Previdência do setor público deve ter R$ 160 bilhões em 25 anos

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe  - 16 horas atrás


Os novos fundos de previdência complementar dos servidores civis da União devem contabilizar R$ 160 bilhões em recursos dentro de 25 anos, informou nesta quarta-feira (2) o Ministério da Previdência Social. O valor é semelhante ao registrado hoje pela Previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Junior, a previsão leva em conta uma reposição no quadro de servidores de 3% ao ano. A União tem 1,1 milhão de funcionários públicos.

Faria Junior disse que o Tesouro fará um aporte inicial de R$ 100 milhões para os três fundos, sendo R$ 50 milhões para o do servidores do Executivo, R$ 25 milhões para os do Legislativo (Câmara e Senado) e os outros R$ 25 milhões para os do Judiciário.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores civis da União. Com isso, os funcionários que entrarem no serviço público não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será necessário contribuir à parte. A regra não muda para os atuais servidores.

A nova regra, porém, só será aplicada aos servidores nomeados após a aprovação da criação dos fundos pela Previc, o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil. O prazo para a aprovação é de 180 dias. Entretanto, de acordo com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, o sinal verde da Previc deve vir bem antes desse prazo.

O texto da nova lei foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. A votação do texto foi concluída no Congresso Nacional no fim de março. Desde então, estava sob análise de Dilma.

Passo grande

Para o ministro Garibaldi Alves, a sanção da lei foi um passo grande na direção da reforma da Previdência. Na avaliação dele, a medida ajuda a estancar a sangria de recursos públicos, necessários para financiar a previdência dos servidores - pela regra atual, eles se aposentam com salário equivalente à média de 80% dos melhores salários ao longo da vida como servidor.

Não é uma reforma abrangente, mas é um passo importante para a reforma da Previdência, disse Garibaldi. Era preciso estancar a sangria de recursos, completou.

Vetos

Alves afirmou que os vetos da presidente Dilma Rousseff a dois artigos que se referem à organização dos fundos não mudaram nada de substancial no projeto aprovado pelo Congresso.

Um dos artigos vetados previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo fossem eleitos diretamente pelos participantes. Outro previa mandato de quatro anos para esses dirigentes eleitos.

Pela lei sancionada, os quatro dirigentes serão indicados pelo Conselho Deliberativo de cada fundo, formado de seis pessoas, três deles designadas pelos presidentes de cada Poder e outros três pelos participantes.

Dilma também vetou artigo que previa autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação.

O que foi aprovado substancialmente na Câmara e no Senado foi preservado [na lei sancionada]. É apenas uma questão de administração da fundação, disse o ministro.

Fonte: G1

Dilma sanciona lei que cria fundo de previdência complementar do servidor federal

Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal...  - 02 de Maio de 2012


A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que cria a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais), órgão responsável pela criação de fundos de previdência complementar para os novos servidores federais os antigos ficam fora da regra. A decisão está no Diário Oficial da União de hoje.


A criação do novo fundo, que passou no Senado no fim de março, limita as aposentadorias dos servidores federais ao teto de R$ 3.916,20. De acordo com a medida, serão criados três fundos de previdência complementar um para os servidores do Poder Executivo (Funpresp-Exe), outro do Legislativo (Funpresp-Leg) e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).


Com a criação da Funpresp, os futuros servidores públicos terão garantido pela União uma aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. No entanto, os novos servidores que quiserem aumentar suas aposentadorias terão que aderir ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.


Os fundos serão criados dentro de um prazo de 180 dias a contar a partir desta quarta-feira. O Funpresp-Exe terá um aporte inicial de R$ 50 bilhões, enquanto os fundos para os servidores do Legislativo e do Judiciário receberão, cada um, R$ 25 bilhões.

O Funpresp não representa economia para os cofres públicos antes de 2024, segundo estimativas do Ministério do Planejamento.


Como é agora e como fica

Atualmente, o servidor federal contribui com 11% do salário, enquanto o governo entra com 22% do valor do salário. O governo considera os maiores salários do servidor e paga como aposentadoria o maior valor em 80% do tempo de contribuição.


Dessa forma, um trabalhador que ganhou, no pico da carreira, R$ 10 mil em 80% do tempo de contribuição, vai se aposentar com benefício de R$ 10 mil. Com a criação do fundo, quem ganha mais de R$ 3.916,20 vai ter que pagar uma previdência complementar se quiser receber uma aposentadoria mais gorda no futuro.


O servidor vai entrar com os mesmos 11% mais a contribuição do Funpresp, enquanto o governo vai contribuir com até 8,5%. Para quem recebe menos que o teto, o pagamento da aposentadoria continua como estava.

Fonte: R7 notícias

OAB quer igualdade de assentos com juiz e MP em audiências

Extraído de: OAB  - 02 de Maio de 2012


Brasília O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4768, com pedido de liminar, questionando dispositivos da legislação que trata das prerrogativas do Ministério Público e reivindicando tratamento igualitário no chamado modelo de disposição de cátedra, nas audiências e sessões de julgamento ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. A ação, que tem como signatário o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, questiona os artigo 18, alínea a da Lei Complementar 75/1993 e o artigo 41, inciso XI, da Lei 8.625/1993, que definem que os membros do MP podem sentar-se à direita dos juízes e presidentes de tribunais, lado a lado.

A rigor, tais dispositivos são inconstitucionais por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo art. 5º caput e seus incisos I, LIV e LV, da Carta Magna, posto que as normas combatidas estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, mesmo quando atua o Parquet simplesmente na qualidade de parte, sustenta na Adin 4768, que contesta o modelo de disposição de cátedra.

O texto da ação afirma que a posição de desigualdade dos assentos e o privilégio mantido nos nos dispositivos atacados, que deixam a advocacia em plano inferior - é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo. O cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público, valendo lembrar a máxima nas democracias modernas que o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal, sustenta o Conselho Federal da OAB ao pedir a inconstitucionalidade das normas que dão preferência ao MP.

O Conselho Federal da OAB afirma que já existe fórmula para pôr fim ao modelo patriarcal de disposição de cátedra e conferir um tratamento igualitário das partes na Justiça, proposto em decisão do Ministro Março Aurélio, do STF (RE-AgR 213.121). O mecanismo mais adequado e razoável de disponibilização da cátedra é o remanejamento dos lugares para, no formato de U, assentar a equidistância necessária entre magistrados, no centro, e membros do Ministério Público, à direita (e não ombro a ombro), e Defensores Públicos e Advogados, à esquerda, todos, no entanto, no mesmo plano, já que não existe hierarquia5 entre ambos.

A OAB requer ainda que, por prevenção, a Adin 4768 seja distribuída à ministra Cármen Lúcia, por ter objeto coincidente com a Adin 3962, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da qual é da sua relatoria.

TST mantém indenização a família de vigilante morto em assalto

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 02 de Maio de 2012


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Security Vigilância e Segurança Ltda. de eximir-se do pagamento de indenização por dano moral e material requerida por representante familiar de um vigilante morto em assalto ocorrido nas dependências de outra empresa na qual, na condição de terceirizado, ele fazia segurança patrimonial. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve sentença em desfavor da empresa, mesmo reconhecendo que ela não teve culpa no infortúnio do empregado e que, além disso, cumpria com todas as obrigações legais.

Conforme destacou a inicial, o acidente sofrido pelo trabalhador ocorreu na sede dos Correios, em Várzea Grande, quando, ao abrir a porta lateral da agência para um suposto cliente que usava cadeira de rodas, foi atingido por dois tiros disparados pelo falso deficiente físico, na verdade um dos assaltantes que naquele momento invadiram a agência. A morte do empregado ocorreu no local.

Ao recorrer ao TST, a empresa alegou que a condenação por dano moral e material é indevida. O recurso ressaltava que o Regional entendera pela incidência da responsabilidade objetiva, apesar de ter reconhecido a inexistência de culpa da empresa no acidente.

Na Quarta Turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa e, reportando-se ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, ponderou que o próprio TRT disse expressamente que não houve qualquer omissão por parte da empresa em relação à segurança do empregado. Contudo, a decisão da Turma alinhou-se às razões da divergência da ministra Maria de Assis Calsing.

Ela ressaltou que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o qual define que a responsabilidade do empregador é subjetiva, comporta em alguns casos a aplicação do Código Civil quando se desenvolve uma atividade de risco. E, no caso, conforme salientou, "a atividade tanto era de risco que o vigilante foi morto exatamente porque se tentou roubar um dinheiro enquanto ele estava guardando o posto." Conforme consignou o acórdão, o trabalhador executava sua atividade de vigilante numa agência da ECT onde também se localizava um banco postal com funções análogas às de uma agência bancária.

Com base, pois, na situação descrita nos autos, a Turma entendeu aplicável o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê o direito objetivo à reparação moral quando a atividade normalmente desenvolvida expõe o empregado a risco. Vencido o Relator, ministro Fernando Eizo Ono, a Quarta Turma negou provimento ao recurso da empresa.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: RR-29900- _TTREP_5

Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 02 de Maio de 2012

Uma comissária de bordo que trabalhou para a TAM Linhas Aéreas S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho, que fosse considerado parte do salário o valor referente a passagens aéreas nacionais e internacionais que a companhia concedia gratuitamente por ano à empregada. Como prevê o artigo 458 da CLT, as passagens foram consideradas salário utilidade - também conhecido como salário in natura -, pois a empresa não comprovou haver onerosidade para a trabalhadora. A TAM ainda recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para que excluísse a integração, mas a Quinta Turma rejeitou o apelo ao não conhecer do recurso de revista quanto a esse tema.

Após trabalhar por cinco anos para a TAM e ser chefe de equipe de comissários de voo, recebendo o salário de R$ 3.500,00, mais média variável, a aeronauta foi dispensada em fevereiro de 2005. Na Justiça do Trabalho, ela reclamou, entre outras coisas, o pagamento de diárias de café da manhã e a integração ao salário do valor referente a três passagens aéreas internacionais e 35 passagens, inteiramente grátis, que poderiam ser utilizadas a qualquer momento e para qualquer destino no território nacional, não pagando sequer taxa de embarque.

A 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, além de conceder a integração das passagens ao salário, também considerou devidos os reflexos em outras parcelas, como férias, um terço e gratificações. Deferiu, ainda, o pagamento de dez diárias de café da manhã mensais. Quanto às passagens, a TAM alegou em sua defesa que elas não constituíam benefício gratuito, pois eram condicionadas ao pagamento, pela empregada, da taxa de embarque e do percentual de 10% sobre o valor total. Segundo a empresa, a utilização dependeria de disponibilidade de assentos nas aeronaves e da conduta disciplinar da comissária.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença, era insignificante o pagamento dos 10%, mesmo que fosse comprovado, pois "apenas evidenciaria tentativa de fraude na aplicação dos preceitos consolidados e não descaracterizaria o cunho salarial". Ressaltou ainda que a taxa a ser paga à Infraero e as condições alegadamente impostas para a concessão das passagens também não afastavam o caráter salarial do benefício. Inconformada, a TAM recorreu ao TST.

TST

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o TRT, em sua fundamentação, registrou que não foi comprovado nos autos o pagamento pela comissária de 10% do valor. Assim, não haveria como afastar a conclusão de que as passagens eram concedidas gratuitamente, como forma de remunerá-la de maneira diferenciada.

Como decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, e os julgados apresentados pela TAM para comprovação de divergência jurisprudencial foram considerados inespecíficos, a Quinta Turma não conheceu do recurso. A TAM não recorreu da decisão do TST.

(Lourdes Tavares)

Processo: RR - 22400-08.2007.5.02.0058

Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 02 de Maio de 2012


A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Seduzione Indústria de Confecções Ltda. e isentou-a de recolher de empregados não sindicalizados a contribuição em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuários e de Componentes de Guaporé (RS).

O acordo coletivo foi firmado em 2008 entre o sindicato dos trabalhadores, o Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul. Entre outras cláusulas, acordou-se o desconto assistencial para a entidade profissional, a ser descontado na folha de pagamento das empresas no valor correspondente a um dia do salário dos empregados em outubro de 2008 e em janeiro de 2009, sob pena de multa de 20%.

O fato de a Seduzione não ter efetuado os descontos nem o recolhimento motivou o sindicato a ingressar com ação de cumprimento na Justiça do Trabalho. Em sua defesa, a empresa refutou as pretensões do sindicato, por não ter comprovado que os empregados fizessem parte do seu quadro de associados e por fazer o pedido de forma genérica, sobre todos os que faziam parte da folha de pagamento.

A Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) entendeu que, diante da ausência de provas da não oposição dos empregados, os descontos das contribuições estariam tacitamente autorizados, tanto para associados como para não associados, e a empresa foi condenada a pagar a contribuição ao sindicato. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a imposição de recolher a contribuição assistencial a empregados não associados viola artigos da Constituição da República e ainda o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso na Turma, citou em seu voto a literalidade do precedente normativo e da OJ indicados para observar que a jurisprudência do TST é a de que o sindicato detém a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição para custeio do sistema sindical para seus associados, mas exclui dessa obrigação os empregados não associados. Com isso, a ministra conheceu do recurso da empresa quanto às contribuições sindicais, por violação do artigo 8º, inciso V, da Constituição e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o dever de recolher as contribuições relativas aos empregados não associados.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-73900- _TTREP_5

Código Florestal

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás  - 02 de Maio de 2012

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 25 de abril, por 274 votos a 184, o texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que reforma o Código Florestal Brasileiro. O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rouseff (PT), e a expectativa é de que parte dele seja vetado. A recuperação de áreas desmatadas às margens de rios é a principal polêmica do Código Florestal e foi aprovada. As propriedades rurais que possuem rios com até dez metros de largura terão de recuperar uma faixa de 15 metros a cada margem. Essa regra tem atenuantes para pequenas propriedades, obrigadas a recuperar uma extensão menor da vegetação nativa. Os deputados estaduais democratas e também produtores rurais Helio de Sousa e Nilo Resende se posicionaram a favor do texto aprovado, já que se busca uma conciliação, segundo eles, entre a produção e preservação. Nilo lembra que a discussão se arrasta há anos e espera que a presidente Dilma Rousseff não vete o texto do deputado Piau. Entendo que temos de produzir com sustentabilidade, mas sem agravar os produtores. Acredito que, se o projeto for aprovado com esse teor, o País será beneficiado. Estão colocando os produtores como marginais e não somos. O Brasil é o único país do mundo que tem essa rigidez na questão ambiental, disse. Já ambientalistas consideram que a ausência de regras e exigências anistia antigos desmatamentos e incentiva novas destruições da vegetação. A interpretação é a de que, como não há regulamentação, na prática, ficam consideradas regulares as propriedades que desmataram em margens de rios com largura superior a 10 metros. Quanto a esse argumento ambientalista, Nilo o considera retrógrado. O Código vai regulamentar o que for desmatado daqui para frente, lembrou. O parlamentar, que já exerceu a função de produtor rural no Estado, agora atua no Mato Grosso (MT). Helio de Sousa acredita que a matéria não cede demais ao agronegócio, como afirmado por uma corrente, notadamente os chamados ambientalistas. O texto do relator buscou permitir a quem está produzindo que possa continuar produzindo, e ao mesmo tempo buscou garantir condições para que as nossas nascentes sejam recuperadas, explicou. O democrata, que é produtor rural em Goianésia, defendeu ainda a criação de uma legislação que busque amenizar as catástrofes que têm acontecido nas grandes cidades, denominada por ele como Código Urbano Ambiental. A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia, sob a presidência do deputado Wagner Siqueira (PMDB), também se propôs a reiniciar o debate, através de audiências públicas, a fim de auxiliar na confecção do Código Florestal Estadual.

Cachoeira tentou comprar partido em Goiás, revela PF

Extraído de: ABC Politiko - Linha Direta com o Poder  - 01 de Maio de 2012


Brasília - Definido pela mulher como "preso político", o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preparava uma ofensiva política em Goiás. Conversas interceptadas pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo mostram Cachoeira negociando a compra de um partido.

Os áudios da PF indicam que seria a seção goiana do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), cujo presidente nacional Levy Fidelix é citado em diversas escutas.

As conversas sobre a compra do partido começam em maio de 2011, quando Cachoeira questiona um aliado sobre a direção da legenda em Goiás. A ideia era tirar do cargo Santana Pires, presidente regional da sigla. Dois dias depois, o contraventor pede a Wladimir Garcêz que envie uma mensagem para alguém, cujo codinome entre o grupo é "nosso maior", questionando se valia a pena "pegar" o PRTB.

A PF identificou que o sargento aposentado da Aeronáutica, Idalberto Matias Araújo, o Dadá, também fazia parte da negociação. Em um grampo, Dadá diz a Cachoeira que falou com o advogado (possivelmente do partido) e que ele teria pedido R$ 300 mil. "Já aumentou aquele valor que falei para você. Falou que era R$ 200 mil, passou para R$ 300 mil", diz Dadá. "Tá roubando. Que garantia que tem?", pergunta Cachoeira. "Disse que faz na hora. O presidente vem e faz tudo e vai para o TRE. Resolve tudo", explica o araponga.

Cachoeira então quer saber quanto custa a manutenção anual do partido e Dadá diz que ele não falou sobre o assunto. "Falou que fica com o Estado todo na mão e nomeia os municípios." Cachoeira anima-se e diz que é para fechar o negócio por R$ 150 mil: "Até R$ 200 mil dá para fazer. Fecha logo, mas tem que ter garantia".

Segundo a PF, em agosto o grupo continuava discutindo o assunto. No início do mês, Dadá liga para Cachoeira perguntando se ele ainda estava interessado "naquele negócio do partido?" Ele confirma e pergunta qual era a legenda. Dadá responde que é o mesmo partido do Levy, o PRTB. No dia 11, Cachoeira liga para Dadá e questiona: "E o negócio do partido lá, o que deu?". O araponga responde: "Uai, tá naquele lenga, lenga, o cara quer, tá lá em São Paulo, hoje mesmo ligou, querendo os nomes, mas eu sugeri aquilo que você me falou, 'ó meu irmão, é, vamos visitar lá o 01 do Estado', aí ele falou 'não', que ele ficou de ver com o cara o seguinte: se a gente mandasse um emissário nosso com os nome e se lá o cara quiser trazer a nominata, beleza, entendeu?. Agora entregar os nomes e pegar a nominata no outro dia, eu falei que não tava certo. Aí ele ficou de ver lá com o Levy Fidelix, pra ver se fazia assim, pra mim te falar e mandar mensageiro lá, mandar o negão lá com esses nomes".

Cachoeira mostra-se satisfeito com a resposta e pede que Dadá verifique o andamento das negociações. Três dias depois, Dadá informa que levaria os nomes para o pessoal do partido. Cachoeira insiste para que o araponga marque uma conversa com Fidelix para "desenrolar" o assunto. As investigações não revelam se a negociação prosperou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tribunal de crimes de guerra da Bósnia prende primeira mulher

Extraído de: Reuters Brasil  - 30 de Abril de 2012


SARAJEVO, 30 Abr (Reuters) - Uma mulher bósnia muçulmana foi presa nesta segunda-feira pelo assassinato de civis croatas e prisioneiros de guerra, na primeira condenação no país de uma mulher por crimes cometidos durante o conflito de 1992 a 1995.

Rasema Handanovic, de 39 anos, mãe solteira e naturalizada norte-americana, assumiu ter matado seis bósnios croatas durante um ataque ao vilarejo de Trusina em abril de 1993.

A juíza Jasmina Kosovic disse que Rasema foi vítima de estupro durante a guerra antes de cometer os crimes em Trusina e perdeu vários familiares no conflito.

Ela foi sentenciada a cinco anos e meio de prisão, depois de ter feito um acordo para testemunhar contra seis outros membros da unidade especial "Zulfikar" do Exército bósnio que realizaram o ataque.

"O tribunal levou em consideração que Handanovic admitiu os crimes, estava disposta a fornecer todas as informações e evidências relacionadas ao ataque e o fato de que expressou remorso aos familiares das vítimas", disse a juíza.

Dezoito civis croatas e quatro prisioneiros de guerra foram mortos no ataque, no qual Rasema foi acusada de participar de uma execução. Ela foi extraditada para a Bósnia vinda dos Estados Unidos, onde vivia em Portland, no Oregon.

A outra única mulher a ser condenada por crimes de guerra durante o conflito na Bósnia foi Biljana Plavsic, ex-presidente servo-bósnia considerada culpada de perseguições e crimes contra a humanidade pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia em Haia, na Holanda.

Biljana foi condenada em 2003 a 11 anos de prisão e libertada após cumprir dois-terços da pena.

(Reportagem de Maja Zuvela)

Autor: (Reportagem de Maja Zuvela)