SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 18 de Julho de 2012


A execução provisória no âmbito do Direito do Trabalho somente é permitida até a penhora e, caso haja nomeação de bens, não será possível a determinação da penhora em dinheiro, já que é direito líquido e certo do executado que a execução ocorra de forma que lhe seja menos gravosa. Foi com esse fundamento que a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, dar provimento a recurso ordinário da Braskem S.A., determinando que a execução provisória de uma condenação trabalhista fosse processada nos termos do Direito do Trabalho, sem penhora em dinheiro ou bloqueio online.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora. Cada tonelada foi avaliada em R$ 642,00, mas, alegando se tratar de bem muito específico e de difícil arrematação, o credor não o aceitou. Diante disso, o juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou a penhora online, em conta corrente, do valor atualizado da execução.

Inconformada, a empresa ajuizou mandado de segurança ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), alegando ofensa a direito líquido e certo, já que o ato contrariou tanto o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC) como o item III da Súmula nº 417 do TST, que determinam que a execução seja feita pelo modo menos gravoso para o devedor. O Regional não deu razão à empresa e negou a segurança pleiteada, pois entendeu que a decisão da Vara estava de acordo com os artigos 475-O (que instituiu regime mais severo para a execução provisória) e 655 do CPC, que estabelece ordem de preferência para a execução, em que o dinheiro está em primeiro lugar.

TST

Em seu recurso ao TST, a empresa insistiu em suas alegações e obteve o apoio do relator, ministro Alberto Bresciani. Com base na Súmula nº 417, o ministro explicou que, na execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere o direito líquido e certo de que a execução se processe da forma que seja menos gravosa para o executado.

O relator ainda esclareceu que, no caso em questão, o CPC não poderia ser usado como fonte subsidiária, já que sua aplicação só ocorre no caso de omissão na CLT. No entanto, a CLT não é omissa no que diz respeito à execução provisória. "Se a CLT, no artigo 899, permite a execução provisória até a penhora, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC, configurando tal atitude em ofensa ao princípio do devido processo legal e, ainda, ao da legalidade", concluiu.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: RO-10900- _TTREP_9

SUSPENSÃO DA VENDA DE CELULARES PODE ATINGIR TODO RS

Extraído de: LegisCenter  - 18 de Julho de 2012


O Procon do Rio Grande do Sul notificará até quarta-feira as operadoras de telefonia celular que atuam no Estado, em busca de informações sobre o serviço prestado em território gaúcho. Se entender que a qualidade da telefonia móvel e internet 3G não é satisfatória e que as empresas não entregam aos consumidores os serviços contratados, poderá suspender a venda de novas linhas, a exemplo do que ocorreu em Porto Alegre.

Desde a segunda-feira, as operadoras estão proibidas de vender novas habilitações de telefones móveis pré e pós pagos, além de serviços de internet móvel na capital gaúcha e têm a obrigação de descontar nas faturas o valor proporcional ao tempo no qual o serviço não foi prestado por queda na conexão da linha telefônica e de internet. O posicionamento dos órgãos de defesa do consumidor de Porto Alegre e do Estado é uma resposta a uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado devido ao grande número de reclamações pela dificuldade de sinal.

Cristiano Aquino, diretor do Procon-RS, explica que as empresas terão 72 horas para entregar as informações solicitadas, entre elas, os planos de investimento no Estado por região, número de clientes por região, áreas sem cobertura e quais são os municípios que oferecem barreiras à instalação de novas antenas. "Essas informações serão avaliadas em conjunto com a OAB e, depois, tomaremos uma decisão", diz Aquino.

Cláudio Lamachia, presidente da OAB no Estado, avisou que o mesmo requerimento feito ao Procon de Porto Alegre será entregue na manhã de quarta-feira ao Procon-RS.

Reunião em Porto Alegre

Durante a tarde desta terça-feira, a prefeitura da capital gaúcha organizou uma reunião com as operadoras, representadas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Procon de Porto Alegre, vereadores e secretários do município, em busca de uma solução para melhorar a qualidade de serviço e a retomada da venda de novas linhas. Na prefeitura, houve o comprometimento com a formação de um grupo de trabalho para a revisão da legislação municipal sobre a instalação de novas antenas.

A principal justificativa para os pontos cegos na cidade, segundo comunicado oficial do SindiTelebrasil, é a dificuldade de instalar novas antenas, consequência da legislação ambiental restritiva.

Flávia do Canto Pereira, diretora executiva do Procon de Porto Alegre, informou que, no final do dia, as operadoras se comprometeram a cumprir as exigências do órgão de defesa do consumidor: divulgar por meio de publicidade a abrangência do serviço; inclusão de cláusula contratual que permite a rescisão do contrato, caso não haja sinal adequado; e reembolso no mês seguinte àquele cliente que ficar sem poder utilizar o celular, nos mesmos moldes do que vigora com os serviços de TV por assinatura. A suspensão das vendas de novas linhas em Porto Alegre segue até que as operadoras implementem as mudanças.

Suspensão de vendas da Oi, TIM e Claro prova estelionato, diz Ophir

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18), ao comentar o anúncio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspensão da venda de chips das operadoras TIM, Oi e Claro, que este será o verdadeiro marco regulatório da telefonia móvel no país. Para Ophir, a suspensão das vendas é o reconhecimento da existência de um verdadeiro estelionato na telefonia móvel no Brasil. “O cidadão compra a expectativa de um serviço ou produto de telefonia achando que este funcionará satisfatoriamente e o que recebe são interrupções a todo momento, faturas altas e serviços com funcionamento inadequado”. 

O presidente da OAB afirmou que já era tempo de a Anatel impor um “freio de arrumação” na telefonia móvel brasileira. A suspensão das vendas das três empresas de telefonia móvel, que, juntas, detém cerca de 70% do mercado, tem início na próxima segunda-feira (23). As vendas ficarão interrompidas até que as empresas apresentem um plano de investimento para sanar os problemas na qualidade dos serviços aos consumidores. 

No último dia 4, o presidente da OAB reuniu-se com o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e requereu que a Agência se colocasse ao lado dos consumidores, sem deixar o cidadão com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos. Na reunião, Ophir ainda afirmou que a Anatel não vinha conseguindo demonstrar ao cidadão o trabalho fiscalizatório que desempenha e medidas efetivas para garantir que as operadores adequem sua estrutura ao padrão mínimo de qualidade exigido. Também participaram da reunião na Anatel dirigentes da OAB e da Assembleia Legislativa gaúchas.

Fonte: Portal OAB

Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal

Brasília – Foi anunciado o grupo de senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/2012). Os titulares são Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). 

O anteprojeto do novo Código Penal foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Gilson Dipp. O texto teve como relator o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves. A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O projeto também endurece o tratamento penal da tortura e criminaliza o bullying. 

A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. Todas as propostas relacionadas ao tema em tramitação na Casa serão anexadas ao anteprojeto do novo código. (Com informações da Agência Senado)

Fonte: Portal OAB

AGU - Empresas terão que pagar indenização por dano moral coletivo pela prática ilegal de jogos de azar na Bahia

Extraído de: Nota Dez  - 17 de Julho de 2012


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de duas empresas por danos morais coletivos causados aos cidadãos pela prática de jogos de azar no município de Itabuna (BA). A Justiça reconheceu prejuízos aos cofres públicos causados por esta atividade ilegal ao constatar a difícil recuperação psicológica dos indivíduos que acabam viciados e dependem da ajuda do Estado para ter atendimento médico. As empresas terão que arcar a indenização no valor total de R$ 100 mil reais.

A União e o Ministério Público Federal entraram com Ação Civil Pública contra um particular e as empresas Grapina Comércio e Serviços Ltda. e Central da Cacau Mania por desenvolverem atividade de bingo na região solicitando o pagamento de indenização por dano moral e material e a extinção firmas. A sentença julgou procedente o pedido, porém determinou apenas a suspensão das atividades das duas firmas.

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em Ilhéus (PSU/Ilhéus), a União solicitou a reforma da sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reafirmando a existência dos danos morais coletivos. Na ação, ponderaram que os malefícios provocados pelas casas de bingo implicam em impactos na saúde pública, pela disseminação de doenças, transtornos e incapacidade.

De acordo com os advogados da União, o indivíduo diagnosticado com vício em jogos de azar não tem amparo familiar ou financeiro para tratamento psicológico. Com isso, o Estado tem que intervir para oferecer atendimento médico e psiquiátrico com internação, o que desprende um gasto público devido a prática da atividade ilícita.

Além disso, a Procuradoria explicou que a indenização nesse caso é legal, conforme entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, considerando a atividade irregular uma ofensa à moral, aos bons costumes e ao direito do consumidor.

A AGU reforçou ainda que o dano moral coletivo é evidente e representa a necessidade de punição às empresas por ferir os princípios constitucionais, causando prejuízos à União e, principalmente, à sociedade.

O TRF1 acolhendo os argumentos da AGU, determinando a cada uma das empresas o pagamento de R$ 50 mil pelos danos. O magistrado lembrou que a lei não autoriza a exploração dos jogos de azar para fins comerciais e que a conduta deve ser punida, em caráter pedagógico, para inibir a reiteração das práticas lesivas por outros.

Ref.: Apelação Cível nº 4852-19.2007.4.01.3311 - TRF1

A PSU/Ilheus é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: Advocacia Geral da União

Mensalão: OAB e STF debatem garantia de livre exercício aos advogados

Extraído de: OAB - Bahia  - 17 de Julho de 2012


Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, designou o secretário-geral do Supremo, Anthair Valente, para ser o interlocutor da Corte e manter contato permanente com a OAB para resolver eventuais problemas relacionados ao livre exercício da advocacia que possam surgir durante o julgamento Ação Penal 470 processo que ficou conhecido como Mensalão , que terá início no dia 2 de agosto deste ano. A indicação foi feita por Ayres Britto após reunião com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na noite dessa segunda-feira.

A OAB agendou a reunião com o ministro com o objetivo de garantir que os advogados que atuarão no processo tenham todas as garantias para exercer a ampla defesa dos seus constituintes, sem arranhões às suas prerrogativas profissionais. Na reunião, Ophir entregou um ofício com o pedido de tomada de providências. "Num julgamento como esse, que atrairá a atenção de toda a sociedade, com muitos réus envolvidos e um espaço físico pequeno, é preciso compatibilizar a segurança com o respeito às prerrogativas. O que a OAB quer é que essa equação seja feita de forma equilibrada e que os réus tenham sua defesa realizada da forma mais ampla possível", afirmou Ophir Cavalcante.

O presidente do STF mostrou-se sensível aos pleitos da entidade e está, juntamente com a OAB, viabilizando uma metodologia para permitir que os advogados dos réus trabalhem de forma organizada e com tratamento facilitado na defesa de seus constituintes. Além de designar o interlocutor com a OAB para os dias do julgamento, o ministro informou que, entre as medidas que serão tomadas, estão a identificação prévia dos advogados que atuarão no processo, garantia de acesso desembaraçado nos dias de julgamento e assentos reservados. No plenário, estarão reservados assentos para cada um dos acusados e três de seus advogados.

A OAB e o STF seguirão realizando reuniões para afinar os procedimentos. Para representar a OAB Nacional nas reuniões técnicas, Ophir designou o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Rodrigo Badaró. Pela Seccional da OAB do Distrito Federal, o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, designou o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional, Sandoval Curado Jaime. Íntegra do comunicado feito pelo STF às partes e advogados envolvidos na AP nº 470

Autor: CFOAB

Procon proíbe Claro, Oi, Vivo e TIM de vender linhas de telefonia móvel em Porto Alegre

Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio...  - 17 de Julho de 2012

A prefeitura de Porto Alegre vai promover uma reunião hoje, 17, para tratar da proibição da venda de linhas de telefonia móvel na capital gaúcha determinada ontem pelo Procon Porto Alegre. Além do órgão de defesa do consumidor, vão participar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e secretários municipais.

O cancelamento da venda de linhas de telefonia móvel pré-pagas e pós-pagas foi motivado por uma representação do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. O Procon também determinou o desconto nas faturas proporcional ao tempo no qual o serviço não foi prestado por queda na conexão da linha telefônica e de internet.

Foram notificadas as operadoras Claro, Oi, Vivo e TIM. Segundo o Procon, neste ano foram registradas 806 reclamações sobre telefonia móvel.

Editado por Sintrajufe/RS - Fonte: EBC - Agência Brasil

Artigo: OAB e Direitos Humanos

Brasília – O artigo “OAB e Direitos Humanos” é de autoria de João Baptista Herkenhoff, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá, no Espírito Santo, e foi publicado na edição de hoje (17) do Jornal do Brasil (RJ):
“A Conferência Internacional dos Direitos Humanos promovida pela OAB, em Vitória, no próximo mês, é celebração de tão alta importância que não me posso considerar exonerado do dever de exaltá-la com o artigo já publicado. Creio oportuno começar este texto com uma advertência de João Paulo II, feita em 8 de dezembro de 1981: "Fazem obra de Paz aqueles que se aplicam em despertar a atenção para os valores das diferentes culturas, para a especificidade das sociedades e para as riquezas humanas de cada povo."Nesta linha de reflexão afirmamos, numa primeira abordagem, que os Direitos Humanos não são monopólio do Ocidente ou de um Credo Religioso.
O Cristianismo, o Judaísmo, o Islamismo, o Budismo, o Taoísmo, o Confucionismo, o Marxismo, a Religião e as tradições filosóficas dos povos indígenas da América Latina, a Religião e o legado cultural e humano afro-brasileiro, todas essas religiões, tradições e sistemas filosóficos afinam com as idéias centrais dos Direitos Humanos Grousset, Gautier, Gaudefroy-Demombynes, Gardé, Massé, Sourdel, Castoriadis visitaram Índia, China, Japão e mergulharam nos livros de algumas das religiões que maior influência tiveram na História. Concluíram que uma linha ética aproxima as fontes do sagrado, nas diversas latitudes, muito além do que ideias preconcebidas poderiam supor.
No reverso, Collange, Duquoc, Marty buscaram escutar outras vozes, que não apenas as do Cristianismo, na construção de uma "Teologia dos Direitos Humanos". As religiões em geral têm uma pretensão universalista, firmam-se no princípio de que a respectiva mensagem endereça-se à Humanidade inteira. Procuram motivar as pessoas à conversão. Não obstante esse caráter "universalista da religião", um elo de compreensão pode estabelecer-se através da tolerância e da comunicação entre as diferentes crenças e sistemas filosóficos.
Não se trata da comunicação impositiva mas daquela baseada no respeito e na abertura para ouvir. Só a humildade permitirá às Igrejas a aceitação da historicidade de suas formas concretas de existência. Se a boa vontade pode transpor barreiras entre o Cristianismo e religiões não-cristãs, muito mais fácil será o aperto de mãos entre católicos, evangélicos, espíritas.
O diálogo interconfessional muito poderá contribuir para o avanço dos Direitos Humanos. Paralelamente a essa busca de sintonia, no plano da Fé, uma outra busca, no plano civil e jurídico, poderá aglutinar forças com o mesmo objetivo de cultivar os Direitos Humanos. Para a missão de liderança no mundo leigo creio que nenhuma instituição estará melhor talhada do que a OAB.”

Fonte: Portal OAB

Certificação digital já alcançou 15% dos advogados

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região  - 17 horas atrás


PROCESSO ELETRÔNICO

O total de advogados com certificação digital em todo o País já se aproxima da casa dos 110 mil, equivalente a cerca de 15% do total, segundo dados da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O mês de junho bateu o recorde de emissões pela OAB, com a entrega de 5.951 novos certificados.

Dados do Estado do Paraná chamaram a atenção. O Estado registrou 66% de advogados aptos a atuar no meio eletrônico, respondendo por 25% do total de certificados já emitidos pela OAB. Outros dois Estados que apresentam os maiores percentuais de certificações são o Mato Grosso do Sul e o Amazonas, com 64% e 53%, respectivamente.

A OAB informa que a entidade vem caminhando bem para atingir a meta tida por ideal, que é a certificação, nos próximos anos, de 250 mil advogados que estarão aptos a peticionar de forma online e operar plenamente com o PJE (Processo Judicial Eletrônico). Além dos certificados emitidos pela OAB há outros 30 mil emitidos pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), sobretudo em São Paulo.

No entanto, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante ressaltou que a falta de estrutura do país preocupa a entidade. Ainda são grandes os problemas com telefonia e estrutura. Temos serviços de Internet lentos e interrupções em vários pontos do país. Em determinados locais, sobretudo no norte brasileiro, sequer há banda larga. Essa realidade, segundo ele, dificulta a atuação no processo virtual pelo advogado e outras carreiras e gera, como consequência, restrição do acesso à Justiça.

Ainda em sua análise, a OAB vem investindo para inserir o advogado no processo digital, através dos recursos do FIDA (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), mas o país ainda não dispõe de investimentos capazes de oferecer uma realidade tecnológica adequada na maioria dos Estados.

Outro ponto criticado pelo presidente nacional da OAB são os sistemas diferenciados utilizados pelos tribunais. A Justiça do Trabalho vem sendo pioneira, mas ainda há problemas sérios. Não só para a advocacia, pois o próprio Ministério Público do Trabalho também enfrenta dificuldades, acrescentou Ophir.

Fonte: Última Instância On Line