JUDICIÁRIO DESCONECTADO

Extraído de: Defensoria Pública de Minas Gerais  -  20 horas atrás 

A Justiça brasileira tem fama de ser lenta, rótulo que ganhou no passado, tempo das prateleiras empoeiradas guardando calhamaços de papel que encerravam milhares de processos, para os quais despachos ou julgamentos consumiam anos. Com a informatização e a contratação de mais servidores, geralmente apontadas como ferramentas importantes para agilizar a tramitação no Judiciário, esperava-se a melhoria da performance das cortes em benefício da sociedade. Ledo engano! Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclui que, apesar da informatização, não foram identificadas variações significativas de desempenho entre as varas que usam processos físicos, digitais ou virtuais. O judiciário brasileiro continua como "dantes no quartel d'Abrantes"! O levantamento também critica o fato de que o uso da internet não tenha sido seguido por mudanças organizacionais e de treinamento de pessoal.

Segundo os especialistas, a digitalização apenas muda o suporte do processo, mas os ritos são os mesmos. O ganho obtido com a supressão de determinadas tarefas burocráticas em função da digitalização acaba sendo anulado por novas tarefas, como o escaneamento de peças processuais. Ainda segundo o estudo, as diferentes formas de organização de trabalho nas varas também são irrelevantes em termos de produtividade, assim como a contratação de pessoal. Não se observou qualquer evidência empírica significativa de que o quantitativo de processos por serventuário esteja correlacionado com o tempo de duração do executivo fiscal, nem com a probabilidade de esse processo sofrer baixa por pagamento.
Por determinação do CNJ, os Tribunais de Justiça de todo o país tinham até 31 de março para aprovar o planejamento de seus sistemas operacionais com base na informática. A Resolução 99, aprovada em 24 de novembro, instituiu o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário. Com a medida, os tribunais terão que investir na melhoria de seus sistemas, reduzindo custos e tempo de tramitação dos processos, a partir do estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos, mostrando resultados e projetos. Em 26 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia anunciado a eliminação de lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Mas foi a Comarca de Poconé, cidade a 104 quilômetros ao sul de Cuiabá, a primeira do Brasil a ficar totalmente virtual, permitindo a tramitação de todos os ritos processuais por meio eletrônico, desde uma simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação judicial e ações civis públicas e penais. Que a resolução do CNJ seja compreendida pelos juízes, para que  a população brasileira possa se beneficiar de uma Justiça moderna e cumpridora plenamente sde eu papel constitucional, permitindo o acesso da sociedade e dos operadores do direito a seus serviços. A constatação do estudo do Ipea apenas passa a régua na realidade do Judiciário nacional: sua informatização está em curso, mas com pachorra e, em alguns casos, à socapa.

Transcrito do jornal "Estado de Minas" (21/04/2011)

STJ: decai em cinco anos, o direito de a Fazenda Nacional excluir do Programa de Recuperação Fiscal

Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  -  20 horas atrás 

 

A decisão (Segunda Turma do STJ: REsp 1216171 ) - A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação.

Antes de efetivamentes adentrarmos no tema, importante, ainda que brevemente, darmos uma pincelada no instituto REFIS Programa de Recuperação Fiscal.

É vasta a legislação que o regulamenta. Vejamos:

Lei nº 9.964/2000 criação e regulamentação inicial

Lei nº 10.002/200 reabertura do prazo

Lei nº 10.189/2001

Lei nº 10.637/2002 dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas

Lei nº 10.684/2003 dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências (Alterada pela Lei nº 12.101/09)

Lei nº 10.833/2003

Além das leis acima mencionadas, contamos também com a disciplina do instituto por Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções e Atos Declaratórios. O conteúdo pode ser encontrado na home da Receita Federal (Clique Aqui )
De acordo com o art. 1º da Lei 9.964/00, o Refis deve ser compreendido como Programa de Recuperação Fiscal Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União , decorrentes de débitos de pessoas jurídicas , relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos .
Da leitura da norma acima, possível extrair os requisitos para o devedor solicitar a sua inscrição no programa e, ter, consequentemente, a exigibilidade de seu crédito, suspensa. São eles:
a) Crédito referente a tributos e/ou contribuições da União por exclusão, quando estaduais ou municipais, não abrangidos;
b) Crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal ou pelo INSS quando em sede de execução fiscal, executados pela PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional)
c) Data inicial vencimento até 20.02.2000 (objeto de alterações, pelas legislações posteriores)
Este crédito pode ou não estar constituído (constituição do crédito tributário por meio do lançamento), inscrito ou não na dívida ativa (mediante o ajuizamento da ação de execução fiscal), com exigibilidade suspensa ou não (por causas distintas do próprio Refis, como as previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional: moratória; depósito; reclamações e recursos administrativos; concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais; parcelamento). Assim, em qualquer destas situações, quando preenchidos os requisitos acima, o devedor pode solicitar a sua inclusão no programa.
Há de se entender que a opção pelo Refis é uma faculdade do devedor, não cabendo aos órgãos da Administação Pública (Receita Federal/ INSS/Fazenda Nacional) impô-lo ao administrado. É o que se extrai do art. 2º da Lei em análise (Lei nº 9.964/00). O prazo previsto, inicialmente para a realização da opção fora o último dia útil do mês de abril de 2000 (conforme salientado anteriormente, novos prazos foram abertos, em oportunidades diferentes, por meio de leis federais posteriores).
Ainda de acordo a legislação em estuudo, art. 1º, mais precisamente seu 3º, o Refis não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR ou à pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999.
Para a homologação do pedido de inclusão, ao devedor cabe prestar garantia da dívida ou, a sua escolha, arrolar bens de seu patrimônio, capazes de suportá-la. Tal exigência apenas não se aplica na hipótese do 3º ao art. 3º, quando, em sede de execução, já tiverem sido realizadas tais medidas restritivas, caso em que operar-se-à, apenas, a manutenção das mesmas.
A efetiva inclusão no programa (homologação da opção, acima menciondada) traz como consequências á pessoa jurídica/devedora, a consolidação dos seus débitos (art. 2º, 2º). E, nos termos do seu 3º, a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores (Grifamos).

Nessa linha, o art. 3º da Lei em comento estabelece que: a opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

I confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º;

II autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;

III acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;

IV aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e para com o ITR;

VI pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

Com a inclusão no programa, o devedor não pode participar de qualquer outra forma de parcelamento dos seus débitos (1º).
Ao lado destas consequências, o programa traz, também, alguns benefícios aos optantes: remissão (perdão parcial da dívida) e anistia (exclusão das penalidades oriundas do inadimplemento do tributo) e, a cobrança de taxa de juros inferior à SELIC.
A Lei determina a exclusão do programa nas seguintes hipóteses (art. 5º): I inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3º; II inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 ; III constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos 7º e 8º do art. 2º; V decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no 6º do art. 2º e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; X arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta; XI suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos (Grifamos).
Destacamos, dentre as situações previstas, a que se relaciona ao caso objeto de estudo - a inadimplência no pagamento das prestações do parcelamento.
Do que se vê, temos duas regras que regulamentas este caso: o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Quando caracterizada, cabe a exclusão do devedor do Refis. E, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, neste Recusdo Especial, o prazo para que a exclusão ocorra é decadencial, perpetuando-se em cinco anos. A decisão contou com a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que esclareceu tratar-se de prazo decadencial e não prescricional, pois, a prescrição, neste caso parcelamento assim como a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se suspensa.
Pergunta-se: este prazo de cinco anos está previsto em alguma das leis destacadas anteriormente? De acordo com ressalva do próprio Ministro, não. Trata-de de aplicação, por analogia, do art. 173 do CTN, que cuida do prazo para a constituição do crédito tributário. De acordo com o entendimento firmado, cabe ao FISCO, analisar, constantemente, se presente uma das causas de exclusão.
O março inicial para o cômputo destes cinco anos é a regularização da situação, ou seja, quando cessada a causa da exclusão. Exemplificando:

1. Data da inclusão no programa março/2000 (considerando o primeiro prazo para a solicitação de inclusão no programa);

2. Pagamento das parcelas

3. Não pagamento de três parcelas consecutivas meses de março/junho/julho de 2005 (após cinco anos de adimplência)

4. Pagamento destas parcelas em 2006 regularização da situação início do prazo para a Fazenda Nacional solicitar a exclusão do devedor ao Comitê Gestor.

Importante notar que tal prazo não se inicia enquanto a situação não for regularizada. O raciocínio é simples. De acordo com o Min. Min. Mauro Campbell Marques se persiste a inadimplência, não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo .

Fonte:
www.stj.jus.br

Autor: Patrícia Donati de Almeida

Tempo de ação é contado para aumento de honorários

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  -  22 horas atrás 

Da revista eletrônica Conjur

25/04/2011 - O Superior Tribunal de Justiça levou em conta, recentemente, o tempo de tramitação do caso para fixar o valor dos honorários. A 4ª Turma do STJ decidiu elevar para R$ 400 mil o montante contratual devido pela construtora Queiroz Galvão S.A. a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o estado de Alagoas. Foram levados em consideração tanto o tempo de tramitação ? 10 anos ? quanto o valor econômico da causa, que é de mais de R$ 130 milhões.

Em uma Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios contra a Queiroz Galvão, os advogados certificaram terem recebido poderes para representar a construtora em uma ação executiva contra o estado alagoano. Como resultado, a dupla saiu com o crédito de um precatório requisitório no valor de R$ 131.422.680,82.
Segundo os advogados, os anos de trabalho não renderam um centavo. O juízo de primeira instância arbitrou os honorários contratuais em 15% do valor do precatório requisitório e os sucumbenciais em 10% sobre os honorários convencionais. Além disso, os honorários não foram fixados por contrato, mas sim oralmente.
Na apelação interposta pela construtora no Tribunal de Justiça de Alagoas, os honorários foram reduzidos para R$ 100 mil. Com base no argumento de que o tribunal deixou de considerar o valor econômico da demanda e o zelo profissional ao reduzir os honorários, os advogados interpuseram Recurso Especial.
O relator do caso, ministro Raul de Araújo Filho, explicou que quando deixaram de pactuar por escrito o valor dos honorários pelos serviços que prestariam, os advogados parecem ter dado a entender que não cobrariam honorários contratuais. Ainda assim, o tempo de duração da demanda mudou esse cenário. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Autor: Da revista eletrônica Conjur

Ministério da Justiça lança campanha de desarmamento em maio

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  -  1 minuto atrás

Do Jornal do Commercio

25/04/2011 - Por iniciativa do Ministério da Justiça, será lançada no próximo dia 6 de maio a nova campanha nacional de desarmamento. O objetivo do Ministério e das instituições e organizações da sociedade civil, que vão atuar em conjunto, é recolher o maior número de armas em todo o Brasil. Para tanto, a campanha traz novidades em relação às realizadas anteriormente, como a inutilização da arma já no ato da entrega e a ampliação dos postos de recolhimento.

O Ministério da Justiça vai credenciar uma rede de postos para o recolhimento de armas em todo o território nacional. Quem entregar as armas não precisará fornecer dados pessoais e receberá, na hora, um protocolo para sacar a indenização em uma agência do Banco do Brasil. Os valores da indenização podem variar de R$ 100 a R$ 300, de acordo com o tipo da arma. Outra novidade é a garantia do anonimato a quem se dispuser a entregar sua arma de fogo, já que não são exigidos dados pessoais nem para a indenização.
Além da indenização rápida, as armas serão inutilizadas no momento da entrega para impedir que voltem a ser utilizadas. Posteriormente, elas serão encaminhadas à Polícia Federal para o descarte total, que poderá ser feito por meio da queima em fornos industriais de alta temperatura.
A nova campanha estava prevista para começar em junho, pois o estudo do Mapa da Violência, divulgado no fim de fevereiro, e outras pesquisas mostram que a realização de campanhas anteriores foi decisiva para a redução da violência e de homicídios no País. Diante da tragédia ocorrida no dia 7 de abril, na escola municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, onde 12 alunos foram mortos e 14 ficaram feridos, o governo federal decidiu antecipar para maio a nova campanha nacional do desarmamento.
O Ministério da Justiça investirá R$ 10 milhões em ações para o recolhimento das armas e o pagamento de indenizações. Também será lançada um campanha nacional de mídia para sensibilizar a sociedade e informar como entregar as armas de fogo. Nas duas campanhas anteriores, foram recolhidas cerca de 550 mil armas, número que o Ministério e as instituições parceiras esperam superar neste ano. "Menos armas significam menos mortes", afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
"Independentemente da campanha, o desarmamento é uma política constante do governo federal e faz parte de um processo que engloba o combate ao crime organizado e a crimes transnacionais", completa Cardozo. O ministro informou que o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) que articula o trabalho das polícias Federal e Rodoviária Federal, além das polícias civil e militar dos estados, será instalado em breve, em Foz do Iguaçu, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, para coibir a entrada ilegal de armas e de mercadorias no País.
Serão cadastrados como postos de recolhimento de armas as delegacias de Polícia Civil, os quartéis de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, organizações não-governamentais (ONGs) e igrejas, além da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das Forças Armadas.
ONGs, igrejas e outros locais que funcionarem como postos de coleta vão ter de seguir algumas regras para dar segurança ao processo. Os locais cadastrados deverão contar sempre com a presença de um agente público em seu endereço (policial federal, civil ou militar, por exemplo), e devem ter condições de gerar o protocolo de pagamento e um local adequado para recolher as armas.
Além do próprio Ministério da Justiça, participam do Conselho da Campanha do Desarmamento as seguintes instituições: Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Defesa, conselhos estaduais de segurança, conselho das guardas municipais, conselhos municipais dos secretários de segurança, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho dos Chefes de Polícia Civil, Conselho Nacional dos Comandantes de Polícia Militar, Banco do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional da Defensoria Pública, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional das Igrejas do Brasil, a Associação Maçônica do Brasil e a rede Desarma Brasil, que reúne ONGs como o instituto Sou da Paz e o Viva Rio.
A primeira reunião do Conselho, realizada no dia 18 de abril, contou com a participação de cerca de 40 representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, foi formado para estudar alterações na legislação federal, como o aperfeiçoamento do monitoramento de armas e munições.
De acordo com levantamento a partir de dados oficiais, 80% dos crimes ocorridos no Brasil são com armas adquiridas legalmente. A arma de fogo mais utilizada é o revólver calibre 38.
A realização de campanhas de desarmamento anteriores contribuiu para a redução da taxa de homicídios no País, segundo o estudo Mapa da Violência, divulgado em fevereiro deste ano. Na esteira das duas mobilizações anteriores, detectouse diminuição de até 50% no índice de mortes em algumas regiões do País.

Autor: Do Jornal do Commercio

Hospital pagará indenização por ofensas dirigidas a equipe de enfermeiros

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  -  25 de Abril de 2011 

 

Nas relações de trabalho, existe a possibilidade de o dano moral atingir, ao mesmo tempo, uma pessoa, na sua esfera individual, e um grupo de trabalhadores que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem. A juíza substituta Sílvia Maria Mata Machado Baccarini identificou essa situação ao julgar uma reclamação trabalhista que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação individual, uma enfermeira denunciou o comportamento abusivo de sua coordenadora que, constantemente, submetia todos os membros da equipe a constrangimentos, discriminações e humilhações.

Ficou comprovado que a coordenadora da equipe dispensava tratamento discriminatório às enfermeiras e técnicas de enfermagem e vivia fazendo insinuações sobre supostos envolvimentos sexuais entre elas e os médicos do hospital. Além disso, a coordenadora tinha o estranho hábito de se dirigir a seus subordinados de forma agressiva, chamando-os de anta nordestina quando os trabalhos não eram executados da forma como ela queria. Foi a própria coordenadora que confessou tudo isso em audiência, fornecendo detalhes das situações embaraçosas que ela mesma criava no ambiente de trabalho e das ofensas generalizadas dirigidas à equipe.
Para a magistrada, é inquestionável o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pela coordenadora, que exerceu a sua liderança de forma desastrada, demonstrando que não sabe lidar com seus subordinados. Não é lícito que todo o corpo de enfermagem da reclamada, nele incluído a reclamante, seja alertadosobre os riscos de envolvimentos sexuais com os médicos, mediante manifestação de juízos de valor preconceituosos e denegridores de toda uma classe de trabalhadores, a fim de que aprendam a lição, completou.
De acordo com as ponderações da julgadora, as injustificáveis tentativas de tumultuar o ambiente de trabalho acabaram provocando uma desestruturação coletiva. Registre-se que o fato das ofensas terem sido dirigidas de modo genérico a todos os membros da equipe, e não diretamente à reclamante, não tem o condão de elidir a ilicitude do ato, nem tampouco o efeito danoso detectado, pois, enquanto indivíduo daquela coletividade, a reclamante foi atingida em sua honra subjetiva, de modo a fazer jus à reparação ora pleiteada, finalizou a juíza sentenciante, condenando o hospital ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. A enfermeira recorreu ao TRT pedindo o aumento do valor da indenização. O TRT deu provimento ao recurso, modificando o valor da indenização para R$25.000,00.

(0000558-84.2010.5.03.0010 ED)

Polícia diz que pai é suspeito de matar família inteira na França

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS 

A polícia francesa disse que está procurando um homem de 50 anos, depois que os corpos da sua mulher e crianças foram exumados de uma cova encontrada na casa onde moravam, no noroeste da cidade de Nantes.

O procurador-geral de Nantes, Xavier Ronsin, disse na sexta-feira que os investigadores suspeitam que Xavier Dupont esteja envolvido nas mortes --e também que esteja envolvido no desaparecimento de uma mulher no sudoeste da região de Var.

	France Presse
	Em sentido horário: o pai Xavier Dupont, sua mulher Agnes, e os filhos Arthur, Thomas, Anne e Benoit

Dupont foi visto pela última vez na região no dia 15 de abril, a centenas de quilômetros da casa da família, na qual os corpos das quatro crianças com idades entre 13 e 21 anos foram encontrados, além do corpo da mulher, de 49 anos.

A família estava desaparecida desde o começo de abril. 

INVESTIGAÇÕES

 

Hoje, um dos carros da família, um Citroen C5, foi encontrado no estacionamento de um hotel em Roquebrune-sur-Agens, no departamento de Var (sudeste da França), no outro extremo do país, onde a família viveu antes de se instalar em Nantes.

As investigações se orientaram para essa região depois de ter sido registrado um saque de 30 euros em um caixa automático do local, no dia 14 de abril, disse uma fonte policial.

Segundo o procurador de Nantes, Xavier Ronsin, na noite de 12 de abril o homem em questão jantou sozinho e dormiu em um albergue em Pontet, departamento de Vaucluse (sudeste).

"No dia 15 de abril, Xavier Dupont de Ligonnès "deixou sozinho o quarto e largou o veículo nas proximidades, sem tocar nele desde então", disse o procurador.

Segundo Xavier Ronsin, os investigadores descobriram que a passagem de Ligonnès pela região coincide com "a data do desaparecimento de uma mulher" do departamento de Var, Colette Deromme. 

VIZINHO

 

Um vizinho da família, Fabrice, disse à France Presse que, há 15 dias, viu Xavier de Ligonnès colocando "enormes sacolas no carro", um "C5". Disse também ter visto a mulher, Agnès, mãe dos quatro filhos, pela última vez no domingo, 4 de abril.

Ele afirmou que, dias depois, os dois cães da raça labrador da casa "latiram durante toda a noite, e depois, houve um silêncio absoluto".

Longe de pensar em um ataque de loucura, os policiais parecem inclinar-se para uma cena preparada minuciosamente: o contrato de aluguel da casa foi rescindido. Os amigos e a direção da escola dos filhos foram advertidos por carta que a família se mudaria para o exterior.

Os policiais também elaboram um estudo de personalidade do pai para tentar determinar alguns elementos que ainda estão confusos.

Segundo o procurador, Xavier Dupont de Ligonnès estava frequentemente ausente de casa por motivos profissionais.

De cabelos castanhos, cortados bem rente, rosto redondo e óculos de metal, o homem procurado teria sido gerente de uma pequena empresa perto de Pornic, nas imediações de Nantes, segundo a polícia judiciária.

Outras informações dizem que ele trabalhava com turismo ou hotelaria.

Juiz não pode deixar de promover divórcio consensual

Por Jomar Martins

 

A formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial, em cartório, é mera faculdade dos cônjuges. A opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao aceitar a apelação de um casal que teve indeferido seu pedido de divórcio consensual na Justiça de primeiro grau. A decisão monocrática partiu do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em acórdão assinado no dia 16 de março.

O caso é originário da Comarca de Candelária (a 198km de Porto Alegre). O casal procurou a Justiça para promover, consensualmente, o seu divórcio. O juízo da Comarca, porém, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito. Inconformado, o casal interpôs recurso de apelação no TJ-RS, com o objetivo de obter autorização para dar prosseguimento ao processo. Conforme os apelantes, a sentença hostilizada nega acesso à Justiça, na medida em que a Lei 11.441/07 faculta às partes optarem pela via extrajudicial.

‘‘Com razão os apelantes’’, decretou o desembargador-relator do recurso, Luiz Felipe Brasil Santos. Segundo ele, não há dúvidas de que a alteração de procedimentos introduzida no sistema processual, pela nova lei, representa um importante passo para modernizar e simplificar ritos jurídicos, tais como as rupturas dos casamentos. ‘‘Contudo (...), destaco que a formalização das separações e divórcios pela via extrajudicial é mera faculdade dos cônjuges. Basta atentar à redação da norma em questão: A separação consensual e o divórcio consensual (....) poderão ser realizados por escritura pública.”

Com isso, o desembargador deu provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, e determinou a tramitação do pedido do casal.

Fonte: http://www.conjur.com.br

Lindsay Lohan será julgada em junho por roubo de colar

Extraído de: Reuters Brasil  -  22 de Abril de 2011

Por Alex Dobuzinskis

LOS ANGELES (Reuters) - A atriz Lindsay Lohan terá de enfrentar um julgamento em junho por roubar um colar de ouro, mas na sexta-feira uma juíza reduziu a acusação para contravenção simples, diminuindo drasticamente as chances de a atriz receber uma longa pena de prisão caso seja condenada.

A juíza da Corte Superior de Los Angeles Stephanie Sautner não quis arquivar o caso depois de uma audiência preliminar e determinou que Lohan seja julgada no dia 3 de junho.

"Vou dar uma oportunidade a ela. Vou reduzir esse caso para contravenção," afirmou Sautner.

Lohan, que tem 24 anos, disse não ser culpada por sair de uma joalheria em janeiro sem pagar por um colar de ouro de 2,5 mil dólares. Inicialmente, ela foi indiciada pelo crime de roubo e podia pegar até três anos de prisão, caso condenada.

O caso é o mais recente de uma série de problemas legais de Lohan, entrando e saindo de programas de reabilitação, da cadeia e dos tribunais desde 2007. Ela ficou sentada calmamente durante os procedimentos de sexta-feira, vestindo um casaco escuro, calças azuis e echarpe branca.

Lohan recusou em março um acordo estabelecido pelas autoridades para ficar entre três e seis meses atrás das grades caso se declarasse culpada.

A atriz está em liberdade condicional por uma pena imposta em 2007, por dirigir bêbada e posse de cocaína. Em 2010, passou duas semanas na prisão e poderia ter ido ao cárcere por ter rompido sua liberdade provisória.

SUS só fornece medicamento para tratamento prescrito em bula

Extraído de: Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais  -  22 de Abril de 2011

Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento para utilização em tratamento não indicado na bula do remédio.  A decisão foi proferida na ação ordinária nº 1847788.02.2010.8.13.0024.

No processo, foi pedido o fornecimento de seroquel 25 mg, remédio indicado à pacientes de esquizofrenia, para tratamento de demência e mal de alzheimer.

Expondo que o seroquel serve apenas para tratamento de esquizofrenia, a Procuradora Maiara de Castro Andrade sustentou ser considerada off label sua prescrição a paciente de mal de alzheimer, ou seja, inapropriada para a enfermidade, não passível de realização pelo SUS. Argumentou, ainda, existir outras terapias disponíveis para a doença.

Concordando com a defesa da AGE e citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o magistrado declarou, "Em síntese, a prova dos autos indica que o Autor é portador de demência e do mal de Alzheimer e a sua médica prescreveu o seroquel, o qual, segundo consta da bula, não é recomendado para tais doenças, mas sim para a esquizofrenia, e mais, devido à idade do Autor (nascido em 1923), o uso do medicamento oferece, inclusive, risco de agravamento das condições de saúde. Portanto, o pedido deve ser julgado improcedente.