Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no... - 02 de Junho de 2011
Em decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, o servidor público não poderá ser demitido pelo mesmo motivo pelo qual cumpriu suspensão. O STJ entende que depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão é referente a um mandado de segurança em que um defensor público da União questionou a demissão, aplicada pelo ministro da Justiça.
Em decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, o servidor público não poderá ser demitido pelo mesmo motivo pelo qual cumpriu suspensão. O STJ entende que depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão é referente a um mandado de segurança em que um defensor público da União questionou a demissão, aplicada pelo ministro da Justiça.
A demissão ocorreu dois anos depois de ele já ter cumprido suspensão de 90 dias. O corregedor-geral da União aconselhou a anulação do primeiro PAD por vícios insanáveis e o a constituição de novo processo, que acabou por gerar uma sanção mais grave. Entre os vícios apontados, estava a participação na comissão disciplinar de servidor não estável no serviço público.
Segundo o relator, ministro Castro Meira, o poder de autotutela conferido à Administração implica uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade. Não obstante a regra geral, há fatores excepcionais que inibem a atuação da Administração.
Fonte: da redação com informações do STJ
Autor: (admin)
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