Rescisão de contrato de trabalho online vai exigir certificado digital

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina  - 20 de Junho de 2013

Brasília O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.

Os dois parlamentares chegaram há pouco para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo eles, é possível fazer alterações no texto em discussão no Senado para ampliar as desonerações, que resultaria em queda de 7% a 15% nas tarifas de ônibus, dependendo do município.

Pela proposta em discussão, também seriam zerados o Programa de Integracao Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o óleo diesel, cuja alíquota é 3,65% e o PIS e a Cofins de bens e equipamentos de transporte urbano. Além disso, a alíquota da contribuição para a Previdência Social das empresas de ônibus, que havia passado de 20% da folha de pagamento para 2% do faturamento, cairia ainda mais: para 0,5% sobre o faturamento.

Em troca, os estados que aderissem à desoneração total teriam de abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mesmos bens e produtos, e as prefeituras teriam de zerar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o transporte urbano. Publicada no último dia 1º, a medida provisória zerava o PIS e a Cofins das passagens de transporte urbano.

De acordo com o senador, esta seria a resposta que o Congresso precisa dar às manifestações dos últimos dias. Se não houvesse manifestações, a chance de o projeto ser aprovado seria pequena. Só que as manifestações estão mudando o clima. Acho que o clamor está claro, e o Parlamento tem de se posicionar, declarou.

Segundo Lindbergh, o texto com as desonerações ampliadas pode ser votado pela Comissão do Senado na terça-feira, sem passar pelo Plenário do Senado. Em seguida, o projeto retornará à Câmara porque sofreu alterações. De acordo com Zarattini, o texto final então levaria até 15 dias para ser aprovado.

Em outra medida provisória, o governo federal desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte público urbano. A alíquota caiu de 20% sobre a folha de pagamento para 2% do faturamento em janeiro deste ano.

Fonte: Agência Brasil

OAB suspende regras que limitam advogacia gratuita

Extraído de: Agência Brasil  - 19 de Junho de 2013

Elaine Patricia Cruz*

Repórter da Agência Brasil

São Paulo O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu suspender, em todo o país, as regras que limitam a advocacia pro bono , ou seja, de prestação de assistência jurídica e judiciária gratuita. Segundo a OAB, a suspensão das regras está prevista até que a entidade reúna sugestões para discutir e aprovar uma nova norma.

Uma resolução da OAB-SP, de agosto de 2002, proibia advogados de praticar a advocacia gratuita a pessoas físicas. O Artigo 3º da resolução prevê que os advogados e as sociedades de advogados, que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias, definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia em qualquer esfera.

A resolução foi contestada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, que recomendou ao Conselho Federal e à OAB-SP mudanças nas normas existentes. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, encaminhou ofício aos presidentes das 27 seccionais da entidade suspendendo, momentaneamente, resoluções como a de São Paulo.

A advocacia gratuita vai ser discutida por uma comissão composta por Luiz Flávio Borges DUrso (presidente) e os conselheiros José Norberto Lopes Campelo, Gedeon Batista Pitaluga, Miguel Ângelo Cançado e Robinson Conti Kraemer. Para D'Urso, o atendimento gratuito não deve sofrer restrições, mas precisa de regras que possam valer em todo o país.

O exercício da advocacia gratuita, que não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, é vetado pelas regras em vigor. Os advogados que realizavam o trabalho estavam sujeitos a sanções disciplinares no Comitê de Ética da OAB. A entidade entendia que a advocacia gratuita era usada para captação indevida de clientela.

*Colaborou Débora Zampier

Edição: Beto Coura

D'Urso suspende regramento sobre Pro Bono

Extraído de: OAB - São Paulo  - 18 de Junho de 2013

O conselheiro federal da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso, relator do processo sobre o Pro Bono, decidiu por liminar suspender o regramento sobre a matéria, em todo país. Na abertura da reunião do Conselho Seccional, D'Urso que também é Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, comunicou aos conselheiros paulistas, nesta segunda-feira (17/06), sua decisão liminar para suspender todo e qualquer regramento sobre advocacia pro bono, em todas as seccionais da Ordem no país.

D'Urso presidirá a comissão do Conselho Federal

Isso dará oportunidade para que o Conselho Federal estabeleça um novo regramento, nacional e uniforme, para todas as seccionais da Ordem, D'Urso explicou que "há estados nos quais não há este regramento, outros o têm de forma precária e São Paulo tinha desde 2002, mas originou muitas dúvidas e polêmicas".

Segundo D’Urso, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, irá constituir uma comissão que será encarregada de debater e instituir esse regramento nacional para a atividade pro bono na advocacia. "Haverá espaço para as sugestões da advocacia, dos presidentes de seccionais e subseções e também de conselheiros estaduais e federais; ao final teremos a apreciação do Conselho Federal, dando uma regra para todo o Brasil, esclarecendo o que é o pro bono e como funciona", apontou D’Urso.

O conselheiro federal ainda esclareceu que há equivoco em determinadas críticas ao regramento que a OAB SP detinha, firmado em 2002, sobre o pro bono, uma vez que "a atividade privada do advogado que deseja atender alguém gratuitamente a OAB SP nunca proibiu, nunca tocou neste tema: o que se fazia era regulamentar o sistema, o que é diverso da caridade que nunca foi coibida".

Já para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a matéria do Pro Bono "está superada, do ponto de vista estadual, e o debate se dará agora em âmbito nacional, que é o plano correto: não tenho dúvida que haverá espaço para as manifestações e sugestões, chegando então ao melhor para a advocacia e a cidadania quanto a este tema".

ONU apela para que Brasil garanta manifestações pacíficas e investigue denúncias de violência e arbitrariedade

Extraído de: Agência Brasil  - 18 de Junho de 2013

Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil

Brasília A Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio do escritório de direitos humanos da entidade, defendeu que o governo do Brasil adote as medidas necessárias para garantir a liberdade às manifestações no país. Em comunicado, o escritório recomendou a busca pelo diálogo, o fim da violência na repressão aos protestos e investigações sobre os casos de arbitrariedade.

O porta-voz do escritório de direitos humanos das Nações Unidas, Rupert Colville, elogiou a presidenta Dilma Rousseff por demonstrar compreender os anseios da sociedade. Parabenizamos a declaração da presidenta Dilma Rousseff ao afirmar que as manifestações pacíficas são legítimas, bem como o acordo na segunda-feira [17] para que a polícia de São Paulo não use balas de borracha, disse ele.

Porém, Colville disse estar preocupado com os relatos enviados ao escritório das Nações Unidas. Segundo ele, há relatos sobre danos, ferimentos, prisões e detenções e arbitrariedades. Algumas organizações da sociedade civil têm também denunciado a arbitrariedade de algumas dessas detenções, ressaltou ele, em entrevista coletiva, concedida em Genebra, na Suíça.

Instamos todas as partes envolvidas para que se envolvam [na busca por] um diálogo aberto para encontrar soluções para o conflito e as alternativas para lidar com as demandas sociais legítimas, em como para evitar mais violência, disse Colville.

No comunicado, a ONU diz que os protestos foram motivados pelo aumento dos preços das passagens dos transportes públicos, pelos gastos com a Copa Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio em 2016. Com mais protestos planejados, estamos, contudo, preocupados com o uso excessivo da força policial relatada nos últimos dias, [que] não deve ser repetida, diz o texto.

Em seguida, Colville acrescentou que: Apelamos ao governo do Brasil a tomar todas as medidas necessárias para garantir o direito de reunião pacífica e evitar o uso desproporcional da força durante os protestos. Também solicitamos às autoridades que realizem investigações imediatas, completas, independentes e imparciais sobre o alegado uso excessivo da força.

Edição: José Romildo

A República Federativa da multidão insatisfeita - Diário de Pernambuco (Brasil)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Pernambuco  - 18 de Junho de 2013

Milhares de pessoas invadem as ruas nos protestos que se espalharam por ao menos 13 capitais

A reação ofensiva policial em São Paulo na última quinta-feira desencadeou uma série de mobilizações por todo o país e fora dele. Além de Brasília, 12 capitais brasileiras foram palco de manifestações, entre elas o Recife. No Rio de Janeiro, a maior de todas, cerca de 100 mil pessoas se reuniram na Avenida Rio Branco e alguns manifestantes chegaram a atear fogo um carro na Assembleia Legislativa. Em São Paulo viveu ontem o quinto ato contra o aumento nas tarifas do transporte público. cerca de 65 mil o número de manifestantes. As ruas de Belo Horizonte, de Curitiba, de Belém e de Porto Alegre também foram tomadas por milhares de pessoas (ver quadro).

Rio

Roupa branca e flores na mão. O uniforme escolhido para o encontro indicava um protesto exemplar, pacífico e sem qualquer sinal de vandalismo. Durante três horas, a presença de 150 policiais do Rio de Janeiro foi necessária apenas para acompanhar a passeata que partia da praça da Candelária, no centro da cidade. Por volta de 20h, porém, um grupo se dispersou do principal e iniciou uma das manifestações mais agressivas da noite. O alvo foi a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que acabou depredada, assim como bancos e lojas. Manifestantes ainda atearam fogo em um veículo do lado de fora do prédio, o que causou uma reação policial e a chegada do Batalhão de Choque.

De 17h até 19h55, a imagem da manifestação na capital fluminense era de paz. Integrantes do protesto vaiavam os que motivavam o vandalismo e exibiam cartazes repreendendo ações violentas. Além de reclamar do aumento de preço das passagens, eles exibiam cartazes contra o governador Sérgio Cabral, o prefeito Eduardo Paes e a presidente Dilma Rousseff, que foi representada por uma boneca vestida de presidiária.

Aos poucos, um número menor de rebeldes se afastou rumo à Alerj, que passou a ser atingida por pedras, fogos de artifício e bombas caseiras. Cerca de 50 policiais que cercavam o prédio dispararam balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra os manifestantes, em seguida, se abrigaram dentro da assembleia.

De acordo com a PM, pelo menos 20 agentes ficaram feridos por horas sem atendimento dentro do prédio porque os bombeiros tiveram dificuldade de acessar o local.

No auge do tumulto, às 20h30, um veículo estacionado ao lado da Alerj foi virado de cabeça para baixo e incendiado em seguida, dando início à correria. Bombeiros foram acionados para conter o fogo e desligaram os postes de energia da região. Outros ativistas espalharam lixo pelas ruas, pixaram paredes, quebraram vidros e equipamentos, e arrombaram lojas, agências bancárias e cartórios. Até as 22h30, policiais militares continuavam encurralados na assembleia e a Polícia de Choque ainda não havia sido acionada. O presidente da Alerj, Paulo Melo (PMDB), condenou o que chamou de ato de vandalismo no prédio público. Quanto um ato agride ou coloca pessoas em risco, deixa de ser democracia para virar uma anarquia, uma baderna, as pessoas vão embora, mas os baderneiros ficam, afirmou.

Por volta de 23h, cerca de 100 pessoas conseguiram invadir o prédio e colocaram fogo em uma porta da assembleia, enquanto outros manifestantes continuavam jogando pedras e objetos pesados. De acordo com a Secretaria de Saúde do Rio, até esse horário, sete pessoas feridas haviam sido levadas para o Hospital Souza Aguiar, no centro da cidade.

São Paulo

Embora a manifestação de ontem na capital paulista tenha sido a maior desde o primeiro protesto, em 6 de junho, também foi a mais pacífica. O ato começou às 17h e, no decorrer da passeata, os manifestantes ocuparam locais de grande movimentação, como a Avenida Paulista, palco de um dos principais confrontos entre policiais e manifestantes na semana passada, e também a Marginal Pinheiros. As vias foram bloqueadas e o trânsito ficou complicado. (Júlia Chaib e Juliana Colares)

Mobilização pelas redes sociais

Organizadas pela internet, as manifestações que tomaram conta do Brasil ontem passaram o dia no topo da Trend Topics mundial uma lista dos assuntos mais comentados na rede. A exemplo da Primavera Árabe, como ficou conhecida a revolução que se espalhou por 14 países e derrubou ditadores e presidentes a partir de 2010, no Brasil, grupos insatisfeitos se organizaram em redes sociais para protestar contra os preços das passagens de ônibus, a qualidade dos serviços públicos, o aumento do custo de vida e a PEC 37, que pode retirar poderes do Ministério Público. No Twitter, destaque para #VerásQueUmFilhoTeuNãoFogeALuta.

STF determina criação de Defensoria

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 18 de Junho de 2013

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença de primeira instância que determinou a instalação de defensoria pública no Paraná para o atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a decisao, o estado terá seis meses para criar e estruturar a Defensoria Pública estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto na lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/1985).

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra a omissão do estado em cumprir o que determina o inciso LXXIV, do artigo 5 o , da Constituição Federal. O dispositivo prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros.

Diante da decisão de primeira instância favorável ao entendimento do MP-PR, o Estado do Paraná recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-PR), que deu provimento ao recurso e reformou a decisão. O TJ-PR considerou que a instalação de defensorias depende de lei que a regulamente e que uma decisão judicial que imponha ao estado tal medida implica afronta ao princípio da divisão e autonomia dos poderes.

O Ministério Público paranaense apresentou, então, Recurso Extraordinário (RE) dirigido ao STF, mas a remessa do recurso à Corte foi inadmitida pelo TJ-PR. Em razão disso, o MPPR interpôs Agravo de Instrumento (Al 598212) para que o RE fosse analisado pela Suprema Corte.

O ministro Celso de Mello, ao analisar o agravo, conheceu e deu provimento ao RE que havia sido inadmitido pela corte paranaense. Assim, foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a criação da defensoria em âmbito estadual no Paraná.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afastou o argumento do TJ-PR de que haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pelo fato de uma decisão judicial obrigar o Poder Executivo estadual a instalar a defensoria. Na avaliação do ministro, "mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal".

Segundo o ministro, há entendimento do STF "no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal."

O ministro ressaltou a Defensoria Pública como "instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas", e acrescentou que a questão da Defensoria Pública "não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas carentes". (Com informações do STF)

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST

Extraído de: Agência Senado  - 21 horas atrás

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".

- É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional -frisou ele logo após deixar o debate.

Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto".

A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema.

Proposta mantém poder de membros do Ministério Público

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 14 de Junho de 2013

Após quase seis horas de discussão, o grupo de trabalho encarregado de aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que impede o Ministério Público de fazer investigações, fechou nesta quinta-feira um texto que estabelece que o órgão atuará em caráter extraordinário nas apurações de delitos criminais. Isso ocorrerá mediante controle judicial sobre o que o MP pode ou não lazer na condução do procedimento investigatório. É essa proposta que o grupo pretende levar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), em reunião na próxima semana. A votação em plenário está prevista para o próximo dia 26.

"É um texto de muito bom senso, mas não é uma proposta de consenso", admitiu o coordenador do grupo e secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. E que vários dispositivos que estão no documento não foram objeto de aceitação das duas partes, mas elas concordaram que fossem manüdos no texto que saiu da reunião. Além de fixar as competências para fazer investigações criminais, o texto constitucional estabelecerá as condições da atuação extraordinária do MP

Ficou acertado, na última reunião do grupo técnico, no Ministério da Justiça, que as polícias e os representantes do MP submeterão o texto às respectivas corporações nos próximos dias para decidirem se concordam com ele. A PEC, apresentada em junho de 2011 pelo deputado e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA), determina que as investigações de apuração das infrações penais é de competência privativa das polícias Federal e Civil dos estados.

De acordo com Caetano, o texto fechado na reunião de ontem está em conformidade com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido num julgamento iniciado no ano passado, de que o MP pode realizar invesügações, porém, mediante algumas condições, como sob controle do Judiciário. "Não há razão para duplicidade de investigação. As duas partes têm que atuar em conjunto, com regras claras", argumentou Caetano.

Sem prazos, nem condições

Hoje, os membros do MP abrem procedimentos investigatórios, sem que se submetam a prazos e condições e sem conhecimento do juízo competente. Já votaram sete ministros do STF sobre a questão, que admitiram que o órgão pode apurar delitos criminais. Porém, quatro deles entendem que isso só pode ocorrer em situações excepcionais, principalmente de omissão da polícia. Faltam os votos de quatro magistrados.

Em assembléia na última terça, os delegados ficaram divididos em relação à possibilidade de acordo para que a PEC seja modificada. Uma parte deles insiste na aprovação da PEC original, e outra, numa proposta de consenso que restrinja a atuação do MP, conforme entende o STF. Mas ficou acertado que os representantes da categoria no grupo de trabalho - um da Polícia Federal e três da Civil - teriam carta branca para tomarem uma posição. Por isso, eles concordaram ontem com o texto fechado na comissão, apesar de não ser o que eles desejavam.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade" , afirmou o delegado da PF Fernando Segovia, representante da categoria no grupo de trabalho.Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, foi econômico sobre o resultado final do grupo. "Não chegou a uma proposta de consenso", disse apenas. A tendência é de os procuradores rechaçarem a proposta.

"O sentimento é de que os dois lados perderam. Quem ganhou foi o cidadão. O texto mostra o esforço das partes em prol da sociedade."

Fernando Segovia

Delegado da Polícia Federal ( JornaldoCommérdio-RJ)

Operação Leite Compen$ado: denunciadas mais quatro pessoas por fraude

Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul  - 12 de Junho de 2013

Operação Leite Compen$ado: denunciadas mais quatro pessoas por fraude Segunda fase da operação foi desencadeada em 22 de maio. O Ministério Público denunciou, nesta quarta-feira, 12, Antenor Pedro Signor, Odirlei Fogalli, Daniel Riet Villanova e Natalia Junges por envolvimento na fraude do leite. Os três primeiros são denunciados sete vezes pelo crime de corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. Os quatro também responderão por formação de quadrilha. Conforme a denúncia, assinada pelo Promotor de Justiça da Especializada Criminal Mauro Rockenbach e pela Promotora de Justiça de Ronda Alta, Claudia Maria Cezar Massing, a fraude ocorreu no período compreendido entre dezembro de 2012 e maio de 2013.

Segundo a inicial, Antenor Pedro Signor, sócio proprietário da empresa de transporte de leite A.R. Signor & Cia Ltda. (com sede em Rondinha), e Daniel Riet Villanova, técnico da Confepar que utilizava um posto de resfriamento em Selbach, eram os responsáveis pelo esquema de adulteração do produto com água e ureia contendo formol. Odirlei Fogalli era o motorista contratado por Signor para ajudá-lo na fraude, enquanto que Natalia Junges, funcionária da Confepar, agia por determinação de Villanova, no suporte e apoio logístico do esquema. Conforme as investigações, realizadas pela Força-Tarefa do MP, a mulher exercia o papel de informante da quadrilha, telefonando para os motoristas dos caminhões e avisando-os acerca da fiscalização do Ministério da Agricultura. Ela era a "olheira" da associação criminosa.

Além disso, Daniel Riet Villanova forneceu a fórmula da adulteração a Antenor Signor (70 litros de água e 300 gramas de ureia para 900 litros de leite). O pacto entre eles era que Signor pagaria, mensalmente, até R$ 2,5 mil para Villanova.

De forma espontânea e com a finalidade de auxiliar as investigações do MP, Antenor Signor entregou notas fiscais que comprovam que todo o leite adulterado por ele era entregue para a Confepar. Entre 23 de janeiro e 30 de abril deste ano foram aproximadamente 1 milhão e 549 mil litros do produto fraudado remetidos para a Cooperativa, com sede em Pato Branco, no Paraná. O frete até o estado vizinho foi realizado por um valor total de R$ 99 mil. O valor era calculado por quilômetro rodado e não o percentual por litro de leite. Dessa forma, o MP requereu à Justiça o benefício da delação premiada.

"A Confepar deve, agora, explicações à sociedade sobre o que fez com esse leite adulterado", pondera Mauro Rockenbach. Já tramita um inquérito na Promotoria de Justiça de Pato Branco sobre a participação da empresa no esquema.

Daniel Villanova e Natalia Junges já haviam sido denunciados pelos mesmos crimes também na Comarca de Ibirubá, fruto da primeira parte da Operação Leite Compen$ado. Villanova segue detido no presídio de Espumoso.