Hospital é condenado por negligência que resultou em morte

Instituição não realizou o tratamento adequado e não transferiu o menino de um ano para a UTI.

O Hospital de Clínicas Infantil, localizado na Baixada Fluminense, foi condenado por negligência que resultou na morte de criança de um ano. A instituição demorou a autorizar a transferência do menor de idade para a UTI e realizou tratamento inadequado. A 17ª Câmara Cível do TJRJ estabeleceu indenização de R$ 80 mil aos pais da vítima.

Segundo os autores da ação, o menino foi levado a um hospital, onde foi diagnosticado o quadro clínico de vômitos e diarreia com sangue. Ele foi transferido à instituição ré, conveniada ao SUS, onde foi internado, sem a autorização da mãe. A genitora foi impedida de acompanhar o paciente durante a internação.

Quatro dias após a internação, o menino morreu, sem ter havido por parte do hospital qualquer esclarecimento sobre o tratamento a que ele foi submetido. Segundo os pais, a unidade não teria dispensado o tratamento adequado ao filho.

Em sua defesa, a instituição ré alegou que os médicos agiram corretamente e ministraram o tratamento adequado. No entanto, segundo o relator do processo, desembargador Elton Leme, o hospital responde objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas atividades, independentemente de culpa. Bastando, portanto, a comprovação do nexo de causalidade.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que "É Inequívoco o padecimento e sofrimento dos autores, diante da morte do filho (...)."

Processo nº: 0012010-31.1998.8.19.0038

Fonte: TJRJ

Futuro de Orlando Silva no ministério permanece incerto

Extraído de: Opinião e Notícia  - 24 de Outubro de 2011


A situação do ministro do Esporte, Orlando Silva ainda é incerta. Ele chegou a ter sua manutenção no cargo anunciada na última sexta-feira, 21, após a presidente Dilma Rousseff afirmar que o governo "não condena ninguém sem provas e parte do princípio civilizatório da presunção da inocência". No entanto, a permanência na pasta vai depender da sua capacidade de se defender dos depoimentos de seus acusadores na Polícia Federal e na Câmara dos Deputados.

"A presidente vai avaliar, aguardar os próximos dias. Ela tomou uma decisão (na sexta-feira), mas não dá para dizer que temos uma posição definitiva. Ela se recusa a entrar na onda sem fim. A presidente quer ter o direito de fazer a avaliação com calma, atendendo aos princípios da defesa", disse o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Além da conversa que teve com Silva na sexta-feira, 21, Dilma deve ainda discutir o caso com o ex-presidente Lula nesta segunda-feira, 24, em Manaus. Lula, que foi convidado pela presidente a participar da inauguração da ponte Rio Negro, vem articulando nos bastidores uma campanha pela manutenção do ministro. A oposição acusa Dilma de não estar mantendo sua "faxina" contra a corrupção e quer a demissão de Orlando Silva do cargo.

Sobre as acusações de que a presidente estaria adotando uma postura diferente da que teve no passado, Carvalho afirma que não é verdade. "Não difere (a atitude dela). Das outras vezes, ela também agiu com calma. É que as pessoas (os ministros) resistiram menos - disse Carvalho, lembrando que ministros como Wagner Rossi (Agricultura), por exemplo, tomaram a iniciativa de sair para interromper a crise e as denúncias", disse. O ministro afirmou ainda que o policial militar João Dias Ferreira, que acusou Silva de participação no esquema de desvio de verbas, vem perdendo a credibilidade.

Segundo reportagem da Folha de São Paulo, os desvios no Ministério do Esporte chegam a R$ 17 milhões. Orlando Silva, que se declara inocente, é acusado de ter desviado dinheiro de convênios para os cofres do seu partido, o PC do B.

Assessores de Orlando teriam ajudado PM, diz revista

Extraído de: Olhar Direto  - 23 de Outubro de 2011


A edição da revista Veja que circula a partir de hoje traz novas denúncias de corrupção envolvendo o Ministério do Esporte. Segundo a revista, assessores do ministro Orlando Silva, titular da pasta, teriam ajudado o policial João Dias Ferreira a se livrar de eventual punição, orientando-o sobre como poderia enganar a fiscalização do próprio ministério.

Na semana passada, Veja havia trazido entrevista com Ferreira, na qual o militante do PCdoB detalhara o funcionamento de um esquema do qual ele próprio fazia parte, em que verbas desviadas do programa Segundo Tempo teriam inclusive beneficiado o ministro Silva.

Na edição deste sábado, Veja publicou que teve acesso a uma conversa - gravada pelo próprio policial - entre Ferreira e dois assessores de Orlando Silva. A conversa foi gravada durante uma reunião em 2008, da qual participaram Fábio Hansen, então chefe de gabinete da Secretaria de Esporte Educacional, que cuida do programa Segundo Tempo, e Charles Rocha, chefe de gabinete da secretaria executiva do ministério, além do policial.

Dias Ferreira estava preocupado com um documento enviado à Polícia Federal pelo próprio ministério, responsabilizando-o por irregularidades na execução do programa Segundo Tempo pela ONG por ele capitaneada.

A conversa revela que todos estavam ali para tentar salvar a pele do policial, ajudando-o a identificar procedimentos que levariam ao arquivamento das investigações.

Ontem, Silva se reuniu com a presidente Dilma Rousseff para se defender das acusações de corrupção. Após o encontro, o ministro disse que a orientação da presidente foi para que ele continuasse trabalhando.

Mulher acusada de matar após assédio não correspondido vai a julgamento

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios  - 24 de Outubro de 2011


O Tribunal do Júri de Brasília leva a julgamento popular, nesta quarta-feira (26/10), a partir das 9h, A.P.P.S., 29 anos, acusada de um homicídio e uma tentativa, em 2007, no Varjão.

De acordo com a denúncia, "no dia 1º de janeiro de 2007, por volta das 23h, nas imediações do Bar do Carlinhos, na Qd. 04, via pública, Varjão do Torto, Distrito Federal, a denunciada matou, a golpes de faca, Gilson Cavalcanti, (...) e, no mesmo contexto, desferiu golpes de faca em D.S.S., visando matá-lo. O homicídio, quanto à segunda vítima, somente não se consumou por não ter sido ela atingida em local de letalidade imediata. Segundo o inquérito, os crimes ocorreram por conta de uma discussão banal no salão de dança desse bar. As vítimas, que são parentes entre si, estavam ali se divertindo com amigos, quando, no curso da noite, surgiu uma discussão com a denunciada por esta querer, a todo custo, relacionar-se afetivamente com uma delas, no que foi recusado. A denunciada, que é temida no Varjão por seus atos de valentia, diante da recusa ao assédio, sacou da faca que portava, investiu contra os primos, em revide, matando um e quase matando outro."

Em interrogatório durante a instrução processual, A.P.P.S., disse que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Ela afirmou que pegou um punhal que carregava no bolso da saia e desferiu golpes nas vítimas apenas para se defender. Contou que havia sido xingada pelo homem que faleceu e que recebera dele um murro. Disse em juízo que era casada há dez anos, que tinha dois filhos e estava grávida do terceiro.

A ré, que é babá e responde ao processo em liberdade, foi pronunciada por um suposto homicídio e uma suposta tentativa de homicídio qualificados por motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II e 121, § 2º, inciso II c.c art. 14, inciso II todos do Código Penal). A sentença de pronúncia determina que o caso seja submetido a júri popular, a quem compete julgar crimes dolosos contra a vida.

Nº do processo: 2007.01.1.098163-0

Autor: SB

Repercussão geral

Extraído de: Direito Público  - 24 de Outubro de 2011


O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a existência de repercussão geral em recurso sobre a concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em Estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. No recurso, uma indústria questiona decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que legitimou a negativa do Estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná. A Fazenda gaúcha concordou em restituir (em forma de crédito) apenas parcialmente o valor destacado nos documentos fiscais de venda, alegando que na operação realizada em território paranaense houve concessão ilegal de incentivo fiscal. O crédito concedido foi de apenas 5% sobre as compras realizadas no Paraná, embora a alíquota destacada na nota fiscal fosse de 12%. De acordo com o recurso, a decisão fere os princípios da separação dos poderes e da legalidade, assim como o artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, segundo o qual o ICMS deve ser recolhido de forma não cumulativa. Pelo dispositivo, o contribuinte tem o direito de abater do ICMS a pagar do montante pago pelo tributo na etapa anterior da operação e destacado no documento fiscal de compra. 

Fonte: Valor Econômico

Comissão vai ouvir PM que fez denúncias contra ministro do Esporte

Extraído de: Câmara dos Deputados  - 24 de Outubro de 2011


A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ouvirá nesta quarta-feira (26) o policial militar João Dias Ferreira sobre as denúncias feitas por ele de fraudes no Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. O convite ao policial foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Também deverá ser ouvido o motorista Célio Soares Pereira, que também fez acusações contra o ministro do Esporte, Orlando Silva.

Magalhães Neto: policial poderá apresentar provas contra o ministro. É importante que João Dias e Célio possam trazer, na riqueza de detalhes que já apresentaram à imprensa e na reunião com as oposições, todas as denúncias que pesam contra o Ministério do Esporte, disse Magalhães Neto.

As denúncias contra o ministro foram publicadas na revista Veja. Na reportagem, o policial João Dias ex-militante do PCdoB, partido ao qual o ministro é filiado acusa Orlando Silva de estar envolvido em um esquema de irregularidades que, em oito anos, teria desviado mais de R$ 40 milhões do programa Segundo Tempo. Ele também relata que o ministro teria recebido um pacote de dinheiro desviado do programa.

Falta de provas

Em audiência na Câmara, na terça-feira passada, o ministro do Esporte disse que não cometeu irregularidades na execução do programa Segundo Tempo e argumentou que, até agora, o policial não apresentou provas.

Magalhães Neto, no entanto, disse que o policial fez um depoimento consistente e rico em detalhes em reunião fechada com parlamentares da oposição. João Dias afirmou categoricamente que tem provas e que, no momento certo, está disposto a mostrar essas provas.

O deputado disse esperar que o policial entregue provas, como gravações e documentos, durante a audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Quem ouve o João Dias percebe que havia uma quadrilha operando no Ministério do Esporte. Para confirmar ou não a existência disso, é fundamental que João Dias possa vir à Câmara e apresente as provas daquilo que está denunciando.

A partir do que for dito e das evidências apresentadas, vamos querer que todos envolvidos sejam punidos, caso fique comprovada a sua participação em atos de corrupção. Não interessa se é governador, se é ministro, disse Magalhães Neto.

Investigações

Magalhães Neto disse que confia no trabalho da Polícia Federal, que vai apurar as denúncias contra o ministro. Ele lembrou ainda que, em fevereiro deste ano, apresentou requerimento que gerou a abertura de investigação no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades envolvendo o programa Segundo Tempo.

Reinaldo Ferrigno Orlando Silva disse que não cometeu irregularidades. Na audiência na Câmara, o ministro do Esporte disse que colocou seus sigilos à disposição e que pediu a abertura de inquérito na Polícia Federal e de investigação no Ministério Público para apurar as denúncias.

Orlando Silva chamou João Dias Ferreira de desqualificado, criminoso e bandido. Quem tem provas contra ele sou eu, os autos dos processos que fizemos para recuperar os recursos públicos, disse o ministro, que apresentou papeis do processo judicial contra João Dias Ferreira por suposto desvio de verba pública e enriquecimento ilícito.

O policial militar comanda duas ONGs que receberam recursos em convênios com o Ministério do Esporte e responde a processo judicial que tramita em segredo de Justiça, no qual o Ministério Público pede a condenação dele e a devolução de R$ 3,17 milhões aos cofres públicos. Em 2010, ele chegou a ser preso pela Polícia Civil de Brasília.

Para Magalhães Neto, porém, o discurso do ministro é de alguém que está na defensiva, que quer se esquivar das graves denúncias que foram apresentadas contra o seu ministério. O deputado disse que a situação do ministro do Esporte torna-se, a cada dia, mais insustentável.

A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.

Autor: Agência Câmara

Cultura inglesa pagará horas extras a empregada enquadrada como professora

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 24 de Outubro de 2011


Contratada como técnica de ensino de inglês, uma empregada da Associação Cultura Inglesa - São Paulo demonstrou, na Justiça do Trabalho, que desempenhava de fato a função de professora. Por isso, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes do seu enquadramento como professora.

Em decisão anterior, a Sétima Turma do TST negou provimento a recurso da instituição contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Diferentemente do que alegou a empresa, a Turma afirmou que a falta de habilitação legal e do registro no Ministério da Educação não servem de impedimento ao reconhecimento do exercício da profissão de professor, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia os fatos em detrimento dos registros formais.

Ao examinar o recurso da instituição na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a empregada foi contratada para função de técnica de ensino em inglês pela Cultura Inglesa, empresa que objetiva o ensino da língua inglesa, na qual a empregada lecionava inglês. Segundo o relator, o exercício dessa atividade profissional dispensa mesmo a carteira profissional de professor, como afirmou a Sétima Turma, pois é isso o que estabelece o artigo 317 da CLT e a antiga Lei de Diretrizes e Bases ( Lei nº 5.692/71 ).

O relator explicou que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico - "é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por conseqüência a categoria diferenciada de docente". Quando há divergência entre a atividade realizada pelo empregado e os termos firmados no contrat,o "prevalece o primado da realidade sobre o pactuado". É o que disciplina o Direito do Trabalho, esclareceu.

Assim, ao decidir casos como esse, o juiz do trabalho deve considerar a real atividade realizada pela professora de inglês, concluiu o relator. Essa é inclusive a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (documento nº 18, de março de 2008), acrescentou.

(Mário Correia/CF)

Processo: E-RR - 70000-54.2008.5.15.0114

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta.
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, por considerar que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano – não de cinco anos, como seria pelo CDC.
A ação de reparação de danos foi proposta pela Chubb contra a Buturi Transportes Rodoviários Ltda. e a sua seguradora Yasuda Seguros S/A. Segundo alegou, ela havia assinado contrato com a Satipel Industrial S/A para dar cobertura ao transporte de mercadorias vendidas ou embarcadas pela empresa, com vigência a partir de 1º de março de 2001. A transportadora Buturi foi contratada em 12 de dezembro de 2001. No dia 13 deveria entregar mercadorias em Ribeirão Pires (SP), mas, no caminho, o veículo tombou, espalhando a carga pela pista.
A Chubb arcou com a indenização securitária no valor de R$ 22.442,11, tendo alienado o que pôde ser aproveitado pelo valor de R$ 4.080,00. Na ação, afirmou que, diante da sub-rogação do direito de seu segurado, estava habilitada a promover a cobrança dos prejuízos em face da transportadora e de sua seguradora, a Yasuda.
Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Segundo entendeu o juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo, houve prescrição. A sentença observou que, não havendo relação de consumo entre o segurado (no caso, a Chubb) e a transportadora, a prescrição é anual, nos termos do artigo 9º do Decreto 2.681/1912, combinado com o artigo 449 do Código Comercial.
A Chubb apelou e a Yasuda interpôs recurso adesivo à apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Foram negados. O tribunal paulista afastou a aplicação do CDC, entendendo que a segurada sub-rogada não se amolda à figura do consumidor, sendo anual o prazo prescricional.

Caráter mercantil

No recurso para o STJ, a Chubb alegou que a Satipel contratou os serviços da transportadora para que a mercadoria fosse entregue ao destinatário indicado no documento, caracterizando relação de consumo. Sustentou, ainda, que o transporte de mercadoria vendida não integra a cadeia negocial e que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.
De forma unânime, a Quarta Turma não conheceu do recurso, entendendo que o caso trata de relação comercial entre a segurada e a transportadora, que celebraram contrato de transporte rodoviário de mercadoria a ser entregue a cliente, não existindo relação de consumo, conforme disposto no artigo 2º do CDC.
“A relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois as mercadorias não tinham qualquer das partes da relação contratual como destinatária final”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.
Segundo observou o relator, o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou prestação de serviços a terceiros, com o intuito de lucro, sendo por isso anual o prazo de prescrição aplicável ao caso.
O ministro Salomão lembrou ainda que o transporte de pessoas e coisas está regulado atualmente pelo Código Civil de 2002, mas os fatos do caso em julgamento se passaram sob a vigência do código anterior, de 1916, e a prescrição de um ano era prevista pelo Decreto 2.681.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa,publicada em 11/10/2011

É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida

Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por não ter comprovado a causa da dívida.

A sociedade ajuizou ação monitória contra um aluno por não ter conseguido compensar um cheque de R$ 1.094,75 emitido por ele. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou o pedido parcialmente procedente e autorizou a execução, por entender que o estudante, apesar de ter sido citado pessoalmente, deixou de pagar a dívida e também não opôs embargos. O juízo aplicou correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a contar da citação.

A sociedade de ensino interpôs apelação quanto aos dois últimos pontos da sentença, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de ofício, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. O TJSP entendeu que, transcorrido o prazo legal de dois anos, seria necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque. No caso, a ação monitória foi ajuizada em 15 de maio de 2003 e o cheque havia sido emitido em 28 de agosto de 2000.

A autora entrou com recurso especial, sustentando que o TJSP, ao negar provimento à apelação, divergiu da Súmula 299 do STJ, a qual afirma que “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. De acordo com a instituição, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e o réu não nega sua emissão, em razão da prestação de serviço educacional.

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo que, a contar da emissão, seu prazo de apresentação é de 30 dias (se da mesma praça) ou de 60 dias (se de praça diversa). Após esse período, o lapso prescricional para a execução é de seis meses.

O ministro observou que, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito – a qual, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.

Luis Felipe Salomão destacou ainda que a jurisprudência do STJ também admite o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299), reconhecendo que o próprio cheque satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo” a que se refere o artigo 1102 A do Código de Processo Civil.

Caso o portador do cheque opte pela ação monitória, acrescentou o relator, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, e não haverá necessidade de descrição da causa da dívida.

Salomão ressaltou ainda que, nesses casos, “nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito”.

O ministro concluiu que não há necessidade de menção ao negócio jurídico que gerou a dívida e restabeleceu a sentença. Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa publicada em 05/10/2011