Especialista defende novas medidas cautelares

Extraído de: Conselho Nacional de Justiça  - 24 de Novembro de 2011

 

O professor Eugênio Pacelli defendeu nesta quinta-feira (24/11) o advento das novas medidas cautelares no Código de Processo Penal. Criadas em maio passado pela Lei 12.403/2011, as medidas cautelares são restrições de direitos que os magistrados hoje podem aplicar a pessoas que estão sendo processadas.
Na palestra inaugural do III Seminário de Justiça Criminal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Vitória (ES), Pacelli afirmou que as novas cautelares se alinham com o princípio da presunção de inocência instituído pela Constituição de 1988. Antes dessa mudança no código processual penal, o juiz só podia determinar a prisão preventiva do réu ou deixá-lo em liberdade até a sentença.
"A Constituição Federal de 1988 diz que não há antecipação de culpa", disse Pacelli, um dos integrantes da comissão que redigiu o texto da Lei 12.403/2011. A alteração no código processual penal é tema de oficina que começou ainda na manhã do primeiro dia do evento. Amanhã as sugestões elaboradas pelos participantes da oficina serão votadas em plenária.

Abertura -Representou o CNJ na mesa de abertura do III Seminário de Justiça Criminal do CNJ e do Encontro Nacional de Execução Penal, na manhã desta quinta-feira (24/11), o juiz auxiliar da Presidência, Luciano Losekann. Também participaram o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desembargador Manoel Alves Rabelo, e o vice-governador do Estado, Givaldo Vieira.

O evento reunirá especialistas de todo o país e tem como temas principais as mudanças que a Lei 12.403/2011 -que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - trouxe para o processo penal, bem como a sua efetividade. Na prática, a Lei 12.403/2011, sancionada em maio deste ano, alterou o Código de Processo Penal (CPP) e ainda provoca debate sobre o uso das medidas cautelares.
Paralelamente ao III Seminário da Justiça Criminal, o CNJ também realiza em Vitória o Encontro Nacional de Execução Penal.

Serviço:
III Seminário da Justiça Criminal do CNJ e Encontro Nacional de Execução Penal
Local: Hotel Golden Tulip, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 635 -Enseada do Suá. Vitória/ES.
Data: Dias 24 e 25 de novembro

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Comissão do novo Código de Processo Civil faz conferência em Manaus

Extraído de: Câmara dos Deputados  - 24 de Novembro de 2011

 

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10 ) promove hoje em Manaus mais uma conferência regional para ouvir a opinião de juristas sobre a proposta. O evento será coordenado pelo deputado Francisco Praciano (PT-AM).

Foram convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amazonas, Fábio Mendonça; o defensor público Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa; o procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano; e o juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante. 

Proposta 

A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos. A proposta teve origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869 ).

As conferências regionais sobre o novo Código de Processo Civil acontecem até o início de dezembro. Até lá, estão previstas também audiências públicas da comissão em Brasília.

Os interessados em participar dos debates podem acompanhar os encontros pessoalmente ou pela internet, a partir do portal e-democracia. Pela página, é possível comentar e sugerir mudanças à proposta.

Íntegra da proposta: PL-8046/2010

Autor: Agência Câmara

Crime até cinco anos antes da posse pode levar à cassação

Extraído de: Diario News  - 23 de Novembro de 2011

 

 

O Conselho de Ética da Câmara concluiu na tarde desta quarta (22) que deputados podem ser cassados por crimes ou irregularidades cometidas nos cinco anos anteriores ao início do mandato.

Segundo a assessoria do Conselho, a decisão funcionará como uma "jurisprudência" para orientar casos que venham a ser julgados pela Câmara e entrará em vigor assim que for lida pela Mesa Diretora, o que ainda não tem data para ocorrer.

A decisão é resultado de uma consulta feita pelo presidente da Câmara, Março Maia (PT-RS), ao conselho, após questionamento do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), feito após a votação que absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).

Na consulta, Teixeira perguntou se deputados poderiam ser cassados por crimes cometidos antes do exercício do mandato.

Em agosto, o plenário da Câmara livrou da cassação a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Em 2006, antes de ter sido eleita deputada federal, ela foi flagrada em vídeo recebendo dinheiro do delator do chamado mensalão do DEM no Distrito Federal. Sob o argumento de que não era deputada à época, ela alegou que não houve quebra do decoro parlamentar.

"Essa decisão vai evitar que pessoas pratiquem crimes e depois fiquem livres da acusação por serem parlamentares", afirmou Sampaio.

De acordo com o deputado tucano, o prazo de cinco anos antes do início do mandato ficou definido porque é o mesmo período levado em conta para o julgamento de crimes administrativos cometidos por servidores públicos, de acordo com a lei 8.112/1990.

"A grande vitória que nós tivemos hoje é que não vai mais se dicutir a legitimidade do Conselho para julgar atos indecorosos praticados contra a imagem desta Casa mesmo que esses atos tenham sido praticados anteriormente ao mandato", declarou.

Direto do Plenário: STF confirma decisão que libera Marcha da Maconha

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  - 23 de Novembro de 2011 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (23), o entendimento de que os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização das chamadas Marchas da Maconha. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274. As marchas são eventos que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga.

O primeiro entendimento sobre o tema foi definido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, realizado em junho deste ano. Na ocasião, os ministros decidiram que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros ratificaram a decisão, dando a mesma interpretação ao artigo 33 (parágrafo 2º) da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Tóxicos.

De acordo com a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, foram ajuizadas duas ações porque a primeira ADPF, contestava dispositivo do Código Penal, lei anterior à Constituição Federal de 1988, e a ADI contesta artigo da chamada Lei de Tóxicos, norma posterior à Carta Magna.

Simples Nacional

Extraído de: Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná  - 23 de Novembro de 2011

 

Dívidas do Simples Nacional poderão ser ser parceladas a partir de janeiro 

 

A partir de janeiro, as micros, pequenas empresas e o micro empreendedor individual (MEI) poderão parcelar seus débitos tributários junto aos governos federal, estadual e municipal. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e se aplica a dívidas com a Receita Federal e com o Estado ou município, quando se trata de débito de ICMS ou de ISS. No plano nacional, se a pendência já estiver inscrita na dívida ativa, o parcelamento será solicitado à Procuradoria Geral da União.

A resolução do Comitê Gestor prevê que o parcelamento seja feito no prazo máximo de 60 parcelas, com correção pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). Cada empresa ou empreendedor só poderá fazer um segundo parcelamento quando o primeiro estiver quitado, a não ser que se trate de reparcelamento.

O valor de cada parcela será obtido com a divisão do valor da dívida pelo número de parcelas, porém não pode ser menor que R$ 500,00, quando se trata de dívida com a Receita Federal ou Procuradoria Nacional. O valor mínimo de cada pagamento da dívida estadual, municipal ou do microempreendedor vai ser estabelecido pelo órgão concessor.

Para obter o reparcelamento, o devedor tem de recolher a primeira parcela no valor de 10% do total dos débitos consolidados; ou 20% do total dos débitos consolidados no caso de reparcelamento anterior.

Terreno de marinha

Extraído de: Direito Público  - 23 de Novembro de 2011

 

A ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do Ministério Público Federal (MPF). O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama. O caso começou com uma ação ordinária em que a autora pedia a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Ibama, em razão de danos ambientais em terreno de marinha. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou de ofício a sentença, após reconhecer a ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, em causa na qual é necessária sua participação. No STJ, a autora da ação alegou que o TJ-SC não poderia ter tomado essa decisão, pois a questão nem havia sido discutida na instância inferior, e além disso não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso no STJ, destacou em seu voto que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Além disso, ressaltou que não houve ofensa ao artigo 515 do Código de Processo Civil, uma vez que a nulidade sustentada por erro na condução do processo foi reconhecida após a abertura da instância recursal por apelação cível. 

Fonte: Valor Econômico

Jubilamento por idade a trabalhadora somando tempo rural e urbano

Extraído de: Espaço Vital  - 23 de Novembro de 2011

Julgado do TRF-4 concedeu a chamada "aposentadoria híbrida". "aposentadoria híbrida".

A 5ª Turma do TRF da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau e concedeu aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora, somando tempo rural e urbano.

A autora da ação ajuizou recurso no tribunal após ter seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Vara Federal de Candelária (RS). Conforme a sentença, ela teria passado a contribuir definitivamente sob outra categoria, como trabalhadora urbana, não podendo computar o tempo rural trabalhado.

A autora requereu sua aposentadoria ao completar 60 anos, com o tempo rural e urbano somando 229 meses de carência, número superior ao previsto pela lei, que é de 168 contribuições.

A discussão era poder computar ou não o tempo rural e caso possível, obter uma aposentadoria de maior valor.

O relator do processo no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que deve ser aplicado ao caso o parágrafo 3º da Lei nº 11.718/08, "devendo-se considerar a combinação de tempo rural com posterior período urbano, a chamada aposentadoria híbrida".

Conforme Favreto, esse dispositivo veio justamente para dar guarida às situações de alternância entre trabalho rural e urbano, em especial aos trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida nas lides do campo e que, pela mudança de ofício, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência.

A advogada Ana Dilene Wilhelm Berwanger atua em nome da autora da ação. (Proc. nº 0014935-23.2010.404.9999)

Selo OAB: Ophir anuncia os 90 melhores cursos de Direito do País

Curitiba (PR), 23/11/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (23) durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados a edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do País, Estado por Estado.  Num universo de 1.210 cursos existentes no Brasil atualmente, apenas 90 cursos, ou 7,4%, acabaram sendo recomendados pelo Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para sua elaboração. A OAB outorgará a premiação aos cursos destacados.

Do total de cursos de Direito do país, 791 foram avaliados depois de preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame de Ordem unificados, sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20 alunos participando de cada Exame.  Em seguida, para apurar os 90 cursos de qualidade recomendada, a Comissão Especial - integrada por advogados, que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por eles em aprovação nos  Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e no conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.

O Selo OAB de 2011 anunciado hoje pelo presidente nacional da OAB é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 90 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial - com base nos critérios definidos e relacionados acima -   concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco  foi de 6,9 pontos.

Dentre as 27 unidades da Federação que tiveram seus cursos de Direito avaliados, dois Estados não tiveram nenhum  recomendado: Acre e Mato Grosso.  Os cursos desses dois Estados  não atingiram a nota mínima dentro dos critérios de avaliação da OAB  ou estão submetidos a processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), ou, ainda, tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional durante a análise dos processos de reconhecimento ou de renovação.

Fonte: Portal OAB

Herdeiro pode suceder quem morreu em ação de dano

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 22 de Novembro de 2011

O direito da ação por dano moral transmite-se ao herdeiro com a morte do seu titular. Isso porque transmite-se o direito de ação, de caráter patrimonial. No caso, os herdeiros de um juiz pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou o pedido procedente.

Em primeira instância, o pedido de reparação foi julgado procedente. Depois da morte do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar. O Tribunal de Justiça do Rio acatou o pedido. A empresa recorreu com a alegação de que a transmissão da ação indenizatória aos herdeiros seria impossível pelo seu caráter personalíssimo.

A ministra relatora Nancy Andrighi, porém, considerou que o direito à indenização por violação moral transmite-se com o morte do titular do direito. "O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível", explicou a ministra. Já o valor da indenização, a ministra considerou excessívo e o reduziu ao correspondente a 15 meses de subsídios do juiz -que seria superior a R$ 300 mil -para R$ 200 mil.

De acordo com a ação de indenização, o juiz foi alvo de "graves ofensas" contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo, o que determinou a abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas a ele foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa.

Autor: Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico