Ministra Ellen Gracie destaca métodos alternativos de solução de litígios

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  -  02 de Maio de 2011 

 

A abertura do seminário "Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário", hoje (2) no Supremo Tribunal Federal, contou com a participação da ministra Ellen Gracie, que destacou a importância de meios alternativos para a solução de conflitos como a arbitragem, a conciliação, e a mediação.

Os métodos alternativos de solução de litígio são melhores do que a solução judicial, que é imposta com a força do Estado, e que padece de uma série de percalços, como a longa duração do processo, como ocorre no Brasil e em outros países, afirmou a ministra ao lembrar que, em um processo judicial, muitas vezes é necessária a atuação de peritos externos porque o juiz não tem condições de ter conhecimento de todas as matérias que são trazidas no processo. Para a ministra, as práticas alternativas de solução de litígio têm uma vantagem adicional, pois possibilitam a presença de árbitros altamente especializados que trazem a sua expertise, portanto podem oferecer soluções muito mais adequadas do que o próprio Poder Judiciário faria.
Ellen Gracie destacou que na conciliação, por exemplo, as partes constroem uma saída vantajosa mutuamente, o que elimina qualquer dificuldade na solução. Ela lembrou o programa programa iniciado pelo CNJ em 2006, que destina uma semana por ano à conciliação, quando são convocadas as partes para buscar solução de casos já em andamento. Em 2010 foram 361 mil audiências realizadas na semana da conciliação, ressaltou, lembrando o percentual médio de acordo foi de 47%, com registros bem maiores em determinadas áreas. Em casos que envolvem o sistema financeiro de habitação, por exemplo, o índice de conciliação atinge 98%.
De acordo com a ministra, estas transações envolveram valores superiores a R$ 1 bilhão. Existem aí benefícios que podem ser quantificados, como esses, e outros que são de difícil quantificação, mas que são inegáveis, como a pacificação que decorre da eliminação de tantos litígios e o fluxo de dinheiro na economia que também tem os seus efeitos secundários a serem avaliados, afirmou. Ela destacou que o Poder Público também é beneficiado, pois arrecada impostos ou contribuições decorrentes dos acordos. Portanto, é o tipo de solução que a todos beneficia, frisou.
A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista pela Lei 9.307/1996, que pode ser utilizada diante de um impasse em um problema jurídico. Para isso, as partes nomeiam um ou vários árbitros, mas sempre em número ímpar. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes. Também deverá ser independente e imparcial no resultado da demanda.
Especialistas internacionais estão sendo ouvidos pelos participantes do seminário "Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário", durante todo o dia de hoje. Entre eles, o presidente da Sociedade Americana de Direito Internacional e professor de Arbitragem Internacional na Faculdade de Direito de Nova Iorque, Donald Donovan. Pela manhã, ele falou sobre experiências bem sucedidas de arbitragem vividas nos Estados Unidos da América. A lei que regula o método naquele país, segundo Donovan, é de 1926 e é bastante direta e objetiva, apesar de já ter sofrido diversas emendas, ao determinar que todos acordos de arbitragem feitos nos Estados Unidos devem ser respeitados e obedecidos, sem direito de apelação.
Donald Donovan destacou ainda que, nos últimos anos, advogados, promotores e juízes têm colaborado para criar um sistema de justiça no qual os participantes respeitem, sobretudo, os direitos humanos.

CM/LL

Indeferida liminar a delegado da PF condenado por corrupção

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  -  02 de Maio de 2011 

 

Medida liminar foi indeferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Habeas Corpus (HC) 107729 em que o delegado de Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo pretende evitar a perda do cargo. Ele foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela prática de corrupção ativa e à pena acessória de perda do cargo público.

Os advogados alegam que em razão da demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgar um HC impetrado naquela corte, o caso configuraria constrangimento ilegal.
No STJ, a defesa sustenta, também por meio de HC, que a aplicação da condenação de perda do cargo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ocorreu sem a devida fundamentação. Por isso, foi apresentado ao STJ um pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar, o qual até o momento não foi apreciado, assim como o mérito do HC. A defesa teme a ocorrência de trânsito em julgado no processo principal em curso no STF (AI 737538), o que acarretaria a perda definitiva do cargo enquanto ainda se discute a aplicação da condenação por meio de HC.


Negativa 

A concessão de liminar em habeas corpus, de acordo com o ministro Lewandowski, ocorre de forma excepcional nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Para ele, nesse primeiro exame, estão ausentes tais requisitos.
Quanto à suposta demora no julgamento do pedido formulado no Superior Tribunal de Justiça, tenho, reiteradamente, me rendido à observação de que o excesso de trabalho que assoberba aquele Tribunal é digno de flexibilizar, em alguma medida, o princípio constitucional da razoável duração do processo, salientou o ministro. Ele ressaltou, ainda, que a medida liminar no STJ já foi examinada pelo relator, portanto, não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo certo, também, que a iminência do trânsito em julgado da condenação não representa, a priori, constrangimento ilegal.
Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a liminar requerida tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será examinada em momento oportuno pela Turma. Diante de tal quadro, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado por ocasião do julgamento colegiado, indefiro a medida liminar, concluiu o relator.

EC/AD

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Extraído de: Defensoria Pública de Mato Grosso  -  02 de Maio de 2011 

 

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.
Sob esse enfoque, a lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a garantir o benefício da impenhorabilidade legal a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia. Foi o que decidiu, em 2005, a Primeira Turma do STJ.


Pequena empresa 

Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família (REsp 621399). "A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina", ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição "humanizada". Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família.
"A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios", concluiu o ministro.
Já no caso de um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi penhorada para satisfação do credor.
"A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial", declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.

Fonte: STJ

Prazo de prescrição

Extraído de: Direito Público  -  02 de Maio de 2011 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor. As publicações se deram entre 2000 e 2002. O autor entrou com ação por danos materiais e morais contra a editora. Para a ministra, apesar de as apostilas terem sido publicadas antes da vigência do Código Civil (CC) de 2002, as regras de transição da norma são aplicáveis. Com base na regra de transição do artigo 2.028, tendo se passado menos da metade do prazo prescricional de 20 anos (do Código Civil de 1916) quando da entrada em vigor do novo texto, se aplica o prazo de três anos, previsto no código de 2002.

Valor Econômico

Câmera no banheiro: Guarda Municipal de Americana é condenada a indenizar um de seus empregados

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  02 de Maio de 2011 

 

O autor da ação é membro da Guarda Municipal de Americana e se encontra na corporação desde agosto de 1995. Se o trabalhador já estava insatisfeito com o fato de vir recebendo seus direitos a menor, especialmente no que se refere ao DSR (descanso semanal remunerado) e reflexos de adicionais e gratificações, o evento provocado pelo empregador, na surdina, levou de vez o reclamante a procurar seus direitos na Justiça do Trabalho, na qual pediu, além de diferenças em verbas, indenização por danos morais por ter sido espiado por uma câmera escondida na luminária do banheiro masculino, instalada pelo empregador.

A Guarda Municipal de Americana não negou que tenha instalado uma câmera no banheiro masculino da corporação, porém não ficou claro nos autos o motivo da instalação dessa câmera. A empresa responsável pela instalação compareceu ao local e acondicionou o equipamento no interior da luminária do banheiro, deixando à vista, por meio de um pequeno orifício, apenas a lente do objeto. Segundo consta nos autos, a câmera estava apontada para as cabines sanitárias, que contavam com meia-porta, isto é, porta serrada acima e abaixo. Considerando encontrar-se o equipamento a uma altura de 2,34 metros, seria possível produzir imagens de parte do interior das cabines, e ainda: a câmera poderia, juntamente com a luminária, ser girada em até 90º. Nessa hipótese, poderia ser direcionada à porta de entrada do banheiro ou aos mictórios.
Quanto à existência da câmera as partes estão de acordo, porém há controvérsia quanto à sua operacionalidade. Segundo informações da Guarda Municipal o equipamento foi acondicionado na luminária, mas não funcionava. Já para as testemunhas do reclamante, havia notícia de que o eletrônico estava operante e enviava imagens para a Ouvidoria.
Apesar da controvérsia, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana entendeu que houve, de fato, dano moral ao trabalhador devido à instalação de câmeras de filmagem nas dependências dos banheiros de utilização dos empregados, mais especificamente na porta de entrada dos vasos sanitários e mictórios. A sentença salientou que a medida adotada pelo empregador configura violação ao direito à intimidade, gerando, por si só, constrangimento moral e social e traduz uma exorbitância do poder de controle e enseja reparação do prejuízo sofrido, nos termos dos artigo 186 e 927 do Código Civil. A sentença fixou a indenização no valor de R$ 4 mil, lembrando que a reparação também possui finalidade educativa, de molde a coibir a repetição de tais abusos.
A Guarda Municipal de Americana recorreu, sustentando não ter concorrido culposa ou dolosamente para qualquer sofrimento imputado aos guardas municipais, uma vez que estes mesmos divulgaram a existência da câmera à imprensa, com o objetivo de, após as chacotas de praxe, obterem substrato para processar a Prefeitura. Também afirmou não existirem provas de que tenha a câmera chegado a captar imagens, pois sequer estava instalada. A Guarda Municipal relatou que o instrumento direcionava-se aos sanitários, os quais contavam com portas que impediriam a visão dos guardas por ocasião de suas necessidades fisiológicas. Entende ter havido mero incômodo, dissabor normal à vida cotidiana, incapaz de gerar dor a fundar condenação ao pagamento de danos morais.
O reclamante entendeu diferente. Apesar de não ter sido pessoalmente atingido por imagens da câmera, afirmou que foi atingido como integrante da categoria dos agentes da Guarda Municipal. Também discordou da sentença do juízo de primeiro grau e pediu a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sugerindo o importe de R$ 45 mil.
Na 4ª Câmara do TRT da 15ª, o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, entendeu que sendo incontroverso ter havido a aposição da câmera na luminária, caberia à reclamada comprovar estar o objeto inoperante. Não poderia o reclamante arcar com o ônus de tal prova, uma vez que apenas o recorrente possuía domínio sobre a operacionalidade do bem. Por isso, considerou descabida e vexatória a atitude da reclamada que pretendia monitorar exclusivamente a intimidade de seus guardas e destacou: fosse outro o intuito da ré, teria instalado câmeras também em outros locais e, não somente, no banheiro masculino.
O acórdão também salientou, a respeito do argumento da Guarda Municipal de que os próprios guardas teriam levado ao conhecimento da imprensa a existência da câmera, que não há provas nos autos nesse sentido, e que não se pode partir da suposição de terem os agentes da Guarda Metropolitana agido com má-fé. Foram, sim, vítimas de seu empregador, que buscava imiscuir-se em aspectos demasiado privados de suas vidas.
O acórdão considerou, por fim, que não é excessiva a condenação fixada pelo Juízo a quo (R$ 4 mil) e levou em consideração que o constrangimento imposto aos guardas metropolitanos justifica o valor indenizatório. Fosse arbitrado em apenas um salário mínimo, não seria dotado dos necessários efeitos educativo e dissuasório. Quanto ao pedido do trabalhador, a decisão colegiada negou provimento no que se refere às verbas e, sobre a majoração da indenização por dano moral, também negou provimento, porque achou acertada a ponderação do Juízo de origem quanto ao montante atribuído ao autor a título de indenização.
O acórdão salientou que o reclamante não comprovou ter sido pessoalmente atingido por imagens da câmera, de modo que sua moral e seu autorrespeito foram abalados indiretamente, isto é, em decorrência da situação de vexame generalizado pela qual passaram os guardas metropolitanos de Americana. O autor também não foi pessoalmente alvo de chacotas da imprensa ou de cidadãos do município, já que não relata fatos desse tipo nos autos, mas apenas foi atingido enquanto integrante da categoria dos agentes da Guarda Municipal. Por isso entendeu o acórdão que a adoção de um valor demasiado alto seria desproporcional em relação ao sofrimento vivenciado, além de importar enriquecimento ilícito. (Processo 158600-47.2009.5.15.0007 RO)

Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e deve pagar um milhão de reais por dano moral coletivo

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  02 de Maio de 2011 

 

O Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda a deixarem de contratar trabalhadores autônomos ou free lancers para a realização de serviços ligados às atividades essenciais do empreendimento, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. A juíza de 1o Grau havia rejeitado os pedidos, sob o fundamento de que a contratação de entrevistadores visa ao atendimento de atividade acessória e complementar das empresas, sendo, portanto, lícita. Mas a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, entendeu diferente. Os julgadores concluíram que a admissão de mão-de-obra para as funções de entrevista, coleta de dados, revisão e digitação de dados só poderia ocorrer por contrato de emprego, já que essas atribuições relacionam-se à atividade fim do grupo econômico. Ao contratar autônomos e free lancers para essas atividades essas empresas agem com o claro objetivo de reduzir custos com mão-de-obra e sonegar direitos trabalhistas.

Examinando o recurso, a desembargadora Alice Monteiro de Barros observou que, no inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o gerente operacional das reclamadas declarou que as empresas não possuem empregados para exercer a função de pesquisador, o que é feito pelos free lancers ou trabalhadores autônomos, os quais são remunerados por questionário realizado. Há um digitador com carteira assinada, os outros são free lancers. Também há um revisor empregado. Os demais, são autônomos. Eles revisam os questionários preenchidos pelos entrevistadores. A relatora destacou que as empresas têm como objeto social a prestação de serviços de assessoria, consultoria e pesquisa de mercado e de opinião pública, análise de conjuntura política, organização de banco de dados e outros afins.
Por outro lado, os documentos do processo demonstraram que, depois de celebrado o contrato de prestação de serviços das empresas com os seus clientes, os entrevistadores são treinados e recebem ajuda de custo para o trabalho de campo, qual seja, a aplicação dos questionários. Na empresa, os questionários são digitados, revisados e vão para a base de dados, passando, então, às mãos dos analistas, que sistematizam essas informações em relatórios e os encaminham ao cliente. Como se vê, o processo de pesquisa passa inegavelmente pela execução dos serviços de coleta, revisão e digitação de dados, os quais constituem etapas imprescindíveis à consecução do objeto social das rés, pois não se pode conceber uma empresa que se volta para a apuração da opinião pública sem a presença dos coletores dessa mesma opinião, frisou a desembargadora, ressaltando que, para a realização das pesquisas, são necessários entrevistadores, revisores e digitadores.
Além disso, no caso, esses trabalhadores não só estavam integrados ao processo produtivo das reclamadas, como tinham que observar as diretivas sobre a prestação de serviços. Tanto que os pesquisadores eram treinados e, durante o período da coleta de dados, recebiam instruções para aplicação dos questionários e, também, ajuda de custo. Da mesma forma, os serviços dos revisores e digitadores não permitem liberdade de execução. Tudo isso não condiz com a condição de um verdadeiro autônomo.Assim sendo, a relação jurídica estabelecida nesses casos não poderia ser outra, senão a de emprego, sob pena de caracterização de fraude, enfatizou a relatora. Diante dessas constatações, a desembargadora determinou que as reclamadas se abstenham de contratar trabalhadores autônomos ou free lancers para os serviços de entrevista e coleta de dados para pesquisa, revisão e digitação dos dados pesquisados, providenciando esse tipo de mão-de-obra por meio de contrato de emprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por trabalhador em situação irregular, em favor de instituições beneficentes. Essa obrigação deverá ser cumprida a partir do sexagésimo dia após a publicação da decisão, uma vez que o pedido de antecipação da tutela foi deferido.
Considerando a conduta antissocial das reclamadas, que, tentando reduzir seus custos de produção, colocou em risco a condição social e a dignidade de toda uma classe de trabalhadores, a magistrada concluiu pela caracterização do dano moral coletivo. A meu ver, o procedimento adotado pelas empresas, de contratar trabalhadores, na condição de autônomos, para o exercício de funções inerentes à sua atividade-fim, impondo-lhes a observância de diretivas acerca da prestação de serviços, revela-se antijurídico e autoriza a reparação por danos morais coletivos, finalizou, condenando as empresas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinada a instituições beneficentes nas áreas de educação, hospitalar e formação profissional, para que os seus efeitos sejam sentidos diretamente pela população.

(0163600-46.2009.5.03.0109 ED)

Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex- empregado perante terceiros

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  02 de Maio de 2011 

 

Durante um mês, uma trabalhadora exerceu a função de executiva de contas, prestando serviços na área comercial de uma empresa. Depois de um desentendimento com o chefe, ela foi dispensada sem justa causa, mas, logo em seguida, foi contratada por outra empresa. Ao procurar a executiva na empresa anterior, um cliente, que ainda não sabia da sua dispensa, obteve como resposta um e-mail enviado pelo antigo chefe, no qual ele tentou denegrir a imagem da ex-empregada. Além disso, as gravações de um telefonema revelaram que o antigo chefe forneceu ao atual empregador da trabalhadora referências negativas acerca do comportamento pessoal e profissional dela, aconselhando-o a dispensá-la. Foi essa a situação examinada pela juíza substituta Thaís Macedo Martins Sarapu, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Após o episódio ocorrido com o cliente, a executiva comentou o fato com o seu atual empregador. Então, este lhe revelou que o antigo chefe havia ligado duas vezes. Uma dessas ligações foi gravada e colocada em viva-voz para que a executiva e demais empregados que estavam presentes pudessem escutá-la. Na gravação, o antigo chefe afirma que a ex-empregada era garota de programa e que a tinha visto entrar em motel com o seu cliente. Além disso, o ex-chefe declarou que a reclamante desenvolvia atividades paralelas, ou seja, passava horas durante a jornada conversando no MSN sobre assuntos particulares. Em defesa, a reclamada se limitou a dizer que as gravações em CD juntadas ao processo não podem ser consideradas como meio de prova, pois foram realizadas sem a autorização de um dos interlocutores. Porém, a julgadora considerou que a gravação telefônica registrada no CD é meio de prova apto à formação do seu convencimento, além de ser relevante para o deslinde do caso.
Para a magistrada, é inquestionável o fato de que as declarações do ex-chefe tiveram repercussões negativas na vida pessoal e profissional da ex-empregada. Ora, ainda que tais informações fossem verdadeiras, não pode o empregador repassá-las a um cliente da empresa, pois se trata de fato relacionado ao contrato de trabalho que não deve chegar ao conhecimento de terceiros dessa forma. Tal atitude inquestionavelmente denigre a imagem do antigo empregado, comprometendo a sua confiabilidade profissional, ponderou a julgadora. Quanto às alegadas atividades paralelas desenvolvidas pela reclamante, a juíza ressaltou que o fato de um empregado permanecer parte de sua jornada em conversas particulares no MSN pode justificar a rescisão do contrato de trabalho, até mesmo por justa causa, mas não justifica de forma alguma que o empregador denigra a imagem do empregado perante clientes, do novo empregador, ou de quem for, tecendo comentários pejorativos acerca de sua conduta profissional.
Ao finalizar, a julgadora reiterou que a conduta do ex-chefe é totalmente reprovável e ilegal, pois ao fazer acusações a respeito do comportamento profissional e pessoal da trabalhadora a um cliente e ao seu novo empregador, ele expôs a imagem e a honra da reclamante, trazendo riscos de perda do novo emprego. E mesmo que o atual empregador não tenha pensado em dispensá-la por esse motivo, isso não afasta a ilegalidade do ato, pois o que importa é o risco que existiu a partir do comportamento do preposto da empresa. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a ex-empregadora da reclamante ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$20.400,00. O TRT-MG confirmou a sentença, apenas modificando o valor da indenização para R$5.000,00.

(0000078-70.2010.5.03.0022 RO)

Ação da OAB pela constitucionalidade da Ficha Limpa chega ao STF

Brasília, 03/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou hoje (03) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 30, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O Conselho Federal da OAB requer a declaração do STF para sanar o que julga um quadro de insegurança jurídica, gerada pela "controvérsia remanescente" entre a posição daquela Corte e o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a lei se aplicaria às eleições de 2010 - o que não foi convalidado pelo STF - inclusive com referência às condenações anteriores. O STF terá de esclarecer como funcionará a Lei a partir das eleições de 2012.
"É de conhecimento público que o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE não foi o seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorrido fixou o entendimento de que o art. 16 da Constituição Federal não autorizaria a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 135/2010", salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal da OAB. "Assentado por esse Egrégio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa às  eleições de 2010, em observância ao art. 16 da Carta da República, remanesce a controvérsia sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma".

Clique aqui para ver a íntegra do texto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n.30) da Lei do Ficha Limpa, ajuizada hoje pela OAB:

Fonte: Portal OAB

Artigo: Acesso à informação

Rio de Janeiro, 03/05/2011 - O artigo "Acesso à informação" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (03) do Jornal O Dia (RJ):
"Está pronto para aprovação no Senado, de onde seguirá para ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (PLC 41/10) e põe fim à possibilidade de documentos de órgãos públicos ficarem indefinidamente longe dos olhos e do conhecimento da sociedade.
É um passo a mais no aperfeiçoamento da democracia, depois de enfrentadas a resistência de setores militares e do Itamaraty à liberação de informações sigilosas e as negociações políticas necessárias para a tramitação do texto no Congresso. Eventuais riscos à segurança nacional e embaraços diplomáticos foram os argumentos contrários utilizados. A última comissão do Senado a apreciá-lo foi exatamente a de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo senador Fernando Collor.
O projeto, inicialmente com previsão para ser sancionado pela presidenta neste 3 de maio, quando se comemora o Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, classifica os papéis como reservados (com prazo de cinco anos para liberação), secretos (com prazo de 15 anos) e ultrassecretos (com prazo de 25 anos). Estes últimos poderão ter uma única renovação do prazo, havendo então o período máximo de 50 anos. O texto prevê os procedimentos a serem seguidos pela União, pelos estados e pelos municípios para atender à garantia constitucional de acesso à informação pelos cidadãos.
A esse passo, outros vão se somando, como a portaria do Ministério da Justiça, publicada recentemente, para desburocratizar o acesso a documentos do Arquivo Nacional, onde está parte da memória do período ditatorial. O direito à memória e à verdade, que se traduz também no direito à liberdade de imprensa, é aquele que permite a um país seguir em frente tendo aprendido com seus erros e acertos."

Fonte: Portal OAB