Erro médico

Extraído de: Direito Público  -  04 de Maio de 2011 

 

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico paulista a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois. Ela se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha. O relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que à situação deve-se aplicar o princípio da "actio nata" - ou seja, prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato. 

Valor Econômico

Danos morais

Extraído de: Direito Público  -  04 de Maio de 2011 

 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condena uma construtora a indenizar por danos morais um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia condenado a empresa Carvalho Hosken Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca. A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso ao STJ, a empresa contestou a decisão do TJ-RJ, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como "mero dissabor", as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral.

Valor Econômico

STJ: banca pode exigir atualização legislativa posterior ao edital, desde que relacionada à disciplinas contidas no mesmo

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  -  04 de Maio de 2011 

Trata-se de decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania, em sede de RMS 33191 (Recurso em sede de Mandado de Segurança).


EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇAO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO DO EDITAL. NAO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão . 2. PRELIMINAR : falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. 3. PRELIMINAR : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativos da autoridade impetrada. 4. MÉRITO : Determina o edital o bloco de matérias que integram a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem "adoção", não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o "Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA". 5. Possibilidade de se formular pergunta oral que remete diretamente ao art. 50, 13, do ECA, pois à época da realização do exame já estava vigente o art. 1.168 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente " . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). 6. É cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando estiver de acordo com as matérias declinadas no edital de abertura .

Nossos Comentários :

A exigência de concurso público é previsto expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 37, II. Trata-se de processo administrativo que visa a investidura em cargos e empregos públicos e, como tal. Vale lembrar, também, que a Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal), se aplica aos concursos públicos.
Como processo administrativo, deve observância a determinados princípios, também constitucionais. São eles: isonomia, publicidade, moraidade, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital.
Este último, deve ser mais minuciosamente analisado, pois, relaciona-se diretamente com a decisão proferida, objeto de estudo.
Ora, na praxe jurídica, o edital é a lei do concurso, de forma que todos os atos que envolvam o certame devem obediência a ele. Partindo desta premissa, o entendimento até então pacífico era no sentido de que a banca examinadora apenas poderia cobrar a legislação prevista no edital, não sendo possível exigir do candidato o conhecimento de novas leis, vigentes após a publicação desse e, consequentemente, por ele não previstas.
A decisão proferida pelo Relator, Min. Humberto Martins traz alteração nesta premissa. A atualização legislativa posterior à publicação do edital pode ser cobrada, mesmo não estando por ele prevista, desde que guarde relação com o conteúdo programático do edital.
De acordo com os fundamentos apresentados, mesmo na situação acima, o princípio da vinculação ao edital estaria sendo obedecido, justamente pelo fato de a nova legislação estar relacionada às disciplinas contidas no instrumento convocatório.

Autor: Patrícia Donati de Almeida

Pai tem pena por morte de Isabella Nardoni reduzida em oito meses

Extraído de: Espaço Vital  -  03 de Maio de 2011 

 

Condenado em 2010 pela morte da filha Isabella, Alexandre Nardoni teve hoje (3) a pena reduzida em oito meses pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo. Este foi o único recurso da defesa do casal Nardoni deferido parcialmente.

Alexandre foi condenado a 31 anos, um mês e dez dias de prisão por homicídio triplamente qualificado: por meio cruel, sem chance de defesa da vítima e para garantir ocultação de crime anterior. Com a decisão de hoje , a sua pena passou para 30 anos e dois meses de prisão.
Todas as outras alegações e teses, que pediam inclusive a anulação do julgamento, foram indeferidas. A pena da madrasta de Isabella, Ana Carolina Jatobá, foi mantida em 26 anos.
A sessão de hoje encerra a fase do processo em tribunais paulistas. O pedido de anulação do júri foi o último que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha para apreciar e os argumentos da defesa do casal foram rechaçados integralmente. A redução de pena deveu-se a um erro no cálculo da dosagem da pena e foi considerada uma "pequena vitória" pela defesa do casal, que agora recorrerá aos tribunais federais em Brasília.
"Precisávamos passar por isso para recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça e o Supremo", disse após a decisão o advogado Roberto Podval.
Isabella morreu em 29 de março de 2008, ao cair do 6º andar do prédio onde moravam o pai e a madrasta. Os acusados foram condenados por homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Já Anna Carolina foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão.
Este era o último recurso do caso. A defesa já havia entrado com um recurso pedindo novo julgamento, mas foi negado em setembro de 2010. Na ocasião, a defesa se baseou numa possibilidade que existia até 2008 - réus condenados com penas superiores a 20 anos tinham direito a novo julgamento.
Como esse direito só foi extinto depois do crime, a defesa dizia que a possibilidade de novo julgamento ainda valia para o casal.

Ação que pede o reconhecimento da união homoafetiva deve ser julgada amanhã

Extraído de: Ministério Público Federal  -  03 de Maio de 2011 

 

No STF, a ação foi relatada pelo ministro Ayres Britto

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 4 de maio, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277, proposta Procuradoria Geral da República (PGR), que pede o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Na mesma sessão, os ministros do STF devem analisar também a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 132, ajuizada pelo Governo do Rio de Janeiro, em que é solicitada a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de servidores públicos civis do Estado.

A ADI 4277 pede a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Para a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos e deveres que têm os casais heterossexuais, inclusive em relação aos direitos estensíveis aos companheiros nas uniões estáveis. Para Duprat, o não reconhecimento da união estável de casais homossexuais é uma ofensa aos princípios da dignidade humana e da igualdade, previstos na Constituição Federal.

Na ADI, a PGR pede a interpretação conforme a Constituição do artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para a PGR, esse dispositivo do Código Civil deve ser interpretado de forma a incluir a união estável entre casais homossexuais. 

Rio de Janeiro Também está previsto para esta quarta-feira, 4 de maio, o julgamento da ADPF 132, ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de servidores públicos civis do Rio de Janeiro e que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam concedidos aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. 

Secretaria de Comunicação

Procuradoria Geral da República

AC: Justiça condena Hildebrando a mais 11 anos por sequestro

Extraído de: Âmbito Jurídico  -  03 de Maio de 2011 

 

O ex-deputado federal e coronel reformado Hildebrando Pascoal foi condenado na noite de segunda-feira pela Justiça do Acre a 11 anos e seis meses de prisão pelo crime de sequestro e cárcere privado de Clerisnar dos Santos Alves e seus filhos Havila César e Arelc. Ele foi preso em 1999 e já havia sido condenado por dois homicídios, sequestro, tráfico internacional de drogas, formação de quadrilha, crimes eleitorais e financeiros. No total, Hildebrando já foi sentenciado a mais de 130 anos de cadeia. As informações são da Folha de S. Paulo.

O júri também condenou Manoel Maria Lopes, o Coroinha, e o ex-sargento da Polícia Militar Alex Barros a 10 anos de reclusão. O empresário Ney Roque e o PM Marco Antônio receberam oito anos e seis meses de reclusão. O primo de Hildebrando, o ex-comandante da PM, Aureliano Pascoal, foi o único a ser absolvido. No julgamento, Hildebrando desconstituiu o advogado de defesa e pediu a nomeação do defensor público. Clerisnar e os filhos, que eram menores, foram sequestrados em 1996. O marido e pai das vítimas, José Hugo, foi acusado de matar o irmão de Hildebrando, Itamar Pascoal. Hugo fugiu e o grupo pegou a família para descobrir seu paradeiro. As vítimas teriam sido levadas para um sítio e torturadas. Clerisnar morreu de câncer há 10 anos.

Autor: Terra

Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  03 de Maio de 2011 

 

Um trabalhador pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de 20 minutos extras por dia, que é o tempo em que ele aguardava no pátio do estabelecimento o início da jornada, após descer do transporte fornecido pela empresa, e, ao final do expediente, até que o ônibus chegasse para levá-lo embora. O caso foi analisado pela 4a Turma do TRT-MG que, ao contrário, da sentença, entendeu que, nesse período o trabalhador encontrava-se à disposição do empregador e, como o tempo excedia a jornada normal, deve ser remunerado como extra.

A juíza de 1o Grau constatou que o empregado permanecia no pátio da empresa, aguardando o horário de início do trabalho, e, depois, esperando o ônibus, que era fornecido pela empregadora, para o retorno à sua casa. No entanto, a magistrada indeferiu o pedido de pagamento desse tempo, fundamentando sua decisão no fato de não ter sido comprovado que o reclamante ficasse aguardando ou executando ordens nesses minutos residuais. De acordo com a juíza de 1o Grau, não houve demonstração de que o empregado tivesse que passar o turno, trocar de roupa, colocar equipamentos de proteção ou qualquer outro procedimento nesse tempo.
Mas, na visão do desembargador Antônio Álvares da Silva, quando o empregador fornece o transporte ao empregado, como é o caso, os minutos residuais, em função dessa condução, devem ser pagos, independente de haver ou não transporte coletivo para o local de trabalho, efetiva prestação de serviços ou, mesmo, horas in itinere. Isso porque o transporte concedido, da mesma forma que o lanche oferecido por algumas empresas ao início e fim da jornada, visa, claramente, a maior pontualidade, produtividade e zelo, por parte dos empregados. Assim, o tempo gasto pelos trabalhadores à espera ou em função da condução fornecida caracteriza tempo à disposição; e como excede, no caso, a jornada regular, deve ser pago como extraordinário, concluiu.
Com esses fundamentos, o desembargador deu provimento ao recurso do trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho, acrescido do percentual adotado para o intervalo intrajornada.

(0000858-51.2010.5.03.0073 RO)

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

Extraído de: Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul  -  02 de Maio de 2011 

 

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM).

O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses.

No recurso, o estado do Amazonas sustentou tanto a impossibilidade jurídica do pedido e do Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência da mudança do entendimento jurisprudencial acerca da aprovação em concurso público.

Ao decidir, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito adquirido à nomeação. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados -antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal)- dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas. 

Fonte: www.stj.jus.br

Ampliado direito à portabilidade de plano

Extraído de: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor  -  02 de Maio de 2011 

PROTESTE avalia como positivas as mudanças mas questiona limites das novas regras que permitem a troca de plano de saúde sem carências.

Dois anos depois de vigorar apenas para clientes de planos de saúde individuais ou familiares contratados a partir de 1999, a regra da portabilidade se tornará mais ampla, mas permanecem algumas restrições. A partir de 27 de julho a portabilidade passará a valer também para planos coletivos por adesão (aqueles em que o usuário adere, voluntariamente, a um plano de sindicato, entidade de classe, entre outros).

Para a PROTESTE Associação de Consumidores, que contribuiu com sugestões para as mudanças, a ampliação do prazo para exercer a portabilidade de dois para quatro meses a contar do mês de renovação, é importante. Porém, o ideal seria não haver limite e o consumidor poder exercer a portabilidade a qualquer momento. E foram excluídos da nova regra os 8,5 milhões de contratos antigos, firmados antes de 1999.

Também não são contemplados os 24 milhões de planos coletivos empresariais, quando o trabalhador recebe o convênio médico como benefício da empresa. Nos demais casos, é possível migrar para um plano de sua escolha desde que o valor da mensalidade seja igual ou inferior ao do plano atual.

Na avaliação da PROTESTE a mudança sem cumprir carência deveria valer também para todos os contratos e para quem quisesse migrar para planos mais caros. Como grande parte dos clientes estão nos planos coletivos empresariais, eles continuam sem a portabilidade. Dar esse direito também a essa fatia do mercado teria um impacto muito maior. Até porque o que motivou a agência a fazer essa revisão foi a baixa adesão dos consumidores brasileiros ao modelo antigo de portabilidade.

A Resolução Normativa nº 252 que amplia as regras de portabilidade de carências dos planos de saúde poderá ampliar o poder de decisão do consumidor, e a concorrência no mercado, ao contrário do que ocorreu quando a portabilidade entrou em vigor em abril de 2009, e atingia só 15% dos beneficiários de convênios. Apenas 1.290 consumidores se valeram da portabilidade com as regras em vigor há dois anos.

Entre os ganhos para o consumidor com a nova resolução está a instituição da portabilidade especial para clientes de planos extintos. Para o exercício do direito à Portabilidade Especial, será fixado um prazo de até 60 dias, a contar da publicação de ato da Diretoria Colegiada da ANS (no caso de alienação compulsória frustrada, quando caberá prorrogação) ou da extinção do contrato (nos demais casos). Os critérios da Portabilidade Especial serão parcialmente flexibilizados:não haverá a restrição do mês do aniversário do contrato ou subsequente para efetuar a portabilidade; e serão exigidos adimplência, tipo compatível e faixa de preços igual ou inferior. 

Veja as principais mudanças nas regras de portabilidade: 

A abrangência geográfica do plano (área em que a operadora se compromete a garantir todas as coberturas contratadas pelo beneficiário) deixa de ser exigida como critério para a compatibilidade entre produtos. Dessa forma, o beneficiário não precisa mais se preocupar se o seu plano é estadual, municipal ou nacional para poder exercer a portabilidade;

O prazo para o exercício da portabilidade passa de 2 para 4 meses, a partir do mês de aniversário do contrato;

A permanência mínima no plano é reduzida de 2 para 1 ano a partir da segunda portabilidade;

Ampliação das informações sobre o plano: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.

É instituída a portabilidade especial para beneficiário de operadora que não tiver efetuado a transferência de carteira após decretação de alienação compulsória pela ANS. E para beneficiário de plano de saúde extinto por morte do titular;

O direito à portabilidade é estendido aos beneficiários de planos coletivos por adesão novos, que hoje contam com pouco mais de 5 milhões de beneficiários. Entende-se por plano coletivo por adesão aquele que é contratado por pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, tais como: conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações;associações profissionais legalmente constituídas, entre outras organizações previstas na Resolução Normativa nº 195/2009.