Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas por publicidade enganosa

Extraído de: Ministério da Justiça  - 09 de Julho de 2013

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), multou nesta terça-feira as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade enganosa.

A Empresa SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda (Coca-Cola) foi multada no valor de R$ R$ 1.158.908,00 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil, novecentos e oito reais) por publicidade enganosa na oferta da bebida Laranja Caseira.

Para o DPDC, houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao direito básico à informação e à proteção contra a publicidade enganosa, quando o anunciante deixou de esclarecer que o produto é um néctar e não um suco. Isso significa que foi omitido do consumidor o fato de que produto possui aditivos e água, além do suco da fruta.

A empresa Vivo S/A foi multada em R$ 2.260.173,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e setenta e três reais) por publicidade enganosa durante a campanha publicitária Vivo de Natal. A empresa não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para a real obtenção dos minutos e dos torpedos promocionais.

A mensagem publicitária da Vivo não apresentava dados essenciais para que o consumidor ganhasse R$ 500,00 (quinhentos reais) em ligações e mais 500 torpedos SMS. Além disso, foi apurado que a Vivo vendeu uma quantidade de pacotes superior a sua capacidade operacional.

A terceira empresa multada foi a TIM. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor aplicou sanção de multa, no valor de R$ R$

(um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), à empresa Tim Celular S.A por publicidade enganosa na campanha publicitária Namoro a Mil.

Da mesma forma que a empresa Vivo, a TIM não demonstrou de forma adequada, clara e ostensiva as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos promocionais, pois ao anunciar o serviço induzia a erro o consumidor a respeito do recebimento dos 1.000 (mil) minutos e da concessão de torpedos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para garantir a efetividade do direito à informação do consumidor é necessário que a oferta seja adequada, clara e ostensiva sobre os dados característicos do produto ou serviço, de modo que os destinatários dessas informações facilmente entendam e percebam as peculiaridades do produto ofertado. Isso é fundamental para que os consumidores exerçam de forma plena seu direito de escolha.

A aplicação das multas levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, com o objetivo de serem aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Agência MJ de Notícias

Trabalho com muito aperto fisiológico

Extraído de: Espaço Vital  - 09 de Julho de 2013

A 6ª Turma do TST reduziu de R$ 100 mil para R$ 15 mil a reparação por dano moral a ser paga a um maquinista da MRS Logística S.A. cujo regime de trabalho não lhe permitia utilizar o banheiro.

De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "a indenização não tem o propósito de enriquecer o trabalhador, mas de assegurar proporcionalmente a recomposição do dano causado".

A condenação, inicialmente fixada em R$ 15 mil e majorada pelo TRT da 3ª Região (MG), deveu-se à utilização do regime de trabalho de "monocondução", que dispensa a presença de outro operador no trem durante o trajeto. Para o TRT, o regime "é altamente lesivo ao trabalhador, na medida em que o maquinista viaja sozinho, sem qualquer auxiliar, ficando demonstrado que não existem paradas programadas".

A jornada de trabalho, de acordo com o maquinista, era de oito horas ininterruptas, e mesmo quando havia banheiros nos veículos não era possível utilizá-los, como foi comprovado pelo TRT no processo. Isso por que as locomotivas são equipadas com um dispositivo de segurança denominado "homem-morto", que impede a ausência do maquinista do painel de controle.

O dispositivo consiste do acionamento, pelo operador, de um botão ou pedal a cada 45 segundos. Quando isso não acontece, ativa-se automaticamente o sistema de freios da locomotiva, pois seria um sinal de que o maquinista poderia estar com algum problema de saúde. (RR nº 1485-35.2011.5.03.0036).

A propósito - Magistrados do TST - como é curial - não têm horas de aperto. Eles param sempre que necessitam ir ao banheiro.

Espionagem americana ameaça a soberania do Brasil

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 22 horas atrás

O jornal O Globo revelou, com base em documentos secretos divulgados no mês passado pelo norte-americano Edward Snowden, que cidadãos e empresas que usam no Brasil a rede mundial de internet são espionados pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, a NSA, em conjunto com a CIA. Na segunda-feira (8), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu que a Anatel e a Polícia Federal investiguem quando e como ocorreram as espionagens e se as agências tiveram apoio de empresas que atuam no Brasil.

No dia 6 de junho, o jornal britânico The Guardian, primeiro a divulgar os vazamentos de Snowden, informou como opera a NSA. Um programa de computador dá à agência acesso a e-mails, chats online e chamadas de voz dos usuários dos serviços da Apple, Facebook, Google e Microsoft, entre outros, e tem parceria com uma grande telefônica dos Estados Unidos que mantém relações de negócios com serviços telefônicos no Brasil e noutros países.

Segundo O Globo, em janeiro passado o Brasil ficou pouco atrás dos Estados Unidos, que teve 2,3 bilhões de telefonemas e mensagens espionados. Hoje está absolutamente claro que a soberania do país e a privacidade do cidadão brasileiro estão em xeque, afirmou na segunda a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), requereu uma audiência pública para esclarecer as denúncias. Quer convidar o embaixador dos EUA, Thomas Shannon, e o jornalista Glen Greenwald, correspondente do The Guardian, no Rio, que primeiro recebeu os documentos secretos enviados por Snowden.

Greenwald acredita que o Brasil teria sido usado como ponte para que os espiões dos EUA conseguissem acesso aos sistemas de países mais protegidos, como China e Irã. A base montada em Brasília era também usada por agentes do Special Collection Service, que fazem espionagem através de satélites de outros países. O Brasil não possui ainda legislação sobre direitos e deveres no uso da internet.

O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, disse que vai pedir à União Internacional de Telecomunicações, órgão da ONU, novas regras visando à privacidade dos usuários da internet. Podem cair no vazio. Os EUA têm 14 agências de espionagem. Só a NSA, criada há 61 anos e reforçada pelos governos Bush e Obama, emprega 35 mil funcionários. É muita gente xeretando secretamente a vida dos outros. (Hoje em Dia)

Ministro chinês é condenado à prisão perpétua por corrupção

O ex-ministro chinês de Ferrovias, Liu Zhijun, foi condenado à pena de morte com sursis --suspensão condicional da pena que equivale à prisão perpétua-- após ser declarado culpado por crime de corrupção em um tribunal de Pequim.

Além da prisão perpétua, o tribunal confiscou todos os bens pessoais de Liu e o privou de seus direitos políticos.

Liu foi acusado formalmente em abril por abuso de poder, recebimento de suborno e negligência, conduta que levou a "enormes perdas" de bens públicos, segundo a "Xinhua", mídia estatal.

O ex-ministro chinês de Ferrovias, Liu Zhijun, condenado à prisão perpétua por corrupção

O ex-ministro chinês de Ferrovias, Liu Zhijun, condenado à prisão perpétua por corrupção

Ele teria ajudado onze empresários a ganhar contratos do governo na área de transportes em troca de 64 milhões de yuanes em subornos (aproximadamente US$ 10 milhões) entre 1986 e 2011.

O julgamento do ex-ministro teve início no começo de junho, sob forte esquema de segurança.

Liu, 60, foi o responsável pela gestão da gigantesca rede de ferrovias chinesas entre 2003 e 2011, até que a Comissão Disciplinar do Partido Comunista da China abriu investigação contra ele por violações disciplinares.

Aparentemente como resultado dessa investigação, o governo chinês resolveu desmembrar em março o Ministério de Ferrovias, cujas competências foram absorvidas por outros órgãos. Até a queda de Liu, esse ministério era o segundo mais poderoso do governo chinês, só atrás do da Defesa.

Fonte: Folha UOL

Anatel investigará participação de empresas de telecomunicações em caso de espionagem

Extraído de: Agência Brasil  - 20 horas atrás

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil

Brasília A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instaurou procedimento de investigação para apurar se empresas de telecomunicações sediadas no Brasil violaram o sigilo de dados e de comunicação telefônica. A decisão, anunciada hoje (8), é em resposta a denúncias sobre um suposto sistema de espionagem de cidadãos brasileiros, feito pelo governo dos Estados Unidos por meio da internet e da telefonia.

Reportagem publicada domingo (7) pelo jornal O Globo revelou que as comunicações do Brasil estavam entre os focos prioritários de monitoramento pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), segundo documentos divulgados pelo ex-agente norte-americano Edward Snowden. Os dados eram monitorados por meio de um programa de vigilância eletrônica altamente secreto chamado Prism.

A Anatel terá ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos federais para investigar o caso. De acordo com a agência, o sigilo de dados e de comunicações telefônicas é um direito assegurado na Constituição, na legislação e na regulamentação da Anatel, e sua violação é passível de punição nas esferas cível, criminal e administrativa.

Procurado pela Agência Brasi l, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) informou que está aguardando procedimentos internos para se manifestar publicamente sobre o assunto.

Edição: Nádia Franco

STJ decide que apreensão de documentos fiscais pela fazenda dispensa ordem judicial

Extraído de: COAD  - 01 de Julho de 2013

   

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

EUA teriam monitorado escritório da União Europeia

A revista semanal alemã Der Spiegel revelou em sua edição mais recente que serviços de inteligência do governo norte-americano grampearam linhas telefônicas e a rede interna de computadores dos escritórios da União Europeia nos EUA. A notícia já provocou reações, neste domingo, do presidente do Parlamento da União Europeia, Martin Schulz, que exigiu “plenos esclarecimentos” por parte do governo dos Estados Unidos sobre a denúncia. As informações são do jornal The Guardian.

Martin Schulz disse que, se os fatos alegados pela publicação se mostrarem verdadeiros, eles terão um "grave impacto" nas relações bilaterais entre a UE e os EUA. A revista cita um conjunto de documentos secretos da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês),dos EUA, datados cronologicamente desde setembro de 2010, que estariam em posse do ex-colaborador do NSA, Edward Snowden e os quais os repórteres da revista alemã tiveram acesso parcial.

A reportagem de Der Spiegel não detalha que tipo de informações os agentes da NSA buscavam ao monitorar clandestinamente as comunicações internas da representação da UE no país e nem o que motivou a iniciativa, mas segundo os repórteres que tiveram acesso aos documentos, havia um relatório de e-mails e chamadas telefônicas, além do fato de a agência da UE ser qualificada como “alvo” nos documentos sigilosos.

"Estou profundamente preocupado e chocado com alegações de que autoridades americanas têm espionado escritórios da União Europeia. Se forem comprovadas, será algo dramático que terá um grave impacto nas relações EU-EUA”, disse Schulz neste domingo. "Em nome do Parlamento Euroupeu, eu exijo plenos esclarecimentos, além de requisitar que as autoridades dos EUA prestem rapidamente todas as informações relativas ao caso”.

O primeiro ministro de Luxemburgo, Estado-sede do Parlamento europeu, Jean Asselborn, disse à reportagem da Der Spiegel que “se os fatos narrados pela revista forem verdadeiros, isto é nojeto”. Para Asselborn, “seria melhor que os Estados Unidos monitorassem seu próprio serviço secreto ao invés dos seus aliados”.

É mais uma série de documentos vazados pelo norte-americano Edward Snowden, ex-técnico da área de tecnologia contratado pelo NSA, que revelou, semanas atrás, ao jornal inglês The Guardian detalhes sobre iniciativas do governo americano de monitorar a comunicação por telefones e computatodores de cidadãos, não só dos EUA, mas de todo o mundo. De acordo com as últimas informações, Snowden viajou para Hong Kong poucas semanas antes da publicação do primeiro da série materiais repassados ao periódico do Reino Unido. Atualmente ele estaria em uma área de trânsito do aeroporto de Moscou, aguardando  autorizações de alguns países para poder exilar-se, entre eles o Equador, que não tem tratado de extradição com os EUA.

Fonte: Conjur

Nome de magistrado investigado por suposta infração deve ser divulgado

Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo  - 1º de Julho de 2013

Os magistrados suspeitos de alguma infração funcional deverão ter os nomes divulgados na íntegra, e não apenas por meio das iniciais, mesmo no decorrer das sindicâncias ou reclamações disciplinares. Esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, durante a análise da Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000, proposta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, para questionar a necessidade de se aplicar, ou não, o sigilo durante ambos os procedimentos, que constituem a fase preliminar das investigações. O entendimento dos conselheiros foi divulgado no julgamento da pauta rápida, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada nessa quinta-feira (27/6).

A consulta foi relatada por Lucio Munhoz. No voto, o conselheiro destacou que o posicionamento adotado pelo CNJ se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). "Insto salientar que, em momento anterior, eu adotava o entendimento de que a primeira fase do procedimento para apuração de possível infração funcional de magistrado deveria ser sigilosa. Entretanto, verifico que, recentemente, em sessão administrativa, o STF adotou nova posição quanto ao sigilo nas investigações, decidindo que, nos inquéritos em tramitação e nos que forem doravante autuados, consignarão o nome completo do investigado e não mais as iniciais", disse.

De acordo com Munhoz, o posicionamento vai ao encontro da regra já estabelecida pelo CNJ, pela qual os julgamentos dos processos administrativos disciplinares devem ocorrer em sessões públicas. A determinação consta no artigo 20 da Resolução 135, de 2011.

Segundo afirmou, o entendimento atende ainda aos preceitos da Carta Magna. "Vê-se que este recente entendimento do STF se amolda ainda com a previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e que todas as decisões serão fundamentadas, sob a pena de nulidade", ressaltou.

O conselheiro, no entanto, deixou claro que o sigilo não está proibido. "Entendo que o corregedor ou o órgão encarregado da investigação pode atribuir caráter sigiloso com o intuito de preservar a própria investigação ou de resguardar a intimidade das pessoas. Esse entendimento guarda sintonia com a ressalva consignada pelo STF, que registrou em um julgamento: caberá ao ministro-relator à atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada ", explicou.

Autor: Conselho Nacional de Justiça

Um caso paradoxal no sistema prisional

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 1º de Julho de 2013

Do leitor Frederico Veras, ao comentar post sobre o relatório A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro:

Uma vez em Contagem/MG um juiz soltou diversos presos que estavam amontoados numa delegacia, algo que é ilegal. Houve uma grita geral contra este juiz, foi criticado pela mídia, foi punido com suspensão e respondeu também no CNJ. Imaginem se algum dia, diante das condições de nossos presídios algum magistrado cumprir a Lei de Execução Penal? Pois na LEP está previsto de forma clara que o juiz da execução deve interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência a dispositivos desta Lei.

Veras refere-se ao caso do juiz Livingsthon José Machado, de Minas Gerais, que foi afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porque em 2005 soltou 59 presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas de Contagem.

Em entrevista ao editor deste Blog, publicada na Folha em outubro de 2010, Livingsthon Machado considerou paradoxal o TJ-MG ter participado, cinco anos depois, do mutirão do Conselho Nacional de Justiça que libertou 3.000 presos no Estado.

Não há nenhuma diferença quanto aos fundamentos jurídicos nos dois episódios: ilegalidade das prisões ou abuso no uso dessas medidas, afirmou o ex-magistrado.

O juiz abandonou a magistratura, alegando que que não teve direito a defesa. (Blog do Fred)