Corte Especial do STJ define entendimento sobre taxa de juros

Extraído de: Bahia Notícias  -  01 de Fevereiro de 2011

Victor Carvalho. 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou seu entendimento no sentido da possibilidade de alteração da taxa de juros para que haja a sua adequação frente ao novo regramento em execução de títulos judiciais em que tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano sob a égide do Código Civil de 1916. Vários casos idênticos haviam sido suspensos, aguardando essa decisão do STJ, a qual irá servir como parâmetro De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não se fere a coisa julgada no momento em que se altera a referida taxa para que haja um ajuste à legislação atualmente em vigência.

Nas palavras do relator do recurso: "Os juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro dessa lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isso implique violação à coisa julgada". A outra tese esposada seguia no sentido de que seria um desrespeito à coisa julgada modificar a taxa de juros. Informações do STJ.

Iguatemi é condenado por barrar portador de deficiência visual

Extraído de: Espaço Vital  -  15 horas atrás

O TJRS condenou o Shopping Center Iguatemi de Caxias do Sul (RS) a reparar em R$ 12,4 mil um portador de deficiência visual que foi impedido de ingressar, no centro de compras, com seu cão-guia. A 6ª Câmara Cível manteve a sentença proferida pela juíza Dulce Ana Gomes Oppitz.

O autor é portador de deficiência visual e em outubro de 2003 adquiriu um cão-guia para se locomover sozinho. Em setembro do ano seguinte, foi com a família e seu cão-guia da cidade de Bento Gonçalves (RS) até Caxias do Sul para lanchar no shopping. Mas seguranças o impediram de ingressar no local sob a alegação de que seu cão-guia não poderia adentrar no estabelecimento.

Acrescentou que mesmo tendo em mãos a Lei Estadual nº 11.739/02, a qual autoriza a locomoção de deficientes visuais em local público ou em qualquer estabelecimento comercial, sua entrada não foi permitida, tendo o segurança alegado ser proibido o ingresso de cães no interior do local por se tratar de condomínio particular.

Aduziu que o chefe segurança se recusou a chamar o administrador do shopping para resolver o assunto. O fato foi presenciado por várias pessoas que transitavam pelo local.

Após o ocorrido, o portador de deficiência dirigiu-se a uma delegacia, onde o plantonista se recusou a lavrar ocorrência, mas fez contatos com o estabelecimento comercial depois que o autor mostrou-lhe a Lei nº 11.739. Então, a administração do estabelecimento acabou por autorizar a entrada do autor acompanhado do seu cão-guia. Aduziu que por não haver mais clima para o passeio, e por estar avançada a hora, não retornou ao local.

O Shopping Center Iguatemi de Caxias do Sul sustentou a inexistência do dano moral, bem como de provas aptas a dar ensejo à pretendida reparação, porquanto em momento algum foi obstado o ingresso do apelado na praça de alimentação. Segundo o estabelecimento, apenas foi solicitado que o animal permanecesse fora das dependências reservadas à alimentação dos clientes, até porque o apelado encontrava-se na companhia de familiares, razão pela qual era plenamente viável seu ingresso sem o cão guia.

Para o relator, desembargador Artur Arnildo Ludwig, "independentemente de o autor ter sido barrado na entrada do shopping ou somente impedido de ingressar na praça de alimentação, o Iguatemi infringiu o disposto na Lei Estadual nº 11.739/2002".

Segundo o magistrado, "os seguranças foram, no mínimo, mal orientados ao barrar o ingresso do autor, circunstância que, por si só, já configura ato ilícito".

Atua em nome do autor a advogada Maria Luiza Sfoggia Romana. (Proc. nº 70027051101 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Demitida grávida, terceirizada da CEF ganha

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  15 horas atrás

 

A Caixa Econômica Federal foi responsabilizada solidariamente a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada terceirizada que lhe prestava serviços de assistência técnica de informática. Ela estava grávida e ainda assim foi dispensada sem justa causa pelas empresas responsáveis pela sua contratação, a Brasília Serviços de Informática Ltda. e a Quantta Informática e Consultoria Ltda.

O caso chegou à instância superior por meio de recurso da empregada contra decisão desfavorável do Tribunal Regional da 6ª Região (PE), que além de inocentar a CEF da responsabilidade pelos seus créditos trabalhistas, lhe negou o pedido de indenização pelo danos sofridos. O relator do apelo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, informou que as empresas sabiam do estado gravídico da trabalhadora e mesmo assim a dispensaram com promessa de recontratação, que nunca ocorreu.

Segundo o relator, além da lesão à dignidade da pessoa humana, o ato foi discriminatório e comprometeu a subsistência do nascituro (o filho que estava por nascer) cujos direitos são assegurados pelo art. 2º do Código Civil. Gestante e filho ficaram desamparados, justamente no período em que a trabalhadora estava fragilizada e encontrava maiores dificuldades para conseguir nova colocação no mercado de trabalho, manifestou o relator.

Ao final, conforme o que estabelece a Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade do tomador de serviço, o relator reformou a decisão regional e condenou solidariamente a CEF pelas verbas trabalhistas da empregada, como havia decidido a sentença, na primeira instância.

Por violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição o relator condenou ainda solidariamente (artigo 942, parágrafo único, do Código Civil) a CEF e a Quantta Informática e Consultoria Ltda. a compensar os danos morais causados à empregada oriundos da dispensa discriminatória, no citado valor de R$ 15 mil. O valor equivale a quase dez vezes o salário da trabalhadora. (RR - 59100-45.2004.5.06.0003)

Empregado público aposentado pode continuar na empresa

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  15 horas atrás

De acordo com a interpretação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal (artigo 37, 10) veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadorias de regimes previdenciários especiais, a exemplo dos servidores estatutários, magistrados, membros de polícias militares, corpos de bombeiros militares e forças armadas. Por isso, não há ilegalidade na continuidade da prestação de serviços de empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social em sociedade de economia mista.

No caso julgado pela Turma, empregados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina Cidasc foram dispensados após a aposentadoria. A sociedade de economia mista tinha inclusive firmado acordo com o Ministério Público do Trabalho do Estado para não permitir que os empregados permanecessem no emprego após a aposentadoria, salvo se fossem aprovados em novo concurso público e optassem por receber apenas a remuneração da ativa. Os trabalhadores recorreram à justiça com pedido de reintegração no emprego e recebimento dos salários do período de afastamento.

A sentença foi favorável aos empregados, já o Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) entendeu que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST. Por consequência, o TRT determinou o afastamento dos empregados aposentados que permanecessem em serviço sem terem prestado concurso público, pois a permanência no emprego dá início a uma nova relação contratual, e, nessas situações, a Constituição exige aprovação prévia em concurso (artigo 37, II, 2º).

O Julgamento no TST

No recurso de revista apresentado ao TST, os empregados alegaram que a decisão do Regional estava equivocada, porque não existe proibição legal para o recebimento, ao mesmo tempo, de proventos de aposentadoria paga pelo INSS com salários, uma vez que são trabalhadores de empresa que integra a Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, regidos pela CLT.

O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que, de fato, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal havia declarado a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do artigo 453 da CLT por disciplinarem modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem o pagamento de indenização prevista no texto constitucional (artigo 7º, I).

Na mesma oportunidade, o STF confirmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não causa extinção do contrato de trabalho quando há continuidade da prestação de serviços, como na hipótese em análise. A conclusão do Supremo foi que a relação jurídica entre o trabalhador e a Previdência Social não se confunde com a relação jurídica entre o empregado e o empregador.

O relator também destacou que a OJ nº177, citada como fundamento pelo TRT, tinha sido cancelada pelo TST em outubro de 2006. Prevalece, portanto, a OJ nº 361 da SDI-1, segundo a qual o empregado que continua prestando serviço ao empregador após a aposentadoria espontânea e é dispensado sem justa causa tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato.

Em resumo, como o contrato dos empregados não foi extinto com a aposentadoria, não se pode exigir aprovação em concurso público para que eles continuem a trabalhar para o mesmo empregador. O ministro Vieira também afirmou que não há impedimento para os empregados de sociedade de economia mista acumularem proventos de aposentadoria com salários, tendo em vista que o dispositivo constitucional (artigo 37, 10) trata da acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria como servidor público (com regime específico) e remuneração do cargo.

O relator ainda destacou que, pela jurisprudência do STF, a cumulação não está vedada, na medida em que a aposentadoria dos empregados da Cidasc ocorreu pelo regime geral da previdência social (conforme artigo 201 da Constituição). Assim, o ministro Vieira deu provimento ao recurso dos trabalhadores para declarar que a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato. Em decisão unânime, a Turma restabeleceu a sentença de origem. (RR- 815300-06.2003.5.12.0001)

Contrato de engenheiro que trabalhou fora do mar territorial brasileiro é regido pela CLT

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  15 horas atrás

O contrato de trabalho firmado entre um engenheiro mecânico holandês - que trabalhou em uma embarcação petrolífera fora do mar territorial brasileiro - e uma multinacional é regido pela legislação trabalhista brasileira. A decisão, confirmada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, baseou-se no fato de que a empregadora do engenheiro possui sede no Brasil.

Segundo a petição inicial, o engenheiro mecânico trabalhou para a Noble do Brasil (multinacional de exploração de petróleo em águas profundas) no serviço de gerenciamento de perfurações de poços, em uma embarcação situada fora do mar territorial brasileiro. Após sua dispensa, em março de 2004, o engenheiro propôs ação trabalhista contra a Noble, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias estabelecidas na legislação trabalhista brasileira.

Contra esse pedido, a empresa alegou não ser possível aplicar a legislação brasileira, pelo fato de a embarcação ter permanecido fora do mar territorial brasileiro, sendo aplicáveis, portanto, as regras dos países onde a embarcação fora registrada - Panamá, país da América Central, e Libéria, país africano.

Ao analisar o pedido, o juízo de Primeiro Grau reconheceu a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira ao contrato do engenheiro e concedeu as verbas rescisórias posteriores a abril de 1999, pois as verbas anteriores estavam prescritas. Segundo a sentença, embora a embarcação tenha se situado além do mar territorial brasileiro (12 milhas marítimas), o navio permaneceu em zona contígua, que se estende de 12 até 24 milhas. Nessa zona contígua, destacou o juiz, segundo os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.617/93, o Brasil poderá fiscalizar eventuais infrações às suas leis.

Inconformada, a Noble recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo ela, deve prevalecer o princípio de que os contratos de trabalho são regidos pela lei do país onde os serviços são prestados, sendo, nesse caso, a legislação do local do registro da embarcação, Panamá e Libéria.

O TRT, por sua vez, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a Noble, mas entendeu que o engenheiro trabalhou fora do mar territorial brasileiro. Por outro lado, o Regional manteve o entendimento de que não seria aplicável a legislação dos países onde a embarcação foi matriculada (Panamá e Libéria), mas sim a legislação brasileira.

Para o Regional, houve fraude nesses registros, uma vez que a Noble do Brasil não possuiu nenhuma relação com aqueles países. Diante disso, ressaltou o acórdão do TRT, torna-se aplicável ao contrato do engenheiro a legislação do país no qual se situa a empregadora, que, nesse caso, possui sede no Brasil.

Diante disso, a empresa interpôs agravo de instrumento ao TST. O relator do agravo na Sétima Turma, ministro Pedro Paulo Manus, negou provimento ao agravo da Noble. Segundo o relator, para se verificar as alegações da empresa quanto à validade do registro da embarcação, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento não autorizado no âmbito do TST, conforme a Súmula nº 126.

Assim, a Sétima Turma, ao acompanhar o voto do relator, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da Noble do Brasil, mantendo-se acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que aplicou a legislação trabalhista brasileira ao contrato de trabalho do engenheiro holandês. (AIRR-109240-45.2004.5.01.0481)



Caixa do Santander ganha R$ 450mil por danos morais e materiais

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  15 horas atrás 

Uma empregada do Banco Santander Banespa S. A. que adquiriu LER em decorrência dos esforços repetitivos na função de caixa, durante os 21 anos em que trabalhou no Banco, obteve na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 450 mil. A decisão da instância ordinária, mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, baseou-se principalmente no laudo pericial que concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade exercida pela trabalhadora, agravada pelo fato de a empresa não ter adotado as medidas necessárias para resguardar a integridade física da empregada, evitando assim o desenvolvimento da doença profissional.

A empregada ingressou na empresa em 1977 por meio de concurso público. Inicialmente realizava serviços de auxiliar de escrita, passando à função de caixa e, por último, à de escriturária. Segundo a petição inicial, em 1982 passou a sentir dores musculares intensas e em março de 1998 foi aposentada por invalidez. Alegando estar acometida de doença adquirida na constância do contrato de trabalho e agravada em decorrência das atividades repetitivas, mobiliário inadequado, excesso de serviço e inexistência de pausas para descanso, ingressou com pedido de indenização pela redução da sua capacidade para o trabalho e pelas despesas médicas e danos morais.

Com base na perícia técnica, a sentença foi conclusiva no sentido da culpabilidade da empresa pela inadequação das condições ergonômicas no trabalho, e o Banco foi condenado a pagar R$ 150 mil por danos materiais e R$ 150 mil por danos morais. Insatisfeitas, as partes recorreram: o banco alegando não haver culpa pela doença adquirida pela bancária e a trabalhadora por entender insuficiente o valor da condenação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (PR) manteve a condenação quanto ao dano material e, em relação ao valor do dano moral, o valor foi majorado para R$ 300 mil. O Santander recorreu ao TST quanto ao valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, insistiu na tese de ausência de culpa, sem sucesso.

Segundo o relator do acórdão, ministro Horácio de Senna Pires, o acórdão regional deixou clara a presença dos requisitos que caracterizaram a responsabilidade civil do Banco, levando-o, pois, à obrigação de reparar o prejuízo sofrido pela empregada.

Quanto ao valor da indenização, o relator manteve a condenação, destacando que a quantia fixada a título de dano moral deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima o ato lesivo, sem propiciar o enriquecimento sem causa. (RR-9951500-90.2005.5.09.0028).

OAB-AL oficia Ouvidoria Nacional sobre crise e tortura em presídios

Maceió (AL), 31/01/2011 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas encaminhou ofício à Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, para requerer que sejam tomadas providências imediatas com o intuito de garantir estabilidade e segurança nos presídios de Alagoas. A entidade vem acompanhando com preocupação o que classificou de "situação de descontrole" em que se encontra o sistema penitenciário alagoano, causada, em parte, pela greve deflagrada pelos agente penitenciários.
No ofício ao ouvidor Marcelo Schmidt, a OAB-AL ressaltou que a entidade tomou conhecimento de que, no decorrer da greve, mais de 20 reeducandos do Presídio Baldomero Cavalcante teriam sido torturados com barras de ferro, cabos de aço, chutes e pontapés e que os familiares dos presos foram penalizados em suas visitas.



Fonte: Portal OAB

Dos 513 deputados que tomam posse na Câmara amanhã, 67 são advogados

Brasília, 31/01/2011 - Levantamento da Agência Câmara de Notícias aponta que dos 513 deputados federais que tomarão posse amanhã (1º) naquela casa Legislativa, 78 têm formação em Direito e, desses, 67 são advogados. Também entre os que declararam pertencer à área do Direito, cinco são bacharéis em Direito, três são procuradores, um é defensor público, um é magistrado e um é servidor da Justiça.
O Direito é o maior grupo de profissões, seguido dos profissionais da área da saúde (50), do campo da Educação (49), dos empresários (45) e dos agropecuaristas (18) e agrônomos (15). No quesito escolaridade, a maioria dos deputados (383) têm no mínimo o curso superior concluído; 14 deles não concluíram o ensino básico; 88 têm apenas o ensino médio. Dezesseis  deputados optaram por não informar sua profissão. (Com informações da Agência Câmara).



Fonte: Portal OAB

OAB requer ao CNJ que insira Estatuto da Advocacia na matéria de concursos

Brasília, 31/01/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formulou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Pedido de Providências número 0000321-79.2011.2.00.0000 visando à inclusão da matéria "Estatuto da Advocacia e da OAB" nos concursos públicos para preenchimento dos cargos de juiz federal e estadual, analista e técnico judiciário. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, o pedido decorre de requisição semelhante feita pela OAB-MS ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região.

A entidade requereu que, nos certames a serem realizados futuramente pelo TRT, fosse incluída como matéria obrigatória a constar nos editais dos concursos a Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia e da OAB) a fim de ajudar magistrados, servidores judiciários e pessoas que militam na área jurídica a conhecer os deveres e direitos que envolvem a advocacia. Como em sua resposta o TRT informou estar adstrito às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio CNJ, a OAB optou, agora, por formular o pedido de providências.

Na avaliação da OAB Nacional, não há dúvida de que, caso seja inserido o Estatuto da Advocacia na matéria de concursos públicos, haveria um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Judiciário, permitindo maior conhecimento das regras da advocacia a todos os servidores e magistrados. "O advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes, com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos magistrados e servidores públicos", sustenta a OAB no pedido de providências. O relator da matéria no CNJ será o conselheiro Jorge Hélio.


A seguir a íntegra do pedido de providências:
 

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.983.509.0001-90, com endereço na Av. Mato Grosso, 4.700, bairro Carandá Bosque, em Campo Grande-MS, por intermédio de seu Presidente, Leonardo Avelino Duarte e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei nº 8.906/94, inscrita no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, representado por seu presidente Ophir Cavalcante Junior, conforme ata de posse anexada ao final, vêm à presença de V. Exa., por seus procuradores ao final assinados, respeitosamente, formular PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, tendo por escopo a inclusão da matéria "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil" nos concursos públicos para preenchimento dos cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e de Juiz e Direito Estadual e Federal.


1. Motivos

 

i. Certamente, o relacionamento entre servidores, magistrados e advogados precisa ser aperfeiçoado. Neste sentido, a OAB/MS encaminhou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com o fim de requerer que, nos futuros certames realizados por aquele Egrégio Tribunal, fosse incluído como matéria obrigatória a constar nos Editais dos concursos, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94. A OAB/MS enfatizou, à época, ainda que referida inclusão ajudaria Magistrados, servidores judiciários e demais pessoas que militam na classe jurídica, a respeito dos deveres e direitos quem envolvem a advocacia.

ii. Em resposta ao ofício, o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, então em exercício, informou que, no que diz respeito ao concurso público para provimento de cargos da Magistratura trabalhista, o TRT está adstrito às Regulamentações do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual a presidência do TRT afirmou que encaminharia a sugestão apresentada à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho-ENAMAT.

iii. A OAB/MS também oficiou a Diretora Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em resposta, afirmou que a solicitação contida no referido expediente foi encaminhada para as Secretarias do Conselho Superior da Magistratura e de Gestão de pessoal para as providências cabíveis.

iv. Muito embora esta Seccional tenha enviado os ofícios que já se fez menção, por se tratar de matéria administrativa, do âmbito de competência deste egrégio Conselho, a OAB/MS pede, através deste pedido de providência, que se expeça resolução sugerindo a inclusão do Estatuto do Advogado como matéria obrigatória nos concursos realizados pelos Tribunais de todo Brasil.


2. Fundamentos Jurídicos

 

v. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Por outro lado, a própria Carta Magna estabelece, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça. Bem por isso, que o artigo 7º da lei 8.906/94 traz um rol dos direitos dos advogados, dentre eles, destacamos os mais importantes:


Art. 7º: São direitos do advogado:


VI- ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

VII- permanecer sentado ou um pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII- dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

XI- reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XIII- examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV- examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los pelos prazos legais;

XVI- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII- ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

vi. Ora, é imprescindível que os Magistrados e servidores públicos tenham conhecimento de todos os deveres e direitos dos advogados. No entanto, o advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes,  com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos Magistrados e servidores públicos.


vii. Não há dúvida, por outro lado, que caso seja inserido o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil em matéria de concurso público para os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Magistrado, haveria um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Poder Judiciário, permitindo o amplo conhecimento das regras dos advogados a todos os servidores e magistrados, bom como diz o doutrinador Paulo Lôbo em sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 5ª Edição, página 49, que expõe o que segue:


"Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga. As funções são distintas mas não se estabelece entre elas relação de hierarquia e subordinação. Em sendo assim, mais forte se torna a direção ética que o preceito encerra no sentido do relacionamento profissional independente, harmônico, reciprocamente respeitoso e digno."

viii. Não há o que se discutir quanto à necessidade de se aprimorar o relacionamento entre advogados e juízes. Obviamente, um precisa do outro para exercer a sua função, de modo que um não poderia existir sem o outro. Para que ambos bem possam exercer seu trabalho, entretanto, é necessário o conhecimento mútuo dos deveres de direitos de cada um. A ausência deste cabedal jurídico irá, sem dúvida, trazer prejuízo ao jurisdicionado.

ix. Exemplo do referido malefício que pode trazer a ignorância do Estatuto da Advocacia foi manifestada através de consulta feita a este Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do Pedido de Providências nº 1.465, ocorrido em 04 de Junho de 2007, onde o Conselheiro Marcus Faver, relator, proferiu decisão no seguinte sentido:

O Magistrado é sempre OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não-observância poderá immplicar responsabilização administrativa.

x. Bem pelas razões acima expostas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, acredita que, caso seja inserido o EOAB nos Editais dos concursos públicos, como matéria obrigatória, eventuais equívocos de tratamento e de prerrogativas cometidas contra os advogados serão reduzidas significativamente e o relacionamento entre advogados e juízes se aperfeiçoará.


3. Pedido
 

xi. Pede-se provimento ao presente para que seja expedida resolução recomendando aos Tribunais de todo o país a inclusão do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos concursos públicos realizados para o provimento dos cargos de Juiz  Federal ou Estadual Substituto, Analista e Técnico Judiciário.

Nesses termos, respeitosamente,

Aguarda deferimento.

Campo Grande, 10 de Janeiro de 2011.

Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da OAB

Leonardo Avelino Duarte, Presidente da OAB/MS                       

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275

Izabella A. Ribeiro, OAB/MS 12.756

Fonte: Portal OAB