Romário diz que Câmara perdeu oportunidade ao absolver Jaqueline

Extraído de: Camaçari Notícias  - 01 de Setembro de 2011 

 

 

O deputado Romário (PSB-RJ) afirmou que votou pela cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Segundo o ex-atacante, a Câmara desperdiçou uma oportunidade ao manter Jaqueline no cargo.

"Não questiono a legalidade da decisão, e nada tenho pessoalmente contra a deputada, mas acho que desperdiçamos uma grande oportunidade de dar uma resposta política à sociedade brasileira, cansada de tantos desvios, tantos escândalos de corrupção", diz o deputado em seu blog.

Na mensagem, ele se diz decepcionado e aproveita para defender os colegas. "Antes de ser eleito deputado, eu achava, como muita gente acha, que 99,9% dos parlamentares não trabalhavam. Hoje vejo, pela minha própria experiência, que não é bem assim."

Por 166 votos favoráveis a cassação, 265 contra e 20 abstenções, Jaqueline Roriz foi absolvida, na noite de terça-feira, pela Câmara dos Deputados. A votação foi secreta.

Ela foi filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM do Distrito Federal. Na época, a deputada admitiu que o dinheiro seria para caixa dois de campanha.

Apesar do resultado pela absolvição da deputada, apenas um parlamentar falou em plenário defendendo-a: Vilson Covatti (PP-RS).

Ao final, a parlamentar foi aplaudida por pessoas que acompanhavam a sessão.

No ano passado, Roriz tentou disputar o governo do Distrito Federal, mas renunciou devido à incerteza sobre a vigência da Lei da Ficha Limpa.

O Conselho de Ética da Câmara havia recomendado a sua cassação.

A deputada chegou a recorrer da decisão do Conselho na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) alegando que o vídeo de 2006 é anterior ao mandato. Após polêmica, no entanto, ela desistiu do recurso, o que levou a votação ao plenário.

Nos últimos dias, a deputada enviou a todos os gabinetes um "memorial de defesa" e fez corpo a corpo com os colegas, seguindo a mesma linha do seu discurso de defesa: de que o fato que resultou no processo é anterior ao mandato.

Seu pai, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, também entrou em campo e conversou com deputados da base e da oposição.

Em 2007, Roriz renunciou ao cargo de senador após suspeitas de irregularidades

Autor: *Folha

Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

Extraído de: Alexandre Atheniense  - 01 de Setembro de 2011 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Estado de São Paulo S.A. -Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como "conduta arbitrária", com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Durante a realização de uma auditoria interna, o Banespa emitiu o extrato bancário de todos os empregados da agência. O autor do processo ajuizou ação de indenização por dano moral com a alegação de que teve sua vida privada e a de sua esposa, que mantinha conta corrente conjunta com ele, violadas pela atitude do banco.

Seu pedido foi rejeitado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), quando julgou o recurso do bancário, não considerou ter havido constrangimento, vergonha ou dor psicológica devido à atitude do Banespa. Não viu configurada, também, a quebra de sigilo bancário, pois não existiu a publicidade dos extratos, uma vez que os dados ficaram restritos à auditoria. Já a Quinta Turma do TST não conheceu de novo recurso do bancário por entender que ele não apresentou cópias com decisões diferentes da adotada pelo TRT que configurassem divergência jurisprudencial, necessária para o julgamento do recurso (Súmula nº 296 do TST). Por fim, o bancário apelou com sucesso à SDI-1.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na SDI-1, destacou que a jurisprudência do TST é a de que a quebra de sigilo bancário de empregados de instituições financeiras constitui conduta arbitrária, com invasão à vida privada, e representa ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição. "O simples fato de o banco ter invadido a privacidade do empregado, por si só, viola o direito fundamental e as normas infraconstitucionais que a regulam, ensejando o direito à indenização por danos morais", afirma uma das decisões apresentadas pela relatora como precedente para a sua decisão.

Por esse fundamento, a SDI-1 decidiu condenar o Banespa ao pagamento de R$ 30 mil ao ex-empregado por dano moral. Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira e Milton de Moura França, que defendiam o não conhecimento do recurso, e Renato de Lacerda Paiva, que seguiu a maioria no conhecimento, mas votou pelo não provimento do recurso no mérito.

Nova Lei do Ponto Eletrônico entrou em vigor nesta quinta-feira (01.09). Veja o que mudou

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E...  - 01 de Setembro de 2011

 

A partir desta quinta-feira (1º), após ser adiada por duas vezes, entra em vigor em todo o Brasil a nova regulamentação do Sistema de Registro do Ponto Eletrônico. A exigência de utilização dos equipamentos de marcação com emissão do recibo estava prevista para começar em agosto do ano passado, quando foi prorrogada para março e finalmente para setembro deste ano.
O prazo para a implantação foi prorrogado porque milhares de empresários e sindicatos alegaram que os fabricantes do equipamento não conseguiriam suprir a demanda dentro do tempo previsto.
As novas regras valem para empresas com mais de dez funcionários que utilizam pontos eletrônicos. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) baixou portaria em agosto do ano passado porque descobriu um grande prejuízo para os cofres públicos e para o trabalhador.
Segundo dados do ministério, as empresas estão deixando de pagar mais de R$ 20,3 bilhões em horas extras por ano. Além disso, a sonegação à Previdência Social chegava a R$ 4,1 bilhões e a mais de R$ 1,6 bilhão ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Essas horas-extras trabalhadas e não pagas no Brasil equivalem à carga horária de 956,8 mil empregos, que poderiam ser gerados em lugar do trabalho extra não remunerado, segundo o MTE.
A ideia do novo ponto eletrônico, entretanto, é criticada por empresários e até por sindicalistas. As empresas reclamam que a substituição dos equipamentos vai custar R$ 6 bilhões e pode provocar filas nas grandes fábricas, por exemplo.


Adiado

O primeiro adiamento da regulamentação ocorreu em agosto do ano passado a pedido dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Na época, o governo justificou a transferência da data com a falta de equipamentos no mercado para atender à determinação.
Além de alterar a data da exigência do ponto eletrônico nas empresas, a portaria publicada em fevereiro no Diário Oficial da União cria um grupo de trabalho para elaborar estudos de revisão e aperfeiçoamento do novo sistema.
A portaria estabelece a adequação das empresas ao sistema de registro que prevê a entrega aos funcionários de comprovante de marcação com a hora de entrada e saída do empregado.


Fiscalização

O MTE informou que os auditores vão visitar as empresa e seguir o critério da dupla visita nos primeiros 90 dias de fiscalização nas firmas que adotaram o REP (Registrador Eletrônico de Ponto). A data da segunda visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo fiscal, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa.
Se não houver a regularização no prazo determinado pelo fiscal, o empregador será autuado e será aberto um processo no Ministério Público do Trabalho.

Autor: Assessoria de Imprensa

Bancário não será indenizado por ter realizado transporte de valores

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 01 de Setembro de 2011

Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou indenização por danos morais a empregado do antigo Banco Nossa Caixa S.A que realizou transporte de valores sem ter sido contratado para esse tipo de serviço. De acordo com a Turma, o transporte, por ter sido realizado poucas vezes e de forma discreta, não resultou em dano concreto ao trabalhador que justificasse a indenização.

O bancário trabalhou para a Nossa Caixa, incorporado pelo Banco do Brasil, de abril de 1973 a agosto de 2008 como escriturário/caixa. Ainda em 2008, ele ajuizou uma ação de indenização por danos morais com a alegação de que, durante esse período, realizou o transporte de valores entre a sua agência e a do Banco do Brasil. A 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) acolheu o pedido e fixou a indenização reivindicada em R$ 5 mil.

Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que o absolveu de pagar a indenização. O TRT constatou que o transporte foi realizado poucas vezes (até três vezes por mês), e que não havia informação de que os valores eram carregados em malotes, pacotes ou embrulho que pudesse chamar a atenção de criminosos. Além disso, não houve, de acordo com o processo, fato que importasse na exposição da vida do bancário ao perigo.

O trabalhador tentou, sem sucesso, reverter a decisão do TRT com recurso de revista ao TST. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo na Sétima Turma, ressaltou que a indenização por danos morais somente é devida em caso de dano concreto causado a outrem (Código Civil, artigo 927) o que não seria a situação do processo, pois, conforme reconhecido pelo TRT, não teria sido relatado nenhum fato que tenha exposto a vida ou a integridade física do trabalhador,

No julgamento, ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes, que era favorável ao pagamento de indenização por danos morais ao bancário.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: Processo: RR - 47200-15.2009.5.15.0076

Forças sírias ocupam Hama; procurador renuncia em protesto

Extraído de: Reuters Brasil  - 01 de Setembro de 2011

 

Por Khaled Yacoub Oweis

AMA (Reuters) - Forças sírias ocuparam casas em Hama nesta quinta-feira pelo segundo dia consecutivo, disseram moradores, e o procurador-geral da cidade declarou em vídeo no YouTube que estava renunciando ao cargo em protesto contra a repressão às manifestações pró-democracia.
Depois de cinco meses, os protestos contra o presidente Bashar al Assad pareciam estar perdendo força, mas ganharam novo fôlego com a deposição, na Líbia, do regime de Muammar Gaddafi.
Moradores de Hama disseram que a polícia e milicianos conhecidos como "shabbiha" ocuparam casas durante a noite nos bairros de Al Sabouniya e Al Marabet. Na noite anterior, soldados escoltados por tanques haviam detido dezenas de pessoas em dois outros bairros.
No começo de agosto, as forças do governo já haviam passado dez dias na cidade, período em que centenas de pessoas foram presas.
O procurador-geral de Hama disse ter deixado o cargo por causa da morte de 72 presos políticos na cadeia da cidade, na véspera da primeira ofensiva militar, em 31 de julho. Ele disse que pelo menos outras 420 pessoas foram presas na operação, tendo sido sepultadas em valas comuns escavadas em parques públicos.
"Eu, juiz Adnan Mohammad al Bakkour, procurador-geral da provincial de Hama, declaro que renunciei em protesto contra as selvagens práticas do regime contra manifestantes pacíficos", disse Bakkour no vídeo divulgado por ativistas no site YouTube.
Autoridades sírias dizem que Bakkour foi sequestrado por militantes e obrigado a gravar o vídeo. O governador de Hama, Anas Naem, disse à agência estatal de notícias que os canais que transmitiram o vídeo "se tornaram parceiros nos crimes terroristas contra cidadãos sírios inocentes."
Um advogado independente disse que a pessoa no vídeo era Bakkour, e o promotor negou os relatos da imprensa estatal de que tinha sido sequestrado por grupos armados esta semana.
A renúncia de Bakkour seria a primeira baixa relevante no regime de Assad desde o início da onda de protestos, em março -- período no qual, segundo a ONU, mais de 2.000 civis foram mortos.
Na quarta-feira, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, disse que Assad cometeu danos "irreparáveis", e que a França e outros países farão de tudo para "ajudar as aspirações do povo sírio por liberdade e democracia".
A União Europeia está planejando impor sanções ao setor petrolífero líbio.
Na cidade de Deir al Zor (leste), ativistas locais disseram que uma menina de seis anos foi morta e sua mãe ficou ferida por disparos de fuzis feitos por milicianos shabbiha no bairro de Al Joura, numa ação para evitar protestos após as preces noturnas.

Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional

Extraído de: Conselho Federal de Contabilidade  - 01 de Setembro de 2011

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado.
Devido ao acordo entre os partidos, as emendas dos deputados serão reapresentadas no Senado, onde ocorrerá a discussão de temas como mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.
Segundo o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Puty (PT-PA), outras questões presentes no substitutivo que o deputado chegou a apresentar, ontem, na comissão, serão debatidas no Senado. Entre elas, as mudanças no mecanismo da substituição tributária e a inclusão de novas atividades no Simples Nacional.
Puty ressaltou que já foi atingido o número de 1,5 milhão de microempreendedores individuais no País. "Estamos trazendo novos agentes à economia", afirmou.
A pressa para votar o projeto nesta quarta-feira deve-se ao fato de que, a partir desta quinta-feira, a pauta das sessões extraordinárias voltará a ficar trancada por projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.
Novos limites
A receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.
Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015.
Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.
Exportação
Com o objetivo de estimular as exportações das empresas de pequeno porte, o texto permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno. Assim, o limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na tributação, será considerada a soma dos dois tipos de receita para encontrar a alíquota, pois elas variam dentro de 20 faixas de acordo com a receita dos últimos doze meses em cada mês de apuração.
Assim, uma empresa industrial, por exemplo, que tenha vendido no Brasil R$ 600 mil e exportado outros R$ 600 mil nos últimos doze meses, deverá usar uma alíquota de 8,86% sobre R$ 1,2 milhão, em vez de alíquota de 8,04%, incidente na faixa de R$ 600 mil.
Entretanto, do montante exportado caberá o desconto de tributos com isenção, como Cofins, PIS/Pasep, ICMS e IPI. Para isso serão usadas as alíquotas específicas desses tributos, que compõem, com outros impostos, a alíquota total.
Limite excedido
A partir de 1º de janeiro de 2012, será imediata a exclusão da empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no ano-calendário, ultrapassar o limite máximo para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, essa exclusão ocorre somente no ano seguinte. Além de ser excluída do regime, ela também perde o tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06.
Se o excesso de receita for de até 20%, continua a regra de desligamento no ano seguinte. Essas normas valem também para as empresas que estiverem no início de atividade, com receita calculada proporcionalmente ao período de funcionamento.
A tributação sobre o excedente continua a ser feita pela alíquota máxima, acrescida de 20% até o desligamento.
Para 2011, o projeto cria uma transição, já que os limites serão aumentados apenas em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Extrativista pode ser enquadrado como microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar 87/11 permite ao empresário individual que exerça a comercialização e o processamento de produtos do extrativismo optar pelo regime de tributação do microempreendedor individual (MEI).
Outras atividades que poderão ser enquadradas como MEI serão definidas pelo comitê gestor do Simples Nacional (também conhecido como Supersimples). Atualmente, o Portal do Empreendedor lista 467 atividades cujos profissionais podem optar por esse enquadramento.
Como a contribuição do MEI para a Previdência Social é mínima (R$ 27,25), o projeto prevê que o mês no qual ela deixar de ser paga não contará para fins de carência dos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por idade.
Caberá ao comitê gestor definir a forma, o prazo e a periodicidade do recolhimento dos tributos, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição para a Seguridade Social descontada pelo microempreendedor individual de seu empregado.
O MEI também deverá entregar uma declaração única à Receita Federal, com informações sobre os fatos geradores dos tributos, os descontos do empregado e outras informações de interesse do INSS.
A baixa no registro da empresa poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de existirem débitos com a Fazenda. Entretanto, isso não impede a cobrança posterior do titular de impostos e outras obrigações devidas.
Micro e pequenas
No caso das micro e pequenas empresas com dívidas tributárias ou trabalhistas, o texto diminui de três para um ano o período sem movimentação após o qual poderá ser pedida a baixa nos registros públicos federais, estaduais e municipais. Mas isso não impedirá o lançamento de outros tributos apurados.
O projeto remete ao comitê gestor do Simples Nacional a fixação dos critérios e valores mínimos de pagamento de débitos tributários apurados no âmbito do Supersimples. O parcelamento poderá ocorrer em até 60 meses, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. Será permitido ainda o reparcelamento dos débitos já parcelados, mas o saldo a quitar entrará na dívida ativa ou em execução se o devedor deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou a última delas.
O comitê do Simples Nacional também regulará a compensação de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Exclusão
Outro benefício para os participantes do Supersimples é a mudança na regra de exclusão de ofício do regime tributário. A partir da publicação da futura lei, apenas o descumprimento reiterado da obrigação de emitir nota fiscal ou a omissão reiterada de informações para o Fisco provocará o desligamento.
O texto considera prática reiterada a ocorrência de um mesmo tipo de infração em dois anos ou mais dentro de um período de cinco anos. A infração precisa ser formalizada pela fiscalização. Se houver uso de artifício fraudulento para reduzir o pagamento de tributos, bastará uma segunda ocorrência para ser classificada como prática reiterada.
Caberá ao comitê gestor do Supersimples prever o efeito suspensivo de recurso contra o processo de exclusão.
Sistema de comunicação
Um sistema de comunicação eletrônica entre o Fisco, o comitê gestor e o contribuinte será criado para informar sobre atos administrativos, encaminhar notificações, intimações e outros avisos em geral. Com isso, será dispensada a publicação no Diário Oficial das comunicações e o envio por via postal.
Para o cálculo do tributo a pagar, o contribuinte do Supersimples deverá usar um sistema eletrônico de cálculo. As informações incluídas nele terão caráter declaratório e constituirão confissão de dívida caso os tributos não sejam pagos.
Se as informações não forem lançadas mensalmente, haverá multa de 2% ao mês, incidente sobre os tributos já declarados, ainda que pagos, e limitada a 20%. Essa incidência, entretanto, começa a partir do quarto mês do ano seguinte ao da infração. Também haverá multa de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. As multas poderão ser aplicadas a partir de 2012.

Autor: Agência Câmara

Absolvição de Jaqueline tranquiliza defesa de Valdemar

Extraído de: Parana Online  - 31 de Agosto de 2011

A absolvição de Jaqueline Roriz (PMN-DF) com uma larga margem de votos tranquilizou a defesa de outro parlamentar que está tendo sua conduta analisada ainda no Conselho de Ética e Decoro da Câmara.

Diferente de 2005, quando teve de renunciar para escapar da cassação, Valdemar da Costa Neto (PR-SP) poderá ser absolvido já no início do processo. Pelo novo trâmite do Conselho, no dia 14 de setembro o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentará seu parecer preliminar e a expectativa é que independente da posição do tucano o arquivamento é a tendência.

Valdemar foi levado ao Conselho de Ética por PSOL e PPS. Os partidos reuniram denúncias veiculadas pela imprensa que apontam a participação do deputado em reuniões no Ministério dos Transportes nas quais se pedia a empresários o pagamento de propina para a liberação de recursos.

Consta também no pedido de investigação um vídeo no qual Valdemar negocia a liberação de recursos do ministério para que o deputado Davi Alves Silva Júnior ingresse no PR.

A representação também traz um trecho de entrevista de Valdemar a uma rádio de Mogi das Cruzes na qual ele diz "querer" uma diretoria de um banco público para ajudar aliados a liberar verbas. Um aditamento incluiu ainda no escopo da investigação a denúncia de fraudes na "Feira da Madrugada" em São Paulo.

Diferente do que aconteceu com Jaqueline, a defesa de Valdemar é feita de forma aberta por alguns deputados. "Não há materialidade nenhuma", diz o líder do PR, Lincoln Portela.

Mesmo quem ataca Valdemar já dá a absolvição como certa. "No caso do Valdemar, talvez a absolvição seja ainda no Conselho. Essa legislatura precocemente mostrou uma senilidade de valores", afirma o líder do PSOL, Chico Alencar.

Para ele, o resultado no caso Jaqueline mostrou que a Câmara considera a corrupção como algo natural. Em 2005, Valdemar foi um dos citados no escândalo do mensalão e renunciou ao mandato. Ele é réu no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte a ter recebido o apoio dos colegas, Jaqueline retomou sua rotina parlamentar. Ela participou da votação do projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e conversou com alguns colegas.

A deputada estava dentro do plenário quando uma manifestante entrou no Salão Verde da Casa vestindo de "capeta" protestando contra sua absolvição. No plenário, o assunto foi praticamente ignorado, sendo raras as manifestações sobre o episódio de terça-feira.

Tentando pegar carona na indignação de setores da sociedade, alguns deputados buscarão ressuscitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o voto secreto no Congresso. O projeto foi aprovado em primeiro turno em 2006.

Desde então, a votação em segundo turno vem sendo protelada. Um grupo de parlamentares pretende relançar a Frente pelo Voto Aberto e pressionar os líderes para colocar o tema em pauta.

Enquanto isso, a Casa continuará podendo usar o segredo do voto para esconder a opinião dos parlamentares sobre a atuação de colegas envolvidos em caso de corrupção.

Absolvida pela Câmara, Jaqueline Roriz ainda enfrenta processo na Justiça

Extraído de: Camaçari Notícias  - 31 de Agosto de 2011 

A Câmara dos Deputados decidiu, na terça-feira (30), manter o mandato da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada em um vídeo recebendo dinheiro do pivô do escândalo do mensalão do DEM. Isso, porém, não interrompe o processo a que a parlamentar responde no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na última sexta-feira (26), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou à Suprema Corte denúncia criminal contra a deputada. O caso será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Absolvida por 265 votos dos colegas, Jaqueline Roriz demonstrou tranquilidade durante todo o processo em que esteve ameaçada de cassação. Ao chegar ao Congresso Nacional, na tarde de ontem, não fez questão sequer de alterar a rotina: desembarcou de seu Porsche Cayenne, avaliado em mais de R$ 300 mil, e entrou tranquilamente no prédio por um acesso reservado.

Dentro do plenário da Câmara, também não foi preciso montar qualquer operação para salvar o mandato da deputada federal de primeira viagem, mas que carrega no sobrenome uma das marcas mais tradicionais da política da capital federal.

As rodas de deputados davam como certa, desde cedo, sua absolvição. A possibilidade de Jaqueline Roriz ser cassada por conta do vídeo em que aparece recebendo dinheiro ilícito, em 2006, era como um atestado de que outros parlamentares poderiam enfrentar o Conselho de Ética por possíveis desvios cometidos no passado.

De nada adiantaram os discursos inflamados na tribuna da Câmara contra o que foi classificado como desfaçatez, nas palavras utilizadas pelo relator do caso, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

- O que me norteia não é a vontade de acusar, mas a de defender esse Parlamento. E se um deputado fosse flagrado hoje por ter praticado pedofilia, estuprado ou matado alguém em 2002? Tomando conhecimento agora desse caso, o que essa Casa faria? Diria que o parlamentar pode conviver conosco?

Saída antecipada

Em sua defesa, a deputada frustrou as expectativas e sequer mencionou o vídeo em que foi flagrada com Durval Barbosa, pivô do esquema de corrupção que ficou conhecido como Mensalão do DEM. Preferiu atacar a imprensa e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que a denunciou na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

- Lamentavelmente, vivemos um período em que parcela da mídia devora a honra de qualquer pessoa.

Jaqueline estava tão tranquila que deixou o plenário antes mesmo do placar final de seu processo ser anunciado oficialmente. Às 20h, a deputada fora absolvida por 265 votos contra sua cassação.

Os votos a favor de 166 deputados e as 20 abstenções não trouxeram qualquer preocupação. Eram necessários 257 votos para tirar o mandato de Jaqueline, mas a votação foi secreta.

Para o deputado Reguffe (PDT-DF), proporcionalmente o mais votado do país, o espírito corporativista da Câmara prevaleceu e salvou mais um parlamentar envolvido em graves acusações.

- O eleitor tem sempre o direito de saber como seu representante vota. Faço um apelo para que essa regra mude, porque o voto secreto é a matriz da indústria da impunidade.

Justiça

A Procuradoria-Geral da República acusa Jaqueline de peculato por ter atuado para que um servidor público usasse sua função no desvio de recursos em benefício dele e de terceiros.

De acordo com a denúncia, a deputada teria recebido em torno de R$ 100 mil do esquema de pagamento de propina em troca de apoio político ao ex-governador José Roberto Arruda. O caso ainda não tem prazo para ser levado ao plenário do STF.

Mesmo sem o consenso dos pais, criança pode ter guarda compartilhada

Extraído de: Instituto Brasileiro de Direito de Família  - 31 de Agosto de 2011

 

 

O recente voto de Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura uma decisão inédita referente a um caso específico de guarda compartilhada. Com pais divorciados, a guarda da criança era disputada por ambos, e a ministra entendeu que, neste caso, mesmo sem o consenso dos pais, a guarda compartilhada era a melhor opção, visando os interesses da criança.

Como a própria interpretação do caso diz, "a guarda compartilhada busca a plena proteção do menor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais, definidas pelo gênero dos pais". Ou seja, mesmo havendo uma disputa pela guarda total do filho, a decisão foi tomada, tendo em vista o melhor interesse da criança, que, no caso, é a convivência plena com o pai e a mãe.

Ainda segundo a decisão, "a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem, deles, reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante a sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial". E o estudo do caso ainda diz que "apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência do consenso".

O advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM, explica que mesmo com alegação de um dos pais de que está indo morar em outra cidade e de que tem melhores recursos para criar a criança, o voto da ministra Nancy Andrighi foi realizado de forma a preservar a criança e a assegurar a sua saudável convivência com os pais, e por isso, a decisão pela guarda compartilhada. "Afinal, é para resguardar e proteger o melhor interesse dos filhos, que se instaurou, no direito nacional, a guarda compartilhada, desconsiderando preferência por gênero ou situação financeira", afirma Botelho.

Autor: Assessoria de Comunicação do IBDFAM