Negado habeas corpus para assessora parlamentar

Extraído de: Espaço Vital  -  27 de Abril de 2011 

 

A 5ª Turma do STJ negou habeas corpus em favor de assessora parlamentar, acusada de ser mentora do assassinato de um agiota. A Turma seguiu, por maioria, o voto do relator, ministro Gilson Dipp.
Em janeiro de 2008, a assessora Maria da Conceição da Silva e Sá foi presa preventivamente, acusada de homicídio qualificado - mediante paga ou promessa de recompensa e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Em 29 de julho de 2009, a prisão foi mantida na sentença de pronúncia.

Em setembro de 2010, o processo foi suspenso em face do pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.
A defesa impetrou habeas corpus apontando excesso de prazo para o julgamento, mas o TJ de Pernambuco negou o pedido de liberdade, sob o fundamento de que a acusada já havia sido pronunciada.
Segundo a Súmula nº 21/STJ, isso afasta o excesso de prazo. Além disso, o tribunal pernambucano considerou que a prisão cautelar estaria justificada, já que a ré e seus cúmplices teriam grande influência no município onde o crime ocorreu e já teriam promovido tumultos no início do processo.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa voltou a alegar ocorrência de excesso de prazo, afirmando não ser razoável manter uma prisão cautelar por quase três anos. A situação teria se tornado ainda pior com o pedido de desaforamento, que teria atrasado ainda mais a designação da data do julgamento. Pediu que a ré fosse libertada até o julgamento definitivo do habeas corpus.
De acordo com o voto do relator, no entanto, o processo está tramitando regularmente, com retardo parcial em virtude da complexidade da causa, que conta com três réus e várias testemunhas, já ouvidas.
Dipp também observou que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só ocorre se a demora é injustificada, o que não houve na hipótese. Para o ministro, o pedido de desaforamento do Ministério Público, com a transferência do
julgamento para a capital do estado, é causa justificada de atraso.
A decisão que negou o habeas corpus foi por maioria. Apenas o desembargador convocado Adilson Macabu divergiu dos demais membros da Turma e considerou que uma prisão cautelar tão longa representaria uma condenação antecipada. (HC nº 187396 - com informações do STJ).
As origens do caso
Maria da Conceição da Silva e Sá (Ceça como é chamada), foi presa hoje em 21 de outubro de 2008, junto com seu noivo e o irmão dele, que era vereador em Triunfo (PE).
Eles são são acusador de ter planejado o assassinato de Roberto Carlos dos Santos, no Sertão de Pernambuco, no início de 2008, porque ele estaria cobrando do casal uma dívida no valor de R$ 400 mil.

Salário de professor

Extraído de: Direito Público  -  27 de Abril de 2011 

 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as atividades extraclasse estão incluídas no salário-base do professor. Os ministros deram provimento a recurso apresentado pela Sociedade Porvir Científico - Centro Universitário La Salle e reformaram entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, baseado no artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo prevê o pagamento de professores em épocas de exames e férias escolares. No recurso ao TST, a universidade contestou a condenação do regional, alegando que o tempo destinado aos estudos, planejamento e avaliação já está incluso na carga de trabalho dos professores, pois essas atividades são inerentes às funções de magistério. Para isso, apontou, entre outros, violação do artigo 320 da CLT e divergência jurisprudencial. Ao examinar o caso, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso, ressaltou que o TST já firmou jurisprudência no sentido de que é indevido o pagamento de horas-atividade, pois as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída no salário-base.

Valor Econômico

Imunidade tributária

Extraído de: Direito Público  -  27 de Abril de 2011 

 

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária de chapas de impressão para jornais. De autoria da União, o recurso julgado questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos, que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. A empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do inspetor-chefe da alfândega do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Alegava ter direito à isenção tributária, ou seja, não deveriam ser exigidos o ICMS, o Imposto de Importacao e o IPI no despacho aduaneiro de peças sobressalentes para equipamento de preparo e acabamento de chapas de impressão offset. Em seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia votou pelo desprovimento do recurso, acompanhando a divergência iniciada em maio de 2008 pelo ministro Março Aurélio.

Valor Econômico

Trabalhador admitido e demitido 50 vezes obtém unicidade contratual

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  27 de Abril de 2011 

 

Um mecânico paulista, contratado pela mesma empresa 50 vezes no prazo de cinco anos, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual com a Macelpa Ltda. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisões anteriores, entendeu que as dezenas de contratos curtos firmados com o empregado, alguns com duração de apenas um dia, são uma afronta ao princípio da continuidade do vínculo de emprego.


A Macelpa, que tem como atividade fim a manutenção em máquinas e equipamentos industriais, admitiu o empregado, em várias oportunidades, para exercer a função de mecânico de manutenção. Entretanto, em todos os contratos, ele trabalhava somente por um, dois ou três dias, sendo que o primeiro contrato teve início em junho de 2002 e o último ocorreu em junho de 2007.

O empregado ajuizou reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) pleiteando o reconhecimento de um único contrato de trabalho no período de 04/06/2002 a 04/06/2007. Pediu o pagamento de todos os direitos inerentes a este tipo de contrato, inclusive as verbas rescisórias, FGTS de todo o período, multa de 40% sobre o total dos depósitos e seguro desemprego.

A sentença foi desfavorável ao empregado. Segundo o juiz, se a atividade principal da empresa é prestar serviços de instalação e manutenção industrial a terceiros, não se justificaria manter em seus quadros, continuamente, profissionais cujos serviços apenas seriam utilizados quando solicitados pelas empresas clientes. Para a Vara, a natureza e transitoriedade do trabalho realizado pela Macelpa justificam a predeterminação do prazo dos contratos.

Ao analisar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) afirmou que a prática reiterada da Macelpa em adotar esse modelo de contrato de trabalho já foi objeto de análise naquele TRT. Para o Regional, foram dezenas de contratos sem que nenhum deles, porém, ultrapassasse poucos dias (muitos, aliás, duraram apenas um dia), motivo pelo qual entendeu não haver ilicitude na conduta da empresa.

Em seu recurso de revista ao TST, o empregado argumentou que os sucessivos contratos por prazo determinado, com dispensas imotivadas, ofendem frontalmente a relação de emprego contra a despedida arbitrária. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator na Primeira Turma, deu razão ao trabalhador. Segundo ele, a prática de admitir empregados por meio de dezenas de contratos de trabalho por prazo determinado é ilegal. Com base nas transcrições do acórdão regional ele concluiu que as atividades desenvolvidas pelo empregado não eram transitórias, mas permanentes. A conduta da empresa, disse o ministro, está em desarmonia com as leis trabalhistas de proteção ao princípio da continuidade do vínculo de emprego. A Turma acompanhou o voto do relator, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento.

(RR-202800-78.2008.5.15.0071)

STJ analisa competência para os chamados crimes informáticos (crimes virtuais = cybercrimes)

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  -  23 horas atrás 

 

Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201. Para o Tribunal da Cidadania, no caso dos crimes virtuais, praticados pela internet (neste caso específico calúnia praticada em blog jornalístico) a competência é firmada pelo lugar de onde partiu o ato delituoso. Em outras palavras, local da sede do provedor do site.

Deparamo-nos com dois importantes problemas quando da concretização de infrações penais. O primeiro, a inexistência de inexistência de legislação que o regulamente. Não contamos com nenhuma lei sobre o assunto. O Código Penal brasileiro, de 1940, é claro, não previu tais situações. No entanto, cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade. Perguntamos: a internet é conhecida pelos brasileiros desde 1988 esse período não teria sido suficiente para a atualização da legislação penal e regulamentação específica dos crimes praticados pela internet?
Ao lado dessa questão, está a dificuldade na determinação da autoria destes crimes. É grande a dificuldade de identificar quem efetivamente o praticou. É indispesável a autorização judicial para a identificação do IP de onde pode ter partido a ação delituosa e, quando identificado, necessário comprovação de quem, efetivamente, utilizou aquele PC para a prática do crime. Este ponto, numa análise mediatista, pode paracere mero detalhe, mas, em sede de Direito Penal e Processual Penal, a determinação da autoria é fator indispensável. Vale lembrar que, ao tratar dos requisitos da denúncia e da queixa crime, o Código de Processo Penal traz a necessidade de indícios sobre a autoria.
Voltemos à problemática relacionada à fixação da competência penal para julgamento destes crimes. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, trata-se de competência territorial, que se firma pelo local em que hospedado o provedor do site.
Vale lembrar a regulamentação trazida pelo Código Penal em seu art. 6º, ao tratar do local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis . Mas, nos crimes virtuais, tais atos podem ser praticados em vários locais!
No caso objeto de estudo, o site por meio do qual o crime fora praticado está hospedado em provedor situado na cidade de São Paulo e, a aplicação do art. 70 do CPP ( a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ), não traz nenhum problema.
Aparentemente simples a solução, mas, surgem alguns questionamentos neste momento. Ora, qual seria o tratamento no caso de sites hospedados em provedores localizados fora do Brasil? Estaríamos diante de hipótese de competência internacional? Concorrente ou exclusiva? Como o provedor hospedado no território de outro país, seria este Estado o competente para o processo e julgamento do crime? Estaria automaticamente excluída a competência da justiça brasileira neste caso? O autor deste crime, domiciliado no Brasil, seria processado e julgado pela Justiça estrangeira, do local em que hospedado o site?
Ainda não temos no cenário atual, de total omissão legislativa sobre os crimes desta natureza, respostas absolutas para estas perguntas. Vamos nos arriscar a entender algumas delas, partindo da premissa firmada pelo STJ na presente decisão aplicação da legislação comum.
Poderíamos, pensar aqui, na aplicação de algumas regras trazidas pelo CPP, em seus art. 70, 88. Vejamos:
 
Art. 70 . A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 88 . No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Seria, então, o caso de aplicarmos, por exemplo, a disposição dos 1º, 2º ou 3º do art. 70? Ou então, do art. 88?

Aguardemos a posição dos nossos Tribunais sobre o tema!

Autor: Patrícia Donati de Almeida

Amparados por sistemas eletrônicos, Justiça cerca devedores e já bloqueia R$ 20 bi por ano

Extraído de: Alexandre Atheniense  -  1 minuto atrás 

 

O dito popular "ganhou, mas não levou" está caindo em desuso na Justiça brasileira. Amparados por sistemas eletrônicos, os juízes têm cada vez mais penhorado contas bancárias, imóveis e veículos de devedores condenados em ações trabalhistas, fiscais e cíveis. No ano passado, R$ 20,13 bilhões em contas correntes e 226 mil veículos sofreram bloqueio on-line. A tendência é que o cerco aos devedores se feche ainda mais nos próximos anos. Isso porque, além desses instrumentos, os magistrados também têm utilizado o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) para acessar as declarações de Imposto de Renda (IR) de contribuintes dos últimos cinco anos. De 2009 até o fim do ano passado, mais de um milhão de solicitações foram enviadas à Receita Federal.

Antes de o Infojud ser criado, em 2007, levava-se meses para obter retorno da Receita. De acordo com o juiz-auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marivaldo Dantas de Araújo, a ferramenta é importante porque agiliza a execução (momento em que se calcula o valor da condenação e ordena-se o pagamento) e impede fraudes, como a transferência de bens para terceiros durante o processo. "Ainda há muita fraude", afirma.
Hoje, praticamente os 16 mil juízes do país estão cadastrados nos sistemas de penhora on-line de dinheiro (Bacenjud) e de automóvel (Renajud). A meta do CNJ, agora, é emitir certificações digitais para todos os magistrados e incentivá-los a acessar as informações da Receita Federal para localizar bens. Cerca de 20% dos juízes ainda não possuem certificação digital.
O que desestimula o uso da ferramenta é a complexidade da operação, pois o magistrado não pode delegar o trabalho a um assistente, como acontece nos sistemas de penhora on-line, que exigem apenas cadastro, login e senha. "Estamos negociando com a Receita Federal a possibilidade de acesso por servidor vinculado ao magistrado", diz Araújo. "Essa é a última solução para encontrar bens do devedor."
Os juízes do Estado de São Paulo foram os que mais utilizaram a ferramenta no ano passado. O Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas responderam por metade dos pedidos de informações.

Banco devolverá a cliente o dinheiro reaplicado sem autorização

Extraído de: Espaço Vital  -  26 de Abril de 2011 

 

O Banco da Amazônia (Basa) terá que restituir a um cliente de Minas Gerais os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento e que foram redirecionados sem sua autorização para outro fundo, gerido pelo Banco Santos. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção na segunda instituição.

A 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso especial sobre o caso, considerou que a aplicação feita pelo Basa em outro fundo não estava inserida no risco natural do negócio. Por isso, o Basa só ficaria livre da obrigação de indenizar o cliente se comprovasse que o redirecionamento da aplicação foi autorizado por ele de forma expressa o que não ocorreu.
O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor, o que implica a exigência, por parte do fornecedor de serviços bancários, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial.
O cliente do Basa havia aplicado R$ 725 mil em um fundo de investimento do próprio banco, chamado FMI. Posteriormente, sem autorização específica para tanto, a instituição transferiu os recursos para o fundo Basa Seleto. Quando tentou resgatar o dinheiro, o cliente ficou sabendo que as aplicações estavam bloqueadas por causa da intervenção no Banco Santos, cujo ativo financeiro era responsável por 86,66% do fundo Basa Seleto.
O correntista entrou na Justiça para tentar reaver seus valores, mas perdeu em primeira e segunda instâncias. Para o TJ de Minas Gerais, os fundos de investimento estão sujeitos à variação dos títulos que compõem as carteiras e o cliente certamente conheceria os riscos.
Tendo optado por depositar sua poupança em fundos de investimento afirmou o tribunal estadual , presume-se que havia ele se inteirado da natureza do investimento que efetivava e dos riscos que lhe eram inerentes, pois refoge ao senso comum aventar-se que qualquer cidadão efetive um investimento de consideráveis somas sem antes inteirar-se dos riscos aos quais se submeteria.
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, observou que os fundos de investimento são mesmo sujeitos a incertezas, e que a própria 3ª Turma da corte já havia consagrado, em julgamento do ano passado (REsp nº 1.003.893), a tese da presunção de conhecimento pelo consumidor padrão acerca dos riscos inerentes a tais fundos. Naquele caso, a Turma rejeitou o recurso de um investidor que pretendia ser ressarcido pelas perdas sofridas em fundo de investimento, em razão da maxidesvalorização do real em 1999.
No entanto, segundo a relatora, "o presente caso é diferente, porque não está em discussão o prejuízo causado por variações próprias do mercado, como a mudança do câmbio". Ela afirmou que o redirecionamento das aplicações ao fundo gerido pelo Banco Santos foi uma operação que o Basa realizou fora de seu compromisso contratual e legal, extrapolando o risco natural do contrato.
Por essa razão, o Banco da Amazônia deve arcar com a má escolha, operada supostamente em nome do cliente.
Os advogados Walter José Faiad de Moura e Luiz Fernando Valladão Nogueira atuam em nome do investidor. (REsp nº 1131073 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Processos na área de saúde passam de 240 mil

Extraído de: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte  -  25 de Abril de 2011 

Os tribunais brasileiros abrigam hoje pelo menos 240.980 processos judiciais na área de saúde. A maioria pede acesso a medicamentos e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Há também ações de pacientes pleiteando vagas em hospitais públicos, viagens para tratamento fora do país e outras demandas de usuários de seguros e planos privados. O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 dos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco Tribunais Regionais Federais. Os maiores números de ações desse tipo estão no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça gaúcho concentra quase metade das demandas nacionais: 113.953 processos. Em seguida, vem o tribunal paulista, com 44.690 ações.
No tribunal fluminense, há 25.234 processos desse tipo. O Tribunal de Justiça do Ceará abriga 8.344 ações. Na Justiça estadual de Minas Gerais, há 7.915 ações. No TRF da 4ª região, que atende os três estados do Sul, há 8.152 ações. No Acre são apenas sete ações; no Pará, 19; e no TRF da 5ª região, que atende seis estados nordestinos, 11.
A expectativa é que os números sejam maiores, já que os tribunais da Paraíba, de Pernambuco e do Amazonas ainda não enviaram os dados para o CNJ. Desde maio de 2010, o conselho monitora esses dados nos tribunais por meio de um grupo de trabalho. A ideia é contribuir para a formulação de políticas públicas que evitem conflitos judiciais. O levantamento vai subsidiar as discussões do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, marcado para junho, em Brasília.
Os processos relativos a tratamentos e remédios começaram a chegar ao Judiciário a partir de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Segundo a Carta, a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Esse argumento é usado nas ações contra as administrações federal, estadual e municipal.
A cada ano, o número de processos cresce, pelo menos no caso do governo federal. Em 2010, o Ministério da Saúde foi citado em 3.400 ações judiciais com pedido de medicamentos não fornecidos pelo SUS. As derrotas do governo representaram gastos de R$132,5 milhões, só em 2010. Em 2009, o ministério foi citado em 3.200 ações e foram gastos com os pacientes vitoriosos na Justiça R$110 milhões. Nos últimos nove anos, foram gastos mais de R$346 milhões.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ressaltou o direito da população de ter acesso a tratamentos de saúde:
- O direito à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população.

Fonte: O Globo

14 medidas provisórias trancam a pauta da Câmara

Extraído de: Portal Vermelho  -  25 de Abril de 2011

 

A Câmara dos Deputados tem pela frente uma pauta de votações trancada por 14 MPs (medidas provisórias) — que são prioritárias em sessões ordinárias. Um acordo eventualmente obtido em reunião de líderes prevista para a próxima terça-feira (26), no entanto, pode fazer com que as demais matérias sejam apreciadas em sessões extraordinárias, avançando-se na pauta que reúne dezenas de propostas.

Entre proposições pautadas para apreciação está o Projeto de Lei 1481/07, que promove a ampliação dos serviços de internet banda larga para todas as escolas, por meio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A votação da matéria já havia sido adiada a pedido do Ministério da Fazenda, com a justificativa de aprofundar as discussões sobre o tema.

Também pode ser votado em sessão extraordinária o Projeto de Lei 6716/09, que altera pontos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Uma das mudanças define aumento de 20% para 49% do limite para participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias áreas brasileiras.

A primeira das 14 medidas a trancar a pauta é a 513/10, que concede empréstimos subsidiados pelo governo federal no valor de R$ 1 bilhão para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. O texto-base da MP foi aprovado na última terça-feira (19).

Falta, agora, a votação dos destaques apresentados pela oposição. Um deles quer excluir da matéria a possibilidade de que os fundos especiais da União participem, na condição de cotistas, do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas esse instrumento garante até R$ 6 bilhões para parcerias com o setor privado.

Já a MP 514/10, segundo item da pauta, prevê novas regras para a segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida, um dos principais projetos sociais do governo. Entre outras disposições, a medida estabelece prioridade de atendimento para famílias atingidas por desastres ambientais. Também aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos da União passíveis de transferência para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das principais fontes de financiamento do programa.

Há ainda em pauta uma MP cujo conteúdo representou a primeira vitória da presidente Dilma Rousseff no Congresso o reajuste do salário mínimo em R$ 545 a partir de março, mantida a política de valorização do piso salarial negociada ainda no governo Lula. Aprovado em 23 de fevereiro, o reajuste tornou inócua a MP 516/10, que fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses deste ano.

Senado de volta do feriado

Depois da semana de um dia em que apenas as comissões temáticas avançaram na pauta legislativa, o Plenário do Senado volta do feriadão com previsão de votar apenas uma medida provisória. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um acordo de líderes de bancada possibilitará a votação da Medida Provisória 512/10, que concede incentivos fiscais para empresas da indústria automotiva em funcionamento no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.

Segundo Jucá, há consenso entre lideranças para realizar a votação. Editada em novembro de 2010 pelo então presidente Lula e aprovada em 13 de abril na Câmara, a MP 512/10 amplia o prazo para incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Da Redação, com informações do Congresso em Foco