Turma reconhece vínculo de emprego entre carreteiro e empresas para as quais fazia fretes

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 03 de Outubro de 2011


A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de carreta, que trabalhava em veículo próprio, e as empresas para as quais realizava transportes, mediante o recebimento de fretes. Apesar de as reclamadas insistirem na tese de prestação de serviços autônomos, os julgadores constataram que o motorista estava inserido na organização de transporte das empresas, de maneira ordenada e integrada ao empreendimento, sem o mínimo de autonomia.

O relator do recurso apresentado pelo trabalhador, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, esclareceu que o reclamante trabalhava em atividade essencial das reclamadas, integrado ao processo produtivo, o que, por si só, já demonstra a existência de subordinação objetiva. Além disso, o preposto admitiu que as empresas possuem motoristas registrados como empregados e que a única diferença entre as funções exercidas por eles e pelo reclamante refere-se ao caminhão dirigido que, naquele caso, tem equipamentos que permitem o controle via satélite. Com base nesse depoimento, o magistrado concluiu que o contrato foi estabelecido em relação à pessoa do trabalhador, não em relação ao veículo de sua propriedade.

De acordo com o relator, há documentos no processo comprovando que a prestação de serviços pelo reclamante aconteceu de forma habitual, de agosto de 2002 a agosto de 2009. Conforme ressaltou o juiz convocado, não descaracterizam a relação de emprego as substituições eventuais do reclamante por outro motorista por ele indicado, pois a escolha tinha que passar pela apreciação das empresas. Da mesma forma, a circunstância de o autor utilizar seu próprio veículo e assumir as respectivas despesas não é o bastante para afastar o vínculo, já que ele se sujeitava ás mesmas condições e diretrizes para a execução das atividades que os demais motoristas empregados.

Por tudo isso, o relator declarou a relação de emprego entre o reclamante e as reclamadas, pelo período de 05.08.02 a 29.08.09, e determinou o retorno do processo à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

(0000273-86.2010.5.03.0044 ED)

Raios solares não causam insalubridade a trabalhador

Extraído de: Espaço Vital  - 03 de Outubro de 2011


Atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade.

Com base nesse entendimento, sedimentado na jurisprudência pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1, a 4ª Turma do TST absolveu a empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. da condenação ao pagamento do mencionado adicional a um empregado que trabalhava a céu aberto.

A empresa, condenada em primeiro grau ao pagamento do adicional, recorreu ao TRT da 9ª Região (Paraná), que manteve a sentença sob o argumento de que "a existência de insalubridade atestada por perícia não decorreu apenas do fato de o empregado trabalhar a céu aberto, mas em razão da exposição ao calor excessivo".

O TRT-PR destacou ainda que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador são classificadas como insalubres, conforme a relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora nº 15).

Na 4ª Turma, o ministro Milton de Moura França, relator do processo, destacou alguns aspectos relativos a atividades insalubres no tocante a conceito, classificação e caracterização, concluindo, por fim, ser "incontroverso que o empregado trabalhava a céu aberto, permanente e diretamente exposto aos raios solares e sob a incidência de índices excessivos de calor".

Entretanto, em face da jurisprudência do TST no sentido de ser incabível o pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da exposição a raios solares, por ausência de amparo legal, o relator acolheu as razões apresentadas pela empregadora ao contestar a sentença que lhe fora desfavorável desde a instância inicial.

Desse modo, os ministros da 4ª Turma, verificando contrariedade à OJ nº 173 da SDI-1, deram provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

Atuou na defesa da empregadora a advogada Isabel Cristina Rezende Yamashita. (RR nº 15300-62.2008.5.09.0093).

Ação do Executivo é improcedente

Extraído de: Diário da Amazônia  - 03 de Outubro de 2011


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Poder Executivo estadual contra a Assembleia Legislativa alegando que as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) transformado na Lei 2.507/2011, não procede, segundo a área técnica da ALE. A informação é de que os assuntos discutidos entre secretários e técnicos de governo e assessores da ALE foram ignorados na elaboração do projeto enviado para análise dos deputados.

Como o assunto é complexo, a área técnica da ALE fez observações para que a população tenha conhecimento sobre a realidade da situação. As alterações efetuadas pelos deputados ao texto original da LDO visam dar um tratamento igual aos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Para os técnicos da ALE, a fixação do percentual de crescimento fixo em 6,2%, mas deixando o Executivo sem limites, para fixar o crescimento, fere a isonomia entre os Poderes.

A Assembleia Legislativa incluiu a prioridade na LDO porque estranhou o fato de que o Poder Executivo não ter incluído na mensagem original, mesmo o assunto tendo sido discutido anteriormente com a Secretaria de Planejamento, fato comprovado pelo Ofício 179/GPG/Seplan, de 05 de maio de 2011, no qual o secretário de Planejamento, George Alessandro Gonçalves Braga, aceita a sugestão da Assembleia Legislativa.

Na opinião da equipe técnica, as alterações propostas pela Assembleia Legislativa no texto original da mensagem da LDO buscaram dar tratamento igual a todos os Poderes. A proposta do Executivo fixava um percentual de crescimento fixo (6,2%) somente para os demais poderes, deixando o Poder Executivo sem limites para fixar o seu crescimento, ferindo desta forma a isonomia entre os Poderes. Na mensagem de veto o Poder Executivo alega que o percentual de 6,2 % inclui a inflação projetada para 2012 e o crescimento real orçamentário.

Os técnicos também destacaram que a Constituição Federal aponta que os limites estipulados na LDO para elaboração dos orçamentos não são iniciativa exclusiva do Poder Executivo, eles precisam ser elaborados conjuntamente, senão vejamos o art. 99, §º, da Constituição Federal.

Os critérios estipulados para o crescimento orçamentário fixados na LDO valem para o exercício financeiro de 2012, não significa uma política permanente de crescimento, a cada ano os Poderes devem discutir conjuntamente para fixarem esses critérios.

Brasil sofre epidemia de processos "esquecidos"

Extraído de: Novo Jornal  - 03 de Outubro de 2011


Radiografia do funcionamento de corregedorias dos tribunais de Justiça do País mostra porque integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) querem manter o poder do órgão de abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades. Relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, nos Estados revelou verdadeira epidemia de processos "esquecidos" em prateleiras.

Um dos casos emblemáticos foi registrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Um processo aberto em setembro de 1993 foi julgado dois anos depois, mas o recurso contra a decisão ficou transitando de gaveta em gaveta por 13 anos. Resultado: o processo contra o juiz acusado de irregularidade prescreveu. Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se restringe os poderes do CNJ.

No Ceará, processos contra magistrados prescreveram por causa da demora das investigações. Um deles foi autuado em janeiro de 2002 e estava já com o relator do caso em março de 2005, mas ficou por lá até 2007. No mesmo ano, foi redistribuído para outro relator e ficou parado até 2009, quando prescreveu.

Uma simples investigação contra um magistrado ficou quatro anos parada no Tribunal de Justiça do Tocantins. Mais grave: o corregedor do tribunal, Liberato Povoa, foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de participar de suposto esquema de venda de sentenças e de manipulação na liberação de precatórios.

Ficha Limpa: OAB cobra do Supremo definição rápida sobre constitucionalidade

Brasília, 29/09/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que ainda não há o que se comemorar inteiramente na data de hoje (29), quando se celebra os dois anos de entrega das mais de um milhão de assinaturas ao projeto que originou a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como "Lei da Ficha Limpa". "A lei infelizmente não entrou de fato em vigor, pois muitos dos parlamentares ficha suja, que haviam sido vetados pela nova lei, acabaram voltando aos cargos no ‘tapetão'. Faz-se necessário que o Supremo se debruce, de forma definitiva, sobre o teor da ADC 30 e afirme, de uma vez por todas, a constitucionalidade da Lei", afirmou.

A ADC à qual o presidente da OAB se refere é a ajuizada pela entidade em maio último e por meio da qual se requer que o Supremo declare a constitucionalidade e data de sua validade para sanar o quadro de insegurança jurídica com relação ao funcionamento da Lei para as eleições de 2012. A ADC 30 já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR) e está conclusa ao relator, ministro Luiz Fux, desde 26 de agosto deste ano.

O presidente nacional da OAB ressalta que a sociedade já demonstrou, ao apresentar as mais de milhão de assinaturas, que deseja um Congresso Nacional mais limpo e forte e quer a aplicação imediata da Lei Ficha Limpa. "Teremos eleições municipais no próximo ano e é importante que a sociedade conte com esse instrumento em sua defesa", acrescentou.

Ophir Cavalcante acredita que o STF levará o processo a julgamento em plenário já agora no mês de outubro, uma vez que recebeu compromisso neste sentido por parte do relator da matéria no Supremo, o ministro Luiz Fux. "Esperamos que possamos comemorar em breve a declaração de constitucionalidade da Lei Ficha Limpa", finalizou Ophir.

Fonte: Portal OAB

Editorial: Bandidos de toga

Curitiba, 30/09/2011 - O editorial "Bandidos de toga" foi publicado hoje (30) no jornal Gazeta do Povo, do Paraná:

"Azedaram de vez as relações entre a cúpula da magistratura brasileira e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão auxiliar do próprio Judiciário, criado para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A gota d água que deflagrou a crise, já latente, foram as declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, à Associação Paulista de Jornais. Sem meias palavras, a ministra disse que a magistratura hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga . Afirmação das mais sérias que ganha um tom ainda mais contundente por ter sido proferida pela titular da Corregedoria, a quem cabe receber e processar reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

Mas não se limitou a ministra aos bandidos escondidos atrás da toga , criticando também os critérios para promoções, lamentando que a política e não o mérito é que define hoje o preenchimento das vagas nos tribunais superiores. Como era de se esperar, as afirmações criaram um mal-estar generalizado, a começar pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, Cezar Peluso. Em nota, o ministro repudiou o teor da entrevista que de forma generalizada ofende a idoneidade e dignidade de todos os magistrados .

Não é de hoje que se observa uma queda de braço entre o Conselho Nacional de Justiça e parte considerável dos magistrados, que através de suas associações representativas alegam que o CNJ tem extrapolado nas suas funções. O resultado dessa insatisfação é uma manifesta tendência de setores do Judiciário em limitar os poderes do Conselho, que perderia a condição de punir juízes e ficaria restrito a funções administrativas e financeiras. Caberá ao Supremo Tribunal a decisão de restringir ou não a atuação do CNJ, o que deveria ter ocorrido na última quarta-feira. Em razão do clima tenso gerado pelas palavras da ministra corregedora, a sessão acabou sendo suspensa.

Diante de uma polêmica que promete ainda muitos desdobramentos, é importante frisar o papel relevante que cumpre o CNJ na missão de zelar pela eficiência da prestação jurisdicional. Limitar sua atuação a funções meramente burocráticas é deixar de lado um poderoso instrumento de avaliação e fiscalização dos juízes, que no interesse da própria Justiça precisam desempenhar suas funções com competência, agilidade e ética. Se existem bandidos de toga, como afirmou a ministra Eliana Calmon, a obrigação é a pronta apuração das denúncias e a punição dos implicados.

As palavras fortes da corregedora do CNJ não podem simplesmente merecer reações indignadas derivadas em boa parte do corporativismo, mas servir como oportunidade a uma discussão maior em torno das dificuldades enfrentadas hoje pela Justiça brasileira. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça não deve ser encarado como um problema que precisa ser resolvido à custa da supressão de algumas de suas principais atribuições. Preocupação, aliás, que foi externada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ao considerar ser um grave retrocesso a possibilidade de ocorrer uma redução no poder de atuação do CNJ. Para Ophir, o Conselho deu transparência ao Judiciário e as manobras para cercear suas prerrogativas têm como objetivo fazer novamente da Justiça brasileira uma caixa-preta".

Fonte: Portal OAB

Conselho de Ética arquiva processo contra Valdemar Costa Neto

Extraído de: Caldeirão Político  - 29 de Setembro de 2011


O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (28) arquivar, por 16 votos a 2, o pedido de processo disciplinar contra o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP). Três deputados não foram à sessão.

Em votação aberta, o colegiado rejeitou o relatório apresentado pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que pedia a abertura de processo por suposta quebra de decoro parlamentar.

Diante da decisão, o conselho deixa de investigar as denúncias que recaíam sobre o deputado, suspeito de envolvimento no suposto esquema de superfaturamento de obras e de cobrança de propina no Ministério dos Transportes.

Em sua defesa, o deputado alegou que não havia provas contra ele e que não poderia ser responsabilizado individualmente em caso de irregularidades (leia abaixo). O deputado acompanhou a leitura do relatório em silêncio, ao lado de um advogado. Após a rejeição do processo, saiu da sala sem falar com a imprensa.

Autor: De Brasilia Cícero Henrique

Resultado do IV Exame de Ordem Unificado

Brasília, 30/09/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (30), por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, o seguinte comunicado oficial:
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado reafirma sua posição no sentido de considerar, para fins estatísticos e de avaliação, o desempenho dos bacharéis no aludido Exame.
Entretanto, objetivando assegurar ampla transparência, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu divulgar todos os dados referentes ao resultado do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo estudantes e bacharéis.
Segue disponibilizado o resultado segmentado por Instituição de Ensino Superior, por nível de escolaridade e pelo número de realização de Exame de Ordem:

IV EOU - Desempenho por IES (por escolaridade).pdf

IV EOU - Desempenho por IES (por nro de participações).pdf

IV EOU - Desempenho por IES.pdf

Juíza cassa mandato de Rosinha Garotinho como prefeita de Campos

Extraído de: Âmbito Jurídico  - 29 de Setembro de 2011

A juíza da 100ª Zona Eleitoral no município de Campos dos Goytacazes, norte fluminense, Gracia Cristina Moreira do Rosário, determinou hoje (28) a cassação dos diplomas da prefeita Rosângela Rosinha Garotinho e do seu vice, Francisco Arthur de Souza Oliveira, ficando inelegíveis por três anos, a contar da eleição de 2008. Também condenados no processo por abuso do poder econômico e uso indevido de veículo de comunicação social, o deputado federal Anthony Garotinho (PR) e os radialistas Fábio Paes, Linda Mara Silva e Patrícia Cordeiro. A sentença deve ser publicada amanhã (29) quando começa a contar os três dias de prazo para recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral.
Em nota, o tribunal diz que a ação de investigação judicial eleitoral foi ajuizada pela coligação Coração de Campos e por Arnaldo França Vianna (PDT), candidato derrotado nas eleições de 2008. A juíza Gracia Moreira entendeu haver provas de que a prefeita e o vice se beneficiaram de propaganda eleitoral irregular veiculada na Rádio Diário, do grupo O Diário. Os radialistas, segundo a juíza, usaram o espaço concedido aos programas nos quais atuam, ou são dirigidos por Anthony Garotinho, para promover a candidatura de Rosinha.
A prefeita Rosinha Garotinho está acampada com seus assessores no pátio da prefeitura, acompanhada de correligionários. Ela disse que pretende ficar no local até que o recurso impetrado por seus advogados no Tribunal Regional Eleitoral seja analisado. O corpo jurídico da prefeitura entende que o afastamento só poderia se dar após o 'processo transitar em julgado'. Os advogados de Rosinha Garotinho já estão elaborando a defesa da prefeita e de seu vice, e que o recurso contra a decisão da juíza será entregue amanhã (29) à sede do TRE no Rio.
O subsecretário de Comunicação Social da prefeitura de Campos, Sérgio Cunha, disse que a entrevista dada por Rosinha à Rádio Diário ocorreu em 2008, 'quando ela ainda era pré-candidata à prefeitura da cidade e não exercia nenhum cargo público. Além disso, segundo ele, não houve qualquer abuso do poder econômico ao dar entrevista ao programa do marido, o radialista Anthony Garotinho'.
Douglas Corrêa

Autor: Ag.Brasil