Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  - 03 de Janeiro de 2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo estado de destino da mercadoria, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

No RE, o Estado de Sergipe questiona uma decisão favorável a uma empresa de comércio eletrônico, que lhe assegurou o direito a recolher o imposto somente no estado remetente da mercadoria, e não no de destino.

O RE contesta acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), no qual foi afastada a tributação feita nos termos estabelecidos pelo Protocolo Confaz 21/2011, segundo o qual em operações interestaduais de venda realizadas de forma não presencial, os estados destinatários poderão exigir o recolhimento de parcela do ICMS no momento do ingresso do bem no território. A corte sergipana entendeu que, no caso dos autos, deve ser aplicada tão somente a alíquota interna do estado remetente da mercadoria, sob o argumento de que o protocolo em questão prevê repartição tributária em contrariedade ao disposto no artigo 155, parágrafo 2º, VII, "b", da Constituiçõa Federal.

Alegações

O Estado de Sergipe alega que, sob o rótulo de venda não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, ocorre a montagem de estabelecimentos comerciais, sob o disfarce de estandes, nos quais há a venda para o consumidor final, com o fim de evitar a tributação da verdadeira operação. Ocorrem várias operações de venda de mercadorias dentro do Estado do Sergipe sem que haja o pagamento do ICMS, em que pese a operação ocorrer em nosso estado sob o rótulo de venda não presencial por meio da internet, afirma o recorrente.

Repercussão

O relator do processo, ministro Luiz Fux, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema, devido sua relevância no ponto de vista econômico, político, social e jurídico e, também, por ultrapassar os interesses subjetivos da causa, uma vez que as vendas via comércio eletrônico repercutem na economia pelo volume de operações e impacta financeiramente no orçamento dos entes federados.

O entendimento do relator foi acompanhado, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte.

DV,FT/AD

Réu precisa provar defeito em bafômetro, afirma TJ-RS

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou motorista flagrado dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica. Ele foi incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 — dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em sua defesa, o réu disse que o bafômetro apresentava defeito. Mas para a corte, a afirmação deve ser provada e não apenas presumida. 

O fato aconteceu em 2010, no município de Roca Sales, e foi julgado, em primeiro grau, na comarca de Encantado pela juíza Juliane Pereira Lopes. O acórdão do TJ foi proferido à unanimidade, na sessão de julgamento ocorrida dia 8 de novembro.

De acordo com a acusação, os policiais militares avistaram o automóvel do réu trafegando na contramão numa via da cidade. Eles afirmaram em juízo que o condutor andou por mais duas quadras e voltou para a sua mão de direção, estacionando o veículo.

Quando fizeram a abordagem, policiais e testemunhas verificaram que o motorista estava embriagado. O teste do bafômetro apontou concentração de álcool por litro de sangue superior a 26,2 decigramas. O limite legal, à época, era de 6dg.

No primeiro grau, o réu foi condenado a oito meses de detenção, a ser cumprida em regime semi-aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e pagamento de 10 dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo. A juíza determinou, ainda, a suspensão da sua habilitação pelo prazo de dois meses.

Recurso

O acusado apelou, sustentando que não foi comprovada a materialidade delitiva, por falta de exame adequado para a comprovação da embriaguez. Ao relatar a Apelação, a juíza-convocada ao TJ-RS, Rosane Ramos de Oliveira Michels, disse que ficou constatado que o motorista dirigia em condições impróprias, com base no teste de bafômetro.

‘‘No que se refere à aferição do aparelho, observo que não há nenhuma prova nos autos de que ele estivesse desregulado ou irregular, o que não pode ser presumido’’, afirmou a magistrada. ‘‘Ainda, deve ser observado que o réu submeteu-se a dois testes com o aparelho, com intervalo de poucos minutos entre eles, sendo que ambos demonstraram quantia de álcool superior ao permitido em lei.’’

A julgadora lembrou que o próprio réu mencionou que, ‘‘ao discutir com a esposa, ingeriu grande dose de bebida alcoólica e saiu dirigindo seu veículo’’. Assim, votou por manter a pena, considerada ‘‘necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime’’.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. 

Clique aqui e confira a íntegra do acórdão 

Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussão geral reconhecida

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  - 02 de Janeiro de 2013

Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa morte? A questão está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638467, em que o Estado do Rio Grande do Sul contesta decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que determinou aos cofres estaduais o pagamento de indenização à família do presidiário morto.

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta no recurso que não deve ser responsabilizado por omissão, uma vez que não ficou comprovada se a causa da morte do detento (asfixia mecânica) foi homicídio ou suicídio. Segundo alega no recurso, o nexo causal é imprescindível para que se estabeleça a condenação do Estado.

Argumenta ainda que, no caso dos autos, não comprovada a hipótese de homicídio e com fortes indícios de suicídio, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos.

Por outro lado, o TJ-RS considerou que há sim a responsabilidade do Poder Público, conforme estabelece o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido destacou que a responsabilidade será objetiva, se a omissão for específica, e subjetiva, se a omissão for genérica. Para a corte gaúcha, no caso em análise, a omissão é específica, pois o Estado deve zelar pela integralidade física dos internos em estabelecimentos penitenciários que estão sob sua custódia, tendo falhado nesse ínterim.

Relator

O ministro-relator, Luiz Fux, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

O entendimento do ministro Fux foi seguido, por maioria, em votação no Plenário Virtual da Corte.

AR/AD

Lojas Americanas são condenadas por má estocagem

Por Jomar Martins

As Lojas Americanas têm de conservar os seus produtos em condições higiênico-sanitárias adequadas, em balcões apropriados, observando detalhes como controle de procedência, temperatura e validade. E não podem manter em estoque, em exposição ou à venda itens com validade vencida ou sem data de fabricação. As lembranças vieram da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em acórdão que julgou procedente uma série de pedidos em Ação Coletiva de Consumo manejada pelo Ministério Público estadual.

A rede também foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, que será revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, de acordo com o artigo 13 da Lei 7.347/1985. Em caso de comprovado descumprimento de quaisquer das determinações, a rede terá de arcar com R$ 20 mil de multa.

O relator da Apelação na corte, desembargador Mário Crespo Brum, disse que as falhas apuradas ocorriam em diversas filiais. E não se tratava de problemas esporádicos ou pontuais, decorrentes de eventual excesso de estoque em razão de datas festivas, mas de fatos corriqueiros, verificados em diversas oportunidades, como revelaram as fotografias, notificações e autos de infração anexados ao processo.

‘‘Friso, ainda, que se trata a ré de pessoa jurídica de grande porte, com atuação em todo o mercado nacional. Desse modo, era esperado que dispusesse de condições de armazenagem e logística adequadas, e que, mesmo antes das autuações realizadas por agentes de vigilância sanitária, já seguisse um manual de boas práticas de armazenamento, o que não era o caso. Nesse sentido, destaco que uma eventual boa apresentação em gôndolas e mostradores, no interior de suas lojas, não eximiria a ré de manter os depósitos de sua propriedade igualmente limpos e organizados’’, registrou o desembargador-relator no acórdão, lavrado dia 13 de dezembro,

Depósitos insalubres

O MP-RS, com base em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, ajuizou a Ação Coletiva de Consumo após o fracasso de várias tentativas em resolver os problemas sanitários decorrentes da armazenagem inadequada, no período superior a dois anos.

Documentação fornecida pela Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde, da Secretaria da Saúde de Porto Alegre, mostrou que várias filiais da empresa não apresentavam condições adequadas para a estocagem de produtos, principalmente com relação a gêneros alimentícios. Os produtos estavam estocados em ambientes abarrotados, insalubres e de pouca ventilação, sendo constatada a presença de insetos, larvas e excrementos de insetos.

Clique aqui para ler o acórdão.

Sancionada lei que altera CLT e cria o vale-cultura

Extraído de: COAD  - 02 de Janeiro de 2013

Fui publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 27-12-2012, a Lei 12.761, de 27-12-2012, que, dentre outras normas, cria o Programa de Cultura do Trabalhador e o vale-cultura.

O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 salários-mínimos mensais, e custará a quantia de R$ 50,00.

Para os que possuem renda superior a 5 salários, poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração inferior.

Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao Programa, e o trabalhador que percebe até 5 salários-mínimos terá um desconto de até 10% (R$ 5,00) do valor do vale.

Os trabalhadores que percebem mais de 5 salários-mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% e 90% do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Será vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

A Lei 12.761/2012 altera o artigo 458 da CLT e o artigo 28 da Lei 8.212/91 para determinar, respectivamente, que o valor correspondente ao vale-cultura não será considerado salário e não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.

A Lei disciplina, ainda, que a parcela do valor do vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.761/2012, que será regulamentada em 60 dias, contados de 27-12-2012. 

Ex-noiva deve ser indenizada por danos morais

Extraído de: Tribunal de Justiça de Minas Gerais  - 02 de Janeiro de 2013

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determinou que um fotógrafo e seu irmão indenizem uma psicóloga por não entregarem o álbum de casamento dela. A quantia estipulada pelo magistrado, por danos morais, foi de R$ 5 mil. O juiz determinou, ainda, que o álbum seja entregue em 15 dias ou, no caso de isso não ser possível, que a dupla pague por perdas e danos a quantia de R$ 1.780.

A psicóloga alegou que contratou um serviço de fotografia e filmagem para o seu casamento em outubro de 2007. Até o presente momento, porém, os réus não cumpriram com a obrigação de lhe entregar o álbum de fotos, embora ele tenha sido integralmente quitado. Para a consumidora, embora o irmão do fotógrafo tenha realizado somente as filmagens, ele é solidariamente responsável pelo descumprimento das outras obrigações, pois ela pagou a ele o valor total do serviço contratado.

O irmão do fotógrafo se defendeu alegando que cumpriu o contrato e realizou todo o trabalho de filmagem. Ele afirmou que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação é do fotógrafo e declarou, ainda, que, apesar do parentesco, não existe solidariedade entre eles.

O magistrado observou que o irmão do fotógrafo recebeu o pagamento pelo álbum de fotos. Segundo Belasque Filho, nos autos se verifica que existe uma sociedade de fato entre os dois irmãos.

Em se tratando de uma sociedade não personificada, a qual, embora não se tenha formalizado legalmente, exerce de fato as funções de uma sociedade, tem-se que todos os sócios possuem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas em nome da empresa, destacou o juiz.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Ministério Público denuncia falsas pesquisadoras por furto de livro raro

Extraído de: Agência Brasil  - 02 de Janeiro de 2013

   

Paulo Virgilio

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou duas mulheres pelo furto do livro Histoire des Oiseaux du Brésil (História dos pássaros do Brasil). O livro é de 1852 e pertence ao acervo da biblioteca da Faculdade de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Se forem condenadas, as duas podem passar de dois a oito anos de prisão.

O crime ocorreu em fevereiro de 2006, quando Iwaloo Cristina Sakamoto e Verônica da Silva Santos entraram na biblioteca usando os pseudônimos de Júlia e Fátima, solicitaram o livro para consulta e furtaram a obra rara. De acordo com a denúncia, testemunhas ouvidas na investigação da Polícia Federal, disseram que Iwaloo e Verônica teriam comparecido à biblioteca por três vezes, antes de cometerem o crime.

As falsas pesquisadoras tiveram suas identidades reveladas a partir da identificação do homem que as teria acompanhado em uma dessas visitas, Laéssio Rodrigues de Oliveira, bem como pelo número de celular que uma delas informou ao retirar o livro para consulta. Segundo o MPF, Laéssio esteve envolvido em diversos furtos em museus e bibliotecas.

Na denúncia enviada à Justiça Federal, o Ministério Público faz menção a uma cópia do documento de controle de entrada de leitores da Biblioteca Nacional, onde ambas, com seus nomes verdadeiros, estiveram na véspera de sua primeira visita à biblioteca da Faculdade de Belas Artes da UFRJ. Ao serem interrogadas no inquérito policial, as duas suspeitas negaram o furto, embora uma delas tenha sido reconhecida por uma bibliotecária da universidade.

De acordo com o procurador da República José Guilherme Ferraz, responsável pela denúncia, a Polícia Federal tem obtido êxito em identificar os autores em vários casos de furto de obras raras ocorridos no Rio de Janeiro, a despeito das variadas estratégias empregadas pelos responsáveis por esse tipo de delito.

Ferraz alertou ao público em geral, e em especial aos que atuam no mercado de bens culturais, para que comuniquem ao MPF caso tenham conhecimento do paradeiro da obra furtada, bem como de outras que tenham sido alvo de crimes similares. Se alguém vier a adquiri-las com ciência de sua procedência ilícita poderá responder por crime de receptação, lembrou o procurador.

Edição: Beto Coura

Com mensalão, STF julgou maior processo de sua história

Extraído de: Carta Forense  - 02 de Janeiro de 2013

Brasília Vocês nunca mais vão ouvir falar de uma ação tão longa, de um julgamento tão complexo. Foram com essas palavras que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encerrou o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, após mais de quatro meses de trabalho. Responsável por conduzir o caso na condição de relator, Barbosa admitiu que o mensalão trouxe traumas e que chegou a ter dúvidas sobre a conclusão do julgamento.

Além do grande impacto político, a complexidade da Ação Penal 470 vem da própria estrutura do processo. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas. O julgamento durou 53 sessões e consumiu 204 horas de funcionamento do plenário, monopolizando o trabalho do STF no segundo semestre em geral, a Corte leva até quatro sessões para julgar casos mais complexos.

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2006 apontava indícios de funcionamento de esquema de pagamento de propina a políticos e desvio de dinheiro público entre 2003 e 2004. Depois de anos de apuração, o procurador-geral, Roberto Gurgel, concluiu que o mensalão foi o mais atrevido e escandaloso esquema de corrupção e de desvio de dinheiro público flagrado no Brasil".

Os crimes descritos pelo Ministério Público foram corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e formação de quadrilha. Entre os denunciados estavam políticos ligados ao governo, parlamentares, assessores, donos e funcionários de empresas da área financeira, publicitária e de corretagem e um funcionário público.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a ser julgados pelo STF. Ex-secretário-geral do PT, Silvio Pereira fez um acordo com o Ministério Público e prestou serviços comunitários; José Janene, ex-líder do PP na Câmara dos Deputados, morreu em 2010; e o empresário Carlos Alberto Quaglia, dono da corretora Natimar, será julgado pela Justiça comum devido a um erro processual no STF.

O julgamento do mensalão começou no dia 2 de agosto, depois de quase sete anos de tramitação na Suprema Corte, com a solução de questões preliminares e a apresentação das teses de acusação e de defesa. A fase de condenações e absolvições começou em 16 de agosto e terminou apenas em outubro. Dos 37 réus, 25 foram condenados e 12 absolvidos.

A etapa da fixação das penas começou no dia 23 de outubro e só acabou no início de dezembro. A Corte decidiu que 11 réus devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados.

A partir de 5 de dezembro, os ministros decidiram questões residuais, ajustando penas e autorizando a perda de mandato de parlamentares. O julgamento terminou em 17 de dezembro, mas a ação penal continua tramitando. É esperada para o início de 2013 a publicação do acórdão, documento que sintetiza os principais acontecimentos do julgamento. Somente com o acórdão as sentenças podem ser executadas ou recorridas pelos advogados, que já prometeram acionar o STF para contestar as condenações e penas aplicadas.

Autor: Agência Brasil

Apenas nove estados nos EUA executaram em 2012

Menos estados americanos executaram prisioneiros em 2012 do que em qualquer outro ano nas últimas duas décadas. Os números são do Centro de Informações da Pena de Morte (DPIC, na sigla em inglês). Nos Estados Unidos, 33 unidades federativas contemplam a pena capital em seu ordenamento jurídico.

Em 2012, apenas nove do grupo — Arizona, Dakota do Sul, Delaware, Flórida, Idaho, Mississippi, Texas , Ohio e Oklahoma — promoveram execuções de prisioneiros condenados à morte. Entretanto, o número de execuções não mudou entre 2011 e 2012. A exemplo do ano anterior, foram feitas 43 execuções. Desde 1999, calcula-se que o número de mortes tenha reduzido em 56%.

Ainda segundo o relatório da DPIC, contando desde 1990, o ano com o registro de menor número de execuções foi 1991, com 14 prisioneiros mortos pelo Estado. Nos últimos cinco anos, o menor número de execuções ocorreu em 2008, com 37 mortes.

Entre os nove estados que executaram prisioneiros em 2012, Arizona, Mississippi Oklahoma e Texas foram responsáveis por três quartos das mortes, com 15 execuções. Texas, o estado que mais executa prisioneiros desde que a pena de morte voltou a vigorar no país a partir de 1976, encabeçou novamente a lista.

O site da DPIC informa também que 78 pessoas foram condenadas à morte em 2012 nos Estados Unidos, uma redução de 75% desde 1996. Richard Dieter, diretor-executivo da DPIC e autor do relatório, disse à publicação The National Law Journal que a queda nos números envolvendo a pena capital nos EUA reflete a "marginalização e reconsideração da política de pena de morte no país". Dieter apontou também como causa da redução o advento dos exames de DNA nos inquéritos policiais e ações penais.

Fonte: Conjur