Pesquisa mostra 10 práticas de corrupção do brasileiro

Quase um em cada quatro brasileiros (23%) afirma que dar dinheiro a um guarda para evitar uma multa não chega a ser um ato corrupto, de acordo com uma pesquisa feita pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e o Instituto Vox Populi. Os números refletem o quanto atitudes ilícitas, de tão enraizadas em parte da sociedade brasileira, acabam sendo encarados como parte do cotidiano. As informações são da BBC Brasil.

"Muitas pessoas não enxergam o desvio privado como corrupção. Só levam em conta a corrupção no ambiente público", diz o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira. Ele é coordenador nacional da campanha do Ministério Público. Como lida diariamente com o assunto, Moreira ajudou a BBC Brasil a elaborar uma lista de dez atitudes que os brasileiros costumam tomar e que, por vezes, nem percebem que se trata de corrupção. Veja quais são elas:

- Não dar nota fiscal
- Não declarar Imposto de Renda
- Tentar subornar o guarda para evitar multas
- Falsificar carteirinha de estudante
- Dar/aceitar troco errado
- Roubar TV a cabo
- Furar fila
- Comprar produtos falsificados
- No trabalho, bater ponto pelo colega
- Falsificar assinaturas

"Aceitar essas pequenas corrupções legitima aceitar grandes corrupções", afirma o promotor. "Seguindo esse raciocínio, seria algo como um menino que hoje não vê problema em colar na prova ser mais propenso a, mais pra frente, subornar um guarda sem achar que isso é corrupção", diz.

Segundo a pesquisa da UFMG, 35% dos entrevistados dizem que algumas coisas podem ser um pouco erradas, mas não corruptas, como sonegar impostos quando a taxa é cara demais.

Fonte: Consultor Jurídico

Lei aprovada vai tipificar crimes cibernéticos

Extraído de: OAB - Ceará  - 01 de Novembro de 2012


O Senado aprovou ontem projeto que tipifica os crimes cometidos na internet, conhecidos como cibernéticos. A legislação brasileira não prevê punições para esses crimes, que acabam enquadrados como outros delitos que não têm relação direta com a rede mundial de computadores.

Pelo projeto, passa a ser crime invadir dispositivos eletrônicos alheios que estejam ou não conectados à rede mundial de computadores com o objetivo de obter ou adulterar dados - como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos.

Os dispositivos não precisam estar conectados à internet no momento da invasão para que o crime seja configurado. Também será classificado como crime produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa.

A pena deve ser ampliada de um sexto a um terço se, na invasão, houver prejuízo econômico à pessoa ofendida - como nos casos de invasões de contas bancárias ou clonagens de cartões de crédito. Também há pena maior para quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais, como senhas ou conteúdos de e-mails. Nesses casos, a pena pode ser fixada em seis meses a dois anos de detenção e multa.

Se as vítimas forem autoridades públicas, o projeto também prevê aumento nas penalidades. Outra mudança é a tipificação do crime de interrupção de serviço na internet ou telefônico, normalmente cometida por hackers. A pena estipulada no projeto é de um a três anos de detenção, além de multa.

O projeto já foi aprovado na Câmara, mas volta para análise dos deputados porque sofreu mudanças no Senado durante a sua tramitação.

Resposta

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que a lei vai dar "respostas à sociedade" até que a Casa aprove mudanças definitivas no Código Penal brasileiro. "No novo código, nós poderemos mudar a dosimetria das penas e ampliar o escopo dos crimes", afirmou.

O projeto que tipifica os crimes cibernéticos tramita há mais de 12 anos no Congresso. A discussão foi destravada em maio, depois do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet. A análise do projeto ficou parada no Senado por mais de três meses porque um grupo de parlamentares defendia a aprovação das mudanças na legislação paralelamente à análise do Código Penal.

Após pressão do governo, o texto acabou aprovado em votação simbólica (sem o registro individual dos votos) ontem num acordo firmado entre os líderes partidários do Senado.

Desburocratização

O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar projeto que obriga a Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em sua condenação definitiva.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto altera o Código Penal ao determinar que o juiz considere o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória.

Na prática, isso já ocorre se o preso conseguir comprovar por meio de um advogado que já cumpriu de forma parcial, ou integralmente, a sua pena. De autoria do Ministério da Justiça, o projeto foi apresentado para tornar automática contagem da pena cumprida temporariamente.

Fonte: Diário do Nordeste

Amsterdã luta para evitar perda de turistas em busca de maconha

Extraído de: Reuters Brasil  - 02 de Novembro de 2012


Por Thomas Escritt

AMSTERDA, 2 Nov (Reuters) - O ministério holandês da Justiça disse nesta sexta-feira que talvez não consiga abrir uma exceção para os "coffee shops" de Amsterdã na lei que proíbe a venda de maconha para estrangeiros na Holanda.

Nesta semana, consumidores de maconha haviam suspirado aliviados com a notícia de que o prefeito da capital, Eberhard van der Laan, anunciou que os coffee shops (bares especializados na venda de maconha e derivados) continuariam atendendo estrangeiros.

O governo conservador nacional, que foi derrotado nas eleições de setembro, havia prometido que, a partir de 2013, apenas cidadãos holandeses seriam autorizados a comprar droga nesses locais.

Os coffee shops de Amsterdã atraem milhões de turistas por ano, e os proprietários dos estabelecimentos se mobilizaram contra a nova lei holandesa.

"Entendemos que a política do governo central é ter uma política para o país inteiro", disse uma porta-voz da prefeitura. "Mas a situação de Amsterdã é muito diferente do resto do país, porque temos muitos turistas."

Mas o empenho do prefeito contra a lei causou irritação em Haia, sede do governo nacional, onde é travada uma disputa que irá definir o futuro da tolerante política de drogas adotada no país décadas atrás.

Os dois partidos que estão formando o próximo governo da Holanda querem autorizar os municípios a contornarem a proibição nacional imposta pelo governo demissionário, que inclui os democratas cristãos.

Mas o Ministério da Justiça disse não haver garantias de que a lei será alterada para atender às preocupações de Amsterdã.

"O acordo da coalizão diz que os turistas serão barrados nos coffee shops de todo o país", disse uma porta-voz. "A adequação que haverá para as exigências locais é algo que ainda não foi finalizado."

O governo conservador impôs a nova lei sob o argumento de que a maconha vendida nos coffee shops está se tornando mais forte e perigosa, e que os estabelecimentos têm ligações criminais.

"O prefeito sabe que fechar os coffee shops levará a todo tipo de problema", disse Laurens Buijs, sociólogo da Universidade de Amsterdã. "Os prefeitos sabem que a abordagem ideológica do governo não está realmente ajudando."

Autoridades locais argumentam que a proibição afetará não só a economia das cidades, como também irá incentivar o tráfico nas ruas e elevará a criminalidade.

Tribunal mantém decisão sobre entrega de passaporte pelos Correios

Extraído de: Agência Brasil  - 01 de Novembro de 2012

Da Agência Brasil

Brasília A exclusividade da atuação dos Correios no serviço de entrega de passaportes no Brasil foi mantida por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A corte, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, confirmou decisão liminar da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

Segundo os Correios, os consulados e a Embaixada dos Estados Unidos já foram informados da disposição da empresa para receber e despachar os passaportes em remessas expressas com pagamento à vista.

Os Correios também informam que têm mantido reuniões com os serviços consulares norte-americanos e com a DHL Brasil, empresa até então responsável pela postagem dos passaportes, e que está pronta para prosseguir com a celebração do contrato para o início das atividades de distribuição.

Desde a decisão de primeira instância, a Embaixada dos Estados Unidos havia alertado sobre uma possível demora na devolução dos passaportes com os vistos. Para evitar prejuízos aos cidadãos, o juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Cível, determinou que os passaportes fossem enviados pelos Correios até o fim do processo.

Edição: Aécio Amado

Deputados divergem sobre o fim do exame da OAB

Extraído de: Câmara dos Deputados  - 31 de Outubro de 2012


Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram nesta quarta-feira (31) sobre o fim da exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o exame.

Enquanto alguns deputados consideram que o exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no País, outros defendem a manutenção do exame para atestar a competência do profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.

Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no balcão do ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do País. Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há demanda de advogados, exemplificou.

Segundo ele, as prioridades do ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

Parâmetros diferenciados

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão, disse. Cunha é autor de um dos projetos que pedem o fim do exame (PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.

De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do exame é a baixa qualidade dos cursos de Direito do País. Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB, salientou. A OAB culpa o governo e o governo se omite, completou. O parlamentar disse ainda que considera o exame um caça-níqueis. Conforme ele, a prova tem pegadinhas, e existe uma verdadeira indústria de cursos de preparação para o exame.

Rigor com cursos

Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. O governo deve ter coragem de fechar faculdades, disse Caiado. É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem, completou Santos.

O deputado Sibá Machado (PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de Direito no mundo e disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também criticou o alto número de cursos. Precisamos ser mais rigorosos na aprovação dos cursos, afirmou. Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) destacou o baixo percentual de aprovação no exame da Ordem. Na visão dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. Não é a prova da OAB que vai transformar esses graduados em bom profissionais, ponderou.

Exame por tempo limitado

O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do exame: Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia. Os deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também defenderam a manutenção do exame. Tem que ter esse tipo de cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias, afirmou Cândido.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades. Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas, destacou.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Reportagem -Lara Haje , Edição- Mariana Monteiro

Exame de Ordem é obrigatório em quase todos os países europeus

Extraído de: OAB - Paraíba  - 30 de Outubro de 2012


"Na Europa, não tem escapatória. Quem quer trabalhar como advogado precisa prestar Exame de Ordem. Praticamente todos os países europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado pelo conselho de Advocacia local ou, pelo menos, que se submeta a programas de treinamento oferecidos pelo órgão. Atualmente, apenas a Andorra não faz nenhuma avaliação dos bacharéis antes de eles começarem a advogar. É o que mostra relatório divulgado pelo Conselho da Europa sobre o funcionamento da Justiça dos Estados europeus.

O último país a instituir o Exame de Ordem foi a Espanha. Até o meio do ano passado, bastava o diploma da faculdade de Direito para o bacharel se inscrever na Ordem espanhola e começar a trabalhar. Com o registro, podia atuar em toda a União Europeia. A falta de exame fazia da Espanha o caminho para aqueles que se formavam em outros países da UE e queriam driblar a avaliação. Bastava homologar o diploma nas autoridades espanholas para receber cartão verde para advogar. Em outubro do ano passado, a Espanha começou a exigir a aprovação no exame para o bacharel poder advogar.

A situação da Alemanha também é um pouco diferente da dos demais países. Lá, não há nenhuma formação específica para ser advogado. Quem quer entrar para a advocacia passa por treinamento e tem de fazer os mesmos exames que aqueles que vão optar por uma carreira na Magistratura ou no Ministério Público.

Construtoras pagarão R$ 45 mil por dano coletivo

Extraído de: Ministério Público do Trabalho  - 30 de Outubro de 2012


Acordo com consórcio CCB/ Fujita destinará recursos ao Centro Comunitário Santo Antônio de Lisboa

Belém - O consórcio CCB/Fujita Engenharia pagará R$ 45 mil por dano moral coletivo. A sociedade assinou acordo extrajudicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) por desobediência de embargos lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PA). A quantia será divida em três parcelas a serem pagas até o fim do ano. Os recursos serão destinados à conclusão de obras de responsabilidade do Centro Comunitário Santo Antônio de Lisboa (SAL).

O termo de ajustamento de conduta (TAC) prevê, ainda, o fornecimento e a fiscalização do uso de cintos de segurança por trabalhador em atividades com risco de queda, adoção de cabos de segurança, instalação de equipamentos de proteção, como o guarda-corpos de superfície de laje, máquinas pesadas deverão estar equipadas com alarmes sonoros de ré e retrovisores, utilização de betoneiras sem improvisação elétrica e com bloqueio de acionamento. O conteúdo disposto nos laudos técnicos de embargo de interdição, que venham a ser lavrados, também deverá ser postos em prática.

A multa por descumprimento das obrigações varia de R$ 1 mil a R$ 20 mil. Se aplicadas, as penalidades serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra instituição sem fins lucrativos a critério do MPT.

Consórcio - Constituído a partir da sociedade entre a Construtora Castelo Branco Empreendimentos Imobiliários LTDA. (CCB) e a Fujita Engenharia, o consórcio foi formado exclusivamente para a execução das obras shopping Belém, localizado na Avenida Augusto Montenegro.

Como a construção do Parque Shopping Belém foi finalizada no primeiro semestre deste ano, as obrigações previstas no TAC, assinado em setembro, foram estendidas aos demais empreendimentos de responsabilidade do CCB/Fujita no Estado do Pará.

Negada liberdade para preso com 9 kg de maconha em aeroporto

Extraído de: Tribunal de Justiça de MS  - 30 de Outubro de 2012


Por maioria, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal denegaram a ordem, nos termos do voto do 1º vogal, do Habeas Corpus nº 0603012-46.2012.8.12.0000 em que M.J.G. se insurge contra ato praticado pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande. O parecer da Procuradoria de Justiça foi pela denegação da ordem.

Em sustentação oral, a defesa apontou que M.J.G. foi preso no dia 14 de setembro de 2012, no aeroporto Internacional de Campo Grande, com nove quilos de maconha, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com art. 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.

De acordo com os autos, no dia 17 de setembro, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo de primeiro grau, que também negou o pedido de revogação e substituição por medida prevista no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP).

A defesa sustentou que o paciente tem apenas 18 anos e, em razão do consumo de drogas, há muito sofre de depressão profunda. Alegou também que o juízo a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito para afirmar perigo à ordem pública na conversão da segregação em flagrante em preventiva.

"Juntamos aos autos um laudo de profissional psiquiatra, contudo adianto a Vossas Excelências que o jovem consome a droga, nunca traficando. Ele tentava embarcar para Manaus com nove quilos de maconha na mala. Ora, qual traficante tentaria embarcar com tal montante de drogas? É muita infantilidade pensar que passaria com tal mala pela Polícia Federal. O rapaz foi claramente usado, sem noção do problema em que se envolveria. O próprio juiz de primeiro grau grau reconheceu que não existe perigo na instrução, embora tenha apontado a hediondez. A pena não será aplicada para mantê-lo em regime fechado, em razão da quantidade, então, por que mantê-lo preso agora?", questionou a defesa.

O relator do processo, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, em seu voto, manteve posicionamento adotado em julgamentos anteriores e chegou a citar processos com apreensão de quantidade semelhante de drogas.

Para o relator, M.J.P. representa um caso específico e claro de "mula" e considerou a quantidade baixa para os padrões de estados fronteiriços, como é Mato Grosso do Sul. "Por entender, em abstrato, que a pena não ultrapassará o limite para regime fechado, concedo a ordem", disse ele.

Posicionamento diferente apontou o 1º Vogal, Des. Carlos Eduardo Contar, que foi acompanhado pelo Des. Manoel Carli. Para o Des. Contar, a linha de Campo Grande a Manaus está cada vez mais visada para este tipo de tráfico.

"Infelizmente, como é do conhecimento de todos, os traficantes estão cada vez mais familiarizados com o itinerário Manaus/Campo Grande. Penso que não seja o caso de discutir se é mula ou não, ou quais os termos da preventiva. Também não posso presumir, ainda que em abstrato, qual será a pena, assim, denego a ordem", votou o 1º Vogal.

Autor: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

Projeto do Código Penal recebe mais de 200 emendas

Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil  - 30 de Outubro de 2012


Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, acumulava até o meio da tarde desta segunda-feira (29) nada menos que 214 emendas - quase o dobro, portanto.

Até o momento, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os que atentam contra os animais.

Delito sem violência

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), incluiu entre as 43 emendas que registrou na quinta-feira passada (24), sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça -o furto, por exemplo -fique sujeito a representação por parte da vítima. Esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça. Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução às penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Ortotanásia

Ainda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas os senadores Magno Malta (PR-ES), com 28 propostas, Tomás Correia (PMDB-RO), que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Os três parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia -que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável.

Quanto ao aborto, o texto dos juristas descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma gestante com alta dependência de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três parlamentares.

Jogos de azar

Tomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.

Bullying

Lídice da Mata (PSB-BA) dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de "intimidação vexatória" na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo.

Cronograma

Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 4 de dezembro.

Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

Fonte: Senado