Demarcação de terra indígena terá novas regras

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 14 de Junho de 2013

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem que a pasta editará até o fim de junho uma portaria regulamentando o processo de demarcação de terras indígenas no país. A portaria possibilitará que outros órgãos, além da Fundação Nacional do Índio (Funai), sejam ouvidos no processo de demarcação, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Enquanto isso, entidades ligadas ao agronegócio fazem hoje uma manifestação em diversas regiões do país contra a demarcação de terras indígenas, anunciando que vão fechar rodovias com tratores e caminhões. O protesto será principalmente em cinco Estados - Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde os conflitos de terra atingem proporções mais graves.

Segundo o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), uma das lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária, haverá movimentações em 16 Estados.

Com a mudança no processo de demarcação, confirmada por Cardozo, o governo tenta aliviar a pressão dos ruralistas. As alterações já haviam sido anunciadas em maio pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, para a qual foi convocada.

Segundo Cardozo, a portaria já está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça. Ele negou que a mudança resulte no enfraquecimento da Funai. "Ninguém quer, em momento algum, retirar o protagonismo da Funai, pelo contrário. Queremos reforçar o papel da Funai, mas dando esse reforço a partir de uma definição juridicamente mais estável, e com possibilidade de mediação nos processos de demarcação."

O ministro disse que a Funai continuará fazendo o laudo antropológico "balizador do processo de demarcação". Os dados da Embrapa e do Ministério de Desenvolvimento Agrário, de acordo com ele, são informativos e servirão para contestar ou confirmar o laudo da Funai. A estrutura será mantida no restante: o Ministério da Justiça analisa o laudo da Funai e os estudos, baixa uma portaria e a encaminha para a Presidência da República.

Na semana que vem, Cardozo fará uma reunião no Mato Grosso do Sul com representantes de indígenas, ruralistas e com o governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), para buscar uma solução para os conflitos fundiários na região. Também vão participar integrantes do Judiciário, Ministério Público e Legislativo.

"Se esse fórum der certo, e tenho certeza que dará, estaremos estreando um paradigma para trabalhar todas as questões em Estados que envolvam disputas por terra", disse Cardozo. O fórum vai analisar soluções específicas para cada área de conflito. "Talvez não seja possível uma equação uniforme", falou o ministro, que participou ontem de reunião com indígenas e ruralistas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pouco antes, depois de três dias acampados no prédio da Funai em Brasília, cerca de 150 índios Munduruku voltaram para o Pará em um avião da Força Aérea Brasileira. Eles se reuniram com o governo para manifestarem-se contra a construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte e Tapajós, reclamando da falta de consulta prévia. (Valor Econômico)

Advogado pode ser investigado por atropelar um ladrão que tentou assaltá-lo

Um advogado de São Paulo poderá ser investigado por lesão corporal dolosa por ter atropelado um ladrão que tentou assaltá-lo na noite desta quarta-feira (12), quando se dirigia para um restaurante para comemorar o dia dos namorados. Segundo a polícia, o assaltante estava com uma arma de brinquedo. O advogado foi de assalto ao parar no semáforo, e teve seu celular e relógio roubados. Logo após, o ladrão passou em frente ao carro da vítima e foi atropelado pelo motorista, que perdeu o controle do carro e bateu em dois veículos estacionados. Na delegacia, o defensor afirmou que atropelou o ladrão por impulso. Ele responderá a lesão corporal dolosa, caso fique comprovado que cometeu o atropelamento com intenção de machucar o assaltante e não para se defender. O advogado conseguiu recuperar os objetos roubados, avaliados em R$ 15 mil. O assaltante estava sem documentos e disse ser menor de idade. Ele foi encaminhado para o Hospital das Clínicas e não há informações sobre seu estado de saúde. Informações do G1.

"Operação Etanol" prende dois e cumpre oito mandatos de busca e apreensão

Extraído de: Ministério Público do Estado da Bahia  - 22 horas atrás

Dois mandados de prisão e oito de busca e apreensão de documentos já foram cumpridos em Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, por conta da Operação Etanol, articulada em força-tarefa pelo Ministério Público estadual, por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada no Combate à Sonegação Fiscal de Feira de Santana, coordenada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes; pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf); pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz); pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), através da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap); e pela Procuradoria Geral do Estado, pela Procuradoria Fiscal. Em coletiva realizada hoje, dia 13, na Dececap, em Salvador, foram divulgadas as prisões temporárias, realizadas esta manhã, na capital baiana, do contador Elmo Santos e do empresário Mário Sérgio Barbosa, sócio de seis empresas suspeitas de ligação com o esquema de fraude na comercialização e distribuição de etanol combustível. Dois outros mandatos de prisão devem ser cumpridos ainda hoje no Paraná e, com base no material que nós apreendemos, temos indícios que nos levam a crer que iremos pedir a prisão preventiva, bem como deflagrar uma ação penal contra o grupo, afirmou o promotor de Justiça Everardo Yunes, que, há um ano e meio, investiga o grupo.

As investigações tiveram início há cerca de três anos, quando a Sefaz iniciou análise investigativa no grupo de empresas participantes do esquema. As fraudes ocorriam através de cancelamento irregular de notas fiscais eletrônicas; desvios em postos fiscais para burlar a fiscalização; desativação irregular de empresas com vultosos débitos tributários; criação de novas empresas com utilização de sócios-laranja; emissão de notas fiscais em operações fictícias; reutilização de documentos fiscais e de arrecadação; e não cumprimento de regras impostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em decorrência destas fraudes, o grupo apresentou um crescente volume de crédito tributário no âmbito estadual, totalizando hoje o valor de R$ 383,4 milhões, dos quais R$ 300 milhões já estão inscritos na dívida ativa.

De acordo com Everardo Yunes, à medida que as empresas eram tornadas inaptas pela Secretaria da Fazenda, em virtude das irregularidades cometidas, transferiam o seu movimento comercial para outras do mesmo grupo, que cometiam os mesmos ilícitos. Elas muitas vezes compartilham do mesmo espaço no endereço de funcionamento e atendem no mesmo telefone, atuando como se fossem uma única empresa. Uma das empresas, com objeto social de serviços de crédito, financiamento e investimentos, passou a integrar o esquema centralizando a movimentação financeira, conforme comprovam boletos de pagamento referentes a faturamento. O esquema também foi comprovado através de quebra do sigilo bancário. O caso é tão grave que o grupo chegou a criar, por meio de fraudes junto a cartórios no Rio Grande do Norte, duas pessoas que não existiam para serem laranjas do esquema, ressaltou o promotor de Justiça, destacando a importânciia do material apreendido nas buscas. Os indícios são muito fortes, registram as operações que nós já tínhamos conhecimento por meio das investigações e ainda nos dão subsídios para novos procedimentos, reforçou. De acordo com o promotor de Justiça, seis dos suspeitos ainda estão foragidos, mas o grupo seria bem maior, envolvendo cerca de 20 pessoas.

Autor: Gabriel Pinheiro DRT/BA 2233

STJ confirma falência da Vasp

Extraído de: Agência Brasil  - 11 de Junho de 2013

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou hoje (11) a falência da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp), decretada pela Justiça paulista em 2008. Os ministros da Terceira Turma entenderam, de forma unânime, que não há como continuar com o processo de recuperação judicial.

Para a relatora Nancy Andrighi, a recuperação é destinada a empresários e sociedades que se revelem capazes de superar a crise em que se encontram. "Na hipótese de se constatar que a situação de instabilidade do devedor ultrapassa as forças de que dispõe para sobrepujá-la, não há alternativa senão a convolação em falência, observou.

Segundo a ministra, a legislação sobre falências determina a liquidação imediata da empresa quando a manutenção da atividade empresarial se torna inviável. Ela lembrou os quesitos adotados pela Justiça paulista para decretar a falência, como o descumprimento do plano de recuperação, não pagamento de salários e honorários e não apresentação dos relatórios de atividade.

Também foram detectadas aeronaves fora de operação desde 2005, perda de aeronaves, objeto de leasing, sucateamento e penhora de aviões, não utilização de espaços nos aeroportos brasileiros e não pagamento da retribuição mensal devida pelo uso desses espaços.

Insistir na recuperação, à vista desse cenário, equivale a solapar os alicerces sobre os quais se erguem os pilares da Lei de Falências e Recuperação de Empresas: a promoção da função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, concluiu a relatora.

A decisão de hoje reforma liminar de novembro do ano passado do ministro Massami Uyeda, que havia cassado o entendimento da Justiça paulista. Aposentado, o relator foi substituído pela ministra Nancy Andrighi, que apresentou tese favorável à falência nesta tarde.

Edição: Fábio Massalli

Pedido de habeas corpus do Bruno é negado

Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros  - 11 de Junho de 2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, o pedido de habeas corpus ao goleiro Bruno Fernandes. A decisão unânime foi divulgada pelo órgão com sede em Brasília.

Os ministros do STF observaram que o pedido de liberdade não se justificava, já que o atleta está preso desde o início do processo.

O habeas corpus, impetrado no ano passado pela defesa do jogador, foi analisado pelo ministro Teori Zavascki, que já negou um pedido anterior de soltura do atleta.

O advogado criminalista Marco Meirelles avalia a decisão do STF.

A progressão de regime é um direito do preso e leva em conta, entre outros fatores, o bom comportamento na penitenciária.

Bruno está preso desde julho de 2010 e em março deste ano foi condenado a 22 anos aoconsiderado culpado por homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado de Bruninho, filho da jovem.

Especialistas defendem guarda compartilhada para prevenir alienação parental

Extraído de: Agência Senado  - 23 horas atrás

Em reunião que acontece agora no Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) discute a questão da alienação parental - que acontece, por exemplo, quando, após a separação, um dos pais de uma criança a manipula para que ela sinta repúdio em relação ao outro (pai ou mãe). Vários participantes do encontro defendem a guarda compartilhada como forma de prevenir, na maioria dos casos, esse tipo de problema.

Entre os participantes que defendem a guarda compartilhada estão o juiz Elizio Luiz Perez, que participou da elaboração do anteprojeto que originou a Lei da Alienação Parental ( Lei 12.318 /2010 ), e as advogadas Ana Gerbase e Delma Silveira Ibias.

Delma Ibias lembrou que, na guarda compartilhada, a responsabilização pela filha ou pelo filho "é igual para o pai e a mãe".

Ao alertar para os problemas que uma separação conflituosa pode trazer para os filhos do casal, a psicóloga Andréia Calçada ressaltou que presencia, em seu trabalho, "o estrago emocional que isso traz às crianças, pois os pais são referência de estruturação de personalidade".

A reunião está sendo realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado e pode ser acompanhada ao vivo na página da TV Senado (no canal CDH - Comissão de Direitos Humanos). O senador Paulo Paim (PT-RS) conduz o debate.

Artistas protestam contra extermínio de cães no Pará

Extraído de: Agência de Notícias de Direitos Animais  - 21 horas atrás

Artistas como o casal Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank participou de um protesto realizado em Belém, no Pará, neste domingo (9), contra extermínio de cães na cidade de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó. Também esteve na manifestação a atriz Fiorella Mattheis.

Em seu Instagram, Ewbank registrou o protesto publicando fotos e escrevendo mensagens de indignação. "Já estamos aqui em Belém na passeata lutando pelos animais de Santa Cruz do Arari!! Assine você também a petição em www.peticaopublica.com br e nos ajude a lutar por essa causa!!! #pamplonaassassino #pará #justiça #crueldadenuncamais #luto", postou a atriz.

Entenda o caso

A população de Santa Cruz do Arari, na Ilha do Marajó, denunciou à caça a cães instituída pelo prefeito Marcelo Pamplona (PT). Segundo os moradores, a prefeitura, no último dia 28, pagou pela caça de cães e cadelas, e os animais apreendidos teriam sido mortos.

O prefeito reconhece que fez a captura dos cães, mas nega que tenha matado os animais: segundo ele, os bichos foram levados para a zona rual do município, já que estariam causando a proliferação de doenças na cidade.

Vídeos registraram cães sendo laçados por crianças e levados até canoas, onde foram amontoados no porão da embarcação. Amarrados, os animais aparecem com diversos ferimentos. As imagens mostram ainda vários animais mortos abandonados no rio da cidade.

A Delegacia de Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil, abriu inquérito, na terça-feira (4), para apurar o caso. Na quinta-feira (6), uma equipe da delegacia chegou a Santa Cruz do Arari para apurar as denúncias sobre o caso.

O Ministério Público Estadual (MPE) também instaurou inquérito civil para investigar as denúncias. No documento, assinado pela promotora Jeanne Maria Farias de Oliveira, uma análise preliminar de imagens onde os cães aparecem amarrados e alojados dentro de um barco, podem configurar crueldade com animais, conduta passível de responsabilização civil e criminal.

Autor: Terra

Fluminense e Unimed devem pagar R$ 500 mil a jogador por direito de imagem

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) condenou o Fluminense FC e a Unimed, patrocinadora do clube, a pagar R$ 500 mil ao jogador de futebol Rafael Pereira da Silva, que atuou no time entre 2007 e 2009. Para o TRT, os valores recebidos a título de direito de imagem tem natureza salarial. O jogador constituiu a empresa M.M.R. Administração e Representação Esportiva Ltda., por determinação do Fluminense, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem. O desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, afirmou que os clubes de futebol “costumam celebrar contratos de exploração do direito de imagem em paralelo aos contratos de trabalho”, utilizando de pessoa jurídica do atleta para formalizar a contratação. Para os desembargadores, manobra do Fluminense foi “fraudulenta” por “camuflar a situação jurídica com o propósito de desvirtuar a natureza jurídica dos valores referentes a verdadeiro salário”. A ação reivindicava que os valores recebidos pelo direito de imagem integrassem a remuneração, assim como o pagamento de diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O pedido havia sido negado em primeira instância. O relator da ação afirmou que o clube a patrocinadora são responsáveis pelas diferenças salariais e os reflexos a título de direito de arena cabe às instituições autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos de que participem.

Fonte: Bahia Notícias

Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor

Extraído de: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe  - 10 de Junho de 2013

Objetivo da medida é dar transparência sobre a carga tributária incidente

As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff. Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído.

O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.

Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, que, entre as sanções, prevê multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento.

Lojistas pediram mais tempo

Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.

Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de software não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, Pellizzaro informou que protocolou, junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, como a Fecomércio de São Paulo, um pedido de prorrogação da entrada em vigor do detalhamento dos tributos na nota fiscal.

Para que haja tempo de ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples [sistema que unifica a cobrança dos tributos] e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. Fica muito difícil por em prática essa legislação, declarou o presidente da CNDL.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), informou que está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil para ajudar os comerciantes e prestadores de serviços.

Sistema tributário complexo

O gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes, observa que o sistema tributário brasileiro é de difícil compreensão. Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto, disse.

Ele avaliou que o sistema tributário brasileiro é bastante complicado e que cada produto tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido, acrescentou o gerente da Confirp.

Supermercados

O G1 entrou em contato com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), mas recebeu uma resposta somente da rede Carrefour, que informou estar preparada para começar a informar para os clientes o peso dos tributos nos produtos vendidos nas notas fiscais. Nas gôndolas, essa informação passará a ser divulgada gradativamente ao longo do mês.

O Grupo Carrefour Brasil passará a informar a soma de até sete impostos federais e estaduais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e ISS (Imposto sobre Serviços). A soma será identificada no documento como Valor de Tributos, logo abaixo ao total da compra, informou, por meio de comunicado.

Objetivo da medida

O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.

Especialista elogia

Segundo o consultor tributário e sócio da Crowe Horwath Brasil, Leandro Cossalter, a lei é de extrema importância ao consumidor porque favorece a transparência no pagamento dos tributos indiretos (aqueles embutidos nos produtos e serviços).

Hoje ele [consumidor] não tem uma noção clara de quanto representa os tributos dentro do preço do produto que está comprando. Mesmo sabendo que há a incidência, não informá-lo de maneira adequada pode oferecer a falsa ilusão de que se está levando toda a vantagem nos preços altos. Ao observar a informação na nota e sentir o peso no bolso, ele pode trocar de produto ou até de marca para tentar baratear o custo final, avaliou ele.

Fonte: G1