STF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 21 de Setembro de 2011


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. "Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade", diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.

A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.

"Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei", disse Março Aurélio."Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Autor: Fonte: jornal O Globo

Contagem de prazo para ajuizar rescisória inicia-se após julgamento de embargos de declaração

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça  - 21 de Setembro de 2011


Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão determinou o prosseguimento de ação rescisória julgada extinta por decadência pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou esgotado o prazo de dois anos para a propositura.

O tribunal goiano entendeu que, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos contra a sentença rescindenda, com aplicação de multa em razão do caráter protelatório, o prazo para ajuizamento da rescisória seria contado da publicação da sentença, não dos embargos, uma vez que eles não teriam efeito interruptivo.

O autor da ação rescisória interpôs recurso especial sustentando que, em razão da oposição de embargos declaratórios tempestivos, o prazo para o ajuizamento da ação começa a fluir depois da publicação da decisão que julgou os aclaratórios, ou seja, do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que constitui pressuposto genérico para ajuizar ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado entendida como tal aquela não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme o artigo 467 do Código de Processo Civil (CPC).

Salomão destacou que o artigo 538, parágrafo único, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração dos embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

Não haveria por que o estatuto processual prever a possibilidade de interposição de novos recursos se, desde então, em razão da rejeição dos primeiros embargos declaratórios, a decisão embargada houvesse transitado em julgado, ponderou.

O ministro assinalou ainda que o efeito interruptivo dos embargos declaratórios não corresponde exatamente ao chamado efeito obstativo de todo e qualquer recurso. O prazo para a interposição se inicia com a intimação da decisão, posteriormente interrompido pela oposição de embargos declaratórios. Assim, o efeito interruptivo dos embargos se verifica ainda dentro da relação processual estabelecida entre as partes.

Já o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida. Isso explica, por exemplo, por que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para futuros recursos, mas pode postergar o início do prazo para o ajuizamento da ação rescisória cabível, completou o relator.

Salomão lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é unânime em afirmar que, quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e, em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso.

No caso em análise, o relator entendeu que os embargos de declaração opostos contra a sentença muito embora rejeitados com aplicação de multa , foram conhecidos, o que é o bastante para visualizar-lhes efeito obstativo do trânsito em julgado da decisão embargada, postergando, assim, o início do prazo para o ajuizamento da rescisória.

Desse modo, o ministro Luis Felipe Salomão afastou a decadência e determinou o prosseguimento da ação, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma.

O número do processo não é divulgado em razão de sigilo.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial

Extraído de: Espaço Vital  - 21 de Setembro de 2011


O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o artigo 156 do Código de Processo Civil estabeleça que é obrigatório, no processo, o uso da língua nacional, é preciso verificar se as passagens em outro idioma prejudicaram a compreensão das partes quanto à fundamentação do julgador.

Com essa interpretação, a 3ª Turma do TST não conheceu de recurso de revista da Caixa Econômica Federal que contestava julgado do TRT da 3ª Região (MG) com trechos em inglês e espanhol em processo de ex-empregado da instituição, com pedido de créditos salariais após ser demitido sem justa causa.

A CEF argumentou que o conhecimento de língua estrangeira não faz parte do currículo dos cursos jurídicos ou do exame da OAB - "portanto o advogado não está obrigado a saber outras línguas".

A Caixa admite apenas a citação de expressões jurídicas em outras línguas e frequentemente utilizadas na área, como, por exemplo common law e pacta sunt servanda.

No entanto, como esclareceu a relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, se por um lado o artigo 156 do CPC estabelece a obrigatoriedade do uso do português nos processos judiciais, por outro, o artigo 249, parágrafo primeiro, do CPC prevê que um ato não será suprido ou repetido quando não prejudicar a parte. Em reforço a esse entendimento, o artigo 794 da CLT também garante que só haverá nulidade nas situações em que o ato trouxer prejuízo à parte.

A relatora observou também que os trechos da decisão do TRT escritos em idioma estrangeiro são meras citações, com a finalidade de ilustrar o raciocínio do julgador, sem qualquer prejuízo de fundamentação. A decisão de rejeitar o recurso foi acompanhada pelos demais ministros da Turma.

O advogado Júlio César dos Santos atua em nome do trabalhador. (RR nº 155800-41.2007.5.03.0107).

2ª Turma concede HC por falta de fundamentação em prisão cautelar decretada em RS

Extraído de: Supremo Tribunal Federal  - 20 de Setembro de 2011


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (20/9), o direito de liberdade provisória a D.M.O., preso provisoriamente há cerca de um ano pela suposta prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator do Habeas Corpus (HC108483), ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu o pedido por considerar que a prisão cautelar decretada pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre (RS) não estava devidamente motivada. O HC no Supremo questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o HC nº 187.548-RS ao acusado.

D.M.O. foi preso em setembro de 2010 após ter sido flagrado, juntamente com outros jovens, na posse de 265 gramas de maconha no pátio interno de um edifício. A prisão preventiva do jovem decretada pela 11ª Vara Criminal de Porto Alegre baseou-se no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que proíbe a concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Para o ministro Lewandowski, prisões cautelares assentadas unicamente nesse dispositivo não se sustentam. Segundo ele, não existe nenhum outro fato concreto que justifique a detenção preventiva do acusado, visto que até mesmo o montante de droga apreendido, embora não desprezível, não é quantidade que impressione.

O relator classificou como desnecessária e desproporcional a medida imposta a D.M.O., já que não há provas concretas de que ele seja um traficante. Nesse sentido, concedeu o HC determinando a expedição do alvará de soltura, desde que não haja nenhum outro fato que motive a prisão do réu.

Na decisão, a 2ª Turma facultou ainda ao magistrado de primeira instância a possibilidade de impor ao acusado alguma outra medida alternativa à prisão, que esteja prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação alterada pela Lei 12.403/11.

Em vigor desde 4 de julho, a Lei 12.403/11 modificou as regras da prisão preventiva e instituiu outras medidas cautelares. Ela prevê uma série de medidas cautelares quando a prisão preventiva não for cabível. Uma delas determina o recolhimento domiciliar do investigado no período noturno e nos dias de folga caso ele tenha residência e trabalho fixos. Outra medida cautelar prevê o monitoramento eletrônico do acusado.

MC/CG

MPF entra com recurso para derrubar supersalários

Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal...  - 20 de Setembro de 2011


A Procuradoria Regional da República da 1ª Região entrou com um recurso na Justiça Federal para tentar derrubar decisão que liberou o pagamento de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados. Na semana passada, decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, derrubou entendimento anterior que suspendia o pagamento.
De acordo com o procurador Marcus da Penha Souza Lima, o desembargador distorceu o conceito de ordem pública e "enveredou por trilhas que não parecem as mais adequadas". No entendimento de Menezes, a suspensão do pagamento poderia gerar danos à ordem pública e a paralisação do trabalho na Casa legislativa, o que foi contestado pelo procurador, para quem não há indícios de que isso ocorreria.
"O que se observa, portanto, é que o debate sobre eventuais danos pelo corte de horas extras é impossível, à míngua de elementos que atestem o prejuízo à continuidade do serviço público", afirmou o procurador. Ele acredita que, para impedir a realização de horas extras, basta fazer o remanejamento de funcionários.
O procurador também lembra que a incidência do limite constitucional, de R$ 26,7 mil, não impede horas extras, apenas coloca um limite de pagamento. Ele alega ainda que o juiz de primeiro grau que suspendeu o pagamento embasou seu entendimento em diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal.
"Também é importante registrar o paradoxo que advém de considerar que o cumprimento do teto remuneratório pelos servidores atenta contra a ordem administrativa, uma vez que o preceito normativo que impõe o limite remuneratório partiu justamente do Poder Legislativo."
No final de agosto, a PRR-1 também entrou com recurso contra decisão semelhante que liberou pagamento de supersalários no Senado Federal.

Fonte: Conjur, com informações da Agência Brasil.

Mantida decisão que condenou editora por publicar declaração supostamente feita em off

Extraído de: Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul  - 22 horas atrás

A Editora Escala Ltda. não conseguiu trazer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o cabimento de indenização por ter publicado declaração supostamente feita em "off", após uma entrevista.
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou pedido da editora pela falta da procuração ao advogado que o assina. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a veiculação do "off", independentemente de a declaração ser ou não verídica, por violar a boa-fé e a ética.
O caso trata de entrevista publicada na revista "Flash News". A conversa com o ator e produtor Pedro Neschling foi gravada e focou a vida pessoal e profissional do artista.
Mas o enfoque da publicação foi uma declaração supostamente feita por Neschling em "off" - conversa informal não gravada com o repórter - que conteria crítica a colega de profissão. Para o TJRJ, o ato da revista causou dano moral ao ator, que deverá ser compensado em R$ 26 mil (segundo as alegações, em valores correspondentes a setembro de 2010).

Fúria, revolta e indignação

"O autor, nascido no mundo artístico, filho de artistas consagrados, vem despontando na profissão de ator por seu talento, vocação e muita dedicação, sendo por isso pessoa bastante conhecida do público em geral", afirma a petição inicial da ação de indenização.
Seu currículo contava, conforme a petição, em 2007, com seis filmes (na condição de roteirista, produtor, diretor ou ator), dois prêmios de cinema (inclusive o de melhor roteiro do Festival de Varginha em 2002, pelo filme "Timor-Lorosae"), cinco peças de teatro e 11 atuações em televisão (como ator de novelas e especiais e apresentador).
Segundo o pedido, a publicação "leviana, inverídica e antiética" de declaração "que jamais fora produzida pelo ator" sobre o colega de emissora Gustavo Leão causou "sentimentos de fúria, revolta e indignação" no entrevistado, porque "totalmente divorciada da realidade, de seus valores e crenças".
A veiculação teria abalado profundamente seu relacionamento profissional com colegas e diretores. Ainda conforme a petição, não se poderia admitir que a revista usasse a imagem do ator para publicar matéria "mentirosa, de cunho sensacionalista, violando seus direitos de personalidade".
A defesa da revista alegou que o trecho, apesar de não gravado, foi testemunhado pelo repórter. Além disso, pelo contexto da reportagem, seria possível perceber que a crítica era dirigida à cobertura da mídia com relação aos atores iniciantes, e não ao colega de profissão.

"Rostinho bonito"

A declaração que originou a disputa constou na capa da revista e na primeira página da entrevista. Uma das chamadas dizia: "Ator fala de família e de sua preocupação com a qualidade profissional de seus colegas".
Um destaque da foto de página inteira do entrevistado trazia a legenda: "Será que tem talento ou é mais uma carinha bonita? , sobre Gustavo Leão."
A abertura da entrevista - "lead", em jargão da imprensa - afirmava: "Pedro Neschling é um ator de muita personalidade e determinação na carreira, tanto quanto não poupa alguns de seus colegas de trabalho - jovens como ele - e é categórico em dizer que muitos deles não conseguem seguir em frente na profissão, pois para se firmar no meio artístico, é preciso muito mais que um rostinho bonito".

Imperfeição aceitável

Para o juiz da ação, o ator - conhecido e experiente, apesar de jovem - teria conhecimento do modo de atuação da mídia, que "sempre buscou dar tom sensacionalista nas matérias que envolvem o mundo artístico".
"E não é somente o mundo artístico que deve ter redobrada atenção com a atuação da imprensa. Todos aqueles que concedem entrevistas e aparecem na mídia com algum destaque têm consciência de que tudo o que é dito pode ser registrado", afirma a sentença.
"E não são poucas as vezes em que os repórteres agem de má-fé, repassando apenas trechos isolados das entrevistas, dando conotação diversa da ideia do entrevistado sobre determinado assunto, no intuito de causar polêmica e oferecer produto mais vendável", acrescentou o juiz. Para ele, a questão deveria ser analisada nesse contexto, levando-se em conta as "imperfeições da imprensa" no "plano do aceitável".
Mesmo rejeitando o pedido do autor, a sentença conclui que, sendo a preocupação do ator acabar com qualquer mal entendido com o colega de profissão, "esta sua investida cumpriu tal finalidade".

Boa-fé e ética

O TJRJ divergiu da primeira instância. Para os desembargadores, "se a entrevista já estava encerrada quando o ator supostamente teria proferido tal afirmação, forçoso reconhecer que as regras de boa-fé objetiva e eticidade indicam que declarações prestadas informalmente e sem prévio conhecimento do interlocutor sobre sua veiculação não poderiam vir a ser objeto de manchete jornalística, tampouco transformada no objeto central da reportagem".
Ainda segundo o TJRJ, como a própria editora afirma que as declarações teriam sido feitas após a entrevista, não seria nem mesmo necessário apurar se o ator efetivamente as teceu ou não. O tema "qualidade profissional dos colegas de profissão" sequer fazia parte das perguntas feitas pelo repórter ao ator, apontou o relator da decisão.
Concluiu o TJRJ que a publicação de eventual frase dita em contexto genérico, em conversa informal, sem consentimento e após entrevista constitui abuso de direito gerador de dano passível de indenização.
A editora tentou forçar a apreciação do recurso especial contra a decisão do TJRJ. O tribunal negou o cabimento desse recurso, o que levou a editora a ingressar com agravo de instrumento no próprio STJ. Porém, para o ministro Ari Pargendler, o agravo em si não pode ser apreciado, por não constar nos autos a devida procuração ou a sequência de substabelecimentos ao advogado que assina a peça.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ em 20-09-2011.

Parecer de deputado pede rejeição de projeto que congela salários

Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e...  - 19 de Setembro de 2011


Pepe Vargas apresentou parecer contrário ao PLP 549 na Comissão de Finanças

O projeto de lei que estabelece novos limites para despesas da União com servidores públicos e que, na prática, pode congelar salários por ates dez anos recebeu parecer contrário à sua aprovação do deputado Pepe Vargas (PT-RS), na sexta-feira (16).
O projeto que já foi aprovado no Senado limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Estudos do economista Washington Lima, coordenador do Departamento de Economia do Sintrajud, já demonstraram que, se fosse aplicado retroativamente, o projeto não apenas congelaria salários como implicaria em reduções salariais significativas.
É o segundo parecer pela rejeição que o projeto recebe na comissão. O primeiro, da ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), então relatora, foi descartado porque ele não se reelegeu em outubro do ano passado. Quando passou pela Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto, que é defendido pelo governo federal, foi rejeitado por unanimidade em 12 de maio de 2010.
O parecer de Pepe Vargas, porém, rejeita a proposta quanto ao mérito, mas o considera admissível quanto ao aspecto orçamentário: "(...) a matéria tratada pela proposição possui caráter exclusivamente normativo sem gerar despesas para a União. O projeto propõe alterações materiais na lei complementar, em aspectos diversos dos tratados nas leis do ciclo orçamentário. Assim, quanto à admissibilidade orçamentária-financeira, o projeto é considerado adequado e compatível", diz trecho inicial do voto do relator, que prossegue com a enumeração de aspectos negativos da proposta que levam à defesa de sua rejeição.

Por Helcio Duarte Filho

Luta Fenajufe Notícias

STF decide se guarda pode aplicar multa de trânsito

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 19 de Setembro de 2011

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.

 

Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico

MUDA A COBRANÇA DE TRIBUTO PARA CONTRATOS DERIVATIVOS EM DÓLAR

Extraído de: LegisCenter  - 1 minuto atrás

 

 

O novo decreto que altera a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre derivativos cambiais, divulgado sexta-feira, pelo Diário Oficial da União, regulamenta a fórmula da base de cálculo do tributo. A determinação especifica o que poderá ser deduzido dessa base de cálculo apurada diariamente e define qual o entendimento da Receita Federal para diversos itens.

Entre eles estão o valor nocional ajustado de exposição cambial vendida, exposição cambial comprada, exposição cambial líquida vendida, exposição cambial líquida comprada, exposição cambial líquida comprada ajustada e contrato de derivativo financeiro, venda ou vencimento do contrato.

O documento também determina em que condições a alíquota do IOF será reduzida a zero nas operações com derivativos financeiros, além de especificar a forma de cobrança do tributo pelas instituições.

O decreto determina nova alíquota cobrada em consideração à redução da posição comprada de câmbio. "O IOF será cobrado à alíquota de 1% sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada".

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou que o decreto "não muda praticamente nada". Segundo ele, a alteração é operacional, já que a BM&FBovespa e a Cetip estavam com dificuldades em montar o sistema para a cobrança do tributo.

De acordo com o decreto o recolhimento terá de ser feito pelo agente financeiro.

Em função também dessa dificuldade, o governo postergou, de outubro para dezembro, o primeiro recolhimento de IOF nessas operações.

"Isso não quer dizer que não vão pagar nada. [a medida] Está valendo desde o dia do anúncio; vão pagar retroativo", explicou o ministro. A data prevista para o primeiro repasse do IOF ao governo era 5 de outubro e Mantega não soube dizer o dia exato em que foi fixado em recolhimento a partir de dezembro.

O ministro também não respondeu se a medida publicada hoje teria como objetivo controlar a cotação do dólar, que tem se valorizado nos últimos dias ante o real e levado os investidores estrangeiros a reduzirem a posição vendida em dólar.