Demóstenes: recursos negados

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 23 horas atrás

Conselho Nacional do Ministério Público rejeita pedidos do ex-senador e dá andamento ao processo que pode culminar em demissão

O processo disciplinar que poderá resultar na demissão do ex-senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) do cargo de procurador de Justiça de Goiás vai, finalmente, tramitar de forma efetiva no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por unanimidade, o órgão rejeitou, em sessão realizada ontem, os recursos protocolados por Demóstenes contra a abertura do procedimento a que responde. A partir de agora, o Conselho designará um relator, que terá prazo de 60 dias, conforme o novo regimento que será publicado em poucos dias, para levar o caso à apreciação do plenário.

O ex-parlamentar teve o mandato cassado pelo Senado em julho do ano passado, por quebra de decoro parlamentar, depois de virem à tona denúncias de que ele usou o cargo para atender interesses particulares do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Poucos dias depois de perder o mandato, Demóstenes voltou a exercer a função de procurador de Justiça do MP goiano, após 13 anos de carreira política. No entanto, ele ficou por pouco tempo na função, uma vez que foi suspenso, em outubro de 2012, por decisão da Corregedoria-Geral do MP. No fim de janeiro, o CNMP prorrogou a suspensão de Demóstenes por mais 60 dias.

O corregedor do CNMP, Jeferson Coelho, recomendou a rejeição dos recursos apresentados pelo ex-senador. Ele questionava a suspensão do cargo e o fato de seu advogado não ter sido autorizado a fazer a sustentação oral no dia do julgamento dos primeiros recursos. A defesa do ex-parlamentar alegou também que não há dispositivo legal que estabeleça a pena de demissão.

O corregedor, porém, afastou cada um dos argumentos. Jeferson Coelho observou que não há previsão regimental para sucessivos recursos. "Nesse contexto, os embargos dos embargos apenas contribuem para a morosidade e a ineficácia, sem trazer efetivos benefícios ao procedimento disciplinar", disse ele.

De acordo com o conselheiro Almino Afonso, a escolha por sorteio do relator do processo administrativo deve ser feita hoje. "A partir daí, ele abrirá prazo para que o representado possa se defender e, depois, caberá ao relator apurar os fatos que forem apresentados como provas."

Todos os integrantes do CNMP participaram da análise dos recursos de Demóstenes Torres, com exceção dos conselheiros Fabiano Silveira e Tito Amaral, que se declararam suspeitos.

STF derruba correção de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem dois itens da Emenda Constitucional Nº 62, que alterou o regime de pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) pelos estados. Por 8 a 3, os ministros declararam inconstitucional o item que prevê a correção dos valores devidos pela caderneta de poupança, por entender que esse critério é prejudicial aos credores. O STF também revogou o trecho que permitia aos estados descontar do valor a ser pago eventuais dívidas do credor com o poder público. O julgamento continua hoje, quando a Corte decidirá se mantém a permissão de parcelamento dos precatórios em 15 anos. (Correio Braziliense)

Motorista não tentou assassinar ciclista que perdeu braço, diz juiz

DE SÃO PAULO

O juiz da 1ª Vara do Júri da capital, Alberto Anderson Filho, afirmou ontem que o estudante Alex Siwek, 21, não deve responder pelo crime de tentativa de homicídio por estar dirigindo sob influência de álcool quando atingiu o ciclista David Santos Souza. O jovem perdeu o braço no acidente.

Para o magistrado, que deu a primeira manifestação judicial sobre o caso, não está correta a interpretação da polícia e do Ministério Público de que houve "dolo eventual", ou seja, que o rapaz assumiu o risco de matar quando decidiu dirigir embriagado.

Ciclista perde o braço em acidente na avenida Paulista, em São Paulo

Segundo ele, não é possível utilizar o dolo eventual para atribuir ao acusado o crime de tentativa de homicídio. "Se o caso fosse de homicídio consumado, seria perfeitamente possível o dolo eventual. Mas o dolo eventual é incompatível com a tentativa", diz trecho da decisão.

E continua: "Raciocinar de forma diversa levaria ao banco dos réus em plenário do júri todos os que estivessem dirigindo sob efeito de álcool e de forma temerária, pois, em tese, estariam assumindo o risco de matar alguém. É claro que tal raciocínio consistiria em evidente sofisma".

O magistrado manifestou-se sobre o assunto ao receber o pedido de liberdade provisório da defesa. Anderson Filho nem analisou o mérito do pedido apontando a incompetência do tribunal do júri. Para ele, não se trata de uma tentativa de homicídio, mas, sim, de uma lesão corporal.

Embora haja a possibilidade de essa decisão ser revertida por ordem do Tribunal Justiça, a tendência é que ela prevaleça por ser uma corrente mais adotada pelos tribunais: de que não há dolo eventual em crime tentado.

A intervenção do TJ só pode ocorrer, entretanto, se o juiz comum (para quem irá o caso) manifestar opinião contrária e também se declarar incompetente. Isso só deverá ocorrer, porém, na apresentação da denúncia pelo Ministério Público, ainda sem data prevista para ocorrer.

Para o advogado Pablo Naves Testoni, um dos defensores de Siwek, a decisão do juiz não favorece seu cliente porque as penas por lesão corporal de natureza gravíssima podem ser até mais duras do que as previstas para tentativa de homicídio.

"Não há que falar em favorecimento. Há que se falar em aplicação correta da lei."

Fonte: Folha UOL

Equipamento não certificado não neutraliza insalubridade

Extraído de: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul  - 22 horas atrás

   

Como os documentos que comprovariam a utilização dos aparatos para a segurança da trabalhadora autora não foram apresentados ao juízo, presumiu-se que eles são insuficientes como contrapartida às condições para o exercício das atividades dela.

Uma empregada receberá o pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos durante o contrato firmado com uma associação beneficente. A 4ª Turma do TRT3 (MG) analisou a matéria.

O relator do acórdão, juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, registrou que não havia como acolher a conclusão da prova técnica. Segundo ele, ficou claro no processo que a reclamante, no desempenho de suas funções, mantinha contato com resíduos de fezes e de urina existentes em roupas de idosos e nos banheiros, o que se caracteriza como atividade insalubre em grau médio, como previsto no Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Embora a mulher tenha confirmado o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a ré não comprovou que esses equipamentos eram suficientes à eliminação da insalubridade, como lhe competia. Segundo o magistrado, a reclamada também não apresentou o certificado de aprovação dos aparatos fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. O perito também não indicou o número desse certificado, o qual, pelo sub-item

da NR, deve constar do objeto, em caracteres bem visíveis. "A ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade", pontuou o julgador, acrescentando que a prova revelou que a trabalhadora não usava botas, um dos itens obrigatórios.

Portanto, foi concluído que a empregada trabalhou em condições insalubres, por não utilizar equipamento suficiente à neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde, a Turma reformou a sentença para acrescentar à condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos cabíveis.

Processo nº: 0000822-62.2011.5.03.0141 ED

Fonte: TRT3

Marcelo Grisa

Repórter

Justiça Federal aprova anteprojeto de nova lei orgânica

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 13 de Março de 2013

Uma nova lei orgânica para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, que atualiza a regulamentação do seu funcionamento e reestrutura a carreira dos juízes federais, está a caminho. O texto do anteprojeto de lei orgânica foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), no último dia 7, nos termos do voto do corregedor- geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha. A Lei 5.010/66, que atualmente rege o funcionamento da Justiça Federal, foi superada em muitos aspectos após a Constituição de 1988. O anteprojeto vai agora ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, será encaminhado à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de chegar ao Congresso Nacional.

O texto prevê que as varas federais, que atualmente contam com um juiz federal titular e um juiz federal substituto cada uma, passem a ter dois juizes federais, sem distinção no exercício de suas funções, embora o mais antigo na vara entre os dois seja o titular da direção administrativa da vara. Os novos juizes federais substitutos - que ingressarem na carreira após a edição da lei - atuarão em substituição ou em auxílio em qualquer unidade ju- risdicional, e não numa vara específica. Apenas quando promovidos a juiz federal passarão a atuar em uma vara.

A minuta do anteprojeto foi elaborada por comissão instituída pelo ministro corregedor-geral, composta por juizes federais de todo o País, sob a coordenação do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que apresentou os principais pontos do documento aos conselheiros do CJF.

Novas competências

Com relação ao CJF, o anteprojeto incorpora os dispositivos da Lei 11.798/08, que atualmente regulamenta seu funcionamento, mas traz algumas inovações, como a inclusão de novas competências do corregedor-geral da Justiça Federal, que passará a coordenar as comissões permanentes dos coordenadores dos núcleos centrais de conciliação e dos coordenadores das ouvidorias regionais.

O CJF poderá também determinar, em ato normativo, que os tribunais regionais federais instalem serviços de atendimento judicial descentralizado e itinerante em localidades que não sejam sede de unidade jurisdicional da Justiça Federal, conforme já previsto no artigo 107 da Constituição. "O preceito constitucional assegura a ampliação dos mecanismos de acesso à Justiça fora dos meios tradicionais de atendimento", disse o ministro Noronha.

Outra atribuição proposta ao CJF é a de fixar critérios objetivos para que seja equãni- me a divisão de trabalho entre os juizes federais, como na prática já vêm ocorrendo com a vigência da Resolução 1/08 do CJF. Ato do conselho também poderá estabelecer a divisão das causas judiciais em classes ou por outro critério objetivo, para fins de distribuição dos processos. A adoção pelos TRFs de sistema de processo eletrônico para causas judiciais e para gestão administrativa deverão, da mesma forma, ser objeto de ato normativo do CJF, que poderá ainda dispor sobre a produção de atos processuais e decisões judiciais por meio eletrônico, com assinatura digital.

Subseções integradas

Outra novidade proposta na lei é a possibilidade de os TRFs instituírem subseções judiciárias integradas. Atualmente, cada estado da federação corresponde a uma seção judiciária, com sede na capital, sendo que os municípios do interior que possuem varas federais constituem subseções judiciárias. As subseções integradas reunirão duas ou mais subseções territorialmente próximas. O objetivo é permitir que haja plantões unificados ou regionais, onde o movimento forense não justifica plantões descentralizados. "A administração isolada de várias pequenas subseções judiciárias, criadas muitas vezes com apenas uma vara federal, prejudica a eficiência da gestão", observou o ministro Noronha.

Autor: Jornal do Commercio

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

Extraído de: Espaço Vital  - 12 de Março de 2013

A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do STJ, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em ações judiciais sobre débitos.

A Turma julgou recursos em que as Câmaras de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e de Uberlândia questionaram decisão proferida pelo TJ de Minas Gerais. Segundo o acórdão, "os dados sobre processos são informações públicas e qualquer interessado pode ter acesso a eles, desde que não estejam sob segredo de justiça".

A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, que questionou a inclusão, nos cadastros, dos consumidores que litigam em ações de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execução fiscal, falência e execução comum. Esses dados são fornecidos às Câmaras de Dirigentes Lojistas pelos cartórios de distribuição judicial, mediante pagamento, por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodemge).

A sentença determinou a exclusão dos nomes de consumidores inscritos em razão da existência de processos judiciais e condenou as entidades empresariais a pagar indenizações por danos materiais e morais, além de proibir a Prodemge de continuar a repassar tais informacoes.

O TJ-MG manteve a sentença, por considerar que "a inscrição do nome dessas pessoas nos cadastros de proteção ao crédito configura constrangimento ao consumidor e coação ao exercício constitucional do direito de demandar em juízo".

Para o tribunal mineiro, a publicidade das informações processuais também garantida constitucionalmente não se confunde com a inserção da parte litigante em cadastros de inadimplentes.

Segundo a relatora dos recursos no STJ, ministra Nancy Andrighi, o caso discutido na Turma não trata de simples inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por indicação do credor, isto é, de informação obtida de fonte privada.

Conforme Andrighi, "trata-se de inscrição decorrente da existência de processos judiciais, objeto de contrato firmado entre as câmaras de lojistas e a empresa estatal de processamento de dados, que repassa informações obtidas diretamente nos cartórios de distribuição, sem nenhuma intervenção do credor". Essa situação se repete em outros Estados do Brasil.

Para a 3ª Turma, se as câmaras reproduzem fielmente o que consta no cartório de distribuição a respeito dos processos relativos a débitos de consumidores, não há como impedir que elas forneçam tais dados aos seus associados. Essas entidades devem responder apenas pelo serviço incorretamente prestado ou pela inscrição indevida.

A ministra relatora destacou também a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não basta para impedir a negativação do devedor.

Para evitar a inclusão de seu nome no banco de dados, o consumidor precisaria propor ação contestando o débito (no todo ou em parte), demonstrar a plausibilidade de suas alegações e ainda depositar ou oferecer caução da parcela incontroversa, se a contestação for apenas parcial. (REsp nº 1148179 - com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ).

Professor mata a mulher e ganha pensão por morte em São Paulo

FÁBIO TAKAHASHI

DE SÃO PAULO

Com riqueza de detalhes, o professor de matemática Claudemir Nogueira mostrou à polícia em 2010 como enforcou a mulher com um fio, dentro de casa, em bairro de classe média na zona sul de São Paulo, um ano antes.

À Justiça, manteve o relato. Também admitiu o crime a peritos do governo estadual.

Apesar das confissões a diferentes braços do poder público, Nogueira, 48, recebe mensalmente pensão do INSS pela morte da mulher, que ele assassinou. Só em 2010, foram R$ 19 mil, segundo documentos obtidos pela Folha.

Nogueira também continua recebendo os vencimentos por ser professor da rede estadual, no valor de R$ 2.509 ao mês. Atualmente, ele trabalha em atividades burocráticas da pasta, após ter sido afastado das salas de aula.

"Você consegue imaginar a nossa revolta?", afirmou Samiha Tauil, tia da vítima, a fisioterapeuta do Sesi Mônica El Khouri, que tinha 37 anos quando foi assassinada.

"Ele matou a Mônica, confessou em várias instâncias e está nessa situação confortável, com pensão e salário do Estado", disse Samiha.

Segundo a Promotoria, Nogueira matou a mulher porque havia sacado todo o dinheiro dela. Já o professor disse à Justiça que ele perdeu o controle após discussão.

Até o momento, Nogueira não ficou nenhum dia preso, pois não possui antecedentes e não oferece mais risco às investigações, avalia a Justiça.

Ele ainda não foi julgado porque a defesa entrou com pedido para tentar tirar o caso do Tribunal do Júri.

Uma das lutas da família da vítima hoje é cancelar a pensão dada a Nogueira e transferi-la para a mãe de Mônica.

O Ministério da Previdência Social, responsável pelo INSS, e o próprio instituto foram avisados pelos familiares da fisioterapeuta ao menos quatro vezes sobre a situação.

O primeiro protocolo foi feito há mais de dois anos --sem resposta até hoje.

À reportagem, o INSS não explicou o porquê de a pensão estar mantida. O Estado disse que o docente responde processo disciplinar, "com amplo direito de defesa".

Nogueira admitiu o crime também a três médicos peritos do governo estadual.

As declarações foram dadas quando ele pediu licenças, dizendo estar abalado com o crime. Os afastamentos foram aceitos, mas a informação não foi repassada a outras instâncias à época.

A defesa de Nogueira não quis se manifestar à reportagem sobre a situação dele.

Para Marcus Orione, pesquisador da USP em direito previdenciário, o fato de o réu não ter sido condenado o beneficia, ainda que ele tenha confessado o crime.

"Um problema aí é a lentidão da Justiça. Se ele já tivesse sido condenado, por crime de 2009, provavelmente já teria perdido os benefícios."

Fonte: Folha de S. Paulo

Polícia confirma mais de mil na boate Kiss na noite do incêndio; lotação era de 691

Do UOL, em Porto Alegre

A Polícia Civil gaúcha confirmou oficialmente nesta segunda-feira (11) que a boate Kiss recebeu mais de mil pessoas na noite de 27 de janeiro, antes do incêndio que matou 241 pessoas em Santa Maria. A lotação da casa autorizada pelo alvará de localização da prefeitura era de 691 frequentadores.

Segundo o delegado Marcos Vianna, que participa das investigações, a conclusão está baseada na checagem de quatro itens: número de mortos, número de pessoas atendidas em estabelecimentos de saúde, número de pessoas que compareceram espontaneamente para depor e número de pessoas que deixaram depoimentos num site criado para esse fim. Pelos dados, a polícia concluiu que havia 1.061 pessoas na boate – 50 das quais saíram antes do incêndio.

Além dos 241 mortos, a polícia contabilizou os 420 depoimentos de vítimas da tragédia que não foram atendidas em hospitais e os 400 feridos que receberam atendimento em estabelecimentos de saúde. A lista de todos os feridos que passaram pelo sistema de saúde do estado foi fornecida pela secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul. Houve checagem de dados para evitar repetições de nomes.

"Conferimos nome a nome de forma exaustiva. Não há possibilidade de contestar os dados auditados pela polícia", disse Vianna. Nos seus depoimentos, os sócios da boate afirmaram à polícia que havia entre 600 e 700 pessoas no local no momento do incêndio. Segundo Vianna, há depoimentos de funcionários da boate afirmando que os seguranças jamais impediram a entrada de frequentadores acima da capacidade da casa.

Homicídio doloso qualificado

A comprovação de que a boate Kiss estava superlotada reforça a tese de homicídio doloso qualificado, que deverá constar do indiciamento dos principais suspeitos de provocarem a tragédia. A polícia confirmou também que deverá concluir o inquérito apenas na sexta-feira (15). A perícia na espuma encontrada no teto da danceteria deve ser concluída apenas na quarta-feira (13).

O chefe de polícia do Estado, delegado Ranolfo Vieira Júnior, estará em Santa Maria para acompanhar a apresentação do inquérito. Depois de remetido à Justiça, o documento, que deverá ter mais de 6.000 páginas, é encaminhado ao Ministério Público, que terá até dez dias para decidir se aceita ou não a denúncia.  

Fonte: UOL

Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

Extraído de: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul  - 23 horas atrás

De acordo com os autos, a empregada foi contratada pelo prazo de 30 dias, mas, no momento da admissão, já se encontrava na sétima semana de gestação.

Uma trabalhadora, grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os salários devidos pelo período do afastamento. A decisão é da 2ª Turma do TST, que manteve entendimento do TRT4.

De acordo com os autos, a requerente foi contratada pelo prazo de 30 dias, a título de experiência. No momento da admissão, ela já se encontrava na sétima semana de gestação. Durante o vínculo de emprego, ela precisou se afastar por diversas vezes por causa de complicações na gravidez, razão pela qual teve o contrato suspenso e recebeu benefício previdenciário. Três meses após o início do vínculo, quando completados os 30 dias contratuais, a empresa a dispensou.

Inconformada, ela ajuizou ação trabalhista e afirmou a nulidade da dispensa, já que possui garantia provisória no emprego em razão de seu estado. Assim, pleiteou sua reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva. Em sua defesa, a acusada afirmou que a demissão foi legal, já que, por se tratar de contrato de experiência, não existe direito à estabilidade da gestante.

A 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) considerou correta a dispensa após o decurso do prazo contratual e indeferiu os pedidos da autora. Para o juízo de 1º grau, qualquer tipo de estabilidade é incompatível com os contratos por prazo determinado.

A empregada recorreu ao TRT4, que acolheu o apelo e determinou sua imediata reintegração, com o pagamento de todas as verbas devidas pelo período do afastamento. O Regional concluiu que a garantia no emprego não poderia ter sido afastada pelas cláusulas excepcionais do contrato de experiência, pois ela já se encontrava em situação especial a fazer jus à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.

A acusada, então, interpôs recurso de revista e afirmou ter havido violação à Constituição Federal e à súmula 244 do TST, pleiteando, assim, a reforma da decisão. Entretanto, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que a nova redação do item III da referida súmula garante à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, mesmo nos contratos por prazo determinado. Como o entendimento Regional estava em sintonia com referida jurisprudência, o apelo não pôde ser admitido, nos termos da súmula 333 do TST, que dispõe que decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Superior não ensejam recurso de revista.

A decisão foi unânime.

Processo nº: RR - 403-82.2011.5.04.0733

Fonte: TST

Índia admite falha após morte de suposto estuprador na prisão

Extraído de: Agência Brasil  - 18 horas atrás

Da BBC Brasil

Brasília - O ministro do Interior da Índia, Sushilkumar Shinde, admitiu hoje (11) que houve uma "grande falha" na segurança na prisão onde estava detido um dos suspeitos pelo estupro coletivo de uma jovem em dezembro.

Ram Singh foi encontrado morto em sua cela na prisão de Tihar, em Nova Déli. Segundo a polícia local, ele se enforcou. No entanto, advogados de defesa questionaram essa versão.

Singh era o motorista do ônibus em que a jovem de 23 anos foi brutalmente estuprada, em um caso que provocou protestos e revolta na Índia e no exterior. A garota morreu dias depois no hospital.

Autoridades disseram que o motorista teria usado uma parte do colchão onde dormia para se enforcar, em uma cela que ele dividia com dois outros prisioneiros. O governo ordenou que seja aberto um inquérido para apurar a morte do motorista.