Comerciante preso ilegalmente receberá indenização

Publicado por Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul  - 1 dia atrás

O trabalhador foi a uma delegacia registrar Boletim de Ocorrência após perder seus documentos, quando teve voz de prisão erroneamente decretada. O equívoco se deu por erro no sistema da Polícia.

O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 10 mil para um comerciante que foi preso ilegalmente. A indenização corresponde a mandato prisão ilegal feito ao trabalhador enquanto ele fazia um Boletim de Ocorrência para registrar a perda de seus documentos. A decisão é da 6ª Câmara Cível do TJCE.

De acordo com os autos, em março de 2006, o comerciante foi ao 8º Distrito Policial, localizado no bairro José Walter, em Fortaleza, para registrar Boletim de Ocorrência, referente a perda de documentos. No momento em que o B.O era lavrado, o sistema de mandados da Polícia Civil indicou que havia contra o trabalhador uma ordem de prisão em aberto. Em virtude disso, foi detido pelo inspetor que realizava o atendimento na delegacia.

O comerciante disse que o mandado estava revogado, pois já existia sentença transitada e julgada extinguindo a punição. Para tanto, apresentou cópia da decisão, que não foi aceita pelo agente.

Na tentativa de ajudar, o filho do homem foi ao distrito policial. Lá, pediu que o inspetor ligasse para a Vara de Execuções Criminais para confirmar a informação, contudo não foi atendido. O comerciante foi libertado horas depois, após ser apresentada certidão negativa.

Sentido-se constrangido, o comerciante ingressou na Justiça contra o Estado do Ceará. Requereu indenização por danos morais. Em contestação, o ente público alegou que não houve constrangimento e que o agente agiu de forma lícita, no cumprimento do dever legal. Por isso, pediu a improcedência do pedido.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedente a ação. Determinou o pagamento de R$ 10 mil, a títulos de danos morais. O magistrado entendeu ter ficado clara a "relação de causalidade entre o comportamento do agente estatal e os danos morais e psicológicos a que fora submetidos o autor [comerciante], em virtude de ter sido encarcerado e privado de sua liberdade, tendo em mão cópia da sentença o qual demonstra cabalmente o direito à sua liberdade

Objetivando modificar a decisao, Estado e comerciante interpuseram apelação no TJCE, requerendo a alteração do valor de indenização.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Criminal negou provimento aos pedidos, mantendo a sentença. Para o relator,"o valor indenizatório arbitrado, pelo douto Juízo, encontra-se em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, imprescindíveis ao estabelecimento da indenização por danos morais, haja vista que, embora o autor tenha sofrido danos em sua honra e liberdade, a privação de sua liberdade não se deu por um lapso temporal descomunal

Apelação Cível: 0043222-66.2006.8.06.0001

Fonte: TJCE

Os segredos da conta telefônica

Publicado por Espaço Vital - 1 dia atrás

A Vivo pagará R$ 4 mil de indenização a um homem por violação de sigilo. A empresa enviou uma descrição detalhada da conta telefônica do homem, sem sua autorização - o que acabou resultando no rompimento da união estável do casal.

A decisão é da 24ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. Para o desembargador Rogério Medeiros, "a Vivo violou o sigilo de dados e comunicações determinado pela Constituição Federal ao enviar a conta para terceiros sem autorização".

O relator disse ser perfeitamente válida a equiparação aos serviços de telefonia, transmissão de dados e serviço de correio postal, considerando-se que a Constituição da República em seu artigo 5, inciso XII, que dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, o último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (Proc. nº 1.0073.11.003302-1/001).

Para entender o caso

* O homem era titular de uma linha da Vivo e, para preservar sua intimidade e privacidade, havia cadastrado o endereço de uma tia onde recebia suas contas telefônicas.

* Em janeiro de 2011, sua companheira solicitou à empresa o extrato detalhado da conta telefônica e recebeu, no seu computador, as informações por e-mail.

* Segundo a petição inicial, "a Vivo violentou sua intimidade, paz e tranquilidade, o que cooperou para o fim da união".

Vivo: capital espanhol e 70 milhões de clientes no Brasil

A Vivo S.A. - condenada a pagar apenas R$ 4 mil - é uma operadora de telefonia móvel, telefonia fixa, internet banda larga e tevê por assinatura. Formada pela fusão de companhias de celular ex-estatais existentes no Brasil, foi fundada como uma parceria entre Portugal Telecom e a espanhola Telefónica, sendo comandada por esta última, que comprou a posição da primeira em julho de 2010.3 4

A Vivo tem cerca de 70 milhões de clientes no país.

É a operadora de telefonia móvel com maior quota de mercado e maior número de clientes do Brasil. Desde 15 de abril de 2012 todas as companhias da Telefónica no Brasil se tornam apenas Vivo, sendo a única marca da empresa no país tanto em telefonia móvel quanto em telefonia fixa, banda larga e tevê por assinatura.

Papa Francisco chega hoje ao Rio e percorre as ruas em carro aberto

Publicado por Agência Brasil  - 2 dias atrás

Isabela Vieira

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro- Em sua primeira viagem internacional, chega ao Brasil hoje (22) o papa Francisco, líder máximo da Igreja Católica, para participar da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), o maior encontro internacional de jovens católicos.

A Jornada Mundial da Juventude começa amanhã (23), mas o pontífice tem agenda cheia desde o desembarque nesta tarde, no Aeroporto Galeão, quando será recebido pela presidenta Dilma Rousseff.

O papa chegará ao Rio, às 16h, e se dirigirá à Catedral Metropolitana. Lá, embarca no papamóvel, aberto, em trajeto de 1 quilômetro até o Teatro Municipal. O percurso segue pelas seguintes avenidas ou ruas: República do Chile, Rio Branco, Araújo Porto Alegre, Graça Aranha, Nilo Peçanha, novamente Rio Branco (até o teatro).

Do Municipal, o papa embarca em carro fechado até o 3º Comando Aéreo Regional, de onde segue de helicóptero para o Palácio Guanabara, sede do governo estadual, onde será recebido por autoridades. Além da presidenta Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer, do governador Sérgio Cabral, estarão na solenidade mais oito governadores e 650 convidados.

Para facilitar o deslocamento do papa, o trânsito será interrompido em ruas do Centro a partir das 15h de hoje (22). O estacionamento de veículos já se encontra vedado no percurso do papamóvel. Ontem, domingo (21), o prefeito Eduardo Paes fez um apelo para que a população não vá de carro ao trabalho e use o transporte público para se locomover, em uma tentativa de minimizar congestionamentos.

São esperados 800 mil turistas para a JMJ, que se encerra no próximo domingo (28), depois de uma semana de atividades religiosas. O ápice do evento deve ser a encenação da Via Sacra, na orla de Copacabana, na sexta-feira (26), e a missa de encerramento do evento em Guaratiba, no domingo (28). São esperadas mais de 1,5 milhão de pessoas nos eventos com o papa. A agenda do pontífice no país inclui ainda visita a comunidade pobre no Rio e ao Santuário Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, em São Paulo.

Mais de 20 mil agentes e militares vão trabalhar na defesa e na segurança pública, durante o evento, sendo que 40 homens da Polícia Federal acompanharão Francisco em todos os compromissos no Brasil. Do total de militares, cerca 7 mil homens do Exército farão a segurança em Guaratiba, na zona oeste. No Campo da Fé, os militares não vão carregar nenhum tipo de arma, mas podem abordar e retirar quem se comportar de maneira ofensiva.

Edição: José Romildo

Mercado prevê menos crescimento e inflação para 2013 e 2014

Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe  - 2 dias atrás

Os economistas do mercado financeiro baixaram, na semana passada, sua expectativa para a inflação e, também, para alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013 e de 2014, informou o Banco Central nesta segunda-feira (22) por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. O documento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras. Para a expansão do PIB deste ano, ainda de acordo com dados da autoridade monetária, a expectativa dos analistas do mercado recuou de 2,31% para 2,28%. Essa foi a décima queda consecutiva deste indicador. Para 2014, a previsão de crescimento da economia brasileira recuou de 2,80% para 2,60%. Há um mês atrás, estava em 3,10%.

No primeiro trimestre deste ano, segundo o IBGE, o PIB avançou somente 0,6% na comparação com os três últimos meses do ano passado - valor que ficou abaixo da previsão dos economistas. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou recentemente que a meta do governo para o crescimento é de 3% neste ano, abaixo do que ainda consta no orçamento federal - que prevê uma alta de 3,5%. No mês passado, o BC baixou de 3,1% para 2,7% sua estimativa de expansão do PIB em 2013.

Inflação e juros

Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência para o sistema de metas de inflação, a estimativa do mercado financeiro para este ano caiu de 5,80% para 5,75% neste ano. Esta foi a terceira queda consecutiva deste indicador. Para 2014, a previsão recuou de 5,90% para 5,87%.

O presidente do BC, Alexandre Tombini, afirmou que a inflação teria queda neste ano frente ao patamar registrado em 2012 (5,84%) e no ano de 2014. Embora acredita na desaceleração da inflação neste ano, o mercado continua prevendo, entretanto, crescimento da inflação em 2014 - último do mandato da presidente Dilma Rousseff.

Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desse modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Após o aumento nos juros para 8,5% ao ano na semana retrasada, o mercado segue acreditando que, em agosto, haverá uma nova alta de 0,5 ponto percentual, para 9% ao ano. Para o fim deste ano, a estimativa permaneceu estável em 9,25% ao ano. Para o final de 2014, porém, a previsão caiu de 9,5% para 9,38% ao ano na última semana.

Câmbio, balança comercial e investimentos estrangeiros

Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2013 avançou de R$ 2,20 para R$ 2,24 por dólar. Para o fechamento de 2014, a estimativa dos analistas dos bancos para o dólar ficou estável em R$ 2,30.

A projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2013 recuou de US$ 6 bilhões para R$ 5,85 bilhões na semana passada. Para 2014, a previsão de superávit comercial permaneceu em US$ 8 bilhões na última semana.

Para 2013, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou inalterada em US$ 60 bilhões. Para 2014, a estimativa dos analistas para o aporte de investimentos estrangeiros continuou em US$ 60 bilhões na última semana.

Fonte: G1

Dilma sanciona Fundo de Participação de Estados com veto

Publicado por Parana Online - 2 dias atrás

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Trata-se da Lei Complementar 143, que está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18.

Dilma rejeitou o artigo que previa que desonerações concedidas pelo governo federal não seriam consideradas para efeito de repasse do fundo, incidindo apenas na cota de arrecadação destinada à União. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são tributos federais. A presidente alega que o artigo - introduzido no texto por meio de emenda durante tramitação no Congresso - contraria determinações constitucionais.

"O dispositivo viola os artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal, que destinam o produto da arrecadação dos impostos da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim, a desconsideração de eventuais desonerações do cálculo deste produto é inconstitucional. Além disso, a proposta contraria o interesse público, uma vez que limita o escopo de política econômica característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados", argumenta a presidente na mensagem enviada ao Congresso com as razões do veto.

Pela lei, as novas regras de rateio do fundo valem até 2015. Depois, cada Estado receberá um repasse mínimo igual ao valor recebido no ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de 75% da variação do PIB registrada dois anos antes. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e renda per capita. A nova lei já está em vigor, mas só produzirá efeitos financeiros em outubro.

Empresa de plano de saúde é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano social

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 dia atrás

Em uma decisão inovadora, com valor revertido ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, a 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Amil Assistência Médica Internacional a apagar indenização punitiva de cunho social no valor de R$ 1 milhão. O autor da ação receberá R$ 50 mil pelos danos morais.

O segurado ingressou com a ação porque a empresa teria se recusado a prestar atendimento. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente com a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Inconformadas com a decisão, as partes recorreram. A seguradora alegou que o período de carência de 24 meses estabelecido no contrato deveria ser respeitado, razão da recusa de atendimento. Já o segurado afirmou que, diante do contexto de acentuado sofrimento e angustia, a indenização deveria ser majorada para 200 salários mínimos.

No entendimento da turma julgadora, o dano social ficou caracterizado em razão da necessidade de se coibir a prática de reiteradas recusas a cumprimento de contratos de seguro saúde. O relator do recurso, desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, explica em seu voto que a seguradora já havia sido processada outras vezes pela mesma situação. No caso, a que se considerar que o pedido administrativo do segurado ocorreu após várias decisões sobre esse assunto e que, mesmo assim, a seguradora deixou de conceder a cobertura, daí obrigando o conveniado a promover esta ação, contestada e, após decidida com argumentos e fundamentos sempre sabidos e conhecidos da seguradora, não parece razoável imaginar que seu recurso pudesse alcançar esse específico êxito.

O magistrado ressalta, ainda, que a indenização com caráter expressamente punitivo no valor de R$ 1 milhão não se confunde com a destinada ao segurado. "A reparação punitiva é independente da ação do segurado, porque é emitida devido a uma somatória de atos que indicam ser a hora de agir para estabelecer respeitabilidade e equilíbrio nas relações."

Quanto ao dano moral, a Câmara entendeu que restou caracterizado por se tratar de paciente acometido por infarto que precisou procurar outro hospital em situação nitidamente aflitiva.

Além do previsto no artigo 35-C I e II, da Lei 9.656/98 (acrescentados pela MP 2.177/01-44) que impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência, o TJSP, considerando a reincidência desta questão, editou, em fevereiro deste ano, a Súmula nº 103 que expressa: "É abusiva a negativa de cobertura em entendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecidos na Lei nº 9.656/98".

Para o desembargador, a recusa por parte da operadora de plano de saúde não pode mais permanecer impune. Afirma que a empresa utilizou tese ultrapassada na peça defensiva, que não condiz com o entendimento atual, com a evolução que se alcançou na busca do equilíbrio nas relações contratuais, o que, de certa forma, autoriza cogitar de se cuidar de um método a maquiar e distorcer uma realidade. Por ser caracterizada a litigância de má-fé, fixou a multa de 1% sobre o valor da causa.

A votação foi unânime e teve a participação dos desembargadores Fábio de Oliveira Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.

Apelação nº.: 0027158-41.2010.8.26.0564

Comunicação Social TJSP LV

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

Publicado por Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 2 dias atrás

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Suspeito de lavagem de dinheiro tem bens avaliados em R$ 4 mi na Paraíba

Italiano chefiava esquema internacional de lavagem de dinheiro. 

Maior parte dos bens estão na cidade de Picuí, diz delegado.

Do G1 PB

O empresário italiano suspeito de chefiar um esquema internacional de lavagem de dinheiro com ramificação na Paraíba tem bens avaliados em R$ 4 milhões comprados com o dinheiro do crime no estado. A afirmação foi feita na manhã desta quinta-feira (18) pelo delegado da Polícia Federal Fabiano Emídio. De acordo com o delegado, a maior parte dos bens, como fazendas, casas e terrenos, está na cidade de Picuí. O italiano, que tem residência na Paraíba, está no Brasil em local não divulgado e a Polícia Federal procura o suspeito com mandados de intimação.

As investigações para desarticular o esquema começaram em 2009. O italiano, que tem 40 anos, chegou ao Brasil em 2005, mas não há informações de quando ele chegou à Paraíba. Fabiano Emídio informou que pelo menos dez pessoas têm ligação com o esquema. O empresário italiano recrutava 'laranjas', como amigos e empregados, para o funcionamento da lavagem internacional de dinheiro.

“Aqui na Paraíba ele montou uma empresa de mineração de fachada e exportava, apenas no papel, uma quantidade de minérios que chegava a um milhão de dólares, sem que saísse uma pedra daqui. As empresas sediadas na Suíça faziam a remessa do pagamento", explicou.

As investigações indicam – mas ainda não comprovaram – que o dinheiro seria oriundo de 'crimes falimentares', quando uma empresa usa de má-fé para abrir um processo de falência e deixa de honrar os compromissos contraídos com os credores.

Fabiano Emídio ressaltou que a operação que desarticulou o esquema tem como objetivo apenas a busca e apreensão e sequestro de bens móveis e imóveis. “Caso o suspeito venha a ser preso, vai ser em decorrência do processo judicial. O suspeito pode responder por lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro”, acrescentou.

O dinheiro entrou no Brasil pela Paraíba, mediante contratos de câmbio falsos. Em território nacional, o dinheiro foi investido em nome de laranjas em empreendimentos na Paraíba, no Mato Grosso do Sul, em Brasília e no Rio de Janeiro. Em todos esses locais, a Polícia Federal cumpre mandados expedidos pela Justiça Federal na Paraíba. Aproximadamente R$ 10 milhões devem ser sequestrados nesta quarta-feira entre bens móveis e imóveis.

Fonte: G1

Lei do RG gratuito é publicada

Publicado por Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul  - 9 horas atrás

Os representantes da Defensoria Pública foram recebidos em uma reunião pelo governador André Puccinelli, para tratar da gratuidade do RG, no dia 30 de julho de 2012.

A Lei nº 4.391, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8.475, estabelece a gratuidade na primeira emissão da Carteira de Identidade em Mato Grosso do Sul.

A lei foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli. Porém, os procedimentos para a concessão do benefício serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, no prazo de 90 dias.

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram o projeto de lei que tornou gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul na quarta-feira (17). O texto, de autoria do Poder Executivo, foi discutido e aprovado em primeira discussão, durante sessão ordinária; e em segunda votação, durante sessão extraordinária.

Entenda o caso

No dia 18 de julho de 2012, a presidente Dilma Roussef (PT) sancionou a Lei Federal 12.687, que tornou obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o País. Na época, o governo de Mato Grosso do Sul na cumpriu a lei.

Em nota, a assessoria de imprensa da Sejusp informou que não existia previsão no orçamento de 2012 para fazer a aplicação da gratuidade do serviço a todos os usuários.

O governo do Estado também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei federal, alegando que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.

Hoje, a taxa de emissão da primeira via da identidade no Estado é de R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, que é ligado à Sejusp.

Defensoria Pública

No dia 30 de julho de 2012, durante uma reunião entre representantes da Defensoria Pública e o governador André Puccinelli, a Instituição conseguiu garantir a emissão gratuita da primeira via do RG aos cidadãos hipossuficientes de Mato Grosso do Sul.

O Estado alegou que já contava com uma lei que assegura o benefício 15% dos documentos emitidos eram reservados para a população carente, e a emissão em mutirões de cidadania também era gratuita.

Na época foi definido que as pessoas que se enquadram nos critérios seriam encaminhadas pela Defensoria Pública, por meio de ofício, para atendimento gratuito. Na reunião também foi definido que o Poder Executivo encaminharia o projeto de lei propondo a adoção da gratuita ampla a partir de 2013 o que resultou na Lei nº 4.391.

Confira abaixo a íntegra da Lei nº 4.391/2013:

LEI Nº 4.391, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os procedimentos para a concessão do benefício de que trata o art. 1º serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no prazo máximo de 90 dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos após a regulamentação de que trata o art. 2º.

Campo Grande, 17 de julho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado