Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Agravo em Execução

Publicado por Sérgio Zoghbi Castelo Branco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXX

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Registro Criminal: XXXXXXXXXXXXXXX

Filiação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, constituído por seu advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, apresentar                 

              CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 

interposto pelo Ministério Público do Estado de XXXXXXXXXXXXXXX contra a r. sentença que deferiu a comutação na fração de 1/5 do remanescente da (s) pena (s) impingidas, nos termos do artigo XX do Decreto nº XXXXXXX/XXXXXX, conforme os motivos expostos nas contrarrazões que seguem em anexo, requerendo sejam as presentes recebidas e processadas, na forma da lei, com o encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXXXXXX .

Agravante: Ministério Público do Estado de XXXXXXXXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Emérito (a) Relator (a),

CONTRARRAZÕES

I – Dos fatos

O agravado XXXXXXXXXXXXXXX foi condenado à pena total de XX anos e XX meses de reclusão, pelo cometimento de crimes comuns e impeditivos, sendo XX anos e XX meses referentes à pena de crime de XXXXXXXXXXXXXXX conforme artigo XXX  § XX  incisos XX e XX, cominado com artigo XX, inciso XX do Código Penal

O culto magistrado a quo reconheceu o benefício da comutação de pena, nos termos do artigo XX dos Decretos no XXXXXXXXX, para comutação na fração de XX do remanescente das penas impingidas (fl. XXXXXXXXX).

Sucede-se que, inconformada com a referida decisão, a representante do Ministério Público do Estado de XXXXXXXXXXXXXXX interpôs Agravo em Execução, argumentando que o § unicodo artigoo XX do aludido Decreto XXXXXXXXXXXX, não encontra respaldo constitucional tendo em vista o artigo XX, inciso XXXX da Constituição Federal OU Lei de nº XXXXXXXXXXX.  

II – Do Direito

Em que pesem as razões expendidas pelo agravante, a referida sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

De início, cabe ressaltar que não existe inconstitucionalidade no parágrafo unicodo artt . X do Decreto nº XXXXXX, que prevê:

Art. XX  XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX                      XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX

Parágrafo único.  XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX                                      XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Depreende-se de sua redação que o dispositivo não concede indulto, graça ou anistia aos crimes hediondos, o que é vedado pela Constituição da República. Apenas determina que deverá cumprir de XXXX da pena do crime XXXX  somados à fração relativa às penas dos crimes comuns, para fazer jus aos benefícios previsto no Decreto (indulto ou comutação).

O quantum das penas aplicadas aos crimes impeditivos, dentre os quais figura o equiparado a hediondo, permanecerá íntegro e deverá ser cumprido em sua totalidade.

Em XXXX (data), o sentenciado já havia cumprido mais de XXX (fração) da pena de XX anos e XX meses imposta ao crime de XXXXXX conforme artigo XXX, § XX, incisos X e XX, cominado com artigo XXX, inciso XX do Código Penal (art. XXº, parágrafo único do Decreto XXXXXXXX).

Disso se depreende que o sentenciado já havia cumprido, em XXXX (data)  mais de XXX (fração) da pena imposta aos crimes impeditivos e mais de XXX da pena aplicada ao crime comum. Logo, preenchia o requisito objetivo previsto no art. XXº, inciso X, combinado com art. XXº, parágrafo único do Decreto nº XXXXX/XXXX

A r. sentença que aplicou a comutação das penas não alterou as penas aplicadas aos crimes impeditivos, atingindo apenas o montante relativo à reprimendas do crime comum.

Frise-se que esse E. TJXXX entende que não há inconstitucionalidade ou ofensa ao art. XX do Código Penal no Decreto nº XXXXX/XXXX, que exige o cumprimento de pelo menos XXX (fração) da pena aplicada ao crime hediondo, mais o requisito temporal da pena a ser comutada, cuja redação é mesma do presente Decreto, conforme exemplificam as ementas a seguir:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 7.046/2009 E 7420/2010. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENTENDENDO QUE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 7.648/11, NÃO AFRONTA O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL NEM VIOLA O ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO Nº 7.648/11 POSSIBILITOU A COMUTAÇÃO DAS PENAS APLICADAS POR CRIMES COMUNS ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME HEDIONDO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME HEDIONDO E ATENDIDO, TAMBÉM, O CRITÉRIO SUBJETIVO. ATENDIDAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DECRETO E PELA LEI, CORRETA A REDUÇÃO DA PENA PLEITEADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (ACÓRDÃO N.643059, 20120020245427RAG, RELATOR: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICADO NO DJE: 19/12/2012. PÁG.: 159).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 7.046/2009 E 7420/2010. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENTENDENDO QUE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.046/09, NÃO AFRONTA O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL NEM VIOLA O ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALENDO A MESMA INTERPRETAÇÃO PARA O DECRETO 7420/2010. OS DECRETOS 7.046/09 E 7.420/10 POSSIBILITARAM A COMUTAÇÃO DAS PENAS APLICADAS POR CRIMES COMUNS ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME HEDIONDO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME HEDIONDO E ATENDIDO, TAMBÉM, O CRITÉRIO SUBJETIVO. ATENDIDAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DECRETO E PELA LEI, CORRETA A REDUÇÃO DA PENA REALIZADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (ACÓRDÃO N.570383, 20110020257275RAG, RELATOR: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2012, PUBLICADO NO DJE: 12/03/2012. PÁG.: 331)

AGRAVO EM E XECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS 7.046/2009 E 7420/2010. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ENTENDENDO QUE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.046/09, NÃO AFRONTA O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL NEM VIOLA O ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALENDO A MESMA INTERPRETAÇÃO PARA O DECRETO 7420/2010. OS DECRETOS 7.046/09 E 7420/10 POSSIBILITARAM A COMUTAÇÃO DAS PENAS APLICADAS POR CRIMES COMUNS ANTES DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME HEDIONDO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME HEDIONDO E ATENDIDO, TAMBÉM, O CRITÉRIO SUBJETIVO. ATENDIDAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DECRETO E PELA LEI, CORRETA A REDUÇÃO DA PENA PLEITEADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (ACÓRDÃO N.557754, 20110020149696RAG, RELATOR: MARIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2011, PUBLICADO NO DJE: 13/01/2012. PÁG.: 124)

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO - CRIME COMUM E TRÁFICO - ARTS. 1º, 2º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7.420/10 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 76 DO CP - INOCORRÊNCIA. I. O ART. 8º, INCISO I, DO DECRETO 7.420/10 EXPRESSAMENTE VEDA A CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DA NORMA NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO. II. O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO NATALINO DE 2010 NÃO DETERMINA INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 76 DO CP, NEM PERMITE A COMUTAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE CRIME HEDIONDO OU DE TRÁFICO, EM AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CF. III. ATENDIDOS OS VETORES DO REQUISITO TEMPORAL E AFASTADO O ÓBICE DA INCONSTITUCIONALIDADE, O PACIENTE TEM DIREITO À ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS À COMUTAÇÃO PELO MAGISTRADO DA VEPEMA. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Processo nº 2011002006707-3 HBC - 0006707-32.2011.807.0000,  Acórdão nº 504166, Data de Julgamento: 12/05/2011, 1ª Turma Criminal, Relator: SANDRA DE SANTIS, Disponibilização no DJ-e em 17/05/2011, p. 202) (Grifos nossos)

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DEFERIU COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO DE PENAS POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. CONSTITUCIONALIDADE ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 7.420/2010. COMPATIBILIDADE COM ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS. CRIME IMPEDITIVO. EXIGÊNCIA LEGAL 2/3. CUMPRIMENTO INTEGRAL. DELITO NÃO IMPEDITIVIO. CUMPRIMENTO DE Œ. COMUTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. INDULTO, ESPÉCIE DA CLEMENTIA PRINCIPIS, É ATO ANUAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE, COM SUPORTE NA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 84, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM AMPARO EM ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, PODE EXTINGUIR A PENA (INDULTO PLENO), OU REDUZI-LA OU SUBSTITUÍ-LA (INDULTO PARCIAL OU REDUTÓRIO OU COMUTAÇÃO).

2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO N. 7.420/2010 NÃO CONFLITA COM O ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUE SEQUER VERSA SOBRE INDULTO, MAS MENCIONA APENAS OS INSTITUTOS DA GRAÇA E ANISTIA -, E NEM MESMO COM O ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006, JÁ QUE NÃO PERMITE INDULTO PARA OS DELITOS LISTADOS DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 3. O DECRETO N. 7.420/2010 VEDOU A CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO AOS CONDENADOS PELOS DELITOS LISTADOS NOS INCISOS DO ART. 8º, RAZÃO PELA QUAL RESTARAM DENOMINADOS DE "CRIMES IMPEDITIVOS". A INADMISSÃO DE INDULTO E COMUTACAO DE PENAS AOS CRIMES IMPEDITIVOS É TEMA PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRECEDENTES STF, STJ E TJDFT. 4. O ART. 7º DO DECRETO N. 7.420/2010 ESTABELECE, NO PARÁGRAFO ÚNICO, QUE, HAVENDO CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS COM CRIMES NÃO-IMPEDITIVOS HAVERÁ MAIS UM REQUISITO A SER PREENCHIDO PELO INTERESSADO, QUAL SEJA O CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS) TERÇOS DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO - E NÃO A INTEGRALIDADE. 5. A MENS LEGIS DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL É SISTEMATIZAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS QUANDO, PELO CONCURSO DE INFRAÇÕES, FOREM IMPOSTAS AO CONDENADO PENAS DISTINTAS DE RECLUSÃO E/OU DETENÇÃO E/OU PRISÃO SIMPLES - SENDO ESTE O CRITÉRIO PELO QUAL SE PODE ORDENAR AS PENAS POR GRAVIDADE, INDEPENDENTE DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES QUE CULMINARAM NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS. 6. A PENA CUMPRIDA PELO DELITO IMPEDITIVO NÃO DEVE SER SUBTRAÍDA DO TOTAL DA PENA CUMPRIDA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE Œ DA PENA TOTAL, PORQUE O DECRETO N. 7.420/2010 NÃO DISPÔS NESTE SENTIDO E, PORTANTO, DEVE PREVALECER INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. 7. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS E CONFIRMADAS EM CONTATO TELEFÔNICO COM A VEP, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO DECRETO N. 7.420/2010 PARA FAZER JUS À COMUTAÇÃO DA PENA. 8. RECURSO DESPROVIDO. (Processo: 2012 00 2 002827-5 RAG - 0002829-65.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF, Acórdão nº 576218, Data de Julgamento: 22/03/2012, Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Disponibilização no DJ-e em 03/04/2012, p. 362) (Grifos nossos)

Assim, requer a defesa a manutenção da referida decisão vergastada, com a concessão do XXXXXXX previsto no art. XXº do Decreto nº XXXXX/XXXX, uma vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. 

III – Do pedido

Ante o exposto, pugna a defesa pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo, com a manutenção da respectiva sentença proferida pelo douto magistrado a quo, a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade do art. XXXº, parágrafo único do Decreto nº XXXXX/XXXX para o cálculo do requisito temporal para a concessão de comutação na fração de XXX do remanescente da (s) pena (s) impingidas, pelos fundamentos fático-jurídicos acima alinhavados, por ser medida da mais elevada e oportuna justiça.

Nesses termos pede deferimento.

Cidade, _____/_____/_____

Advogado (a)

OAB-XXXX n.º XXXXX