Empresa aérea é condenado por overbooking

Extraído de: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul  - 15 de Abril de 2013

Segundo o relator, o caso pode ser enquadrado no CPC e portanto, qualquer contrato de transporte, tem a obrigação de respeitar os horários e percursos contratados.

A VRG Linhas aéreas foi condenada a indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma passageira que não conseguiu embarcar em seu voo devido ao overbooking. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível do TJMG.

No caso, a autora entrou com ação contra a empresa por não ter conseguido embarcar em voo que saia de Montes Claros, porque na fila havia mais pessoas do que a lotação permitida do avião.

Em primeira instância o pedido foi negado, pois o juiz julgador considerou que a culpa foi da autora, pois ela chegou atrasado para fazer o check-in. Segundo as testemunhas, quando W.A.R e outros passageiros chegaram ao aeroporto, o guichê da companhia sequer estava aberto.

Inconformada, a autora apelou da decisão. De acordo com o relato no TJMG, desembargador Domingos Coelho, o motivo do não embarque da autora é de culpa exclusiva da companhia, uma vez que o único motivo da passageira, ora recorrente, não ter embarcado foi o overbooking.

No entendimento do desembargador, "o fornecimento de transportes em geral é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por constituir modalidade de prestação de serviços". Segundo ele, qualquer contrato de transporte, tem a obrigação de respeitar os horários e percursos contratados. Assim, o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar os passageiros sãos e salvos e suas bagagens e mercadorias sem avarias ao seu destino.

Domingos Coelho entendeu ainda que "a lotação do vôo com venda de bilhetes em número superior ao de assentos, somada ao descaso e ausência de assistência à apelante, provocaram transtornos e angústias que excederam o mero dissabor ou contrariedade, importando em dano moral indenizável, tendo a indenização caráter mais punitivo do que compensatório.

Fonte: TJMG

Câmara analisa a PEC da Defensoria Pública

Extraído de: Defensoria Pública do Pará  - 15 de Abril de 2013

Proposta fixa em oito anos prazo para que se organize a estrutura gratuita de defesa ao cidadão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal se organizem e contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, será analisada por comissão especial da Câmara. A comissão deverá ser criada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC estabelece que a Defensoria Pública "é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

Na justificativa, os autores afirmam que a Defensoria Pública visa a garantir ao cidadão em situação de vulnerabilidade acesso à Justiça, por meio de serviços inteiramente gratuitos e de qualidade. Argumentam, ainda, que passadas mais de duas décadas de inclusão na Constituição, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados. Em alguns casos, sequer o primeiro concurso público para defensor foi iniciado, diz o texto.

Relator da PEC na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que a proposta contribui para que o Estado brasileiro cumpra o papel de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Fonte: www.bemparana.com.br

Senado francês aprova projeto sobre casamento gay

O Senado francês votou nesta sexta-feira (12/4) a favor de legalizar a união homoafetiva e a adoção de crianças por casais homossexuais. A expectativa é que o projeto, com a decisão dos senadores, se torne lei até o meio do ano. A maioria dos pontos aprovados na Câmara também teve sinal verde do Senado. Pelas regras, as duas casas legislativas devem fazer nova leitura da matéria.

Os opositores são, principalmente, conservadores e alas católicas da Câmara. Já o grupo socialista, ligado ao presidente François Hollande, é entusiasta da iniciativa. De acordo com a ministra da Justiça do país, Christine Taubira, a norma faz com que as crianças que vivem com pais do mesmo sexo tenham proteções similares às dos filhos de casais heterossexuais. Os direitos homoafetivos estão entre as principais bandeiras do governo socialista.

As últimas pesquisas de opinião revelam que pouco mais da metade dos franceses defende o casamento gay. O apoio recua, no entanto, quando se trata da adoção de crianças, por exemplo. Está marcada para 26 de maio um novo protesto contra o casamento homossexual na França, organizado por grupos conservadores. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Petrobrás Distribuidora é condenada a pagar R$ 3 milhões por terceirização ilegal

Extraído de: Agência Brasil  - 12 de Abril de 2013

Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil

São Paulo O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decisão anterior e condenou a Petrobrás Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milhões por terceirização ilegal. Para reparar os danos morais causados à sociedade, o tribunal determinou que a empresa deverá destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceirização em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso público para exercer atividade fim. As informações são do Ministério Público do Trabalho, que ajuizou a ação em dezembro de 2011.

De acordo com a decisão, do último dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular.

Em nota, a BR informou que irá recorrer da decisão do tribunal. Em caso semelhante, o TRT da 4ª Região [Porto Alegre] proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.

Edição: Aécio Amado

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

Extraído de: Agência Brasil  - 11 de Abril de 2013

Elaine Patricia Cruz

Repórter da Agência Brasil

São Paulo O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta hoje pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada, disse.

Edição: Aécio Amado

Réus do mensalão ganham perdão judicial por delação premiada

Extraído de: POP News  - 11 de Abril de 2013

O STF julgou o processo no ano passado

Dois réus acusados de participar do esquema do mensalão receberam o perdão da Justiça Federal por terem colaborado com as investigações através da delação premiada. Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista eram acusados dos crimes de lavagem de dinheiro contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.

Funaro e Batista são sócios na Guaranhuns Empreendimentos e foram apontados por usarem a empresa no esquema de repasse de dinheiro do valerioduto a parlamentares do antigo PL (atual PR). Eles não foram incluídos no processo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os réus, associados a Valdemar Costa Neto, Jacinto Lamas e Antonio Lamas, criaram uma estrutura criminosa voltada à ocultação, dissimulação e movimentação de recursos oriundos de crimes contra a administração pública.

O juiz Márcio Ferro Catapani reconheceu a existência dos crimes, mas beneficiou ambos pela delação. Funaro firmou acordo com o MPF, fornecendo documentos de transações e informações de sua empresa, que ajudaram nas investigações de outros delitos.

Uruguai se torna 2º a aprovar casamento gay na América do Sul

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E...  - 11 de Abril de 2013

Lei uruguaia passou pela segunda vez pela Câmara dos Deputados.

Por 71 votos a favor e 21 contra, a Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou nesta quarta-feira o "matrimônio igualitário" no país, equiparando o casamento entre homossexuais e heterossexuais. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente José Mujica, que já se pronunciou a favor da medida.

A nova lei determina que "o matrimônio civil é a união permanente de duas pessoas de sexos diferentes ou iguais".

O Uruguai é o segundo país na América do Sul a permitir legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Argentina foi a primeira da região a aprovar uma lei semelhante, em 2010.

Na América Latina, a Cidade do México autorizou casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2009.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011 a união estável entre casais homossexuais. No Estado de São Paulo, desde março cartórios deixaram de exigir autorização judicial para oficializar uniões civis homossexuais. Estados como Bahia, Alagoas, Paraná, Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe e Ceará têm normativas similares.

A lei uruguaia aprovada nesta quarta também estabelece outras mudanças no código civil, como o fim da obrigatoriedade de que o sobrenome paterno anteceda o materno no registro dos nomes dos filhos de um casal.

Tanto no caso de uniões heterossexuais como homossexuais, a nova lei determina que a ordem dos sobrenomes dos filhos obedece somente à vontade de seus pais. Foram equiparados, ainda, deveres e direitos quanto a situações como divórcio, pagamento de pensão alimentícia, filiação e separação de bens.

"Com essa lei, o que se reconhece é o olhar de uma sociedade heterogênea, onde não se determina quais corpos são os corretos, onde não há uma leitura homogeneizante", disse à BBC Brasil a advogada Michelle Suárez, redatora da lei e integrante do grupo Ovelhas Negras, ONG de defesa dos direitos da comunidade LGBT no Uruguai.

Na semana passada, o projeto passou pelo Senado com ampla maioria (23 votos a favor e 8 contra). Apesar de já ter sido votado favoravelmente pela Câmara no ano passado (por 81 votos a 6), teve de voltar aos deputados por causa de modificações feitas pelos senadores.

Aborto

Em comunicado difundido nesta semana, o Conselho Permanente da Conferência Episcopal do Uruguai afirmou que, assim como o aborto (descriminalizado no país há quase seis meses), a lei de matrimônio igualitário seria "um novo retrocesso" para o ordenamento jurídico do país, "que fundou sua existência no respeito e na defesa da instituição familiar, base constitucional da nossa sociedade".

Os bispos citaram também declarações do então cardeal argentino Jorge Mario Bergoglio -hoje papa Francisco- quando projeto de lei semelhante estava prestes a ser votado na Argentina. "Está em jogo uma negação frontal à lei de Deus", escreveu, em 22 de junho de 2010.

Em outubro do ano passado, o Uruguai aprovou lei que determina a legalidade da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação.

Também estabelece que a mulher que deseja abortar deve passar por um médico e por uma comissão formada por psicólogos, ginecologistas e assistentes sociais para receber assessoria sobre a sua decisão e para que passe posteriormente a uma fase de "reflexão" de cinco dias, antes de realizar o procedimento em centros de saúde públicos ou particulares.

Em 2008, um projeto semelhante foi vetado pelo então presidente Tabaré Vázquez, o primeiro mandatário de esquerda a ocupar a Presidência do país. No ano passado, o aborto voltou novamente a ser discutido, e o atual presidente uruguaio, José Mujica, avisou que não iria vetar a decisão que saísse do Congresso.

Maconha em discussão

Além do aborto e do matrimônio gay, a sociedade uruguaia também vem discutindo a legalização da venda e do autocultivo da maconha no país. O consumo pessoal não é penalizado.

Uma das propostas que mais ganhou atenção dentro e fora do país, a de que o Estado regule a produção e a venda da cannabis, partiu do próprio Mujica. O projeto está à espera de votação.

Entre outras disposições, a proposta estabelece a criação de um cartão com códigos pessoais para que os consumidores da droga possam comprá-la do Estado, e que o governo possa, dessa maneira, controlar a comercialização. O Estado venderia cerca de 40 gramas de maconha a 700 pesos (aproximadamente R$ 70).

A expectativa da Frente Ampla, que precisa de maioria absoluta dentro da coalizão para que a proposta passe na Câmara dos Deputados e no Senado, é conseguir adesão total de seus parlamentares para que seja aprovada ainda este ano.

Para Suárez, a conjunção de "um ambiente político favorável" e da existência de grupos que apresentam "demandas com propostas amadurecidas" está fazendo com que o Uruguai "avance significativamente em matéria de direitos civis".

Autor: Assessoria de Imprensa

Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

Marcelle Souza

Do UOL, em São Paulo

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.

A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende a extinção das reclamações trabalhistas sem advogados. Entre os advogados, o entendimento é de que ações sem um defensor acabam sendo desiguais e geram prejuízos econômicos para o trabalhador, que, em geral, tem pouco conhecimento da legislação e das jurisprudências específicas.

“Diante da complexidade da legislação trabalhista e da processual, é praticamente impossível hoje um trabalhador leigo ter condições de pleitear diretamente os seus direitos na Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Eli Alves da Silva, que é presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB.

Para a juíza, porém, retirar essa possibilidade do trabalhador seria um retrocesso. “Acredito que a Justiça tem que estar à disposição do cidadão e não restringir uma medida tão positiva”, afirma.

A magistrada argumenta ainda que a possibilidade vale não só para o empregado, como também para o empregador, e que a medida deveria ser ampliada e não banida. “No meu entendimento, o preceito na Constituição [da indispensabilidade do advogado] não conflita com a CLT”, diz.

Publicada em 1º de maio de 1943, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada para regular as relação trabalhistas no Brasil

“Alguém poderia dizer que isso é uma postura corporativa dos advogados, mas não é isso. Quando você vai fazer um investimento na construção civil, busca um engenheiro ou um arquiteto; quando tem um problema de saúde, busca um médico; quando tem um problema jurídico, deve procurar um profissional que esteja preparado para atender e reivindicar os seus direitos”, afirma o representante da OAB.

Como esses processos sem advogados tramitam como outro qualquer na Justiça, não há um levantamento sobre quais são os resultados dessas ações.

Saiba como fazer

Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Os acordos e as convenções coletivas, que devem ser anexados, normalmente são disponibilizados na internet ou podem ser consultados no sindicato da categoria.

No setor de reclamações verbais, os servidores transformam o material do trabalhador em uma petição e a ação é distribuída para uma vara. O processo segue o caminho de qualquer outro, mas a qualquer momento é possível nomear um defensor para atuar no caso.

A medida, recomendam especialistas, é mais eficaz em casos que podem ser resolvidos em acordos em primeira instância, já que os recursos em tribunais superiores podem inviabilizar a condução do processo sem um advogado.

Fonte: UOL

Justiça concede perdão judicial a réus de processo desmembrado do mensalão

Extraído de: Agência Brasil  - 10 de Abril de 2013


Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

São Paulo A Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial a Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista, réus em um processo desmembrado da Ação Penal 470, o mensalão. O juiz substituto da 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo, Márcio Ferro Catapani, reconheceu que os acusados cometeram crime de lavagem de dinheiro. Entretanto, ambos foram beneficiados pela delação premiada. Elescolaboraram com o Ministério Público Federal (MPF), fornecendo informações e documentos que ajudaram na investigação.

Segundo o MPF, entre 2002 e 2003, Lucio Bolonha Funaro e José Carlos Batista, associados com com Valdemar Costa Neto e Jacinto Lamas e Antonio Lamas, criaram uma estrutura criminosa voltada à ocultação, dissimulação e movimentação de recursos oriundos de crimes contra a administração pública. O esquema permitia o repasse de pagamentos feitos por ordem de líderes do PT a Valdemar Costa Neto, então líder da bancada do PL no Congresso, em troca de apoio político.

Costa Neto foi condenado a sete anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Penal 470. Jacinto Lamas, ex-secretário do PL, foi condenado a cinco anos de reclusão por lavagem de dinheiro.

A movimentação do dinheiro era feita, de acordo com o MPF, a partir de uma conta bancária aberta em nome da empresa de fachada, a Guaranhuns Empreendimentos. A empresa recebeu diversas transferências eletrônicas de uma empresa de Marcos Valério. É possível concluir que a Guaranhuns Empreendimentos era de fato uma peça fundamental no expediente criminoso de ocultação, movimentação e dissimulação de recursos oriundos de crimes perpetrados contra a administração pública, ressaltou o juiz Catapani.

Edição: Aécio Amado