Sinal da TIM continua falho mesmo após decisão judicial

Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil  -  25 de Janeiro de 2011 

 

Passados 12 dias da decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JF/RN) expedida pelo juiz federal Magnus Augusto Costa, que proíbe a empresa de telefonia móvel TIM de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade, os consumidores continuam reclamando da má qualidade dos serviços e do sinal da operadora na cidade.

Ação impetrada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi gerada, principalmente, em virtude da TIM não atender à demanda dos consumidores no Rio Grande do Norte. Apesar de vedada a comercialização de novas linhas, a insatisfação dos consumidores em relação aos serviços e do sinal da TIM permanece.
Para o estudante Luan da Silva, nenhuma melhoria no sinal foi percebida depois de passados esses dias de vigência da determinação da Justiça. Aliás, segundo ele, falar ao telefone pela TIM tornou-se uma tarefa cada vez mais difícil.
"Quando não está sem sinal, minhas ligações não duram nem um minuto, logo caem. Com isso, tenho que ligar novamente e os créditos são retirados toda vez, isso é um absurdo. Como não tenho uma linha de outra operadora tenho que utilizar essa com esses problemas. Mas logo terei que mudar, é a única maneira de resolver esse problema", reclama o usuário.
Assim como o estudante, um grande número de clientes da TIM faz parte dos "Planos Infinity", em que os usuários pagam apenas pelo primeiro minuto em ligações, tanto locais como interurbanas, acima de 1 minuto, entre usuários da operadora, desde que utilizado o código "41". "Esse plano é uma propaganda enganosa para os consumidores, porque nunca a chamada tem uma duração boa, sem interrupções como foi anunciado pela TIM", diz a dona de casa Maria Gorete.
Para a Anatel, o plano teria sido o principal motivo para expansão demasiada da TIM no RN. Conforme observou na sua decisão o juiz Magnus Delgado, que os dados colhidos pela Agência Nacional de Telecomunicações dão conta de que com a vigência dos "Planos Infinity" a TIM teve um aumento significativo do número de clientes, mas o crescimento não foi acompanhado de planejamento e melhorias de infraestrutura de rede, o que acarretou o agravamento nos níveis de bloqueio e de quedas de chamadas.
A equipe de reportagem do O Mossoroense entrou em contato com a TIM, por meio da assessoria de comunicação, para saber quais medidas a empresa está tomando para melhorar o serviço e o sinal para os usuários do RN. Além disso, se há previsão de quando os reflexos positivos no serviço poderão ser percebidos pelos consumidores. A TIM informou apenas que está trabalhando para solucionar o problema.

Autor: Fonte: O Mossoroense

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça  -  25 de Janeiro de 2011 

 

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Em exame preliminar dos três casos, o ministro considerou que o entendimento das turmas, determinando a devolução imediata das parcelas, aparentemente destoou da posição do STJ.

Ao suspender as decisões das turmas que funcionam como instância recursal dos juizados especiais estaduais, o ministro Felix Fischer determinou também, no âmbito de cada uma delas, a suspensão do julgamento de todos os demais casos que envolvam a mesma controvérsia sobre prazos de devolução de parcelas de consórcio, na hipótese de desistência do consorciado. A suspensão perdura até o STJ julgar o mérito das reclamações nas quais foram deferidas as liminares.
Segundo posição já manifestada pelo STJ, o prazo para o consórcio devolver as parcelas ao desistente seria de até 30 dias, contados do encerramento do grupo. O ministro Felix Fischer concedeu as liminares por entender que, além das evidências jurídicas favoráveis, a demora de uma decisão final poderia trazer prejuízos irreparáveis às administradoras envolvidas e comprometer os demais contratos de consórcio, podendo afetar, inclusive, os próprios consorciados que permanecem no grupo.
As três reclamações foram trazidas ao STJ pelas administradoras Bradesco (contra decisão da Segunda Turma Julgadora Mista da Terceira Região Judiciária de Goiânia GO), Disal (contra a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia) e Luiza (contra a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Uberlândia MG). A reclamação constitucional tem sido o instrumento admitido contra decisões das turmas recursais que contrariem a jurisprudência do STJ.
No caso de Minas Gerais, a Luiza Administradora de Consórcios Ltda. também contestou a decisão da turma recursal de limitar a 10% o valor que poderia ser retido a título de taxa de administração, afirmando que o STJ já teria reconhecido a legalidade da livre pactuação da taxa.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

CNJ alerta para tentativas de golpe utilizando o nome do Conselho

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás  -  25 de Janeiro de 2011 

 

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua recebendo denúncias relacionadas a tentativas de extorsão com a utilização fraudulenta do nome da instituição. Nos últimos dias, foram relatadas tentativas de golpes praticadas contra servidores aposentados em que os golpistas, utilizando a credibilidade do CNJ, estariam cobrando para agilizar o andamento de seus processos judiciais.

O CNJ reitera que suas decisões são proferidas em âmbito administrativo e não judicial, e que em hipótese alguma faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça de qualquer natureza ou realiza qualquer tipo de cobrança de valores.

O Conselho esclarece, ainda, que já solicitou a instauração de inquérito policial e a rigorosa investigação de todas as denúncias. Por meio do endereço eletrônico www.cnj.jus.br é possível entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ para o esclarecimento de dúvidas, denúncias e sugestões.

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  -  24 de Janeiro de 2011 

 

Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos.

A Caixa busca, por meio do RE, obstar o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do Supremo, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, resguardando o patrimônio do FGTS.
Segundo a CEF, os valores do Fundo pertencem exclusivamente aos empregados que, em situações específicas, podem dispor do total depositado em seus nomes. Dessa forma, na visão da Caixa, todas as ações que tratem da preservação do patrimônio do FGTS apresentam questão constitucional com repercussão geral.
Na compreensão da CEF, deve ser respeitado o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, segundo o qual é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988. Sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.
Ao analisar o requisito da repercussão geral, o ministro Ayres Britto, relator do RE, entendeu que a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Dessa forma, manifestou-se pelo reconhecimento da ocorrência desse instituto no caso, posição acolhida por unanimidade pelos ministros no Plenário Virtual.
O mérito do RE 611503 ainda será apreciado pelo Plenário do STF.

LC/CG//GAB

Originais digitalizados no STJ serão eliminados

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  -  24 de Janeiro de 2011 

 

Da revista eletrônica Conjur 

24/01/2011 - Os originais de petições digitalizadas no Superior Tribunal de Justiça estão com os dias contados. A partir desta quarta-feira (26/1), lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos começarão a ser eliminados pela Coordenadoria de Gestão Documental do tribunal.

Os interessados nos documentos originais, seja ele parte, advogado constituídos nos autos ou procuradores têm até terça-feira (25/1) para reaver o material. O edital de1 eliminação de documentos foi publicado na última quinta-feira (20/1).
Serão destruídos os originais que chegaram à Coordenadoria de Processos Originários no período de 22 de outubro a 6 de dezembro de 2010; à Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre 16 de setembro e 17 de novembro de 2010; e os originais das petições digitalizadas vindas da Coordenadoria de Recursos Extraordinários, protocoladas entre 13 de maio e 13 de outubro de 2010, bem como a Petição 311.050/2009, protocolada em 10 de fevereiro de 2009.
Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Gestão Documental do STJ, no (61) 3319-8543.

Autor: Da revista eletrônica Conjur

OAB ajuíza semana que vem três Adins contra pensões a ex-governadores

Brasília, 24/01/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizará na próxima semana Ações Diretas de Inconstitucionalidade para contestar as leis de três Estados que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores e dos quais a OAB já possui os dados completos acerca dos privilégios concedidos: Sergipe, Paraná e Amazonas. O anúncio foi feito hoje (24) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no Palácio do Planalto, em entrevista após deixar o gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer. A expectativa da OAB é que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o primeiro caso, edite uma súmula vinculante estendendo a validade da decisão para os todos os Estados. "Esses são privilégios espúrios que agridem a sociedade brasileira", afirmou Ophir Cavalcante.
Na avaliação de Ophir, essas aposentadorias vitalícias - obtidas, em alguns casos, depois de apenas poucos meses de mandato - ferem principalmente os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Conforme explicou o presidente da OAB, será ajuizada no Supremo uma Adin para contestar cada legislação estadual. O número de ações - além das três previstas para a semana que vem - pode aumentar, uma vez que as Seccionais da OAB, a pedido da Presidência da entidade, ainda estão concluindo levantamentos acerca das aposentadorias e seus atuais beneficiários.
Os Estados brasileiros despendem, hoje, cerca de R$ 30,5 milhões anuais com aposentadorias e pensões para 127 ex-governadores ou suas viúvas, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter eliminado a previsão de pagamento dessas super pensões. No ano de 2007, o Conselho Federal da OAB já obteve, também por meio de Adin ajuizada junto ao STF, a cassação da aposentadoria vitalícia destinada a Zeca do PT, ex-governador de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Portal OAB

Itamaraty muda concessão de passaporte vermelho após pressão da OAB

Brasília, 25/01/2011 - Após vir à tona a emissão indiscriminada de passaportes diplomáticos, favorecendo a família do ex-presidente Lula, o Itamaraty anunciou nesta segunda-feira a publicação de uma portaria revendo normas e diretrizes para a concessão do benefício a pessoas que estejam em viagem ao exterior, "em função do interesse do País".  O Itamaraty anunciou as mudanças no mesmo dia em que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, voltou a cobrar mais rigor na emissão de passaportes diplomáticos. Para Ophir, o Itamaraty começa a atender ao "que se espera de uma democracia".
"A visibilidade é inerente à democracia. Nós não podemos ter atos escondidos, sigilosos, sobretudo no que diz respeito a concessões dessa natureza. Nós precisamos acabar com os privilégios. A sociedade brasileira chegou ao limite. Nós não podemos mais ter esse tipo de prática colonialista", afirmou Ophir, após reunir-se com o vice-presidente Michel Temer. "É necessário, a partir de agora, passar uma borracha no que tem no passado, cancelar todos esses passaportes e começar uma nova edição de passaportes para missões que digam respeito ao interesse do Brasil. Chega da farra de passaporte de turismo", defendeu. Até ontem, o Itamaraty não tinha sido comunicado formalmente pelos filhos do ex-presidente sobre a devolução dos passaportes. (Jornal de Brasília).

Fonte: Portal OAB

Editorial: Um privilégio escandaloso na aposentadoria de governadores

Brasília, 25/01/2011 - O editorial "Um privilégio escandaloso na aposentadoria dos governadores" foi publicado na edição de hoje (25) do jornal Valor Econômico:

"Boa parte dos políticos continuam empenhados na tarefa cotidiana de desmoralizar a democracia. Em vez de representarem os interesses de seus eleitores, defendem apenas os próprios e procuram estendê-los à custa do dinheiro do contribuinte. Em dez Estados brasileiros, ex-governadores recebem aposentadoria integral de até R$ 24 mil. A mais baixa delas é a concedida a sete governadores e quatro viúvas, no valor de R$ 12 mil, no Piauí, uma das mais pobres unidades da federação.

A maior, que é o dobro disso, sustenta ex-mandatários do Paraná, Rio Grande do Sul e Pará. Receber aposentadorias tão altas em um país pobre como o Brasil já é uma grande injustiça. É um escândalo, porém, quando se sabe que para qualquer cidadão é preciso trabalhar mais de 30 anos e contribuir durante o mesmo período, enquanto as aposentadorias privilegiadas podem ser usufruídas sem muito tempo de trabalho. Há casos de políticos que substituíram por uma dezena de dias o governador em exercício e ganharam direito a ter proventos mais que dignos pelo resto da vida, sem ter feito nada digno de nota em prol do bem público.

Essa pequena elite de privilegiados soma 135 pessoas, pelo que se sabe até agora, que consomem R$ 31,5 milhões por ano (Folha de S. Paulo, 21 de janeiro). Dela fazem parte políticos de todas as legendas, dos pregadores da moralidade pública e da austeridade fiscal, como o PSDB e o DEM, até aqueles que um dia defenderam a transparência nas coisas do Estado, como o Partido dos Trabalhadores. É o caso do senador do Acre, Jorge Viana, cuja aposentadoria vitalícia foi reinstituída quando ele estava no governo (Folha de S. Paulo, 22 de janeiro). Ele defendeu o privilégio como uma espécie de salvaguarda para si próprio. Outros, como o milionário Blairo Maggi, ex-governador do Mato Grosso, conhecido como o rei da soja, deram em seu mandato um jeito de ampliar os benefícios a governantes antes de saírem do cargo para concorrer ao Senado. Maggi garantiu para si por sete anos uma escolta ampliada de até 6 policiais pagos pelo erário (O Globo, 21 de janeiro).

É uma das leis não escritas da política brasileira - onde não há transparência na administração pública, alguém está ganhando dinheiro à custa do trabalho alheio. Em Minas Gerais, leis proíbem divulgar nomes de pensionistas. A justificativa é o crédito consignado, empréstimo com desconto em folha de pagamento, para o qual a jurisprudência garantiu sigilo sobre vencimentos. Não se sabe se os ex-governadores, com aposentadorias cuja legalidade é questionada, precisaram recorrer a empréstimos dessa ordem ou se o fizeram de fato. Mas estão cobertos igualmente pelo manto do sigilo. Os ex-governadores Aécio Neves e Itamar Franco disseram que não requereram aposentadoria. Mas os contribuintes mineiros pagam aposentadoria premiada para Francelino Pereira, um defensor da ditadura militar que, além de governador por eleição indireta, entre 1979 e 1983, foi presidente do maior partido do Ocidente, a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que reunia os serviçais do regime militar. Junto com ele encontra-se outro ex-governador biônico, Rondon Pacheco. Como se fosse pouco, ambos ganham um dinheiro extra integrando conselhos da Cemig (Francelino) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no caso de Rondon (O Estado de S. Paulo, 21 de janeiro). Pendurados no galho da aposentadoria indevida estão outros políticos que serviram à ditadura, não foram eleitos e ocuparam mandatos curtos, de até um ano, como interinos. O Piauí tem vários deles: João Clímaco, Djalma Veloso e Hugo Napoleão.

Não são apenas os bons exemplos que se disseminam, os péssimos também. No Mato Grosso, alguns deputados e ex-deputados conseguiram, escorados por leis de 2001 em diante, pensão vitalícia, que subirá para R$ 20 mil em fevereiro, por contribuírem para um fundo de aposentadoria extinto em 1995. Em Santa Catarina, lei estadual de 2009 permite que servidores que tenham sido deputados estaduais mantenham o salário do cargo ao se aposentar, ainda que não mais o exerçam. O recorde histórico talvez fique com o Estado que paga pensão de R$ 15 mil para uma filha de Hercílio Luz, um ex-governador na República Velha. (Folha de S. Paulo, 24 de janeiro).

A Constituição proíbe a aposentadoria de ex-governadores. Está coberta de razão a Ordem dos Advogados do Brasil em recorrer ao Supremo para pôr fim a essa iniquidade. Que tenha sucesso na empreitada.

Fonte: Portal OAB

OAB-PI faz representação à Anatel contra operadoras de telefonia móvel

Teresina (PI), 25/01/2011 - Para tentar solucionar problemas relacionados à prestação de serviços das operadoras de telefonia móvel no Piauí, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado entrou com uma representação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando a instauração de procedimento administrativo para apurar várias falhas constatadas nos serviços. De acordo com a OAB-PI, a intenção é saber se há falta de manutenção ou sobrecarga do sistema, uma vez que a infra-estrutura das operadoras não tem se mostrado capaz de atender à demanda de clientes. A entidade requereu, ainda, que sejam suspensas as concessões de novas habilitações a usuários no Estado, justamente para que se evite aumentar os problemas em torno da rede e os transtornos ao consumidor.

Fonte: Portal OAB