Extraído de: Direito Público - 21 horas atrás
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira que vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as isenções que beneficiam a Fifa, suas subsidiárias e parceiras na Copa do Mundo de 2014. A entidade vai questionar o Decreto nº 7.578, que concede isenções de Imposto de Renda, PIS, Cofins, contribuições sociais e previdenciárias. Para a OAB, o decreto da presidente Dilma Rousseff não prevê fontes de compensação para as receitas que o governo perderá. A entidade concluiu que, sem essa previsão, a norma fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira que vai ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as isenções que beneficiam a Fifa, suas subsidiárias e parceiras na Copa do Mundo de 2014. A entidade vai questionar o Decreto nº 7.578, que concede isenções de Imposto de Renda, PIS, Cofins, contribuições sociais e previdenciárias. Para a OAB, o decreto da presidente Dilma Rousseff não prevê fontes de compensação para as receitas que o governo perderá. A entidade concluiu que, sem essa previsão, a norma fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: Valor Econômico
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