Após expor condenados do mensalão, hacker divulga dados pessoais de Lula

Extraído de: Política Livre  - 10 de Janeiro de 2013

O mesmo hacker que jogou os dados pessoais de três políticos condenados no processo do mensalão na internet publicou nesta quinta-feira (10) no Twitter os telefones, endereços e CPF do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Instituto Lula não confirma os telefones e informou que outras informações divulgadas do ex-presidente são públicas. O hacker, identificado por @nbdu1nder na rede social, publicou na última terça informações sigilosas do ex-ministro José Dirceu, do ex-presidente do PT, José Genoino, e do ex-tesoureiro do PT, Delubio Soares, todos condenados no mensalão. Nesta quarta, ele também publicou dados de outros nomes envolvidos no escândalo: telefones, e-mails e endereços do publicitário Marcos Valério e do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foram tornados públicos. O hacker já tinha dito que faria novas publicações. "Faltavam os chefões. Estava na hora deles", disse ao Estado, afirmando ter obtido as informações do Serasa. Leia mais no Estadão.

TST reafirma jurisprudência com publicação de súmula sobre jornada 12x36

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 08 de Janeiro de 2013

A chamada jornada 12x36 horas -em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas -muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Em 2012, cumprindo sua função de uniformizar a jurisprudência trabalhista no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sumulou o tema para orientar as decisões proferidas sobre a questão. Conforme o texto da Súmula 444 , a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.

A nova Súmula foi anunciada em setembro, na 2ª Semana do TST, em que os ministros da Corte discutiram temas de jurisprudência passíveis de atualização.

Em decisão da Sétima Turma, proferida em maio de 2012, o acórdão já expressava que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, respeitado o limite semanal, o regime de compensação previsto em norma coletiva é válido, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.

O caso diz respeito a um empregado de empresa de segurança que pleiteava o recebimento de horas extras. A Turma deu razão à empresa e julgou procedente o seu recurso, decidindo que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária.

O fundamento se deu com base no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que reconhece as pactuações celebradas por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Também na previsão do inciso XIII do mesmo dispositivo, que trata da "duração do trabalho, consagrando como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Posteriormente à publicação da Súmula 444, a Corte proferiu decisões em que a jornada 12x36 não foi reconhecida por não ter sido estabelecida por meio de convenções coletivas. Em julgamento da Terceira Turma, ocorrido em dezembro, foi garantido a um trabalhador de uma empresa de urbanização em Guarulhos (SP) o direito ao recebimento de horas extra por ter tido o seu regime de trabalho alterado por decisão unilateral do empregador.

Em outro caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu o recurso de empregado do município de Mogi Guaçu (SP), que pretendia receber horas extras decorrentes da escala 12x36 a que era submetido. Como havia lei municipal prevendo a jornada especial, a Seção aplicou entendimento da Súmula 444 e concluiu pela validade da jornada 12x36.

Em outro caso julgado pelo TST, a Terceira Turma deu provimento a recurso de empregado da Proguaru (Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A) que trabalhava em regime 12x36 estabelecido mediante acordo individual . A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, pois não havia acordo ou convenção coletiva que permitissem o regime de escala de revezamento 12x36.

Fundamentação Legal

Na sessão em que foi decidida a adoção da Súmula 444, os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª -tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.

(Demétrius Crispim e Pedro Rocha/MB)

Negada indenização a mulher que diz ter sido vítima de golpe amoroso

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  - 07 de Janeiro de 2013

   

A autora da ação ingressou na justiça e contou que emprestou diversos cheques ao então namorado acreditando que eles seriam usados para compra de um imóvel. Após o empréstimo ela descobriu que o parceiro era casado e tinha filhos com outra mulher.

A Juíza de Direito Débora Gerhardt Marque explicou ao programa Justiça Gaúcha que apesar das alegações feitas pela autora, não haviam provas suficientes para condenar o réu. Assista a entrevista na íntegra através do link: http://www.youtube.com/watch?v=0ac-wzA4Kno

Autor: Cecília Viegas Pires

Entenda o que diz a Constituição venezuelana sobre a posse do presidente

Extraído de: Agência Brasil  - 08 de Janeiro de 2013

Monica Yanakiew

Enviada Especial

Caracas - O debate político que tomou conta da Venezuela gira em torno de seis artigos da Constituição o mais polêmico deles o que fixa no dia 10 de janeiro a posse do presidente eleito. A primeira frase diz que nesse dia ele tem que prestar juramento perante a Assembleia Nacional, mas a segunda abre um parêntesis: se por algum motivo imprevisto isso não for possível, ele poderá fazê-lo perante o Supremo Tribunal de Justiça.

A oposição diz que a data da posse é uma só e não pode ser mudada - vale tanto para a cerimônia na Assembleia Nacional, quanto para a do Supremo Tribunal de Justiça. Ou seja, Hugo Chávez tem que assumir no dia 10 se quiser continuar sendo presidente. Já o governo diz que a Constituição não estabelece prazo. Na sua interpretação, diante de um imprevisto, o presidente eleito pode jurar perante o Supremo Tribunal de Justiça a qualquer hora e em qualquer lugar.

Teoricamente, Chávez poderia assumir daqui a um ano na embaixada venezuelana em Havana, que é considerada território nacional: bastaria levar ate lá os 32 juízes. Caberia a sete juízes da Câmara Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, decidir qual das duas interpretações é a válida. Mas, para isso, precisaria antes receber uma notificação oficial de que Chávez não pode assumir no dia 10 o que ainda não ocorreu.

O governo diz que, no caso de Chávez, aplica-se o Artigo 235 da Constituição, que obriga o presidente a pedir autorização à Assembleia

Nacional para ausentar-se do país por mais de cinco dias coisa que Chavez fez antes de embarcar para Cuba. A presidenta do Supremo Tribunal de Justiça, Luisa Estella Morales, já disse que ao ter pedido e recebido permissão da Assembleia Nacional para ausentar-se do país, Chávez não precisa voltar a Caracas na quinta-feira (10) para a posse.

A tese foi imediatamente defendida pelo vice-presidente Nicolás Maduro e o presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. Segundo eles, Chávez já é presidente há 14 anos e pode dar continuidade ao governo sem cumprir a formalidade do juramento. Os governistas apelam para o Artigo 5 da Constituição, que diz que os órgãos do Estado estão submetidos à vontade popular e que o povo, nas eleições presidenciais de outubro, votou por Chávez.

A oposição cita o Artigo 234 da Constituição sobre a falta temporária do presidente. Nesse caso, ele é substituído pelo vice por até 90 dias. O prazo pode ser prorrogado por outros 90 dias pela Assembleia Nacional, que também pode qualificar a ausência do presidente como absoluta. São consideradas faltas absolutas a morte, renúncia, destituição, revogação popular do mandato e incapacidade física ou mental permanente, certificada por uma junta médica, designada pelo Supremo Tribunal de Justiça, com a aprovação da Assembleia Nacional. A Constituição, em seu Artigo 235, diz que se a falta absoluta ocorrer nos primeiros quatro anos de governo terão de ser convocadas eleições presidenciais em 30 dias.

Mas os chavistas dizem que a ausência do presidente não pode ser considerada temporária, nem absoluta, ja que ele pediu permissão para fazer tratamento médico. E até ele voltar, o vice-presidente ficará em seu lugar e não haverá mudanças no gabinete.

Edição: Graça Adjuto

Tribunal da Índia indicia 5 por estupro coletivo

Extraído de: Reuters Brasil  - 07 de Janeiro de 2013

NOVA DÉLHI, 7 Jan (Reuters) - Cinco homens acusados de estuprar e matar uma estudante indiana ouviram nesta segunda-feira as acusações formais em um tribunal quase vazio de Nova Délhi, em uma audiência marcada por uma discussão entre advogados sobre se os réus merecem ou não serem defendidos.

A estudante de fisioterapia de 23 anos morreu no fim de dezembro, duas semanas depois de ser atacada dentro de um ônibus e atirada na rua. O caso teve grande repercussão, motivando um debate nacional sobre a incapacidade da polícia para conter a violência contra mulheres.

Diante da grande indignação popular contra os cinco adultos e um adolescente acusados pelo crime, a maioria dos advogados inscritos na jurisdição do tribunal se recusou a defendê-los.

Antes da chegada do grupo para a audiência de segunda-feira, houve confusão no tribunal por causa de dois advogados, Manohar Lal Sharma e V. K. Anand, que se ofereceram para defender os homens.

"Estamos vivendo em uma sociedade moderna", disse Lal Sharma. "Todos nós somos educados. Todo acusado, inclusive aqueles por delitos brutais como este, tem o direito legal ... de se defender."

Uma advogada cutucou Anand no peito, dizendo: "Vou ver como você pode representar os acusados."

Sem conseguir restaurar a ordem, a juíza Namrita Aggarwal determinou que advogados, jornalistas e curiosos deixassem o plenário e que apenas promotores permanecessem. Ela anunciou que a partir de agora o julgamento transcorrerá em segredo.

Imagens da Reuters TV mostraram os cinco acusados descendo de um veículo policial e entrando no tribunal do Sul de Délhi com os rostos cobertos. O tribunal fica em frente ao cinema de onde a vítima saiu na noite em que foi atacada a caminho de casa.

Aggarwal entregou aos réus cópias das acusações, por crimes que incluem homicídio, estupro e sequestro, disse à Reuters um promotor que trabalha no caso.

A próxima audiência deve ser marcada para 10 de janeiro, e depois disso o processo será transferido para um tribunal com trâmite acelerado.

Os réus, a maioria de comunidades pobres, terão direito a assessoria jurídica do tribunal antes do início do julgamento. Mas juristas dizem que a falta de representação prévia poderá dar margem a recursos em caso de condenação.

O promotor Rajiv Mohan disse à Reuters que vai pedir a pena de morte para os acusados, tese que tem grande apoio da opinião pública indiana e de parentes da vítima. Dois dos réus aceitaram oferecer provas contra o grupo em troca de uma possível redução da pena.

Na semana passada, diante da repercussão do estupro coletivo, a Justiça indiana inaugurou seis tribunais de processo rápido para reduzir o acúmulo de processos pendentes por crimes sexuais em Délhi.

Mas alguns juristas alertam que tentativas anteriores de acelerar julgamentos na Índia resultaram em condenações imperfeitas, que foram posteriormente contestadas.

(Reportagem de Annie Banerji e Suchitra Mohanty)

Autor: (Reportagem de Annie Banerji e Suchitra Mohanty)

Réus do mensalão poderão entrar com recurso contra condenações

Extraído de: Notícias de Uruçuí  - 07 de Janeiro de 2013

Em 2013, dos 25 condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do mensalão, doze réus poderão entrar com o chamado embargo infringente. Trata-se de um recurso previsto pelo regimento interno do tribunal, somente possível àqueles que tiveram pelo menos quatro votos a favor da inocência. Questionam aspectos específicos e, uma vez aceitos, podem reverter uma decisão.

Os réus que podem usar o recurso são: Breno Fischberg, João Cláudio Genú e João Paulo Cunha, condenados por lavagem de dinheiro; e Cristiano Paz, Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos, condenados por formação de quadrilha.

No entanto, não há consenso entre os juristas sobre o uso dos embargos. O ministro Luiz Fux, por exemplo, já chegou a manifestar ao portal G1 que não cabem. Já Marco Aurélio Mello acredita que não são inconstitucionais.

De uma forma ou de outra, as defesas devem pelo menos tentar. Se o relator, que deverá ser um ministro diferente de Joaquim Barbosa, considerar constitucional, o pedido vai a plenário. José Genoino irá tentar. Se o agora deputado federal tiver sua solicitação aceita, poderá reverter a condenação por formação de quadrilha e sua pena iria de 6 anos e 11 meses para 4 anos e 8 meses. Uma vez julgados os embargos, não haverá mais recurso.

Autor: Redação Uruçui

Com nova lei penal, Polícia Federal prende 40% menos

Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil  - 07 de Janeiro de 2013

O número de prisões feitas nas operações da Polícia Federal caiu 40% depois que passou a vigorar uma lei penal que restringe detenções.

A lei 12.403, válida desde julho de 2011, alterou as regras para prender suspeitos durante investigações ou réus no curso dos processos.

Desde então, está proibida a prisão preventiva de acusados de crimes com penas de até quatro anos, como o de formação de quadrilha.

Essa nova lei permitiu também a adoção de medidas alternativas à detenção, como o monitoramento eletrônico com tornozeleira e a proibição de sair do município.

Em 2010, quando ainda vigoravam a norma antiga, a PF fez 270 operações que resultaram em 2.734 prisões. No ano passado, apesar de o número de operações ter subido para 287, a quantidade de prisões caiu para 1.660.

Prisões temporárias ou preventivas são pedidas ao Poder Judiciário pelas polícias ou pelo Ministério Público quando julgam que os suspeitos podem fugir ou atrapalhar as investigações.

Na avaliação interna da Polícia Federal, segundo sua assessoria, a redução das prisões é produto do uso das medidas alternativas.

Como exemplo, a corporação cita operações contra corrupção em administrações municipais nas quais a PF pediu à Justiça que prefeitos fossem monitorados com tornozeleiras eletrônicas.

Boa Medida

A aplicação da nova lei tem sido bem vista por magistrados e policiais. O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Nino Toldo, é um dos que enxergam avanços.

Ele também avalia que a diminuição de prisões por parte da PF é resultado das regras em vigor desde 2011.

"Antes da mudança, o juiz não tinha alternativas: era oito ou oitenta, prender ou não prender. Agora é possível, por exemplo, determinar a suspensão do exercício de cargo público nos casos contra servidores", disse.

O magistrado afirmou que os próprios delegados da PF passaram a pedir as novas medidas em vez de prisões.

Outro entusiasta é o advogado criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que foi secretário de Justiça e da Segurança Pública em São Paulo. "Ainda há uma excessiva decretação de prisões provisórias, mas a redução de detenções nas operações da PF já está mais compatível com a melhor política criminal da lei 12.403".

Segundo Mariz, "anteriormente muitas das prisões representavam verdadeiras antecipações de condenação".

O presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, lista outros fatores para explicar a queda de prisões.

"A atual prioridade no orçamento da PF é para operações nas fronteiras, em atividades de fiscalização. Temos então operações de presença ostensiva, que resultam em muitas apreensões de produtos, mas não necessariamente em prisões", disse.

Um dos poucos críticos da nova lei é o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "A lei de forma imperativa tirou do juiz a possibilidade de decretar as prisões em determinadas situações, o que impede uma avaliação caso a caso pelo magistrado. Ela tirou o poder do Estado para agir com mais contundência em certas hipóteses".

Perfil das operações

O perfil das operações da PF mudou pouco entre 2010, quando a lei antiga ainda vigorava, e 2012, o primeiro ano completo com a nova norma.

No ano passado, 71 operações foram de combate ao tráfico de drogas. Dois anos antes foram 68 ações desse tipo. As operações contra a corrupção na administração pública ficaram no segundo posto do ranking em 2012 e 2010. Foram 54 ações no ano passado; 40 em 2010.

O levantamento apontou 30 operações em 2012 sobre crimes ambientais. Dois anos antes foram registradas 18 ações desse tipo.

Fonte: Folha de S. Paulo

Projeto de lei disciplina atendimento em casa por plano de saúde

Extraído de: COAD  - 04 de Janeiro de 2013

Pacientes assistidos em casa, após internação hospitalar, poderão contar com a cobertura de planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que prevê projeto de lei apresentado em dezembro pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), até 7 de fevereiro. A matéria passará ainda pelo exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo.

A assistência domiciliar já integra os serviços cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas ainda não há lei para disciplinar o atendimento em casa do paciente usuário de plano de saúde privado.

O PLS 470/2012 estabelece que a assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar só poderá ser realizada por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. O texto determina ainda que é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

Os pacientes beneficiados são os que demandam atenção especializada de profissionais de saúde, mas que não precisam mais permanecer hospitalizados. É o caso de doentes que não têm condições de comparecer ao serviço de saúde ambulatorial, que sofreram infartos, acidentes vasculares cerebrais (AVC) e traumatismos incapacitantes. O atendimento também é indicado a pacientes em fase avançada ou terminal de doenças crônico-degenerativas, como esclerose, Alzheimer e Mal de Parkinson.

Para Valadares, além de reduzir a demanda por vagas em hospitais e o tempo de permanência internado, a assistência domiciliar traz benefícios decorrentes do tratamento mais humanizado, ao manter o paciente em seu ambiente familiar, e evita infecções hospitalares. Segundo o senador, o atendimento em casa é mais vantajoso economicamente, com redução de até 60% das despesas, em relação à internação hospitalar.

Fonte: Agência Senado

Reduzida a multa por descumprimento de obrigações acessórias

Extraído de: COAD  - 03 de Janeiro de 2013

Através da Lei 12.766/2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 575/2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001.

A referida Lei trouxe também as seguintes disposições:

• prorrogação, para até 31-12-2013, da redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas de farinha de trigo, trigo e pré-misturas para fabricação de pão;
• exclusão do regime não cumulativo das receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita;
• alteração do critério para apuração do limite dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior ou residente em país com tributação favorecida (preços de transferência).