Transportadora indeniza comerciante que teve mercadoria extraviada

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul  - 6 horas atrás

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma empresa vendedora de calçados contra uma transportadora, condenando-a ao ressarcimento de R$ 170,00 de danos materiais, mais R$ 3 mil de danos morais, devendo tais valores serem corrigidos pelo IGPM/FGV.

A empresa autora narra na ação que atua com venda de calçados e que, ao fechar um contrato de fornecimentos de sapatos para uma loja em Maracajú, localizada no interior de Mato Grosso do Sul, contratou a transportadora ré para realizar o envio da mercadoria.

A.L.B aduz que enviou uma caixa grande de papelão onde havia nove caixas menores com calçados. Afirmou ainda que a mercadoria tinha 15 quilos, tendo sido conferida e lacrada pelos funcionários da empresa requerida, e que pagou R$ 33,80 pelo serviço de frete.

No entanto, quando o representante da loja de Maracajú recebeu a mercadoria percebeu que ela estava violada, pois a caixa maior estava aberta, bem como, cinco dos nove sapatos haviam sido subtraídos, recebendo apenas as caixas vazias.

O requerente alegou que esta situação causou constrangimento a ele e a seu sócio, uma vez que a loja de calçados comunicou que iria desfazer o negócio. Deste modo, pediu que a transportadora ré efetue o pagamento do valor de R$ 297,02, referente aos calçados, mais a devolução de R$ 34,13, por não ter cumprido integralmente o contrato de transporte. Por fim, solicitou que a requerente pague R$ 20 mil pelos danos morais sofridos.

Conforme a sentença homologada “cumpria à requerida, prestadora de serviços, fazer-se atuar de forma segura, eficiente e perfeita na execução do contratado, vez que é regra basilar a observância da boa-fé contratual”.

Desta maneira, é “evidente a responsabilidade da transportadora pelos danos causados à empresa autora pela não prestação do serviço conforme contratado, pois se comprometeu a fazer o transporte das mercadorias entregues pela autora, no entanto, quando da entrega das mercadorias em seu destino final, constatou-se que parte das mesmas tinha sido extraviada, fato este que inegavelmente enseja o dever de reparar os prejuízos que tal fato causou à empresa autora”.

O pedido de danos materiais foi julgado parcialmente procedente, uma vez que o representante da loja de calçados devolveu os quatro sapatos que recebeu quando desfez o negócio, e que o valor solicitado é referente ao valor total das mercadorias enviadas. Assim, deverá ser ressarcido somente o valor dos cinco sapatos que fora extraviados.

O pedido de devolução pelo valor pago pelo frete foi julgado improcedente, pois é possível observar que o autor não realizou o pagamento de tal despesa, já que o pagamento do frete era de responsabilidade do destinatário, ou seja, da loja de calçados.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente, pois a situação em questão é mais do que um mero aborrecimento, tratando-se de uma situação desagradável e estressante, uma vez que resultou na perda de confiança que o autor sofreu por ter um negócio desfeito.

Processo nº.: 0811901-63.2012.8.12.0110

Estatuto da Juventude é sancionado com dois vetos

Publicado por Associação dos Advogados de São Paulo - 6 horas atrás

O Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, recebeu vetos ao ser sancionado ontem (5) pela presidenta Dilma Rousseff. O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidenta manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

“A meia passagem para jovens de baixa renda foi uma grande conquista. Nós temos um conjunto de jovens no Brasil que ainda não conseguem conciliar trabalho com educação e eles estavam desistindo de ir à escola por causa disso. A regra para esses jovens de baixa renda são as mesmas dos outros programas do governo”, disse a secretária nacional da Juventude, Severine Macedo.

A presidenta vetou também o segundo parágrafo do Artigo 45º do Estatuto, que se refere aos recursos extraorçamentários necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude, criado pela nova legislação para ouvir os jovens.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado, e não só de governos.

“Os jovens brasileiros vãos entrar definitivamente para a agenda das políticas públicas brasileiras, independendo da posição do governo. Agora há uma legislação que ampara a execução das políticas para mais de 51 milhões de jovens”, garantiu Severine.

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento. A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Para União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Conselho Nacional da Juventude, a aprovação do Estatuto é uma vitória conquistada depois de quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. As entidades destacaram a importância da "voz das ruas" para a valorização da juventude.

Fonte: Ag. Brasil

Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá não podem usar a marca Legião Urbana

Publicado por COAD - 22 horas atrás

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Milton Fernandes de Souza suspendeu a liminar que concedeu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá o direito de usar a marca Legião Urbana. Na decisão, o desembargador considerou o longo tempo que eles levaram para pleitear seus direitos e a falta de provas sobre a real participação de ambos como titulares da marca.

A liminar foi proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio, no dia 18 de julho, em uma ação proposta pelos músicos contra a empresa Legião Urbana Produções Artísticas Ltda., administrada pela família de Renato Russo, vocalista e líder da banda, morto em 1996. Na ação, eles alegam que estão impedidos de utilizar a marca e afirmam amargar prejuízos, não podendo, por exemplo, agendar shows e eventos que contem a história da banda.

Os elementos trazidos aos autos informam o longo tempo decorrido sem providência no sentido de perseguir o direito de que se afirmam titulares e a inexistência de indícios de afronta a direitos autorais sobre a obra artística de que os agravados sejam efetivamente titulares. Essas circunstâncias, aliadas à necessidade de dilação probatória sobre a real participação como titulares da marca, indicam a ausência de iminente perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ao direito perseguido pelos agravados, afirmou o desembargador.

A decisão foi proferida no recurso (agravo de instrumento) interposto pela família do cantor. O mérito ainda será julgado pelo colegiado da 5ª Câmara Cível. Dado e Bonfá serão intimados da decisão.

Processo nº: 0041471-40.2013.8.19.0000

FONTE: TJ-RJ

Laboratório terá acesso aos dados de autores de posts

Por Gabriel Mandel

O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa. Segundo a empresa, os ataques tiveram como objetivo fazer com que candidatos a concursos públicos das Polícias Militares em Santa Catarina, Bahia e Tocantins escolhessem outros laboratórios para fazer os exames toxicológicos obrigatórios.

A liminar foi concedida pelo juiz Edward Albert Lancelot D. C. Caterham Wickfield. Ele determinou a suspensão dos quatro responsáveis pelas postagens e a identificação dos IPs, o que permitirá o ajuizamento de ações indenizatórias. A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 500 por dia e, segundo Jorge Kaimoti Pinto, advogado do Laboratório Sodré, a expectativa é de que as informações sejam repassadas no começo desta semana.

Ele afirma que a ação indenizatória deve ser movida contra os responsáveis pelas postagens, que já tiveram os respectivos perfis bloqueados. O advogado explica que as falsas denúncias foram colocadas em comunidades específicas para concursos no Facebook e no Correioweb, com grande repercussão.

Normalmente responsável por 40% dos exames toxicológicos feitos por conta dos concursos públicos, o laboratório viu esse número despencar. Na Bahia, estado em que duas mil pessoas participavam da disputa, apenas dois candidatos foram ao local fazer os testes. Além disso, alguns laboratórios conveniados chegaram a mencionar o descredenciamento, para evitar prejuízos à imagem. Nenhum descredenciamento foi confirmado, revela o defensor.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Congresso Nacional e partidos políticos recebem as piores avaliações dos brasileiros, aponta Ibope

Publicado por Várzea Grande Notícias  - 1 dia atrás

A confiança dos brasileiros nas instituições em geral e nos grupos sociais cai 7 pontos em relação ao ano passado, de acordo com o Índice de Confiança Social (ICS), medido pelo IBOPE Inteligência, refletindo o atual momento de protestos e críticas que ocorrem pelo país.

As 18 instituições avaliadas no ICS buscam representar diferentes setores da sociedade brasileira, tanto das esferas pública e privada, como da sociedade civil, e os resultados deste ano revelam queda na confiança em relação a todas elas.

A perda mais relevante ocorre na confiança na Presidente da República, que passa de 63 para 42 pontos (em uma escala que vai de 0 a 100) em relação a 2012. O Governo Federal também registra queda expressiva, indo de 53 para 41.

“Mesmo com esta queda significativa, a Presidência da República fica em 11º lugar no ranking, com resultado melhor do que o Congresso Nacional e os Partidos Políticos que continuam ocupando as últimas posições.”explica Márcia Cavallari, CEO do IBOPE Inteligência. “O ICS é um termômetro social que reflete o clima atual do país.”

Os bombeiros, que tradicionalmente ocupam o topo do ranking, continuam em primeiro lugar, mas seu índice também diminui: de 83 para 77 pontos. O sistema público de saúde, por sua vez, registra queda de 10 pontos e passa de 42 para 32.

ICS 2013 – Instituições

Confiança nas instituições – 0 a 100

O ICS mede ainda a confiança dos brasileiros nas pessoas e grupos sociais e, mesmo nesses casos, o estudo mostra que a confiança também cai. As pessoas da família encabeçam a lista com uma média de 90 pontos, praticamente idêntica aos 91 do ano anterior. A confiança nos vizinhos, por sua vez, diminui em 4 pontos, enquanto nos amigos e nos brasileiros em geral, a redução é de 3 pontos para cada um.

Metodologia - O Índice de Confiança Social ouviu 2.002 pessoas com mais de 16 anos em 140 municípios. A pesquisa foi realizada entre 11 e 15 de julho.

O levantamento considera duas dimensões: a pessoal, dos indivíduos mais próximos do convívio do cidadão, e a das instituições e organizações sociais. A partir desses dois índices, é calculado um único índice de confiança social.

A composição do índice é feita utilizando-se uma escala de quatro pontos, em que é possível medir muita confiança, alguma confiança, quase nenhuma confiança e nenhuma confiança. No fim, todas as pontuações atribuídas são somadas e divididas pelo número de entrevistados, resultando no índice geral. A pontuação é padronizada em uma escala de zero a 100 para que seja possível fazer comparações, mesmo incluindo ou retirando instituições do estudo.(Com informações do Ibope).

Liminar proíbe uso de animais saudáveis em estudos

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu liminar para proibir a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) de utilizar animais saudáveis em fins didáticos e experimentais. Em despacho assinado no dia 15 de julho, a juíza federal Gianni Cassol Konzen pediu à Universidade que usasse meios pedagógicos alternativos para substituir os animais. A ação foi ajuizada pelo Movimento Gaúcho de Defesa Animal. Cabe recurso.

‘‘De início, deve-se salientar ser evidente que os animais merecem toda proteção do Estado, impedindo-se que sejam expostos a tratamento cruel e insensível, assegurando-lhes melhores condições de existência, vertente essa que deve sempre ser perseguida como sinal evolutivo da sociedade. A própria Constituição Federal proíbe práticas de crueldade e maus tratos a qualquer animal (art. 225, §6º, inc. VII)’’, anotou.

No entanto, advertiu que a problemática dessa ação ‘‘é de difícil enfrentamento, especialmente no tocante às pesquisas acadêmicas para avanço da ciência, já que algumas pesquisas ainda não podem prescindir da utilização de animais’’. Ela reconheceu que a universidade faz inúmeros procedimentos cirúrgicos em animais doentes que, se não fosse por esse atendimento, não teriam qualquer assistência. Assim, para animais doentes, entendeu que não existe prejuízo em servir para aprendizado dos alunos.

O fator determinante para a juíza deferir parcialmente a antecipação de tutela foi a informação prestada pela UFSM da aquisição de suínos a serem utilizados em procedimentos cirúrgicos para ensinar os alunos a controlar a contaminação, evitar a dor e hemorragias.

Segundo Konzen, tal procedimento parece que “poderá expor o animal a tratamento cruel, de maneira que, ainda que amparado em lei, o método — e seu permissivo legal — parecem afrontar nossa Magna Carta”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Clique aqui para ler a liminar. 

Fonte: Conjur

Lei anticorrupção empresarial é sancionada

Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - 3 dias atrás

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública. O texto cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal.

As normas, já chamadas pelo governo de "lei anticorrupção", também atingem empresas, fundações e associações estrangeiras.

As companhias ficam passíveis de multas de até 20% de seu faturamento bruto (ou de até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado), dependendo da gravidade e dos valores envolvidos nas infrações.

A lei estabelece novos atos lesivos à administração pública, passíveis de punição direta da empresa, além das eventuais responsabilizações de seus dirigentes.

Entre eles: oferecer vantagem indevida a funcionário público ou pessoas a ele relacionada, como parentes; uso de laranjas; e fraude em licitações, incluindo acordos prévios com concorrentes.

A lei também cria o "acordo de leniência", uma espécie de delação premiada a empresas que identificarem outros envolvidos nas ilegalidades e ajudarem no fornecimento de documentos que ajudem a acelerar a investigação.

Caso cooperem, as empresas ficam livres da possibilidade de terem seus bens bloqueados ou mesmo de terem suas atividades suspensas. Além disso, a multa é reduzida em dois terços.

A lei sancionada por Dilma cria, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que dará publicidade às pessoas jurídicas enquadradas na lei.

Atendendo recomendações da CGU, a presidente vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso depois de alterações de parlamentares.

Todos os vetos evitam brechas para punições mais brandas a empresas envolvidas em irregularidades.

O principal deles derruba um dispositivo que impedia a aplicação de multas acima do valor do serviço contratado. Assim, uma empresa poderia cometer série de irregularidades em um contrato de R$ 100 mil, e a multa não poderia exceder esse valor. Com a derrubada do veto, fica garantida a possibilidade de multa equivalente a 20% do faturamento bruto da empresa.

A presidente também derrubou pontos que exigiam a comprovação de dolo da empresa, que é incoerente com o espírito de responsabilização objetiva da lei. Para comprovar o dolo, teria que ser provado a intenção de pessoa jurídica, o que é impossível.

Outro ponto vetado possibilitava atenuar sanções contra a empresa, dependendo do grau de contribuição do servidor público para a fraude.

Fonte: Folha de S.Paulo

Bancos são punidos por desrespeito ao direito do consumidor

Publicado por Agência Brasil

Kelly Oliveira

Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Justiça multou o Banco do Brasil, o Banco Itaucard e o Brasdesco. De acordo com decisões do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, publicadas na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União, o Itaucard terá de pagar multa de R$ 532,050 mil, por descumprimento de normas sobre cartões de crédito.

O Bradesco pagará multa de R$ 666,2 mil, por ferir o direito a informação. Já o Banco do Brasil recebeu multa de R$ 532,050 mil. Nessa decisão, não há explicação do motivo da punição.

Os valores serão recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Edição: José Romildo

Justiça Militar dos EUA surpreende por peculiaridades

Por João Ozorio de Melo*

O julgamento do soldado Bradley Manning, preso por entregar à Wikileaks milhares de segredos militares e diplomáticos dos EUA, está proporcionando à população do país a oportunidade de conhecer peculiaridades do funcionamento da Justiça Militar americana. Uma delas é o processo de julgamento, em si, que é dividido em partes, uma do veredicto e outra sentença.

Na terça-feira (30/7), encerrou-se a primeira fase do julgamento, que durou sete semanas, com o anúncio da decisão da juíza Denise Lind. A juíza, que é coronel do Exército, decidiu que Manning é culpado em 21 das 22 acusações e inocente da acusação mais grave, a de ajudar o inimigo. Nesta quarta-feira, iniciou-se a segunda fase do julgamento, o da sentença. Cerca de 20 testemunhas, das duas partes, serão ouvidas, para ajudar a juíza formar uma opinião e definir a pena. Poderá demorar mais algumas semanas.

A acusação de ajuda ao inimigo, que equivale a crime de traição, poderia render a Manning a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. A juíza entendeu que, para qualificar o crime como de ajuda ao inimigo, o réu teria de ter negociado ou falado diretamente com a Al Qaeda (o suposto inimigo) ou com alguma organização inimiga dos EUA, o que ele não fez. Em vez disso, ele passou os documentos à Wikileaks, como poderia ter passado ao jornal The New York Times.

O jornal Los Angeles Times qualificou a decisão da juíza de inocentá-lo nesse quesito como uma vitória da imprensa, porque assegura a sua liberdade de informar o público, mesmo que as informações sejam segredos militares. Mas, para o jornal, não foi necessariamente uma vitória para Manning. O soldado pode ser condenado a até 136 anos de prisão porque foi considerado culpado por violar a Lei da Espionagem, de 1917, entre outros crimes de menor gravidade. Entretanto, especialistas em Justiça Militar acreditam que a pena será bem menor, segundo o New York Times.

"Ganhamos uma batalha, mas ainda temos de ganhar a guerra", disse aos jornais o advogado de defesa David Coombs, para explicar os procedimentos militares. "Eliminar a acusação mais grave foi um grande passo, mas isso não significa que ele se saiu bem no julgamento".

Outra singularidade da Justiça Militar dos EUA é que o major-general Jeffrey Buchanan, comandante das Forças Armadas na região da capital, tem autoridade para descartar algumas ou todas as condenações da juíza. Se ele fizer isso, Manning pode ser libertado. E é exatamente isso que parte da população americana, que vê Manning como um herói e não como um criminoso, quer que o general faça. Grupos de manifestantes se postaram ao lado do portão do quartel com cartazes que diziam: "Major-General Buchanan, faça a coisa certa. Liberte Bradley Manning".

Se Manning for condenado à prisão, o que é mais provável, e o general não intervir, o que também é mais provável, sua última esperança será um futuro presidente da República, que poderá perdoá-lo. Não será o presidente Obama, porque seu governo defende a prisão perpétua para Manning, em um esforço para desestimular divulgações de documentos secretos por servidores dos órgãos de segurança.

Mas há um precedente. Em 1985, um analista de segurança do governo foi condenado por violação à Lei da Espionagem e perdoado pelo ex-presidente Clinton, em seu último dia de governo. Manning é apenas o segundo analista de segurança a ser condenado por violar a Lei da Espionagem. O governo Obama luta para haver um terceiro: Edward Snowden, que se refugiou na Rússia, depois de entregar a jornais documentos que comprovaram a prática de espionagem, pelo governo, de cidadãos dos EUA e de todo o mundo. Nesta sexta (1º/8), Snowden recebeu o asilo na Rússia, após esperar desde o dia 23 de junho no aeroporto internacional de Moscow.

Manning escapou da condenação mais grave, a da ajuda ao inimigo, graças a uma bem-sucedida estratégia da defesa, em vista de mais uma singularidade da Justiça Militar. A defesa podia optar entre uma decisão por um corpo de jurados ou pela juíza singular. Os jurados seriam militares, provavelmente de baixo escalão, que, na maioria dos casos, escolheram servir nas Forças Armadas por patriotismo. A maior probabilidade é a de que veriam Manning como um traidor da pátria.

Por isso, a defesa optou pela decisão da juíza Denise Lind. Há 14 anos, quando fazia mestrado em Direito, a juíza escreveu uma tese sobre um "tópico extraordinariamente visionário", segundo o The New York Times: o direito da mídia de acessar casos militares. Na versão publicada da tese, ela indicou que apoiava a abertura da Justiça Militar ao escrutínio da imprensa. Argumentou que as atuais restrições ao acesso aos procedimentos da Justiça Militar "violam os direitos da mídia protegidos pela Primeira Emenda da Constituição", no que se refere à liberdade de imprensa.

Isso não significa, no entanto, que a juíza pode aliviar a pena que vai aplicar a Manning. Pessoas mais próximas a ela disseram aos jornais que ela é "extremamente meticulosa" no exame de provas e de toda e qualquer evidência que a acusação e a defesa apresentam no julgamento. Com informações da Agência Brasil.

*João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte: Conjur