Gecoc consegue prisão do ex-deputado Francisco Tenório

Extraído de: Ministério Público do Estado de Alagoas  -  12 horas atrás 

 

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) e a 1ª Promotoria do Júri conseguiram o decreto de prisão do ex-deputado federal Francisco Tenório. Ele foi preso em Brasília pela Polícia Federal e chega a Maceió na manhã desta quinta-feira. A ordem foi expedida pela 17ª Vara em conjunto com a 7ª Vara Criminal da Capital. O ex-parlamentar é acusado de ser um dos mandantes intelectuais do assassinato do Cabo Gonçalves, crime ocorrido em 1996. Tenório não foi reeleito e perdeu o foro privilegiado. Ele também é acusado em outros crimes de mando que estão sendo investigados pelo Gecoc. Ao chegar em Alagoas, ele ficará sob custódia da Polícia Civil.

Adins da OAB contra pensão a ex-governadores já tem relator no STF

Extraído de: OAB  -  12 horas atrás 

 

Brasília, 03/02/2011 - As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Estado já tem relator definido no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, finalizado o período de recesso do Judiciário, as ações terão tramitação normal, estando neste momento conclusas a cada um de seus relatores. No entendimento da OAB, a previsão de pagamento de pensões nas Constituições estaduais violam a Constituição Federal sob vários aspectos. Veja para quem foi distribuída cada uma delas:

Sergipe - Na Adin número 4544, ajuizada no último dia 27, a OAB Nacional contesta o artigo 263 da Constituição de Sergipe, que permite o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A previsão de concessão da referida pensão é tratada, no texto do artigo, como um "subsídio mensal" no valor igual aos vencimentos recebidos por um desembargador do Tribunal de Justiça sergipano. Seu relator no STF é o ministro Ayres Britto.

Paraná - Na Adin número 4545, também ajuizada no último dia 27, a OAB questiona a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 5º da Constituição do Paraná, que autoriza o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo. Na ação, a OAB contesta o referido artigo, que afirma "cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado". A relatora da Adin é a ministra Ellen Gracie.

Amazonas - Na Adin número 4547, ajuizada na última terça-feira (01), a OAB contesta duas Emendas Constitucionais que permitem o mesmo pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores. A primeira Emenda contestada pela OAB é a de número 60, de 16 de maio de 2007, aprovada pela Assembleia para prever a ex-governadores o recebimento de um subsídio mensal e intransferível no mesmo valor do subsídio recebido pelo governador atual. A entidade contesta, ainda, a Emenda Constitucional número 1, de 15 de dezembro de 1990, que incluiu o artigo 278 nas Disposições Gerais da Constituição do Amazonas, prevendo o pagamento do referido subsídio. O relator desta Adin é o ministro Gilmar Mendes.

Empregada é indenizada em R$ 450 mil reais em razão de LER

Extraído de: Bahia Notícias  -  02 de Fevereiro de 2011

Victor Carvalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela indenização no valor de R$ 450 mil reais de uma caixa que havia adquirido a doença ocupacional conhecida como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) após trabalhar durante 21 anos no Banco Santander Banespa S. A. A decisão teve como base o laudo pericial, que informou que houve um nexo causal, ou seja, uma conexão, entre a doença adquirida pela empregada e sua atividade no banco, fato agravado pela não tomada de providências da empresa para que fosse resguardada sua integridade física.

A referida empregada foi contratada em 1977, em razão de concurso público, e passou pelas funções de auxiliar de escrita, caixa e escriturária. Em 1998 ela se aposentou por invalidez. Ela alegou em sua petição que a doença adquirida foi proveniente da repetição da atividade, de um mobiliário inadequado para o serviço, além de excesso de trabalho e inexistência de pausas para descanso, pedindo, portanto, uma indenização pela redução na sua capacidade de trabalho, restituição de gastos com as despesas médicas e danos morais.

Em primeira instância o banco foi condenado a pagar R$ 150 mil reais por danos materiais e mais R$ 150 mil reais por danos morais. Ambas as partes recorreram. O Banco tentou provar que não era o responsável pela doença e a empregada afirmou ser este um valor insuficiente para a devida restituição. Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região manteve o valor dos danos materiais, contudo dobrou o valor dos danos morais, para R$ 300 mil reais. Insatisfeito o banco recorreu ao TST, questionando as duas parcelas. O relator do caso, ministro Horácio de Senna Pires, manteve a condenação determinada pelo TRT.

Consumo de água

Extraído de: Direito Público  -  02 de Fevereiro de 2011 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal multiplicar o valor do consumo mínimo de água pelo número de residências nos condomínios em que o total consumido é medido por um único hidrômetro. A tese, já pacificada nas turmas de direito público, foi adotada pela 1ª Seção em julgamento de recurso repetitivo. O recurso é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A empresa alega que essa modalidade de cobrança - utilizada em meses em que o consumo registrado é menor que a cota estabelecida - é legal e não proporciona lucros arbitrários à custa do usuário. O ministro Hamilton Carvalhido, relator do caso, ressaltou que a Lei nº 6.528, de 1978, e a Lei nº 11.445, de 2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. No entanto, segundo ele, essa forma de cobrança não tem amparo legal.

Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  12 horas atrás

Com a alegação de ter ficado incapacitado para o trabalho, necessitando de cadeira de rodas, após uma queda na montagem de camarote de carnaval, um prestador de serviços pretendia receber do DJ que o contratou uma indenização por danos morais. No entanto, datas e depoimentos contraditórios, além de fotos comprovando sua locomoção autônoma, fizeram com que o pedido de indenização, além do de vínculo de emprego, lhe fossem negados pela Justiça do Trabalho da Bahia, que lhe atribuiu culpa exclusiva pela queda. Ao julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do trabalhador.

O autor contou ter sido contratado em 27/12/2005 pelo DJ para a função de eletricista, sem anotação na carteira de trabalho, e que em 20/02/2006 sofreu acidente de trabalho durante a montagem de camarote de carnaval em Salvador. A queda, segundo ele, o teria deixado incapacitado para o trabalho e necessitando do uso de cadeira de rodas e posteriormente muletas. Por essa razão, ele pleiteou vínculo de emprego com a empresa informal MB Sonorização, do DJ, e indenização por danos morais.

O DJ disse que nunca o contratou para prestar serviços de eletricista, mas sim para auxiliá-lo a carregar equipamentos de iluminação. Afirmou que o chamou para prestar serviços no carnaval de 2006 porque ele era uma espécie de faz-tudo no bairro.

A 11ª Vara do Trabalho de Salvador verificou várias contradições nos depoimentos do autor da ação e de sua testemunha. Constatou inclusive que o trabalhador foi fotografado subindo em blocos e carregando caixas após o acidente. O juízo de primeira instância julgou, então, que o autor não comprovou o vínculo de emprego e que ele era de fato trabalhador eventual. Com base também em laudo pericial, que comprovou que o autor não está incapacitado para o trabalho, o juiz descartou a condenação por danos morais em virtude do suposto acidente.

O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região), que manteve a sentença. De acordo com o TRT, o acidente foi causado pela negligência e imprudência do trabalhador, pois, como prestador de serviços na carga e descarga de equipamentos, não teria necessidade de subir a uma altura considerável para olhar a movimentação do carnaval, e por essa razão, sofrer a queda. Para o TRT, a conduta do autor não foi praticada no desempenho do seu labor, ao contrário, o acidente ocorrido teve como causa o seu comportamento deliberado e independente da função exercida durante a prestação dos serviços.

O autor, então, recorreu ao TST, sem sucesso. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento julgado na Sexta Turma, entendeu que a argumentação do trabalhador não logra desconstituir os termos da decisão agravada. O ministro destacou o acerto da decisão que o autor contestou, por seus fundamentos, e ressaltou que a questão da apreciação da prova para a solução da controvérsia envolve o livre convencimento motivado do julgador, a teor do artigo 131 do CPC, possuindo ele ampla liberdade para apreciar e valorar as provas produzidas nos autos.

A Sexta Turma acompanhou o voto do ministro Godinho Delgado e negou provimento ao agravo de instrumento do trabalhador. Após a publicação dessa decisão, o trabalhador interpôs embargos declaratórios, que estão sendo analisados pelo relator. (AIRR - 59540-73.2006.5.05.0011 - Fase Atual: ED)

MPT perde prazo para ajuizar ação rescisória

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  12 horas atrás

Como estabelece o artigo 495 do CPC, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende anular. Quando o autor é o Ministério Público do Trabalho, que não participou da ação original, esse prazo começa a contar a partir do momento em que o órgão tem ciência da decisão que quer invalidar ou da suposta transação fraudulenta ocorrida no processo.

Seguindo essa interpretação, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho capixaba (17ª Região) contra acordos firmados em reclamações trabalhistas entre a empresa Saulo Transportes e ex-empregados foi apresentada fora do prazo legal. A SDI-2 votou, à unanimidade, com o relator do recurso do MPT, ministro Emmanoel Pereira.

A tentativa do Ministério Público de anular os acordos começou com o ajuizamento de uma ação rescisória no Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES), em 27/06/2008, contra a empresa e seus advogados. Mas, para o TRT, como a ação foi proposta mais de três anos após a ciência das supostas fraudes, o MPT tinha perdido o direito de propor a rescisória.

Ao analisar o recurso do MPT, o ministro Emmanoel verificou que a questão central era definir quando o órgão poderia ser considerado ciente da suposta fraude no acordo judicial que pretendia anular. Já em novembro de 2004, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Vitória encaminhou ao Procurador-chefe do MPT ofício comunicando que a empresa teria utilizado processo judicial para praticar ato simulado ou atingir objetivo proibido por lei. Em 03/5/2005, em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, um dos réus (advogado) prestou depoimento detalhado sobre como foram fechados os diversos acordos. Depois, em 09/6/2005, a empresa apresentou a lista de ações trabalhistas em que foram realizados os acordos.

Embora o MPT tenha argumentado que só tomou ciência da fraude em 09/11/2006, data do depoimento de um advogado que teria elucidado a denúncia feita pela Vara do Trabalho, o relator entendeu que o TRT agiu bem ao declarar a decadência da ação rescisória. De acordo com o ministro Emmanoel, a ciência do MPT aconteceu mesmo em 09/06/2005 com o recebimento da relação de ações trabalhistas, como afirmara o Regional.

Ainda segundo o ministro, a Súmula nº 100, inciso VI, do TST prevê que, na hipótese de colusão, o prazo de decadência da ação rescisória começa a contar para o Ministério Público que não interveio no processo principal a partir do momento em que ele tem ciência da fraude. No depoimento de novembro de 2006, o Procurador do Trabalho pode ter firmado seu convencimento em relação à fraude com o depoimento do advogado, entretanto, a ciência do órgão ocorreu antes (junho de 2005), com a apresentação da lista das ações ajuizadas contra a empresa, concluiu o relator.

Assim, uma vez que o MPT tomou ciência inequívoca da fraude em 9/06/2005, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 27/06/2008, não foi respeitado o prazo legal para o ajuizamento da rescisória. (RO-20900-30.2008.5.17.0000)

Posto não é responsável por atropelamento em lava-jato

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  12 horas atrás

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Auto Posto Nossa Terra não é corresponsável por acidente de trabalho fatal ocorrido em lava-jato localizado no mesmo terreno do posto.

No caso, a Turma modificou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região que condenou o Auto Posto Nossa Terra, de forma solidária, por acidente que tirou a vida de um lavador de carro.

O acidente ocorreu quando um dos lavadores, sem habilitação, perdeu o controle de um veículo dentro do lava-jato e atropelou o colega. Os familiares da vítima (espólio) ajuizaram uma ação de indenização na Justiça do Trabalho. O TRT, ao julgar o processo em segunda instância, entendeu que, embora não houvesse relação de emprego no caso, pois o serviço dos lavadores era prestado de forma autônoma, existia a responsabilidade do lava-jato pelo acidente.

Para o TRT, é do empregador a responsabilidade pelos atos de seus empregados ou de seus prestadores de serviços quando no desempenho de suas funções. Já o posto teria parte da responsabilidade por manter uma relação próxima com o proprietário do imóvel e por ser beneficiário do lava-jato, pois seria mais um serviço prestado à clientela do próprio posto.
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Para configurar a proximidade entre o posto e o proprietário do terreno, o TRT destacou na sua decisão que o contrato de locação do imóvel do lava-jato foi assinado por um dos sócios do posto. E no contrato de locação do posto ele assina como representante do dono do terreno.

No entanto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo na Oitava Turma do TST, entendeu que não havia relação entre o lava-jato e o posto que justificasse a responsabilidade solidária do segundo. A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que, no caso dos autos, nenhum dos elementos da solidariedade encontra-se presente, destacou o relator.

Para ele, qualquer vinculação entre o responsável pelo Auto Posto e o dono da área em que se estabeleceram os empreendimentos não tem por si só o condão de determinar a responsabilidade solidária, consoante a previsão legal do art. 265 do Código Civil. (RR - 148440-79.2005.5.08.0109)

Indicação de cargo não é obrigatória em procuração empresarial

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  12 horas atrás

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração que a Servcater Internacional Ltda. deu ao seu advogado para defendê-la em uma ação trabalhista contra a União e que havia sido negada.

Em decisão anterior, a Quarta Turma do TST não conheceu o agravo de instrumento da empresa contra decisão desfavorável do Tribunal Regional da 2ª Região (SP), porque o representante da empresa que assinou a procuração não estava devidamente identificado no documento.

Mas não foi o que avaliou o relator dos embargos da empresa à SDI-1, ministro Augusto César Leite de Carvalho. Segundo informou, a procuração trouxe a identificação da Servcater e a de seu representante legal cujo nome foi indicado abaixo da assinatura. O que faltou foi a denominação do cargo que ele desempenhava na empresa e isso não desatende as exigências da Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 e do artigo 654, 1º. do Código Civil.

O que não se pode admitir é que uma mera rubrica aposta na procuração esteja identificando o representante legal da pessoa jurídica, esclareceu o relator.

Assim, considerando que a decisão turmária contrariou a citada OJ 373, o relator deu provimento aos embargos da empresa e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para que, considerando a legalidade da procuração, examine o agravo de instrumento empresarial, como entender de direito. (E-AIRR-224040-02.2005.5.02.0036)

Justiça Federal nega liminar contra Exame de Ordem

Extraído de: OAB - Alagoas  -  01 de Fevereiro de 2011

Mandado de segurança foi impetrado por dois bacharéis em Direito que pretendiam ingressar nos quadros da OAB/AL sem aprovação no Exame

O juiz da 3ª Vara Federal de Alagoas, Paulo Machado Cordeiro, indeferiu liminar requerida por dois bacharéis em Direito os que impetraram mandado de segurança com pedido para ingressar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), sem que tivessem sido aprovados no Exame de Ordem. A OAB/AL foi notificada na decisão no último dia 27/01.

Na ação, os bacharéis Williams Amorim Oliveira e Jean Loius Barbosa Allegrini alegaram suposta inconstitucionalidade do Exame. Ao negar a liminar aos bacharéis, o juiz federal aplicou o princípio da presunção de constitucionalidade da norma. Não vislumbro o periculum in mora, tendo em vista que a exigibilidade do exame já é feita desde 1994 , afirmou o magistrado, referindo-se ao perigo da demora, um dos pressupostos para concessão de liminar.

O presidente Omar Coêlho disse não acreditar na possibilidade de o pleito ser deferido no mérito, uma vez que a obrigatoriedade do Exame é prevista em lei e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou liminarmente favorável à OAB e ao Exame de Ordem. O bacharel em Direito pode exercer várias funções. Para ser juiz, promotor ou procurador tem que ser aprovado em concursos públicos rigorosos. Por que não exigir a aprovação no Exame para o exercício da advocacia?, questiona.

Luiza Barreiros

Assessoria de Comunicação

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Fonte: Ascom OAB/AL