FELIZ ANO NOVO

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FELIZ ANO NOVO

Resultado de exame justifica não reconhecimento

Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo  - 26 de Dezembro de 2011

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Tangará da Serra (239km a médio-norte de Cuiabá), que julgou procedente uma ação negatória de paternidade concomitante com anulação de registro civil. Por unanimidade, a referida câmara firmou entendimento que o requerido não era o pai biológico da adolescente, fato comprovado por intermédio de exame de DNA.
No recurso, a mãe pretendia manter o registro civil da adolescente constando o requerido como pai. Ela argumentou, sem êxito, que na época dos fatos, quando os dois se relacionaram, o requerido reconheceu a paternidade de forma livre e espontânea, sem coação. Alegou ainda que em nenhum momento foi questionada pelo requerido para saber se ele era ou não o pai biológico da menina e que este desde o início do relacionamento desejou e prometeu assumir o ônus da paternidade.
Consta dos autos que, após concluir o curso de piloto, em 1994, o ora requerido retornou para Tangará da Serra, onde passou a ajudar o pai na fazenda. Quando precisava ir até a cidade, se encontrava com a genitora da adolescente. Em um desses retornos foi informado da gravidez, atribuída a ele. A partir desse momento, o suposto pai alegou que a genitora passou a coagi-lo para registrar a menina em seu nome, pois caso contrário acabaria com o relacionamento que ele vinha mantendo com outra mulher, com quem se casou e está casado até hoje. Diante disso, ele teria cedido à pressão e registrado a criança.
Durante todo esse período, o ora requerido carregou a dúvida acerca da paternidade da adolescente, até conseguir convencer a genitora a realizar um exame da DNA, cujo resultado concluiu que ele não é o pai biológico da menina. Diante dessa constatação, o ora requerido ingressou com ação de negatória de paternidade concomitante com anulação de registro civil ação em Primeira Instância.
A relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, considerou acertada a sentença proferida pela magistrada singular, que julgou procedente a ação por estar demonstrado nos autos que efetivamente o requerido não tinha conhecimento de que a adolescente não era sua filha, na época do registro. "De fato, há fortes indícios de que a genitora da menor tenha induzido o requerente a erro, viciando-lhe o consentimento ao lhe comunicar a gravidez e afirmar falsamente que era ele o pai da criança", sustentou.
O voto da relatora foi seguido pelas desembargadoras Maria Helena Gargaglione Póvoas (revisora) e Clarice Claudino da Silva (vogal).

Autor: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

China testa trem que chega a 500 km/h

Extraído de: Reuters Brasil  - 26 de Dezembro de 2011 

PEQUIM (Reuters) - A China lançou no fim de semana um trem de teste de alta velocidade capaz de viajar a 500 quilômetros por hora, informou a mídia estatal nesta segunda-feira, mostrando que o país avança em suas ambições ferroviárias, apesar dos problemas sérios em sua rede de alta velocidade.

O trem, feito por uma subsidiária da CSR Corp Ltd, maior fabricante de trens da China, é projetado para assemelhar-se a uma antiga espada chinesa, informou a agência de notícias Xinhua.

Mas os futuros trens chineses não vão necessariamente operar com velocidades tão altas, disse o presidente da CSR, Zhao Xiaogang, ao Beijing Morning News.

"Nós visamos garantir a segurança da operação de trens", disse ele.

A indústria chinesa de transporte ferroviário teve um ano difícil, com destaque para uma colisão entre dois trens de alta velocidade, em julho, que matou pelo menos 40 pessoas.

Em fevereiro, o ministro de Estradas de Ferro, Liu Zhijun, uma figura-chave por trás do boom no setor, foi demitido por acusações de corrupção que ainda não foram julgados em tribunal.

China condena dissidente a 10 anos de prisão por subversão

Extraído de: Reuters Brasil  - 26 de Dezembro de 2011 


PEQUIM (Reuters) - Um tribunal na China sentenciou nesta segunda-feira o veterano dissidente Chen Xi a 10 anos de prisão por subversão, disse a mulher dele, numa das penas mais pesadas por acusações de fundo político impostas no país desde a prisão do ganhador do Novel da Paz Liu Xiaobo, dois anos atrás.
A corte da localidade de Guiyang, no sudoeste da China, rapidamente decidiu condená-lo por "incitar à subversão do poder do Estado" e afirmou que ele merecia a dura pena de 10 anos de prisão, segundo sua mulher, Zhang Qunxuan, que falou à Reuters por telefone.
Chen Xi, de 57 anos e também conhecido como Chen Youcai, foi condenado por ter escrito 36 ensaios críticos sobre o governista Partido Comunista, único partido da China, publicados em sites da comunidade chinesa no exterior, disse Zhang. Segundo ela, o julgamento durou duas horas e meia, e ele não pretende apelar porque considera que isso seria inútil.
Uma autoridade da Justiça de Guiyang, contatada pela Reuters por telefone, não quis dar informações sobre o caso.

(Por Chris Buckley)

Autor: (Por Chris Buckley)

Cidadão pode consultar dados do Cadastro Nacional da Adoção na internet

Extraído de: Conselho Nacional de Justiça  - 26 de Dezembro de 2011 


O Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal da entidade, no link www.cnj.jus.br/cna. Por meio dele, os interessados poderão consultar a quantidade de crianças e adolescentes aptas para a adoção em cada estado, município e comarca desejados.
As informações são atualizadas online e alimentadas pelas varas da Infância e Juventude existentes nos vários tribunais de Justiça. O sistema também informa a quantidade de crianças e adolescentes disponíveis, por faixa etária e raça.

Perfil - O Cadastro Nacional de Adoção foi criado pelo CNJ, em abril de 2008, para reunir dados sobre crianças e adolescentes disponíveis para a adoção em todo o Brasil, assim como dados dos pretendentes. O objetivo é traçar o perfil dos cadastrados, proporcionar um raio-X do sistema de adoção, agilizar o procedimento nos juizados e varas e, dessa forma, possibilitar a implantação de novas políticas públicas na área.

De acordo com o levantamento do último dia 10 de dezembro, 4.932 crianças e adolescentes encontram-se à espera de uma nova família -os chamados menores aptos à adoção. O número de pretendentes persiste maior -chega a 27.183.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Coelce é condenada a indenizar dona de casa por corte indevido de energia elétrica

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará  - 23 de Dezembro de 2011 


A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a indenizar em R$ 5 mil a dona de casa T.M.A.. O relator do processo foi o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
Ela afirmou nos autos que foi acusada pela concessionária de desviar energia e, em virtude disso, foi multada em R$ 1.219,98. Além disso, segundo a dona de casa, a empresa efetuou o corte da eletricidade da residência.
Por esses motivos, ingressou com ação judicial. Em abril de 2008, o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza considerou a multa abusiva e isentou T.M.A. de pagar o débito. Também condenou a Coelce ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais.
Para reformar a sentença, a concessionária entrou com apelação (nº 45352-63.2005.8.06.0001/1) no TJCE. Alegou que o medidor de energia estava adulterado e defendeu a legitimidade da dívida.
Ao analisar o recurso, a 1ª Câmara Cível manteve, em parte, a decisão. O relator destacou que é "prescindível saber de quem é a culpa pelo defeito no equipamento que ocasionou o refaturamento do consumo de energia".
O desembargador manteve a multa aplicada pela Coelce por considerar que o Juízo de 1º Grau apreciou a questão sem que a parte tivesse solicitado nos autos. A condenação por danos morais foi mantida. A decisão foi proferida na última segunda-feira (19/12).

Implantes de silicone franceses são falhos, diz advogado

Extraído de: Reuters Brasil  - 23 de Dezembro de 2011

Por Jean-François Rosnoblet

MARSELHA, França (Reuters) - A empresa francesa no centro de um escândalo global envolvendo implantes mamários reconhece que seus produtos são defeituosos, mas argumenta que outras firmas do setor também tiveram problemas, disse o advogado da companhia na sexta-feira.
"Os implantes tinham falhas, mas os implantes PIP (Poly Implant Prothese SA) não são os únicos no mercado que apresentaram problemas", afirmou à Reuters o advogado Yves Haddad.
A empresa pequena, que fechou suas portas em 2010 após uma determinação de que seus implantes fossem retirados do mercado, ficou sob os holofotes depois de o governo francês recomendar às dezenas de milhares de mulheres na França com implantes PIP a remoção deles por cirurgia como medida de precaução.
Observou-se que os implantes apresentavam taxas anormais de ruptura, embora o governo francês e autoridades de saúde pública tenham dito na sexta-feira que não há evidência de risco aumentado para câncer com os implantes PIP em comparação com outras marcas.
A ansiedade aumentou com as notícias na França de oito casos de câncer em mulheres com implantes da PIP, que é acusada de usar silicone de grau industrial em seus produtos.
O diretor executivo e fundador da empresa, Jean-Claude Mas, de 72 anos, não comenta publicamente o caso, afirmou Haddad.
"A companhia decidiu manter silêncio total sobre o assunto", afirmou Haddad. "O silêncio vem de uma obrigação por decoro e discrição, dado que há pessoas sofrendo com suas dores ou suas preocupações com relação ao futuro."
Ele disse que Mas não deixou o país e ainda vive no sul da França.
A PIP, que já foi a terceira maior produtora mundial do setor, vendeu cerca de 300 mil implantes em todo mundo antes de ser fechada. Os implantes são usados em cirurgia cosmética para aumentar o tamanho das mamas ou substituir o tecido mamário pós-mastectomia.
Embora a agência de saúde da França tenha recomendado na sexta-feira que as mulheres com implantes PIP os retirem, a Grã-Bretanha anunciou que não seguirá a recomendação francesa, citando falta de evidência que os relacionem ao câncer.

FELIZ NATAL

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FELIZ NATAL

Geral - IPVA 2012 chega com redução média de 6,9% para veículos usados

Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas  - 20 horas atrás 


Com a tabela das datas de pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2012, publicada nesta terça-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE), este ano a cobrança do imposto para automóveis usados terá redução média de 6,9%.
Percentual, que segundo o gestor de IPVA da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), José Eugênio barros Filhos, corresponde a desvalorização de mercado do veículo. "O valor do imposto dos usados costuma ser sempre menor que o do ano anterior devido à desvalorização de mercado do bem. Já quanto aos veículos novos, o calculo do IPVA é feito diante do valor da nota fiscal da venda", esclarece.
De acordo com a tabela publicada os vencimentos da cobrança do IPVA 2012 variam de 29 de fevereiro, para veículos com final de placa 1, a 30 de novembro, para os automóveis que possuem placas terminadas em 9 e 0.
Portanto, é importante que os proprietários de veículos fiquem atentos as datas, pois quem optar em quitar o imposto em cota única terá desconto de 10% no valor total do tributo; caso contrário, poderá pagar o IPVA em três parcelas mensais consecutivas.
O documento de cobrança do IPVA é encaminhado via postal para o endereço do proprietário do veículo e pode ser pago em qualquer casa loteria ou instituição financeira. Caso o documento não chegue em tempo hábil o contribuinte pode fazer a emissão dos boletos no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.
A pesquisa dos valores para cobrança do tributo é feita nos meses de setembro e outubro, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A instituição, que presta serviços a 26 dos 27 Estados brasileiros, é a única do País a efetuar esses estudos de acordo com os critérios específicos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Além de prazos de pagamento e preços de mercado, a instrução normativa publicada pela Sefaz traz ainda as datas máximas para a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) para cada fim de placa. Emitido anualmente, o documento comprova a posse e licenciamento do automóvel, com informações do proprietário e do carro (marca, modelo, capacidade, nº do chassi).
NFA - Vale lembrar que os consumidores cadastrados da Nota Fiscal Alagoana (NFA) poderão utilizar os créditos acumulados com o programa para abatimento no valor do IPVA 2012. A opção estará disponível apenas até o próximo dia 31 de dezembro e o valor poderá ser dividido entre as três parcelas ou descontado de maneira integral, caso o proprietário opte pela cota única.

Para solicitar a dedução, basta entrar no site www.sefaz.al.gov.br/nfae acessar a conta corrente utilizando CPF e senha pessoal. Depois de clicar na alternativa "Utilizar Créditos", é só selecionar "Desconto no IPVA" e indicar a placa, o Renavan e a quantia a ser utilizada.
Mas, atenção: o automóvel deve estar registrado no nome do próprio titular do CPF. Além disso, é necessário ter ao menos R$ 25,00 em bônus para optar pelo abatimento. Como não existe um valor máximo estipulado, todo o crédito acumulado pode ser utilizado no pagamento do tributo.



PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA - EXERCÍCIO DE 2012 

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA	1ª PARCELA	2ª PARCELA	3ª PARCELA	EMISSAO DO CRLV ATÉ
1	29/02/12	29/02/12	30/03/12	30/04/12	31/05/12
2	30/03/12	30/03/12	30/04/12	31/05/12	28/06/12
3	30/04/12	30/04/12	31/05/12	28/06/12	31/07/12
4	31/05/12	31/05/12	28/06/12	31/07/12	31/08/12
5	28/06/12	28/06/12	31/07/12	31/08/12	28/09/12
6	31/07/12	31/07/12	31/08/12	28/09/12	31/10/12
7	31/08/12	31/08/12	28/09/12	31/10/12	30/11/12
8	31/08/12	31/08/12	28/09/12	31/10/12	30/11/12
9	28/09/12	28/09/12	31/10/12	30/11/12	28/12/12
0	28/09/12	28/09/12	31/10/12	30/11/12	28/12/12

Fonte:Ascom Sefaz / Waldson Costa

'Um irresponsável', diz advogado de Bruno sobre preso que o denunciou

Goleiro Bruno Fernandes, na saída do Deoesp, em
Belo Horizonte, após depoimento desta terça-feira
(Foto: Raquel Freitas/G1)

Raquel Freitas Do G1 MG

Goleiro prestou depoimento sobre ameaça de morte a várias pessoas.
Ele e Bola foram apontados por outro preso como planejadores dos crimes.

 

O goleiro Bruno prestou depoimento, nesta terça-feira (20), sobre ameaças de morte a várias pessoas envolvidas no processo que investiga o desaparecimento e morte de Eliza Samudio. De acordo com o delegado Islande Batista, que ouviu Bruno, a denúncia de ameaça de morte que envolve o goleiro e o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, partiu de um outro detento. Segundo o advogado Francisco Simim, que se diz defensor do goleiro, "o preso é um irresponsável que, provalmente, tinha algum interesse em prejudicar o Bruno".
Segundo o delegado, este detento revelou à Justiça ter ouvido uma conversa de Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que citava o goleiro Bruno, dizendo que os dois planejavam a morte da juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, que preside o processo; do delegado Edson Moreira, chefe do inquérito; do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo; do ex-advogado do Bruno Ércio Quaresma; e do advogado José Arteiro, que defende a família de Eliza Samudio. A circunstância desta conversa citada pelo denunciante não foi divulgada.
No começo da tarde, a Polícia Civil informou que a razão do depoimento do goleiro Bruno era para esclarecer supostas ameaças de morte que Bola estaria sofrendo. Mas, após o depoimento, por volta das 16h45, o delegado Islande Batista retificou a informação, dizendo que a denúncia era sobre a ameaças sobre as pessoas acima citadas.
O goleiro, que está detido na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, negou envolvimento com o caso. Bola está preso no presídio de São Joaquim de Bicas, também na Grande BH. Ainda de acordo com o delegado, o preso disse que as mortes seriam encomendadas ao traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem, apontado como chefe do tráfico na Rocinha, no Rio de Janeiro, e preso no dia 10 de novembro deste ano.
Após a denúncia deste preso, de acordo com o delegado, a Justiça procurou a Polícia Civil, para que fossem feitas as investigações, que começaram há 30 dias. O Departamento de Operações Especiais (Deoesp) foi designado para apurar o caso. Bruno foi ouvido pelo delegado Islande Batista a portas fechadas, e não falou nada nem na chegada e nem na saída. Os advogados Francisco e Walace Simim, que se declaram novos defensores do goleiro após a saída de Cláudio Dalledone, acompanharam o depoimento. A Justiça ainda não confirmou a oficialização da troca da defesa do goleiro.
Batista disse que Bola também vai ser ouvido pela polícia, mas ainda sem data confirmada.
Casamento de Bruno e Ingrid
Segundo Simim, o casamento de Bruno com Ingrid Oliveira, que estaria marcado para este dezembro, não será realizado, e ainda não tem data marcada. Mas confirmou o divórcio do goleiro da ex-mulher, Dayanne Souza. O defensor ainda disse que o goleiro, preso desde julho de 2010, vai  passar mais um aniversário preso. Bruno completa 27 anos na próxima sexta-feira, 23 de dezembro.
Trabalho na prisão
Bruno Fernandes, preso acusado do desaparecimento e morte de Eliza Samudio, é um dos 11.300 detentos do sistema prisional de Minas Gerais que trabalham enquanto cumprem pena, de acordo com o governo. Pelo serviço, ele recebe três quartos do valor do salário-mínimo.
Bruno desenvolve estas atividades desde julho deste ano e recebe a remuneração por determinação da Lei de Execuções Penais (LEP). A medida vale como redução da pena referente à condenação de Bruno em processo no Rio de Janeiro, informou a secretaria.
A secretaria informou que ele foi selecionado pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) da unidade, que é uma equipe multiprofissional de avaliação, composta por médicos, psicólogos, enfermeiros, pedagogos, dentistas, gerentes de produção e diretores.
Caso Eliza Samudio
O goleiro Bruno Fernandes e mais sete réus vão a júri popular no processo sobre o desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador. Para a polícia, Eliza foi morta em junho de 2010 na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e o corpo nunca foi encontrado.
Após um relacionamento com o goleiro Bruno, Eliza deu à luz um menino em fevereiro de 2010. Ela alegava que o atleta era o pai da criança. Atualmente, o menino mora com a mãe da jovem, em Mato Grosso do Sul.
O goleiro, o amigo Luiz Henrique Romão – conhecido como Macarrão –, e o primo Sérgio Rosa Sales vão a júri popular por sequestro e cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sérgio responde ao processo em liberdade. O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, também está preso e vai responder no júri popular por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver.
Dayanne Rodrigues, ex-mulher do goleiro; Wemerson Marques, amigo do jogador, e Elenílson Vítor Silva, caseiro do sítio em Esmeraldas, respondem pelo sequestro e cárcere privado do filho de Bruno. Já Fernanda Gomes de Castro, outra ex-namorada do jogador, responde por sequestro e cárcere privado de Eliza e do filho dela. Eles foram soltos em dezembro de 2010 e respondem ao processo em liberdade. Flávio Caetano Araújo, que chegou a ser indiciado, foi inocentado.
Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não há previsão de data para o julgamento do caso Eliza Samudio.

Fonte: Portal G1

STF dá cautelar à OAB em ação contra lei que sobretaxa compras na Internet

Extraído de: OAB  - 20 de Dezembro de 2011


Brasília, 20/12/2011 - O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4705, contra dispositivos da Lei nº 9.582/2011 que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet na Paraíba, deferiu o pedido de cautelar feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ação. A lei 9.582/2011 foi sancionada no último dia 12 pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e, na avaliação da OAB, instaurava a bitributação para compras pela Internet, ferindo a Constituição ao impor entraves ao livre trânsito de mercadorias.

Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa lembrou que esse tipo de legislação tem se alastrado pelo país, com base no Protocolo ICMS 21/2011, firmado por alguns Estados no âmbito do Confaz, tais como Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

"É impossível alcançar integração nacional sem harmonia tributária. Adequado ou não, o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988 para prover essa harmonia e a indispensável segurança jurídica se fixou na regra da origem (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). O Confaz ou cada um dos estados-membros singelamente considerados não podem substituir a legitimidade democrática da Assembleia Constituinte, nem do constituinte derivado, na fixação dessa regra", afirmou o ministro relator no texto da decisão."Além da segurança jurídica institucional, a retaliação unilateral prejudica o elemento mais fraco da cadeia de tributação, que é o consumidor", acrescentou.

Para o Conselho Federal da OAB, a Lei 9.582/11, ao fazer incidir o ICMS nas compras via Internet,"revela, na prática, tentativa de impedir ou dificultar o ingresso, na Paraíba, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação". Ainda no entendimento da OAB, a lei "encerra flagrante inconstitucionalidade à luz dos artigos 5º, XV e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa sua simples entrada em território estadual".

Mantida indenização a ex-esposa por falsa acusação de adultério

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  - 19 de Dezembro de 2011


A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a indenizar sua ex-mulher por falsas acusações de adultério e de que um dos filhos do casal não era dele.

A autora alegou que se casou com o réu em dezembro de 1964, viveram bem durante 33 anos e da união, tiveram dois filhos. Contou que em dezembro de 1997 a vida em comum tornou-se insuportável por culpa exclusiva do companheiro, que lhe dirigia seguidas acusações de adultério, afirmando que o filho mais velho tinha outro pai biológico. Alegou que necessitou de tratamento médico por crise de gastrite e lesões ulcerosas, decorrentes de estresse contínuo, bem como hipertensão arterial de difícil controle.

Ainda segundo ela, as agressões continuaram, colocando sob suspeita sua honra e honestidade. Depois de cinco anos do casal separado, o filho se submeteu a dois exames de DNA que confirmaram ser o ex-marido seu pai biológico, comprovando sua integridade moral. Pelo sofrimento causado, pediu indenização por danos morais.

A decisão da 12ª Vara Cível de Santos condenou o réu ao pagamento de R$ 10.400 a título de danos morais. O ex-marido recorreu da sentença alegando que jamais fez as acusações imputadas.

De acordo com o relator do processo, desembargador João Carlos Saletti, a realização dos exames demonstra ser injusta a desconfiança do apelante e reafirma o sofrimento moral imposto à autora. Os danos morais foram comprovados, quando não já não devessem ser presumidos, diante da natureza e da gravidade da ofensa. Não se comparam com pequeno aborrecimento. Não é difícil aquilatar o grave sofrimento moral emanado do fato da acusação de adultério perante os filhos, família e amigos, inclusive ensejando a realização de dois exames de DNA, tanto mais quando a mulher não deu causa à desconfiança. É fácil perceber o grave sentimento da injustiça de que a recorrida foi alvo, concluiu.

O julgamento, com votação unânime, teve participação das desembargadoras Lucila Toledo e Marcia Regina Dalla Déa Barone.

Apelação nº: 0112994-98.2005.8.26.0000

Morre o líder da Coreia do Norte, Kim Jong-il, aos 69 anos

Extraído de: Cidade Verde  - 19 de Dezembro de 2011

Seu sucessor seria o filho, Kim Jong-un, informam as agências de notícias.

O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-il, de 69 anos, morreu, informaram nesta segunda-feira (19) a televisão estatal do país comunista, a KCTV e a agência de notícias sul-coreana Yonhap. O sucessor de Kim Jong-il seria seu filho, Kim Jong-un, informam as agências internacionais de notícias.

Kim morreu no último sábado (17), às 8h30 (horário local, 21h30 de sexta-feira, 16, em Brasília), devido a um ataque cardíaco, informou a agência estatal KCNA. Anteriormente, a Yonhap havia dito apenas que a morte decorreu de fadiga física durante uma viagem de trem.

"Nosso querido líder Kim Jong-il morreu no sábado ,17, às oito e meia da manhã, enquanto viajava para realizar suas funções de liderança", disse, entre lágrimas e com traje de luto, a apresentadora do canal norte-coreano.

A KCTV detalhou que Kim "morreu de um grande esforço mental e físico" durante uma viagem de trem.

No último ano, seu filho mais novo, Kim Jong-un, se consolidou como o mais provável herdeiro. Presume-se que ele tenha 29 anos. Ele já havia sido nomeado general de quatro estrelas e vice-presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores em 2010.

17 anos no poder

Kim Jong-il estava à frente da dinastia comunista hereditária norte-coreana há 17 anos, nos quais governou com mão de ferro um regime baseado no culto à personalidade.

Desde a apoplexia sofrida há mais de três anos, suas aparições públicas foram poucas e nelas mostrava uma figura cada vez mais frágil e decrépita, embora sempre com seus inseparáveis óculos de sol e uniforme militar, que se transformaram em sua marca registrada.

Este ano, o líder norte-coreano tinha viajado em maio em seu trem blindado à China, principal aliado da Coreia do Norte, e em agosto também usou o mesmo meio de transporte para ir ao extremo oriente da Federação Russa.

Alerta na Coreia do Sul 

Pouco depois do anúncio norte-coreano, em Seul o Exército da Coreia do Sul declarou um alerta por causa da morte do líder do país vizinho. O governo sul-coreano também estabeleceu um plano de emergência.

Pouco depois da confirmação da morte do líder norte-coreano, a Bolsa de Seul, na Coreia do Sul, operou em queda de 4,87% e fechou em baixa de 3,43%.

Fome e armas nucleares

Kim Jong-il herdou a liderança da Coreia do Norte de seu pai, Kim Il-sung. Logo depois que Kim Jong-il assumiu o poder, a Coreia do Norte enfrentou uma época de muita fome, causada por reformas econômicas que fracassaram e lavouras abaixo do esperado. Com isso, estima-se que dois milhões de pessoas tenham morrido.

O regime do líder norte-coreano foi muito criticado por abusos dos direitos humanos e permaneceu isolado devido ao seu programa de armas nucleares.

Durante o governo de Kim Jong-il os recursos do país foram voltados para os militares e, em 2006, a Coreia do Norte realizou seu primeiro teste nuclear. Três anos depois, o país realizou o segundo teste.

Negociações envolvendo vários países para desarmar a Coreia do Norte estão paradas há meses.

CPF DEVE SER GRATUITO PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES

Extraído de: Justiça Federal do Estado de São Paulo  - 19 de Dezembro de 2011

O juiz federal Fletcher Eduardo Penteado, substituto da 16ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, determinou que a União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) procedam gratuitamente à inscrição no CPF para os reconhecidamente pobres, bem como à emissão da 2ª via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral. A decisão, liminar, tem validade no âmbito do estado de São Paulo, com exceção dos municípios abrangidos pela competência territorial das Subseções de São Carlos e de Marília, nas quais já foram propostas ações semelhantes.

Fletcher Penteado fundamentou sua decisão com base no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXVII, que prevê a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Depreende-se de uma interpretação sistêmica da Constituição, considerando seus princípios e espírito, que todos os documentos que caracterizam-se como documentação básica necessária para o exercício da cidadania devem ser gratuitos [...]. É cediço que, atualmente, para muitos atos do cotidiano, a inscrição no CPF veio a se tornar imprescindível sendo, por conseguinte, ainda que em certos casos por via oblíqua, necessária à vida de todos.

Caracterizando a inscrição no CPF como um ato necessário ao exercício da cidadania, o juiz ressalta que ela deve ser gratuita na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Consituição Federal de 1988. O que não dizer, então, em relação aos mais carentes que, desprovidos de recursos financeiros mesmo para a própria subsistência veem-se obrigados a pagar um valor para possibilitar a prática de um ato que, a par de ter de ser gratuito por determinação constitucional, é imposto pelo Poder Público. E cumpre lembrar que grande parcela da população brasileira se encontra em situação de pobreza, de modo que a quantia cobrada, embora possa a princípio não se revelar elevada, é sensivelmente sentida para os mais carentes.

Sobre a cobrança efetuada pelos órgãos conveniados para a execução dos serviços, Fletcher Penteado entende que o Banco do Brasil, a CEF e a EBCT, por serem exploradores de atividade econômica, não poderiam ser compelidos a desempenhar a atividade gratuitamente. Não poderia a União ter autorizado as empresas conveniadas a cobrar pelo serviço junto aos cidadãos. Cabe, pois, ao próprio Poder Público custear os encargos e despesas necessários para a inscrição dos cidadãos no CPF. (RAN) 

Ação Civil Pública n.º: 0020397-11.2011.403.6100 íntegra da decisão

Países do Mercosul vão discutir elevação da Tarifa Externa Comum para 100 a 200 produtos

Extraído de: Agência Brasil  - 19 de Dezembro de 2011

Monica Yanakiew Correspondente da EBC na Argentina Montevidéu - A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir nesta terça-feira (20) em Montevidéu com os presidentes de mais três países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai). Um dos principais temas do encontro será a proposta brasileira e argentina de elevar a Tarifa Externa Comum (TEC) para uma lista de 100 a 200 produtos, como forma de proteger seus mercados dos efeitos da crise econômica internacional. Se aprovados, os aumentos não poderão superar a tarifa consolidada da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 35%.

A proposta está sendo discutida nesta segunda-feira (19) pelos chanceleres e ministros da área econômica do Mercosul. Os governos brasileiro e argentino praticamente já chegaram a um acordo - mas falta vencer as resistências do Uruguai e do Paraguai. A prioridade do presidente do Uruguai, Jose Pepe Mujica, é incorporar a Venezuela como membro pleno do Mercosul. Para que isso ocorra, o Mercosul teria que modificar as regras do bloco regional.

Pelas atuais regras, o pedido de adesão plena de um país tem que ser aprovado pelos Poderes Legislativos de todos os países do Mercosul. A Venezuela já conta com o sinal verde dos congressos do Brasil, da Argentina e do Uruguai. Falta apenas a aprovação do Congresso paraguaio - mas a maioria oposicionista no Senado é contra. Mujica quer modificar as leis para permitir a adesão de novos membros, mesmo sem a aprovação dos Legislativos.

Participarão também da reunião de cúpula os presidentes dos países associados: Chile, Bolívia, Colômbia, Peru e Equador. O presidente equatoriano, Rafael Correa, pedirá a adesão de seu país ao Mercosul. O bloco econômico também firmará um acordo de livre comércio com a Palestina e o Protocolo de Montevideu sobre Compromisso com a Democracia, que atualizará o atual, assinado em Ushuaia em 1998. O novo protocolo terá mecanismos adicionais de intermediação e de sanção para os casos de ruptura ou de ameaça de ruptura da ordem democrática.

Na reunião, o Mercosul vai declarar 2012 como o Ano da Erradicação da Pobreza Extrema e da Fome.

Edição: Graça Adjuto