Papa Bento XVI diz que irá orar pela saúde de Lula

Extraído de: Gazeta do Povo  - 31 de Outubro de 2011


Por intermédio do embaixador brasileiro no Vaticano, Almir Barbuda, o pontífice disse estar preocupado com a saúde do ex-presidente

O papa Bento XVI, por intermédio do embaixador brasileiro no Vaticano, Almir Barbuda, informou nesta segunda-feira (31) que irá orar pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pontífice disse estar preocupado com a saúde de Lula.

Barbuda esteve nesta segunda-feira com Bento XVI e com o secretário de Estado do Vaticano, Tarcísio Bertone, para entregar cartas credenciais. A cerimônia acontece quando um novo embaixador se apresenta a um chefe de estado.

"Ambos manifestaram grande admiração por Vossa Excelência e pediram para lhe transmitir que terão presente em suas orações os melhores votos pelo seu pronto restabelecimento e rápido retorno à vida pública brasileira", afirmou o embaixador em mensagem enviada a Lula.

Orlando Silva diz que quer ser candidato em 2012

Extraído de: Gazeta do Povo  - 31 de Outubro de 2011


Como o domicílio eleitoral do ex-ministro é a cidade de São Paulo, o mais provável é que a intenção dele seja de se candidatar a vereador

O ex-ministro do Esporte Orlando Silva disse a jornalistas nesta segunda-feira (31) que pretende ser candidato nas eleições municipais de 2012, mas não especificou se a prefeito ou a vereador.

Orlando Silva falou de seus planos para 2012 no Palácio do Planalto, após a cerimônia de posse de Aldo Rebelo como novo titular da pasta do Esporte.

Carroceiro não prova culpa de motociclista em batida e fica sem indenização

Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina  - 01 de Novembro de 2011


A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Braço do Norte, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Osmar Amadeu Alves contra Vanderlei Roling. O autor trafegava com sua esposa de charrete, no período da noite, por uma estrada rural do município de Armazém, região Sul do Estado. De repente, a traseira do veículo foi atingida pela motocicleta conduzida por Vanderlei.

Em decorrência do acidente, Osmar sofreu diversos ferimentos graves e sua esposa morreu na hora. Segundo o autor, a moto estava em alta velocidade. Já Vanderlei alegou que conduzia a moto a cerca de 60 km/h, velocidade permitida no local, e que a charrete estava sem qualquer sinalização, de forma que era impossível sua visualização no escuro.

É verdade que a colisão de uma motocicleta na traseira de uma charrete, com consequentes falecimento e lesões graves, pode sugerir excesso de velocidade. Não menos certo, porém, que só e exclusivamente essa circunstância não é bastante para a identificação de culpa. [...] Logo, não se pode concluir que o alegado e não provado excesso determinou o fatídico resultado. Assim, sem elementos outros, não se afigura adequada a imputação de culpa ao demandado, considerou o relator da matéria, desembargador Henry Petry Junior. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2010.077954-6)

MEC decide não mais recorrer da decisão da Justiça Federal sobre o Enem

Extraído de: Direito Ceará  - 01 de Novembro de 2011


"O governo federal decidiu, na manhã de hoje, 3a.feira, que não vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Ceará, que determinou a anulação de 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Essas 13 questões, segundo investigação da Polícia Federal (PF), vazaram para alunos do colégio Christus, de Fortaleza, Ceará, em outubro do ano passado, após a aplicação do pré-teste.

A nova orientação é seguir a determinação da Justiça e evitar uma nova batalha judicial, como a ocorrida no ano passado, quando o exame chegou a ser suspenso. Com a decisão, passam a valer 167 questões da última edição do Enem.

A Justiça Federal do Ceará decidiu na noite de ontem, 2a.feira (31/10) anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), idênticas a perguntas em apostilas distribuídas, poucos dias antes da avaliação, para alunos do Colégio Christus, de Fortaleza.

Foram anuladas, na prova amarela, as questões 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87 (sábado) e 113, 141, 154, 173 e 180 (domingo).

As perguntas vazaram da fase de pré-testes do exame, aplicados em outubro de 2010 no Christus e em outros colégios do Brasil. Segundo o MEC, todas as questões do Enem são previamente testadas em diferentes grupos de alunos, para calibrar a dificuldade da prova, que deve ser sempre a mesma.

O MEC informara na manhã desta 3a.feira que iria recorrer da decisão da Justiça Federal do Ceará que decidiu anular, para todo o Brasil, 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio 2011 (Enem). Segundo o MEC, a decisão era "desproporcional e arbitrária" e iria recorrer no Tribunal de Recife ainda esta semana."

Fonte: Agência Estado-O Povo

Moradia provisória: juiz ordena construtora pagar aluguel

Extraído de: COAD  - 01 de Novembro de 2011


O juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Alexandre Quintino Santiago, determinou que a Estrutura Engenharia e Construção Ltda., responsável pela edificação do Condomínio Vale dos Buritis, custeie o aluguel de todas as famílias do edifício, até o valor máximo de R$ 1.500 mil.

A decisão, em caráter de urgência, foi assinada no fim da tarde nesta segunda-feira, 31 de outubro, atendendo ao pedido de moradia provisória requerida pelo Condomínio. Em seu despacho, o juiz Alexandre Quintino cita a atual situação da edificação e o relatório do perito.

Ao analisar o pedido, o juiz destacou a situação dos moradores, diretamente prejudicados com os danos do prédio, privados de suas casas, do convívio familiar, e também a necessidade de estarem vivendo de favor em casa de parentes e amigos, e até mesmo em hotel.

Ele citou que a obra de reforço estrutural, segundo manifestação do perito, não surtiu efeito desejado. Além disso, considerou que a empresa vem frustrando a prova pericial, ao não comparecer no dia marcado e não fornecer todos os documentos solicitados.

Para o juiz, os moradores devem ser amparados pelo Judiciário, razão pela qual deferiu o pedido de custeio de moradia, até a solução definitiva do processo.

As famílias poderão, de acordo com a decisão, buscar a locação de um imóvel com a configuração semelhante à do apartamento tipo do Edifício Vale dos Buritis e na mesma região.

Na mesma decisão, o juiz analisou o pedido da construtora e suspendeu, por 10 dias, o prazo fixado na antecipação de tutela para início das obras, por razões processuais.

Processo: 0024 10 164581-0     

FONTE: TJ-MG

Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar tratamento contra câncer

Extraído de: Direito Ceará  - 01 de Novembro de 2011


A Unimed Fortaleza deve pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para M.S.P.F., que teve tratamento contra câncer negado. A decisão foi do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Conforme o processo (nº 78020-53.2006.8.06.0001/0), em setembro de 2001, a paciente teve detectado lúpus erimatoso sistêmico. Por conta da gravidade da doença, ela contratou o plano de saúde.

No entanto, em agosto de 2005, foi constatado que a segurada estava com câncer. Foi submetida à cirurgia e precisou fazer quimioterapia, mas a Unimed negou o procedimento completo.

A vítima entrou na Justiça, com pedido de tutela antecipada, para ter assegurado o direito de obter o tratamento. Além disso, requereu danos morais. A empresa, na contestação, alegou que não possui obrigação legal e contratual para fornecer quimioterapia de forma indiscriminada, já que o plano prevê limite de 12 sessões por ano.

Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que "o tratamento em questão era imprescindível à vida da paciente. Assim, na ponderação entre o direito à vida, em detrimento às regras de risco securitário, deve prevalecer o primeiro". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (27/10).

Fonte: TJ/Ceará

Ensino jurídico e Exame de Ordem serão debatidos durante a XX CNA

Extraído de: OAB - Paraná  - 31 de Outubro de 2011

A programação paralela da XXI Conferência Nacional dos Advogados (CNA) terá painéis especiais para debater o ensino jurídico e o Exame de Ordem. Os dois paineis vão ser simultâneos na tarde do dia 22 de novembro e serão presididos pelos respectivos presidente das comissões nacionais. O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Rodolfo Hans Geller, vai presidir o painel especial Os desafios e prioridades da Educação Jurídica no Brasil, que terá as seguintes palestras: Expansão e Avaliação dos Cursos de Direito; Importância e distinção: estágio, trabalho de conclusão de curso e atividades complementares; Ensinar direito pelo método da pesquisa e Desenvolvimento de competências profissionais a partir das habilidades indicadas na resolução nº 09-2004-CNE
O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Walter de Agra Junior, vai presidir o painel especial Exame de Ordem com as palestras: A experiência do exame de suficiência profissional no mundo; A constitucionalidade do Exame de Ordem; Aperfeiçoamento do Exame de Ordem: críticas e sugestões e Exame e defesa do cidadão. Ainda durante o dia 23 de novembro, a Comissão Nacional de Educação Jurídica vai se reunir durante a Conferência. No último dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do Exame de Ordem.
Os interessados em participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados - Liberdade, Democracia e Meio Ambiente, promovida pelo Conselho Federal da OAB, no período de 20 a 24 de novembro, no Expo Unimed em Curitiba, devem se inscrever diretamente pelo site do evento: www.oab.org.br/conferencia

Decreto que reduz alíquota da Cide para evitar elevação de preços de combustíveis é publicado

Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo  - 31 de Outubro de 2011

 

Foi publicado, ontem (31), no Diário Oficial da União, o decreto que ajudará o governo a amenizar as flutuações do preço dos combustíveis no mercado interno, constantemente influenciado pelas oscilações da cotação do barril do petróleo no exterior.
O Decreto nº 7.591 reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
A partir de amanhã (1º), a Cide incidente sobre esses produtos será reduzida por oito meses. Até 30 de junho de 2012, as alíquotas da gasolina passarão de R$ 0,192 por litro para R$ 0,091 por litro, com redução de 52,6%. Para o óleo diesel, o tributo cairá de R$ 0,07 para R$ 0,047 por litro, queda de 32,8%.
Na última sexta-feira (28), em nota, o Ministério da Fazenda informou que, com a medida, o governo está "neutralizando a elevação dos custos desses produtos, mantendo o preço ao consumidor inalterado". O ministério informou ainda que a diminuição da Cide provocará uma renúncia fiscal de R$ 2,051 bilhões - R$ 282 milhões em 2011 e R$ 1,769 bilhão até junho de 2012.
No fim de setembro, o tributo sobre a gasolina também foi reduzido em R$ 0,04. Paralelamente, o governo, na ocasião, também diminuiu de 25% para 20% a mistura de álcool anidro na gasolina, e a Cide foi ajustada para evitar que o preço subisse para os consumidores.
Na última quinta-feira (27), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou a projeção de reajuste no preço da gasolina, em 2011, de 4%, para 6,7%. A projeção para o reajuste no preço do gás de bujão em 2011 também foi alterado passando de 0% para 2,2%. A mudança nas projeções estão na ata da última reunião do comitê realizada nos dias 18 e 19 de outubro, quando o BC baixou a taxa básica de juros de 12% para 11,5%. A projeção anterior do comitê tinha sido divulgada em agosto.

Autor: Agência Brasil

CNJ: advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo

Brasília, 31/10/2011 - Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi adotada após votação de pedido de providências (PP No. 0006688-56.2010.2.00.0000) sobre o tema, julgado durante a 137ª sessão plenária, tendo como relator o conselheiro José Lúcio Munhoz.

O assunto em questão foi analisado pelo CNJ em ação movida contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. No pedido de providências, o requerente - Ricardo Carneiro Neves Junior - questionava o posicionamento de alguns gabinetes do TJ capixaba, de possibilitar aos advogados a obtenção de cópias dos autos somente mediante a autorização do juiz ou desembargador do processo. De acordo com a parte autora, "os servidores do tribunal continuam impedindo a extração de cópias dos processos sob a alegação de que existe ordem verbal dos desembargadores para não liberarem os autos sem a respectiva autorização".

A parte alegou, no pedido ao CNJ, que a obtenção da cópia sem procuração, independentemente de autorização, está garantida por um provimento da Corregedoria de Justiça do Espírito Santo e também por legislação constitucional, legal e infralegal. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo não adota tal procedimento de modo institucional, mas restou demonstrada aquela ocorrência por parte de, pelo menos, um desembargador.

Em seu voto, Munhoz destacou dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que estabelecem o amplo acesso, por parte dos advogados, aos processos, inclusive para extração de cópias, independentemente de procuração. A ressalva consta apenas para os casos que estão protegidos pelo sigilo.

O voto de Munhoz foi acompanhado pelos demais conselheiros, e a decisão deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. "A eventual exigência de requerimento ou autorização para que o advogado possa retirar cópias de processos constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal", explicou o relator.

(Fonte: CNJ)