Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina antiguidade na magistratura

Extraído de: Rota Jurídica  - 18 de Outubro de 2012


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, é que determina a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Segundo o colegiado, a ordem de classificação só é levada em conta em caso de empate.

A decisão se deu no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por juízes federais contra decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por maioria, o tribunal regional entendeu que os atos que levaram à alteração na lista de antiguidade foram praticados em cumprimento às ordens judiciais proferidas nas ações favoráveis aos outros juízes federais -que tomaram posse no cargo após os demais candidatos por estarem, à época, sub judice -, cujos efeitos são retroativos.

"A eficácia das decisões judiciais, que implicou a elaboração da nova lista de antiguidade, é oponível aos impetrantes, pois o que restou decidido nas lides originárias não teve o condão de alterar o resultado do certame. Apenas repôs um direito preterido dos aqui litisconsortes, surtindo os mesmos efeitos que surtiria o prosseguimento normal dos candidatos no concurso, não fosse o óbice oposto pela administração. Diversa seria a solução, caso houvesse a alteração da classificação que os impetrantes obtiveram no concurso ou a nulidade do próprio certame", decidiu o TRF4.

No recurso, os juízes federais que foram prejudicados com a decisão do TRF4 alegaram que o direito à antiguidade só se justifica pelo efetivo exercício do cargo público e não decorre do simples reconhecimento do direito à nomeação. Assim, sustentaram que a alteração na lista de antiguidade, além de ofender o princípio do contraditório, viola os postulados da legalidade administrativa, razoabilidade, interesse público primário, organização judiciária e confiança.

O relator, ministro Teori Zavascki, votou pela concessão da segurança, afirmando que é o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, que vale para estabelecer a ordem de antiguidade. O ministro Benedito Gonçalves acompanhou esse entendimento.

Autor: Marilia Costa e Silva

Barbosa condena réus do núcleo político por formação de quadrilha

Extraído de: Agência Brasil  - 18 de Outubro de 2012


Heloisa Cristaldo
Repórter da Agência Brasil

Brasília O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, no Supremo Tribunal Federal (STF), indicou hoje (18) que os réus do núcleo político do processo do mensalão devem ser condenados por formação de quadrilha. Integram esse grupo o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro da legenda Delúbio Soares.

Ao retomar o voto iniciado ontem (17), Barbosa reafirmou que José Dirceu "era quem comandava o chamado núcleo político e que ele não se afastou das funções do PT quando assumiu a chefia da Casa Civil". Barbosa ainda lembrou o episódio em que a ex-esposa de Dirceu, Angela Saragoça, foi beneficiada pela venda de um imóvel a Rogério Tolentino, sócio do publicitário Marcos Valério.

Para Joaquim Barbosa, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares era o principal elo entre o núcleo político e o núcleo publicitário e tinha a tarefa de indicar os valores beneficiários ao grupo. "Ele era o braço operacional do núcleo político", disse, ao citar a proximidade de Delúbio com o publicitário Marcos Valério no período eleitoral de 2002.

"Foi desse contexto que Delúbio Soares, na companhia de Marcos Valério e José Genoino, atuou em contrato no valor de R$ 10 milhões no Banco Rural e foi renovado mais de dez vezes, mesmo sem ter patrimônio", analisou Barbosa. Segundo o ministro, o banco prestava informações falsas ao Banco Central sobre os empréstimos, que eram usados para lavar dinheiro.

"É fantasioso o que diz Delúbio que não havia uma prova de formação de quadrilha. Os laudos apontam o contrário. Há provas que Delúbio além de funcionar como braço do núcleo político, era o principal elo entre o núcleo político e o publicitário. Genoino era o interlocutor político". Cabia a ele formular os acordos com os líderes de governo, argumentou Barbosa.

O ministro ainda disse que, apesar de ser presidente do PT na época do esquema, Genoino não tinha autonomia para "bater o martelo nos acordos do partido."

Neste momento, Joaquim Barbosa prossegue seu voto sobre as imputações referentes aos réus do núcleo publicitário e do núcleo financeiro.

Edição: Carolina Pimentel

Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 18 de Outubro de 2012


Uma empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A que trabalhava diretamente com doentes portadores de doenças infectocontagiosas sem isolamento, receberá adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi confirmada pela Sexta Turma desta Corte.

A 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) havia julgado improcedente o pedido, provocando o recurso da autora da ação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Para os desembargadores gaúchos, ficou comprovado que a instrumentadora deveria receber o adicional de insalubridade em grau máximo e não médio, como era pago pela instituição médica.

O Hospital recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho pretendendo se eximir da condenação. Para tanto, alegou que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) somente é devido aos profissionais que realizam atendimento a pacientes em isolamento, situação diversa da tratada no caso. Explicou que a reclamante trabalhava com pacientes em geral, recebendo o adicional em grau médio (20%). Invocou em sua defesa o disposto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3214/78.

Contudo, para o relator dos autos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o grau de insalubridade não deve ser orientado somente pelos critérios quantitativos, deve ser medido, especialmente, pelo critério qualitativo, ou seja, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado.

Conforme voto proferido pelo ministro relator, o acórdão do TRT4 foi claro ao afirmar que a reclamante também tinha contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, não sujeitos a regime de isolamento.

"Não é o fato de haver um ambiente próprio de isolamento para que o empregado trabalhe que determinará o nível da insalubridade a ser verificado, mas sim a realidade da exposição do trabalhador que está em contato com o portador de tais doenças que, na prática, não estão em área de isolamento", enfatizou o ministro.

Com essa decisão, a Sexta Turma confirmou a condenação e a empregada receberá o adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, nos termos do art. 192, da CLT .

Processo: ARR-1253-75.2010.5.04.0021

(Cristina Gimenes / RA)
TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Anthony Garotinho é inocentado pelo STF

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 18 de Outubro de 2012


Judiciário Aplicação da teoria do domínio do fato ao deputado do PR recusada pelos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, no dia 17 de outubro, por seis votos a um, o deputado federal e o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR-RJ) por compra de votos. Ele foi acusado de participar de um esquema para entregar dinheiro aos eleitores na disputa municipal de 2004, em Campos dos Goytacazes, para o então candidato do PMDB Geraldo Pudim, seu aliado político.

Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o esquema envolveu a entrega de notas de R$ 50 para 35 mil pessoas. Ao todo, foram apreendidos R$ 318 mil na sede do PMDB, em Campos, junto com lista de eleitores e números de seus documentos, na véspera da eleição.

O advogado Nélio Machado, que defendeu Garotinho, alegou que ele é inocente. Cogita-se de uma suposta compra de votos que não ocorreu de 35 mil pessoas, afirmou Machado. Aqui a imputação fala que esses valores destinar-se-iam a tantas pessoas que nem eu sei se há estádio para isso. O Engenhão não abrange 35 mil pessoas. Estamos no campo da conjectura, completou.

A maioria dos ministros concluiu que não há provas que liguem diretamente Garotinho aos fatos. Eu li todas as condutas atribuídas a Garotinho e não consigo verificar que os fatos narrados referem-se à subsunção dos crimes apontados, afirmou o ministro José Antonio Dias Toffoli, autor do voto vencedor na Corte. Eu não critico oMinistério Público por trazer esses temas para o órgão competente analisar, mas não consigo tirar desses fatos de que ele [Garotinho] teria oferecido dinheiro a diversos eleitores para que votassem no Pudim, disse.

A denúncia não logrou, após um longo inquérito, identificar a participação plausível de Garotinho nos fatos. Aqui foi destacado que ele participou na campanha de Pudim. 'So what?!' O que isso significa para os autos?, questionou o ministro Gilmar Mendes.

O ministro Ricardo Lewandowski fez críticas ao uso da teoria do domínio do fato pelo Ministério Público pela qual foi apontado que Garotinho sabia da compra de votos pelo cargo que ocupou. Quer dizer que ele teria domínio dos fatos simplesmente por ser presidente regional do PMDB?, contestou Lewandowski. A denúncia diz que a apreensão na sede do partido já seria indício de que ele saberia. E diz ainda que o vulto da quantia indica que ele teria conhecimento de que seriam comprados votos em Campos, continuou.

Para Lewandowski, a teoria do domínio do fato, que foi discutida no julgamento do mensalão para condenar o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu por corrupção, está sendo banalizada pela Justiça. Parece que está se alastrando no aparelho Judiciário uma teoria que pode ser válida, mas não banalizada, afirmou. Segundo ele, no caso envolvendo Garotinho há apenas menções a reuniões dele com membros do partido e cabos eleitorais. Não há uma menção a compra de votos, a manipulação de dinheiro e de verbas, insistiu.

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, votou pela abertura de ação penal e acabou vencida. Além de Lewandowski, Mendes e Toffoli, os ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente, Carlos Ayres Britto, negaram a abertura de processo contra Garotinho. Entendo que o MP até dispunha de indícios para formular uma boa denúncia, mas, quando a leio, encontro uma vagueza que parece imprestabilizá-la, afirmou Britto. (Valor Econômico)

Mensalão, o fim está próximo

Extraído de: Opinião e Notícia  - 17 de Outubro de 2012


Ministros do Supremo querem concluir julgamento até o fim da próxima semana

Após quase três meses, o julgamento do processo do mensalão, o maior escândalo de corrupção do governo Lula, pode estar chegando ao fim. Pelo menos, esse é o objetivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os ministros do STF querem julgar os dois capítulos da denúncia restantes e finalmente discutir o tamanho das penas de cada condenado até o fim da próxima semana. Será?

Nesta quarta-feira, 17, será retomado o capítulo de lavagem de dinheiro. No último capítulo a ser julgado, o tema será formação de quadrilha, incluindo o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, já condenado por corrupção ativa, e outros 12 réus.

O ministro-relator do mensalão, Joaquim Barbosa, alçado ao posto de herói nacional pela população, deve começar a proferir seu voto ainda nesta quarta-feira.

A "pressa" em concluir o julgamento até a próxima semana se deve, além do cansaço, a uma viagem de Joaquim Barbosa à Alemanha para se submeter a um tratamento médico. Caso o processo não seja concluído até o dia 29 de outubro, data da viagem, o julgamente terá que ser interrompido até o retorno do ministro, previsto para o dia 3 de novembro.

Cachoeira é suspeito de ter movimentado R$ 84,3 bilhões em dez anos

Extraído de: Direito do Estado  - 17 de Outubro de 2012


A quebra do sigilo de 75 empresas e pessoas físicas ligadas à organização criminosa do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, apontou uma movimentação financeira de R$ 84,3 bilhões entre 2002 e 2012. O dinheiro representa quase metade de todo o orçamento do Distrito Federal em 2011. Por ano, o fluxo de recursos da quadrilha era R$ 8,43 bilhões. O relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), explicou que a movimentação engloba as cifras que entraram e saíram das contas bancárias dos investigados. "Estamos falando de crédito e de débito", esclareceu.

O cruzamento dos dados feito pela CPI indica que, nos últimos 10 anos, pouco mais de 122 mil pessoas físicas e jurídicas diferentes fizeram, ao menos, uma transação com os investigados. Os números apontam ainda que, entre 2002 e 2012, aproximadamente 3,6 milhões de transações financeiras foram registradas, sendo R$ 42,053 bilhões relativos a créditos e R$ 42,298 bilhões referentes a débitos nas contas das 75 pessoas físicas e jurídicas. Valores elevados e que podem ser ainda maiores.

Autor: Correio Braziliense

Falou a verdade e perdeu o emprego!

Extraído de: Espaço Vital  - 17 de Outubro de 2012


A 2ª Turma do TST condenou em R$ 25 mil a empresa de supermercados A.Angeloni e Cia Ltda por demitir uma trabalhadora que depôs na Justiça contra a empregadora. A indenização por danos morais fora arbitrada em R$ 50 mil pelo TRT da 12ª Região (SC), mas considerada excessiva para a maioria dos ministros do colegiado.

Após ser demitida da rede Angeloni, a trabalhadora ajuizou reclamação perante a 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), sustentando que sua dispensa teve como real motivo o fato de ter comparecido em juízo para depor em ação trabalhista ajuizada por um colega contra a empresa em que trabalhavam.

Nas contrarrazões apresentadas ao juiz, a rede Angeloni disse que a demissão teria sido motivada por uma perda da produtividade da trabalhadora. Depois de analisar o caso, o juiz condenou a empresa em algumas parcelas rescisórias, mas não determinou nenhuma indenização por danos morais.

A empregada, então, recorreu ao TRT da 12ª Região (SC), para quem a empresa não conseguiu demonstrar a baixa produtividade da trabalhadora. Conforme o acórdão do TRT, as informações da empregada mostravam que sua pontualidade, um dos aspectos para medição da produtividade, seria evidente. Foi concedida, então, a reparação de R$ 50 mil.

A empresa recorreu ao TST, alegando que a indenização arbitrada pelo TRT-12 seria muito elevada. O relator do caso, ministro Renato Lacerda Paiva, frisou que "não obstante a gravidade da conduta da empresa, como não se tratava de doença profissional nem acidente de trabalho, uma indenização no valor de R$ 25 mil estaria bem razoável". Com esse argumento, o relator votou no sentido de prover o recurso e reduzir a indenização para R$ 25 mil, sendo acompanhado pela desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira.

Apenas o ministro José Roberto Freire Pimenta votou pela manutenção do valor arbitrado pelo Regional. Segundo ele, é difícil um processo registrar, com tanta riqueza de detalhes, "a circunstância de que a dispensa ocorreu pura e simplesmente porque ela se apresentou em juízo para depor em lide trabalhista ajuizada contra a reclamada". Compromissada com a verdade, a empregada falou o que lhe parecia ser a verdade, e perdeu o emprego, disse o ministro.

A advogada Rossela Eliza Ceni atua em nome da trabalhadora. (RR nº 840700-43.2005.5.12.0036).

Diretor demitido por improbidade não consegue no TST indenização por danos morais

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 17 de Outubro de 2012


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de um ex-diretor da Dow Química S.A. que pretendia receber indenização por danos morais. Ele foi demitido por justa causa, sob a acusação de ter cometido ato de improbidade que não ficou provado.

De acordo com os ministros é necessária, para caracterização do dano moral, a prova inequívoca de prejuízo à imagem, honra ou a boa fama da pessoa do ponto de vista pessoal, familiar ou pessoal. O fundamento vencedor, por maioria, foi aberto pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST.

Justa Causa

O autor da ação narra em sua inicial que trabalhou para a empresa por cerca de 20 anos, com dedicação exclusiva, onde exerceu diversos cargos, todos conseguidos mediante promoção por merecimento. Em 1993 após ser acusado de improbidade na gestão de um contrato de agenciamento para divulgação e venda de produtos da empresa, foi demitido por justa causa. Ingressou com reclamação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pedindo a reversão da justa causa e o pagamento de verbas rescisórias.

A Vara do Trabalho afastou a justa causa do empregado, sob o fundamento de que a empresa não provou a improbidade que teria motivado a dispensa do trabalhador. A decisão ficou mantida, já tendo transitado em julgado.

Dano Moral

Passado algum tempo do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, o diretor ingressou com uma segunda ação, analisada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), na qual pedia o pagamento de dano moral sob o fundamento de que a sua despedida por justa causa se dera por ato ilegal cometido pela empresa, lhe causando abalo psicológico e perda financeira. E a reversão da justa causa -pedida na outra ação - comprovaria a ilicitude do ato da empresa.

A 23ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que a empresa não fez prova em juízo do ato supostamente cometido pelo trabalhador.

Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença e afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que "a dispensa por justa causa não constitui ato ilícito cometido pelo empregador, pelo contrário é um instituto legalmente previsto e que caso aplicado erroneamente, sujeita-o às sanções previstas em lei" . Para o regional não ficou evidenciado nenhum abalo à imagem do empregado. A decisão ressalta ainda que o diretor não demonstrou qualquer tipo de prejuízo sofrido. O trabalhador recorreu ao TST buscando a reforma da decisão.

TST

A Terceira Turma do TST não conheceu do recurso de revista sob o fundamento de que, da análise do acórdão regional, não é possível se concluir pela existência de ofensa a nenhum dos dispositivos citados pela defesa do empregado. A decisão ressalta que, mesmo descaracterizada a justa causa por sentença já transitada em julgado, não ficou demonstrado prejuízo ao patrimônio ideal do empregado.

Relator

O relator do recurso, ministro Lélio Bentes Correa, votou no sentido de conhecer o recurso por violação ao artigo 896 da CLT diante da afronta ao artigo 5º, X da CF e no mérito, pelo provimento do recurso, para restabelecer a sentença que condenara a Dow ao pagamento por danos morais no valor correspondente a um salário mensal por ano trabalhado.

Segundo a compreensão do relator, embora como regra "não se possa inferir dano moral diante da não confirmação de uma justa causa em juízo", excepcionalmente, em se tratando de dispensa sob acusação de ato de improbidade, não seria necessário para a caracterização do dano moral que os fatos fossem divulgados, ou que o empregado fosse humilhado como entende o Regional, bastando que o próprio trabalhador tivesse conhecimento de que sua honestidade fosse posta à prova.

Mas a tese do relator ficou vencida, após divergência aberta pelo ministro João Oreste Dalazen. Ficaram vencidos também os ministros, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Alves Miranda Arantes.

Divergência vencedora

O ministro presidente João Oreste Dalazen abriu divergência no sentido de não conhecer o recurso do empregado sob o fundamento de que a não comprovação em juízo do ato de improbidade pelo qual foi acusado não gera necessariamente indenização por danos morais. Para o ministro não se trata de ato ilícito do empregador quando este, ao dispensar o empregado por justa causa, agiu de boa fé, não deu publicidade ao fato, e não imputou a justa causa indevidamente. Tampouco cometeu abuso de direito, e portanto não acarretaria o pagamento de dano moral.

Dalazen destacou que o empregador, ao dispensar empregado que em tese cometeu ato ilícito, está somente exercendo um direito garantido por lei, no artigo 482 da CLT , que assegura ao empregador a dispensa mediante prova da suposta infração grave cometida. "Mera infelicidade na produção da prova de um ato de improbidade, imputado de forma séria e de boa-fé, não pode ressaltar em responsabilidade civil por dano moral ao empregador".

Ressalta que a condenação por dano moral sem a efetiva comprovação do dolo ou culpa implicaria o reconhecimento de uma responsabilidade civil objetiva do empregador, situação em que teria sempre que pagar o dano moral nos casos em que não conseguisse comprovar a ilicitude de atos cometidos por empregados.

Destacou ainda que no seu entendimento não existe uma relação de causalidade entre justa causa não comprovada e dano moral, salvo se a forma como ocorrer a dispensa (com ou sem justa causa) resultar em abalo à honra do empregado. Enfatizou ainda que o pedido de dano moral decorreu estritamente da justa causa aplicada pela empresa e de sua posterior reversão em juízo. Esclarece ainda que não houve comprovação de prejuízo ao empregado pela imputação de cometimento de ato de improbidade, não se identificando lesão a nenhum bem jurídico do empregado, pelo fato de a empresa não ter produzido prova da justa causa.

(Dirceu Arcoverde / RA )

Processo: TST-RR-774061-06.2001.5.02.0023

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

MPF denuncia coronel Ustra por sequestro qualificado

Extraído de: Agência Brasil  - 17 de Outubro de 2012


Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

São Paulo O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou hoje (17) à Justiça Federal o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo crime de sequestro qualificado. Ustra foi comandante do Destacamento de Operações Internas de São Paulo (DOI-Codi) no período de 1970 à 1974.

Na ação, o coronel reformado é acusado, juntamente com os delegados Alcides Singillo e Carlos Alberto Augusto, ambos da Polícia Civil, de sequestrar Edgar de Aquino Duarte, em junho de 1971. Duarte era, segundo o MPF, corretor de valores.

Os procuradores disseram na ação que Duarte ficou preso, ilegalmente, nas dependências do DOI-Codi e depois no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo até meados de 1973. O paradeiro da vítima, após 1973, somente é conhecido pelos denunciados.

Edgar de Aquino Duarte, nascido em 1941, no interior de Pernambuco, foi fuzileiro naval na juventude. Em 1964, logo após o golpe militar, foi expulso das Forças Armadas, acusado de oposição ao regime. Foi viver no exterior, e voltou ao Brasil em 1968, quando passou a morar em São Paulo, com o falso nome de Ivan Marques Lemos.

No final da década de 1970, dividiu apartamento com um antigo colega da Marinha, José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, detido pela polícia em 1971.

De acordo com o MPF, vários depoimentos mostram que, na época, Duarte não tinha nenhum envolvimento com qualquer tipo de resistência ao regime militar. Primeiro montou uma imobiliária e depois passou a trabalhar como corretor da Bolsa de Valores, atividade que exerceu até ser sequestrado. Os procuradores também encontraram documentos do 2º Exército que atestam que Duarte não pertencia a nenhuma organização política e que de fato atuava como corretor de valores.

Os registros demonstram que Duarte foi citado pelo menos cinco vezes no depoimento prestado pelo Cabo Anselmo ao Dops. Nove dias depois, a vítima foi sequestrada pelo mesmo Carlos Alberto Augusto e mantido ilegalmente na prisão até 1973, quando desapareceu. Há suspeitas de que Duarte foi sequestrado apenas porque conhecia a verdadeira identidade do Cabo Anselmo, informante do regime, diz o MPF.

A tese do MPF de que o crime cometido contra Edgar de Aquino Duarte não está prescrito é baseada em três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizaram a extradição de agentes acusados pelo Estado argentino de participação em sequestros realizados há mais de 30 anos.

Edição: Aécio Amado