para evitar o cumprimento da condenação a mais de 13 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, definida pela Corte em 2010.

A defesa de Donadon informa que o político está em Brasília e quer aguardar a manifestação da Câmara dos Deputados antes de tomar qualquer decisão. O advogado Nabor Bulhões informou que pretende entrar com pedido de revisão criminal no STF para anular a condenação. O recurso não tem o poder de suspender a execução da pena decretada.

A relatora Cármen Lúcia expediu diversos ofícios, além do mandado de prisão encaminhado à Polícia Federal, entre eles, comunicado ao oficial de Justiça competente para informar sobre a decisão e ao juiz da Vara de Execução Penal de Brasília.

A ministra também encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relatando que o tribunal reconheceu "o imediato trânsito em julgado da decisão condenatória independentemente da publicação do acórdão e determinou o lançamento do nome do réu, Natan Donadon, no rol dos culpados".

A Câmara iniciou o processo de cassação do parlamentar nesta tarde, porque, neste caso, o STF não decidiu sobre a perda de mandato. A questão foi ignorada em 2010 porque o parlamentar havia renunciado ao mandato.

* Colaborou André Richter, da TV Brasil

Edição: Beto Coura

Não é preciso mudar Constituição para fazer reforma política, diz OAB

Extraído de: ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão  - 25 de Junho de 2013

Dilma sugeriu plebiscito para decidir instalação Constituinte sobre tema. Para presidente da OAB, projeto de lei seria alternativa mais eficaz.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, afirmou nesta segunda-feira (24) que não é necessário mudar a Constituição para fazer uma reforma política.

A presidente Dilma Rousseff apresentou proposta de convocação de um plebiscito para que o eleitorado decida sobre a instalação de um processo constituinte específico destinado a fazer a reforma política.

Na avaliação de Furtado, um plebiscito seria "energia gasta [...] sem necessidade". "É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleicoes e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas", disse em nota o presidente da OAB.

Furtado citou o projeto de iniciativa popular apresentado na manhã desta segunda pela entidade em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país. Segundo as entidades, será necessário coletar 1,6 milhão de brasileiros para o projeto de iniciativa popular da reforma política. A coleta será presencial e também de forma eletrônica. Para assinar o texto, é preciso acessar o site da campanha (www.eleicoeslimpas.org.br).

O projeto de lei da Campanha Por Eleições Limpas prevê o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, limite para doação de pessoa física para partidos, eleição para o Legislativo em dois turnos - primeiro a definição do número de cadeiras por partido e depois a escolha dos candidatos de cada lista partidária -, além de mais liberdade de expressão dos cidadãos em relação ao debate eleitoral.

A ideia é repetir o realizado com a Lei da Ficha Limpa, quando um projeto de iniciativa popular levou à proibição da candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça ou punidos por tribunais de contas.

Autor: G1

Constituinte específica para reforma política é contestada por ministros do STF e especialistas

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 25 de Junho de 2013

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal. Em entrevista concedida ao site Migalhas em outubro de 2011 , Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte.

Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada afirmou.

Na mesma entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.

Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica disse Barroso.

Outros dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente.

Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada reclamou.

Velloso sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar o dinheiro dos cofres públicos:

A presidente da República poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro público!

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.

Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível afirmou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente.

É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleicoes e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas declarou, mencionando a proposta aprovada pela ordem.

Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo Não à Constituinte Exclusiva. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política.

É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular, sustenta Temer.

O vice-presidente da República é enfático:

Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral.

Nesta segunda-feira, o peemedebista Geddel Vieira Lima disse que a posição do seu partido é mesma da defendida por Temer no artigo.

Oposição propõe suspender recesso

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), propôs nesta segunda-feira a suspensão do recesso parlamentar de julho e que a presidente Dilma Rousseff faça uma convocação extraordinária do Congresso para discutir uma pauta de emergência. Segundo ele, a pauta seria formada por três grandes temas: Saúde, Educação e Transportes. Mas Caiado criticou o tom do pronunciamento de Dilma na reunião com governadores e prefeitos, considerando-o "desconectado da realidade".

- É uma linguagem de horóscopo, que o dia será lindo, ou seja, nada a ver com a realidade. Ela está tentando dividir com os governadores uma responsabilidade que é federal. Não há clima de esta Casa entrar em recesso daqui a três semanas. O que aguardamos da presidente ou do presidente do Senado, ou do presidente da Câmara é uma convocação extraordinária - disse Caiado, em discurso na Câmara. (O Globo)

Dilma propõe 5 pactos e plebiscito para constituinte da reforma política

Extraído de: ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão  - 24 de Junho de 2013

Presidente reuniu 27 governadores e 26 prefeitos de capitais em Brasília. Encontro foi motivado pelas reivindicações surgidas nos protestos de rua.

A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta terça-feira (24) aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação).

Em relação ao segundo pacto, a presidente disse que apoiará a discussão de uma proposta de convocação de um plebiscito para que o eleitorado decida sobre a convocação de um plebiscito popular para um processo constituinte específico destinado a fazer a reforma política.

"Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", declarou a presidente.

A reunião com governadores e prefeitos foi convocada como forma de resposta à série de manifestações que levaram milhares às ruas em protesto contra aspectos da conjuntura política, econômica e a qualidade dos serviços públicos.

Autor: G1

Rejeitado pedido de prisão por falta de identificação

Extraído de: COAD  - 24 de Junho de 2013

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante o Plantão Judiciário, indeferiu pedido de prisão temporária de cinco indivíduos que estariam envolvidos em atos de vandalismo por falta de identificação efetiva.

Embora a imagem dos supostos vândalos tenha sido anexada aos autos, de acordo com a decisão, eles não foram devidamente identificados pela autoridade policial.

No pedido, os envolvidos, dois negros e três brancos, foram apenas descritos como indivíduos do sexo masculino, idade entre 20 a 30 anos, compleição física mediana, altura variando entre 1, 70m e 1,80m, cabelo crespo e volumoso ou liso e ondulado.

As características físicas descritas são por demais genéricas e se amoldam à quase totalidade da população jovem do sexo masculino, diz trecho da decisão.

O Ministério Público estadual deu parecer favorável à decisão, entendendo que o deferimento do pedido seria um mandado de prisão em aberto, em branco, autorizando a prisão de centenas ou milhares de jovens, brancos e negros, do sexo masculino, o que não se pode permitir.

A decisão também destaca que, embora seja possível a decretação da prisão sem a completa qualificação da pessoa a ser detida, é necessário que haja um mínimo de segurança na identificação do elemento, mediante o fornecimento de características que permitam não só tal identificação, mas também a exclusão de outros indivíduos de fisionomia semelhante.

Quanto às fotos juntadas ao pedido, conclui-se que elas não são nítidas o suficiente para se chegar à identificação dos elementos.

FONTE: TJ-RJ

Mãe de empregado morto por leptospirose será indenizada

Extraído de: COAD  - 24 de Junho de 2013

A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais, além de despesas com funeral e pensão vitalícia no valor de 2/3 do salário de ex-empregado, morto por leptospirose, em favor da mãe da vítima.

A mãe do instalador de tubulações entrou com reclamação trabalhista afirmando que o filho trabalhou na empresa de abril de 1988 até adoecer e falecer em julho de 2011. De acordo com o depoimento, o filho exercia as atividades em águas contaminadas, o que foi confirmado pelo laudo de necropsia e certidão de óbito, que apontaram a contaminação por leptospirose, assim como a comunicação de acidente de trabalho (CAT), que informou que no desempenho das funções o empregado ficou exposto à poluição da água.

A empresa recorreu ao 2º grau depois que o juízo de 1ª instância julgou procedente parte dos pedidos.

A CEDAE alegou não haver comprovação de que a doença tivesse sido adquirida no trabalho ou em decorrência de seu exercício. Ressaltando que o ex-empregado residia em Santa Cruz, bairro sem boas condições de saneamento. Alegou, ainda, que foram fornecidos todos os equipamentos de segurança e que a demora no diagnóstico e no tratamento pode ter ocasionado a morte do trabalhador.

O desembargador José Nascimento de Araújo Netto, relator do acórdão, declarou que por ser a forma de contaminação de difícil controle e pelo trabalhador não estar usando os equipamentos de segurança, assumiu, o empregador, o risco pela atividade que explora, restando incontroverso que a morte ocorreu em decorrência das complicações da leptospirose. De acordo com o relator não há dúvidas quanto ao abalo sofrido pela mãe do empregado falecido em razão do acidente de trabalho, contudo, entendeu o magistrado que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 700 mil) pelo juízo de primeiro grau, foi excessivo.

Quanto à concessão da aposentadoria, por morte, o relator declarou que é evidente a dependência econômica da mãe, uma vez que a ficha de inscrição do trabalhador comprova que residiam juntos, presumindo-se a contribuição mútua nas despesas da casa. Foi unânime a decisão da 1ª Turma.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: TRT 1ªRegião

Ajuizar duas ações para o mesmo pedido gera multa

Por Jomar Martins*

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de Paranaguá (PR). Motivo: o importador ajuizou dois Mandados de Segurança, em diferentes varas, pedindo o desembaraço da carga, retida em função de greve da Receita Federal.

O relator do caso na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, confirmou a sentença na íntegra por entender que o importador agiu de modo temerário ao buscar solução diversa em outro juízo, que não tinha competência para decidir a causa.

Segundo o desembargador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, é dever das partes proceder em juízo com lealdade e boa-fé. Ademais, nos termos do artigo 17 do mesmo Código, reputa-se litigância de má-fé proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

‘‘Assim, em momento algum, se pode coadunar com a atuação da parte agravante: além do tumulto processual gerado, acarretou o desnecessário desencadeamento da máquina judiciária (com demandas em duplicidade propostas, frise-se, pelos mesmos procuradores), devendo ser afastada, pois, a alegação de mera imprudência’’, fulminou o relator, não acolhendo a Apelação. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 12 de junho.

O caso

Em função da greve dos servidores da Receita Federal no Porto de Paranaguá, a Momentive Química do Brasil foi à Justiça para conseguir a liberação de mercadorias discriminadas em três Declarações de Importação (DIs). No Mandado de Segurança, impetrado inicialmente na Vara de Paranaguá e, depois, na de Curitiba, alegou ter direito à prestação do serviço público de fiscalização aduaneira, mesmo havendo o movimento grevista.

A Justiça Federal em Curitiba declinou da competência em favor da Vara Federal de Paranaguá. Esta, após deferir a liminar determinando o desembaraço aduaneiro, determinou à parte autora que justificasse a impetração de dois Mandados com o mesmo objeto.

Em resposta, a Momentive disse que o ajuizamento das duas ações decorreu de equívoco na imputação da autoridade coatora — que tem a responsabilidade sobre o desembaraço da carga no porto — e que providenciou a alteração do valor da causa, além do recolhimento das custas processuais. 

A sentença

Ao analisar o mérito do caso, a juíza federal substituta Gabriela Hardt afirmou que o interesse de agir da parte autora tinha deixado de existir, uma vez que a concessão da liminar extinguiu o objeto da causa.

‘‘Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que inexiste qualquer resistência e, por conseguinte, lide, e tampouco outra questão a ser decidida. Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil’’, considerou.

Por outro lado, a juíza arbitrou multa por litigância de má-fé contra a autora dos dois Mandamus, no percentual de 1% sobre o valor da causa. A penalidade se baseou nos termos do artigo 17, inciso V, combinado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

*Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul

Fonte: Conjur

Corte italiana condena Berlusconi por crimes sexuais

Extraído de: Reuters Brasil  - 24 de Junho de 2013

MILÃO, 24 Jun (Reuters) - Um tribunal de Milão condenou o ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi nesta segunda-feira a sete anos de prisão e proibiu-o de assumir cargos públicos depois de julgá-lo culpado por pagar por sexo com uma menor e abusar de seus poderes de gabinete para encobrir o caso.

O veredito acrescenta a complicações que se acumulam diante do primeiro-ministro Enrico Letta, cujo frágil governo de coalizão entre esquerda e direita é suportado pelo partido de centro-direita Povo da Liberdade (PDL), de Berlusconi.

Berlusconi foi considerado culpado na acusação de pagar por sexo com a então adolescente dançarina Karima El Mahroug durante as agora famosas orgias em sua casa palaciana nos arredores de Milão.

O painel de três juízes, todas mulheres, também julgou o ex-premier de 76 anos culpado por abuso de poder por ter arranjado para libertar a dançarina da custódia da polícia quando ela foi detida por roubo, em um caso separado.

Berlusconi não terá que ficar qualquer período na prisão, a menos que a sentença seja confirmada em recurso.

Autor: Silvia Aloisi

É preciso clareza na regulamentação da Lei 12.741

Por Gláucia Mara Coelho e Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi

Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal 12.741 que obriga os fornecedores de mercadorias e serviços a emitir documentos fiscais (ou equivalentes) com informação sobre o valor aproximado dos tributos (federais, estaduais e municipais) que formam o preço final de venda ao consumidor.

O escopo da lei — decorrente de movimentação popular que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas — é louvável e, sem sombra de dúvidas, a sua aprovação é uma grata surpresa, especialmente diante da grande oposição governamental que teme a repercussão oriunda da exposição da carga tributária a toda a população. De fato, a expectativa (que, inclusive, deu origem à proposta) é de que a conscientização do consumidor/contribuinte revele-se um poderoso meio de pressão política para futuras reformas tributárias.

Todavia, existem importantes questões que dependem de uma reflexão mais apurada a fim de evitar distorções na aplicação da lei.

Um dos pontos a serem analisados é a (ainda) equívoca conceituação de ‘relação de consumo’ que, inevitavelmente, passa pela definição de ‘consumidor’ e ‘fornecedor’, nos termos dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Muito embora esses termos tenham sido bastante discutidos ao longo dos anos, ainda trazem muitas dúvidas interpretativas que não foram totalmente assentadas, seja administrativa, seja judicialmente.

A complexidade no cumprimento da lei pelo fornecedor é outro ponto digno de nota, especialmente por conta das características heterodoxas do regime tributário brasileiro. Diferentemente dos Estados Unidos e dos países europeus, não há, no Brasil, um tributo único incidente sobre os produtos e mercadorias comercializados. Aqui, além de serem diversos os impostos que recaem sobre o mesmo produto ou serviço, a tributação não é uniforme, variando, por exemplo, de acordo com a classificação da mercadoria. Além disso, a depender do estado ou município, a alíquota do imposto também pode ser distinta.

Não bastasse isso, existem também aquelas situações excepcionais e temporárias relativas a benefícios fiscais em determinadas regiões do país com o escopo de atrair investimentos.

Vê-se, portanto, que, sem regulamentação da novel norma, o ônus reservado ao fornecedor será imenso e desproporcional, pois terá que presumir qual é a extensão da aplicabilidade da lei — ou, por precaução, adotar uma posição mais conservadora e dispendiosa, assumindo a aplicação da norma na maioria de suas transações — e, ainda, operacionalizar todas as dificuldades práticas por ela colocadas, tentando simplificá-las a fim de que o consumidor, no final, possa, de fato, compreender como se deu a formação do preço cobrado.

Destarte, é imprescindível uma rediscussão sobre o tema, que permita um mínimo de clareza na regulamentação da Lei Federal 12.741, pois, da forma como está, sua aplicação é extremamente discutível. Caso isso não ocorra, essa importante conquista da população, que teve por escopo esclarecer o consumidor e, simultaneamente, viabilizar ao fornecedor meios de revelar os impostos a que está sujeito, não passará de mais um injusto fardo sobre os ombros já pesados do empresariado brasileiro.

Gláucia Mara Coelho é sócia e Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi é associada do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Associados.

Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi é associada do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Associados

Fonte: Conjur

Onze policiais são condenados por envolvimento com o tráfico

Extraído de: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul  - 21 de Junho de 2013

Policiais receberam propina para não reprimir a chegada de drogas nas comunidades. Outras 13 pessoas envolvidas também foram condenadas.

A justiça condenou 11 policiais militares e 13 pessoas envolvidas com o tráfico de drogas na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, e em morros de cidades próximas ao Rio. Na época, policiais foram detidos acusados de receber propina para não reprimir a chegada de drogas nas comunidades que serviam como entrepostos de abastecimento para a Região dos Lagos.

Os policiais foram condenados por tráfico e associação para o tráfico na forma omissiva. Já os demais tiveram a condenação por tráfico e associação para o tráfico. Os PMs foram sentenciados a 10 anos e oito meses de prisão e expulsos da corporação. Os demais acusados vão cumprir pena que variam de quatro a 14 anos de prisão ou prestação de serviços comunitários.

A condenação teve como base uma denúncia do Ministério Público (MP) oferecida a partir das investigações em torno da Operação Dezembro Negro. De acordo com a denúncia, as investigações conduzidas pelo MP e pela Polícia Civil identificaram que a distribuição de drogas na Região dos Lagos tinha origem no Complexo da Maré. A droga também passava pelos morros da Coruja e do Bumba - que funcionavam como entrepostos - antes de seguir para seu destino final. O ponto principal de distribuição era a cidade de São Pedro da Aldeia.

Os condenados já estão presos, à exceção de um, que está foragido. Outras 14 pessoas relacionadas ao tráfico também tiveram seus processos desmembrados - ainda não julgados. Um policial militar morreu ao longo do processo, o que levou à extinção da punibilidade.

A decisão é da 2ª Vara Criminal de São Pedro da Aldeia.

Processo: 0007919-84.2011.8.19.0055

Fonte: TJRJ

Fundador do Pirate Bay é condenado a 2 anos de prisão

Extraído de: Reuters Brasil  - 20 de Junho de 2013

ESTOCOLMO (Reuters) - Um dos cofundadores do site de compartilhamento de arquivos Pirate Bay foi condenado nesta quinta-feira a dois anos de prisão, por invadir computadores de uma empresa que gerencia dados para autoridades suecas e fazer transferências ilegais de dinheiro online, declarou um tribunal.

Gottfrid Svartholm Warg foi extraditado para a Suécia no ano passado do Camboja para iniciar uma pena de prisão de um ano, depois de ter sido condenado por pirataria na Internet, em 2009. Ele foi, então, acusado pelas autoridades como parte da investigação sobre a invasão de computadores.

"A invasão foi ampla e tecnicamente avançada", afirmou o tribunal distrital de Nacka em um comunicado. "O agressor atingiu sistemas muito sensíveis." Warg negou as acusações.

Documentos da acusação dizem que Warg, um sueco de 28 anos, conseguiu transferir 24.200 coroas dinamarquesas (4.300 dólares) online, mas também tentou, em várias operações diferentes, a transferência de um total de cerca de 683.000 euros (915.500 dólares).

A investigação envolveu violação de dados da empresa de terceirização Logica.

Autoridades suecas disseram que os hackers tiveram acesso a informações sobre várias pessoas com identidades protegidas.

No julgamento de 2009, um tribunal na Suécia, onde o The Pirate Bay foi fundado em 2003, multou e condenou à prisão Warg e dois cofundadores do site por violação de direitos autorais em um caso apresentado por gravadoras como Sony Universal Music e EMI.

O site agora é administrado por um grupo desconhecido e usa um nome de domínio registrado em Sint Maarten, um território holandês no Caribe.

Rescisão de contrato de trabalho online vai exigir certificado digital

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina  - 20 de Junho de 2013

Brasília O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.

Os dois parlamentares chegaram há pouco para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo eles, é possível fazer alterações no texto em discussão no Senado para ampliar as desonerações, que resultaria em queda de 7% a 15% nas tarifas de ônibus, dependendo do município.

Pela proposta em discussão, também seriam zerados o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o óleo diesel, cuja alíquota é 3,65% e o PIS e a Cofins de bens e equipamentos de transporte urbano. Além disso, a alíquota da contribuição para a Previdência Social das empresas de ônibus, que havia passado de 20% da folha de pagamento para 2% do faturamento, cairia ainda mais: para 0,5% sobre o faturamento.

Em troca, os estados que aderissem à desoneração total teriam de abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mesmos bens e produtos, e as prefeituras teriam de zerar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o transporte urbano. Publicada no último dia 1º, a medida provisória zerava o PIS e a Cofins das passagens de transporte urbano.

De acordo com o senador, esta seria a resposta que o Congresso precisa dar às manifestações dos últimos dias. Se não houvesse manifestações, a chance de o projeto ser aprovado seria pequena. Só que as manifestações estão mudando o clima. Acho que o clamor está claro, e o Parlamento tem de se posicionar, declarou.

Segundo Lindbergh, o texto com as desonerações ampliadas pode ser votado pela Comissão do Senado na terça-feira, sem passar pelo Plenário do Senado. Em seguida, o projeto retornará à Câmara porque sofreu alterações. De acordo com Zarattini, o texto final então levaria até 15 dias para ser aprovado.

Em outra medida provisória, o governo federal desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte público urbano. A alíquota caiu de 20% sobre a folha de pagamento para 2% do faturamento em janeiro deste ano.

Fonte: Agência Brasil

OAB suspende regras que limitam advogacia gratuita

Extraído de: Agência Brasil  - 19 de Junho de 2013

Elaine Patricia Cruz*

Repórter da Agência Brasil

São Paulo O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono , ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova norma.

Uma resolução da OAB-SP, de agosto de 2002, proibia advogados de praticar a advocacia gratuita a pessoas físicas. O Artigo 3º da resolução prevê que os advogados e as sociedades de advogados, que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias, definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia em qualquer esfera.

A resolução foi contestada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, que recomendou ao Conselho Federal e à OAB-SP mudanças nas normas existentes. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade suspendendo, momentaneamente, resoluções como a de São Paulo.

A advocacia gratuita vai ser discutida por uma comissão composta por Luiz Flávio Borges DUrso (presidente) e os conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Gedeon Batista Pitaluga, Miguel Ângelo Cançado e Robinson Conti Kraemer. Para D'Urso, o atendimento gratuito não deve sofrer restrições, mas precisa de regras que possam valer em todo o país.

O exercício da advocacia gratuita, que não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, é vetado pelas regras em vigor. Os advogados que realizavam o trabalho estavam sujeitos a sanções disciplinares no Comitê de Ética da OAB. A entidade entendia que a advocacia gratuita era usada para captação indevida de clientela.

*Colaborou Débora Zampier

Edição: Beto Coura

D'Urso suspende regramento sobre Pro Bono

Extraído de: OAB - São Paulo  - 18 de Junho de 2013

O conselheiro federal da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso, relator do processo sobre o Pro Bono, decidiu por liminar suspender o regramento sobre a matéria, em todo país. Na abertura da reunião do Conselho Seccional, D'Urso que também é Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, comunicou aos conselheiros paulistas, nesta segunda-feira (17/06), sua decisão liminar para suspender todo e qualquer regramento sobre advocacia pro bono, em todas as seccionais da Ordem no país.

D'Urso presidirá a comissão do Conselho Federal

Isso dará oportunidade para que o Conselho Federal estabeleça um novo regramento, nacional e uniforme, para todas as seccionais da Ordem, D'Urso explicou que "há estados nos quais não há este regramento, outros o têm de forma precária e São Paulo tinha desde 2002, mas originou muitas dúvidas e polêmicas".

Segundo D’Urso, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, irá constituir uma comissão que será encarregada de debater e instituir esse regramento nacional para a atividade pro bono na advocacia. "Haverá espaço para as sugestões da advocacia, dos presidentes de seccionais e subseções e também de conselheiros estaduais e federais; ao final teremos a apreciação do Conselho Federal, dando uma regra para todo o Brasil, esclarecendo o que é o pro bono e como funciona", apontou D’Urso.

O conselheiro federal ainda esclareceu que há equivoco em determinadas críticas ao regramento que a OAB SP detinha, firmado em 2002, sobre o pro bono, uma vez que "a atividade privada do advogado que deseja atender alguém gratuitamente a OAB SP nunca proibiu, nunca tocou neste tema: o que se fazia era regulamentar o sistema, o que é diverso da caridade que nunca foi coibida".

Já para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a matéria do Pro Bono "está superada, do ponto de vista estadual, e o debate se dará agora em âmbito nacional, que é o plano correto: não tenho dúvida que haverá espaço para as manifestações e sugestões, chegando então ao melhor para a advocacia e a cidadania quanto a este tema".

ONU apela para que Brasil garanta manifestações pacíficas e investigue denúncias de violência e arbitrariedade

Extraído de: Agência Brasil  - 18 de Junho de 2013

Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil

Brasília A Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio do escritório de direitos humanos da entidade, defendeu que o governo do Brasil adote as medidas necessárias para garantir a liberdade às manifestações no país. Em comunicado, o escritório recomendou a busca pelo diálogo, o fim da violência na repressão aos protestos e investigações sobre os casos de arbitrariedade.

O porta-voz do escritório de direitos humanos das Nações Unidas, Rupert Colville, elogiou a presidenta Dilma Rousseff por demonstrar compreender os anseios da sociedade. Parabenizamos a declaração da presidenta Dilma Rousseff ao afirmar que as manifestações pacíficas são legítimas, bem como o acordo na segunda-feira [17] para que a polícia de São Paulo não use balas de borracha, disse ele.

Porém, Colville disse estar preocupado com os relatos enviados ao escritório das Nações Unidas. Segundo ele, há relatos sobre danos, ferimentos, prisões e detenções e arbitrariedades. Algumas organizações da sociedade civil têm também denunciado a arbitrariedade de algumas dessas detenções, ressaltou ele, em entrevista coletiva, concedida em Genebra, na Suíça.

Instamos todas as partes envolvidas para que se envolvam [na busca por] um diálogo aberto para encontrar soluções para o conflito e as alternativas para lidar com as demandas sociais legítimas, em como para evitar mais violência, disse Colville.

No comunicado, a ONU diz que os protestos foram motivados pelo aumento dos preços das passagens dos transportes públicos, pelos gastos com a Copa Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio em 2016. Com mais protestos planejados, estamos, contudo, preocupados com o uso excessivo da força policial relatada nos últimos dias, [que] não deve ser repetida, diz o texto.

Em seguida, Colville acrescentou que: Apelamos ao governo do Brasil a tomar todas as medidas necessárias para garantir o direito de reunião pacífica e evitar o uso desproporcional da força durante os protestos. Também solicitamos às autoridades que realizem investigações imediatas, completas, independentes e imparciais sobre o alegado uso excessivo da força.

Edição: José Romildo

A República Federativa da multidão insatisfeita - Diário de Pernambuco (Brasil)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Pernambuco  - 18 de Junho de 2013

Milhares de pessoas invadem as ruas nos protestos que se espalharam por ao menos 13 capitais

A reação ofensiva policial em São Paulo na última quinta-feira desencadeou uma série de mobilizações por todo o país e fora dele. Além de Brasília, 12 capitais brasileiras foram palco de manifestações, entre elas o Recife. No Rio de Janeiro, a maior de todas, cerca de 100 mil pessoas se reuniram na Avenida Rio Branco e alguns manifestantes chegaram a atear fogo um carro na Assembleia Legislativa. Em São Paulo viveu ontem o quinto ato contra o aumento nas tarifas do transporte público. cerca de 65 mil o número de manifestantes. As ruas de Belo Horizonte, de Curitiba, de Belém e de Porto Alegre também foram tomadas por milhares de pessoas (ver quadro).

Rio

Roupa branca e flores na mão. O uniforme escolhido para o encontro indicava um protesto exemplar, pacífico e sem qualquer sinal de vandalismo. Durante três horas, a presença de 150 policiais do Rio de Janeiro foi necessária apenas para acompanhar a passeata que partia da praça da Candelária, no centro da cidade. Por volta de 20h, porém, um grupo se dispersou do principal e iniciou uma das manifestações mais agressivas da noite. O alvo foi a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que acabou depredada, assim como bancos e lojas. Manifestantes ainda atearam fogo em um veículo do lado de fora do prédio, o que causou uma reação policial e a chegada do Batalhão de Choque.

De 17h até 19h55, a imagem da manifestação na capital fluminense era de paz. Integrantes do protesto vaiavam os que motivavam o vandalismo e exibiam cartazes repreendendo ações violentas. Além de reclamar do aumento de preço das passagens, eles exibiam cartazes contra o governador Sérgio Cabral, o prefeito Eduardo Paes e a presidente Dilma Rousseff, que foi representada por uma boneca vestida de presidiária.

Aos poucos, um número menor de rebeldes se afastou rumo à Alerj, que passou a ser atingida por pedras, fogos de artifício e bombas caseiras. Cerca de 50 policiais que cercavam o prédio dispararam balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra os manifestantes, em seguida, se abrigaram dentro da assembleia.

De acordo com a PM, pelo menos 20 agentes ficaram feridos por horas sem atendimento dentro do prédio porque os bombeiros tiveram dificuldade de acessar o local.

No auge do tumulto, às 20h30, um veículo estacionado ao lado da Alerj foi virado de cabeça para baixo e incendiado em seguida, dando início à correria. Bombeiros foram acionados para conter o fogo e desligaram os postes de energia da região. Outros ativistas espalharam lixo pelas ruas, pixaram paredes, quebraram vidros e equipamentos, e arrombaram lojas, agências bancárias e cartórios. Até as 22h30, policiais militares continuavam encurralados na assembleia e a Polícia de Choque ainda não havia sido acionada. O presidente da Alerj, Paulo Melo (PMDB), condenou o que chamou de ato de vandalismo no prédio público. Quanto um ato agride ou coloca pessoas em risco, deixa de ser democracia para virar uma anarquia, uma baderna, as pessoas vão embora, mas os baderneiros ficam, afirmou.

Por volta de 23h, cerca de 100 pessoas conseguiram invadir o prédio e colocaram fogo em uma porta da assembleia, enquanto outros manifestantes continuavam jogando pedras e objetos pesados. De acordo com a Secretaria de Saúde do Rio, até esse horário, sete pessoas feridas haviam sido levadas para o Hospital Souza Aguiar, no centro da cidade.

São Paulo

Embora a manifestação de ontem na capital paulista tenha sido a maior desde o primeiro protesto, em 6 de junho, também foi a mais pacífica. O ato começou às 17h e, no decorrer da passeata, os manifestantes ocuparam locais de grande movimentação, como a Avenida Paulista, palco de um dos principais confrontos entre policiais e manifestantes na semana passada, e também a Marginal Pinheiros. As vias foram bloqueadas e o trânsito ficou complicado. (Júlia Chaib e Juliana Colares)

Mobilização pelas redes sociais

Organizadas pela internet, as manifestações que tomaram conta do Brasil ontem passaram o dia no topo da Trend Topics mundial uma lista dos assuntos mais comentados na rede. A exemplo da Primavera Árabe, como ficou conhecida a revolução que se espalhou por 14 países e derrubou ditadores e presidentes a partir de 2010, no Brasil, grupos insatisfeitos se organizaram em redes sociais para protestar contra os preços das passagens de ônibus, a qualidade dos serviços públicos, o aumento do custo de vida e a PEC 37, que pode retirar poderes do Ministério Público. No Twitter, destaque para #VerásQueUmFilhoTeuNãoFogeALuta.

STF determina criação de Defensoria

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 18 de Junho de 2013

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença de primeira instância que determinou a instalação de defensoria pública no Paraná para o atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a decisao, o estado terá seis meses para criar e estruturar a Defensoria Pública estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto na lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/1985).

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra a omissão do estado em cumprir o que determina o inciso LXXIV, do artigo 5 o , da Constituição Federal. O dispositivo prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros.

Diante da decisão de primeira instância favorável ao entendimento do MP-PR, o Estado do Paraná recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-PR), que deu provimento ao recurso e reformou a decisão. O TJ-PR considerou que a instalação de defensorias depende de lei que a regulamente e que uma decisão judicial que imponha ao estado tal medida implica afronta ao princípio da divisão e autonomia dos poderes.

O Ministério Público paranaense apresentou, então, Recurso Extraordinário (RE) dirigido ao STF, mas a remessa do recurso à Corte foi inadmitida pelo TJ-PR. Em razão disso, o MPPR interpôs Agravo de Instrumento (Al 598212) para que o RE fosse analisado pela Suprema Corte.

O ministro Celso de Mello, ao analisar o agravo, conheceu e deu provimento ao RE que havia sido inadmitido pela corte paranaense. Assim, foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a criação da defensoria em âmbito estadual no Paraná.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afastou o argumento do TJ-PR de que haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pelo fato de uma decisão judicial obrigar o Poder Executivo estadual a instalar a defensoria. Na avaliação do ministro, "mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal".

Segundo o ministro, há entendimento do STF "no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal."

O ministro ressaltou a Defensoria Pública como "instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas", e acrescentou que a questão da Defensoria Pública "não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes". (Com informações do STF)

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST

Extraído de: Agência Senado  - 21 horas atrás

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".

- É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional -frisou ele logo após deixar o debate.

Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto".

A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema.

Proposta mantém poder de membros do Ministério Público

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 14 de Junho de 2013

Após quase seis horas de discussão, o grupo de trabalho encarregado de aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que impede o Ministério Público de fazer investigações, fechou nesta quinta-feira um texto que estabelece que o órgão atuará em caráter extraordinário nas apurações de delitos criminais. Isso ocorrerá mediante controle judicial sobre o que o MP pode ou não lazer na condução do procedimento investigatório. É essa proposta que o grupo pretende levar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em reunião na próxima semana. A votação em plenário está prevista para o próximo dia 26.

"É um texto de muito bom senso, mas não é uma proposta de consenso", admitiu o coordenador do grupo e secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. E que vários dispositivos que estão no documento não foram objeto de aceitação das duas partes, mas elas concordaram que fossem manüdos no texto que saiu da reunião. Além de fixar as competências para fazer investigações criminais, o texto constitucional estabelecerá as condições da atuação extraordinária do MP

Ficou acertado, na última reunião do grupo técnico, no Ministério da Justiça, que as polícias e os representantes do MP submeterão o texto às respectivas corporações nos próximos dias para decidirem se concordam com ele. A PEC, apresentada em junho de 2011 pelo deputado e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA), determina que as investigações de apuração das infrações penais é de competência privativa das polícias Federal e Civil dos estados.

De acordo com Caetano, o texto fechado na reunião de ontem está em conformidade com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido num julgamento iniciado no ano passado, de que o MP pode realizar invesügações, porém, mediante algumas condições, como sob controle do Judiciário. "Não há razão para duplicidade de investigação. As duas partes têm que atuar em conjunto, com regras claras", argumentou Caetano.

Sem prazos, nem condições

Hoje, os membros do MP abrem procedimentos investigatórios, sem que se submetam a prazos e condições e sem conhecimento do juízo competente. Já votaram sete ministros do STF sobre a questão, que admitiram que o órgão pode apurar delitos criminais. Porém, quatro deles entendem que isso só pode ocorrer em situações excepcionais, principalmente de omissão da polícia. Faltam os votos de quatro magistrados.

Em assembléia na última terça, os delegados ficaram divididos em relação à possibilidade de acordo para que a PEC seja modificada. Uma parte deles insiste na aprovação da PEC original, e outra, numa proposta de consenso que restrinja a atuação do MP, conforme entende o STF. Mas ficou acertado que os representantes da categoria no grupo de trabalho - um da Polícia Federal e três da Civil - teriam carta branca para tomarem uma posição. Por isso, eles concordaram ontem com o texto fechado na comissão, apesar de não ser o que eles desejavam.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade" , afirmou o delegado da PF Fernando Segovia, representante da categoria no grupo de trabalho.Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, foi econômico sobre o resultado final do grupo. "Não chegou a uma proposta de consenso", disse apenas. A tendência é de os procuradores rechaçarem a proposta.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade."

Fernando Segovia

Delegado da Polícia Federal ( JornaldoCommérdio-RJ)

Operação Leite Compen$ado: denunciadas mais quatro pessoas por fraude

Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul  - 12 de Junho de 2013

Operação Leite Compen$ado: denunciadas mais quatro pessoas por fraude Segunda fase da operação foi desencadeada em 22 de maio. O Ministério Público denunciou, nesta quarta-feira, 12, Antenor Pedro Signor, Odirlei Fogalli, Daniel Riet Villanova e Natalia Junges por envolvimento na fraude do leite. Os três primeiros são denunciados sete vezes pelo crime de corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. Os quatro também responderão por formação de quadrilha. Conforme a denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça da Especializada Criminal Mauro Rockenbach e pela Promotora de Justiça de Ronda Alta, Claudia Maria Cezar Massing, a fraude ocorreu no período compreendido entre dezembro de 2012 e maio de 2013.

Segundo a inicial, Antenor Pedro Signor, sócio proprietário da empresa de transporte de leite A.R. Signor & Cia Ltda. (com sede em Rondinha), e Daniel Riet Villanova, técnico da Confepar que utilizava um posto de resfriamento em Selbach, eram os responsáveis pelo esquema de adulteração do produto com água e ureia contendo formol. Odirlei Fogalli era o motorista contratado por Signor para ajudá-lo na fraude, enquanto que Natalia Junges, funcionária da Confepar, agia por determinação de Villanova, no suporte e apoio logístico do esquema. Conforme as investigações, realizadas pela Força-Tarefa do MP, a mulher exercia o papel de informante da quadrilha, telefonando para os motoristas dos caminhões e avisando-os acerca da fiscalização do Ministério da Agricultura. Ela era a "olheira" da associação criminosa.

Além disso, Daniel Riet Villanova forneceu a fórmula da adulteração a Antenor Signor (70 litros de água e 300 gramas de ureia para 900 litros de leite). O pacto entre eles era que Signor pagaria, mensalmente, até R$ 2,5 mil para Villanova.

De forma espontânea e com a finalidade de auxiliar as investigações do MP, Antenor Signor entregou notas fiscais que comprovam que todo o leite adulterado por ele era entregue para a Confepar. Entre 23 de janeiro e 30 de abril deste ano foram aproximadamente 1 milhão e 549 mil litros do produto fraudado remetidos para a Cooperativa, com sede em Pato Branco, no Paraná. O frete até o estado vizinho foi realizado por um valor total de R$ 99 mil. O valor era calculado por quilômetro rodado e não o percentual por litro de leite. Dessa forma, o MP requereu à Justiça o benefício da delação premiada.

"A Confepar deve, agora, explicações à sociedade sobre o que fez com esse leite adulterado", pondera Mauro Rockenbach. Já tramita um inquérito na Promotoria de Justiça de Pato Branco sobre a participação da empresa no esquema.

Daniel Villanova e Natalia Junges já haviam sido denunciados pelos mesmos crimes também na Comarca de Ibirubá, fruto da primeira parte da Operação Leite Compen$ado. Villanova segue detido no presídio de Espumoso.