Itaú é absolvido de reintegrar concursada do Banestado demitida sem justa causa

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 28 de Março de 2012


A necessidade de motivação da dispensa do empregado de sociedade de economia mista ou de empresa pública, aliada ao direito à estabilidade e à reintegração nos quadros da empresa, não comporta maiores discussões no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, diante dos precedentes que originaram o item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal deu provimento a recurso do Itaú Unibanco S/A e o absolveu da condenação de reintegrar ao emprego uma bancária concursada e dispensada sem justa causa.

O vínculo empregatício da bancária ocorreu, inicialmente, com o extinto Banco do Estado do Paraná S/A -Banestado, por meio de concurso público. Após 18 anos, foi demitida sem justa causa pelo Itaú, sucessor do Banestado.

Pretendendo ser reintegrada, com o pagamento dos salários do período, a bancária ingressou com reclamação trabalhista. Na inicial, informou que normas regulamentares internas do Banestado estabeleciam, expressamente, a necessidade de motivação para aplicação de penalidades, entre elas a demissão sem justa causa - que somente poderia ocorrer após parecer dos comitês disciplinares, concedendo-se antes o direito à ampla defesa. Disse, ainda, que o Banestado adotou uma política de manutenção de emprego, ao fixar tais normas e exigir a motivação dos atos administrativos, por ser órgão da administração pública indireta.

A decisão de primeiro grau considerou que, pela conjugação dos preceitos constitucionais, é necessária a realização de concurso público para contratação de empregados por sociedade de economia mista (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ). Porém, a essas etidades aplicam-se apenas a CLT e legislação complementar para disciplinar as relações de contrato, podendo, por isso, exercer as prerrogativas dos empregadores privados de realizar dispensas sem justa causa. No caso em questão, o juiz avaliou que, estando o Banestado sujeito à legislação típica das empresas privadas, seus empregados não são detentores de estabilidade, ainda que admitidos por concurso público.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu pela impossibilidade da dispensa sem justa causa, tanto por ser o Banestado ente da administração pública indireta, tendo que motivar seus atos, quanto pelo fato de a garantia de emprego constar de regulamento interno.

Ao examinar recurso do Itaú, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, reiterou o entendimento pacificado no TST no sentido de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de submetidos a prévia aprovação em concurso público, podem ser despedidos imotivadamente e não são detentores de nenhuma estabilidade. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para estabelecer a sentença, excluindo da condenação a ordem de reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens dela decorrentes.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1962600-65.2005.5.09.0001

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 28 de Março de 2012


Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.

Uma professora procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida por uma instituição de ensino em 1993, como professora de níveis fundamental e médio. Segundo relatou, a partir de 2007, passou a sofrer drásticas reduções de carga horária e, consequentemente, de salário. A redução foi tamanha que das 24 horas/aula que ministrava por semana, acabou ficando apenas com cinco. Por isso, pediu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

O juiz sentenciante, João Lúcio da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deu razão à trabalhadora. No seu entender, a conduta patronal é grave o suficiente para caracterizar a infração contratual prevista no artigo 483, alínea d, da CLT. O dispositivo, que inclui o descumprimento das obrigações do contrato como motivo de rescisão indireta, foi interpretado de forma ampla pelo julgador. Segundo esclareceu, esse descumprimento pode ocorrer de várias formas, que não se esgotam em uma simples exemplificação. "Daí a sábia opção do legislador em consagrar uma fórmula concisa e abrangente: não cumprir o empregador as obrigações do contrato", ponderou na sentença.

O magistrado considerou a alteração ilícita do contrato como ato gravoso à trabalhadora. Ele rejeitou o argumento da defesa de que a professora teria abandonado o emprego. Na sua avaliação, ela não poderia mesmo aceitar a redução salarial promovida pela empregadora.

Por isso tudo, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu à trabalhadora as parcelas devidas nessa forma de desligamento (como se a dispensa fosse sem justa causa), além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a rescisão indireta.

(0001212-54.2010.5.03.0145 RO)

Apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça  - 28 de Março de 2012


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu agora há pouco que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.

A posição foi definida por maioria apertada. Foram quatro votos com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido de ampliar os meios de prova. Mas cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Seção, deu o voto de minerva, para desempatar a questão.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Oi não pode cobrar por uso do 102 até distribuir gratuitamente listas telefônicas

Extraído de: Tribunal Regional Federal da 2ª Região  - 28 de Março de 2012


A operadora de telefonia Oi não pode cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista, fornecido pelo número 102, até que a empresa distribua listas telefônicas gratuitamente a todos os assinantes. A ordem é do juiz federal convocado José Arthur Diniz Borges, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A.

Em seus argumentos, o MPF lembrou que a Resolução 439, de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obriga as operadoras a distribuir listas sem ônus para os consumidores. A primeira instância negou o pedido de liminar e, por conta disso, o MPF apresentou agravo de instrumento no TRF2. O mérito da ação ainda será julgado pelo primeiro grau da Justiça Federal.

Na liminar, José Arthur Diniz Borges destaca que além da resolução da Anatel, a Lei 9.472, de 1997, estabelece que "é obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispusera a Agência".

Para o magistrado, não é admissível que os usuários sejam cobrados pelo serviço de auxílio à lista enquanto não tiverem recebido o catálogo, sem custo: "Não se pode negar, desta maneira, o pleito formulado no presente agravo de instrumento, uma vez que os consumidores, além de ainda não estarem recebendo a lista impressa, têm que pagar ao se utilizarem do serviços de auxílio à lista".

Proc. 2012.02.01.001500-9

Juiz é afastado de tribunal do Rio

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  - 27 de Março de 2012


No dia em que recebeu a inspeçao da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio decidiu afastar um de seus magistrados por suspeita de corrupção. Por unanimidade, o Orgão Especial do TJ-RJ aprovou a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, acusado de autorizar escutas ilegais, destruir o conteúdo das gravaçoes, receber dinheiro para livrar milicianos da prisão e repassar a assessores armas e bens apreendidos.

Rafael foi citado em reportagem do jornal O Globo sobre a baixa produtividade do TJ na condenação por improbidade administrativa. Na condição de juiz de Itaguai, ele teria absolvido em tempo recorde o prefeito Carlos Busatto Júnior, o Charlinho, que respondia pela contratação ilegal de jornal.

Rafael não quis falar com os jornalistas. O advogado Onurb Bruno, que o defendeu, disse que o cliente estaria interessado na abertura do processo para provar a inocência.

TRF nega habeas corpus a Carlinhos Cachoeira

Extraído de: Procuradoria Regional da República da 1ª Região  - 27 de Março de 2012


Justiça acata parecer do MPF e mantém acusado preso para garantia da ordem pública

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, após julgamento nesta segunda-feira, 26, negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus formulado pela defesa de Carlos Augusto Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, preso preventivamente em razão da operação "Monte Carlo" da Polícia Federal.

Cachoeira é acusado de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis que atuava em Goiás, Distrito Federal e mais quatro estados (ES, PA, RJ e TO), com a conivência de autoridades de segurança pública.

O Ministério Público Federal já havia se posicionado contra a liberdade provisória do acusado alegando que a prática dos crimes arquitetados para dar suporte à exploração do jogo ilegal teria sido conduzida de maneira diária e contínua ao longo de mais de 17 anos. Além disso, pediu a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos e da periculosidade de Cachoeira.

O acusado ainda pode recorrer da decisão.

Processo n°: 0011360-44.2012.4.01.0000

Autor: by heloisa

MPF quer permitir crianças com menos de 6 anos no fundamental

Extraído de: Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul  - 27 de Março de 2012


Agência Brasil

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) protocolou ação, ontem (26), na Justiça Federal para permitir que crianças com menos de 6 anos possam ser matriculadas no ensino fundamental.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) define que, para ser matriculado no ensino fundamental, o aluno precisa completar 6 anos até 31 de março. No estado de São Paulo, uma deliberação do Conselho Estadual de Educação estipula o dia 30 de junho como data limite.

A ação, que inclui pedido de liminar, quer que a União e o estado de São Paulo reavaliem os critérios de acesso dos alunos ao ensino fundamental.

Para o procurador Jefferson Aparecido Dias, o critério da idade "retém o aprendizado infantil e acorrenta o desenvolvimento de crianças aptas a acompanhar a educação escolar". Ele defende que a restrição é ilegal e incostituicional.

Pelas regras do CNE, a criança que não completou 6 anos em 31 de março deveria ser matriculada na pré-escola. No ano passado, ações semelhantes foram ajuizadas pelo Ministério Público em outros estados. Em Pernambuco, a Justiça Federal acatou o pedido do MPF.

Fonte: Fátima News - MS em 27-03-2012.

Família de coletor de lixo que morreu em acidente de trabalho será indenizada e receberá pensão

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 26 de Março de 2012


A Esa Construções, Projetos e Tecnologia Sanitária e Ambiental, foi condenada a pagar pensão de R$ 215,8 mil e indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil à família de um coletor de lixo que morreu em acidente de trabalho. O empregado caiu do caminhão no qual trabalhava e foi atropelado pelo veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e reforma sentença do juiz Marcelo Papaleo de Souza, da Vara do Trabalho de Vacaria, município da região nordeste do Rio Grande do Sul, onde ocorreu o acidente. O magistrado de primeiro grau havia estipulado o valor de R$ 120 mil para a indenização e negado o pensionamento.

De acordo com informações do processo, no dia 4 de fevereiro de 2010, durante a coleta de lixo, o motorista do caminhão precisou dar marcha ré no veículo, para subir até o topo do morro onde se encontrava o material a ser recolhido. Esse movimento fez com que a mão do trabalhador escorregasse da barra lateral de proteção. Ele caiu embaixo do estribo do caminhão e foi atropelado. Na época do acidente, tinha 41 anos. Depois do ocorrido, a viúva e o filho do trabalhador ajuizaram ação na Justiça do Trabalho, pleiteando indenização por danos morais e materiais, pelo fato do empregado ser o único mantenedor da família. Os reclamantes alegaram que o motorista agiu com imperícia e imprudência, e que a empresa não obedeceu às normas de segurança no trabalho, contribuindo para o infortúnio.

Ao julgar o caso em primeira instância, o juiz de Vacaria destacou os relatos das testemunhas, colegas do empregado que morreu. Conforme os depoimentos, a jornada de trabalho dos coletores de lixo era de oito horas, das 7h30 às 17h30, com intervalo para almoço entre 11h30 e 13h30. Entretanto, eles costumavam trabalhar durante o horário do almoço com o objetivo de saírem mais cedo no final do dia. Para o magistrado, diante desse contexto, "surgem fortes indícios da culpa da reclamada na ocorrência do acidente, na medida em que consentia com a praxe de seus funcionários não realizarem intervalo para repouso e alimentação". O juiz ressaltou que a supressão do intervalo gera desgaste, desatenção, irritabilidade, fraqueza, entre outros efeitos.

O magistrado também levou em conta o laudo emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que apontou irregularidades quanto ao cumprimento de normas regulamentadoras relacionadas à segurança. Entre as infrações, o documento salienta a "precária condição de segurança de quem é transportado dependurado na parte traseira do caminhão, dependendo exclusivamente de suas condições físicas para se segurar na barra de apoio e na corda de apoio para evitar a queda", "inexistência de câmera instalada na parte traseira dos caminhões compactadores de lixo, com painel visor instalado na área de visão do motorista, de modo que o motorista possa ter boa visibilidade da área traseira e dos trabalhadores no estribo" e "inexistência de sistema de segurança, através de proteção fixa, tipo guarda corpo, onde o coletor possa se resguardar durante o transporte".

Diante desses fundamentos, o juiz concluiu pela existência de culpa da empresa no acidente e determinou o pagamento da indenização por danos morais. O julgador, no entanto, indeferiu o pedido de pensão, sob o argumento de que a esposa passou a receber, do INSS, benefício de valor maior que o salário do trabalhador morto, o que fez com que a renda familiar não sofresse prejuízo. Essa decisão gerou recurso ao TRT-RS, no qual os reclamantes solicitaram o aumento da indenização e a revisão quanto ao pensionamento.

Ao analisar o caso, o relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, argumentou que a indenização acidentária não exclui a indenização do direito comum, quando há dolo ou culpa do empregador, conforme a Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, conforme o julgador, a pensão é cabível no caso em questão, nos mesmos parâmetros em que foi solicitada: dois terços do salário recebido pelo empregado, multiplicados pelo número de meses necessários para que ele completasse 72 anos. O valor deverá ser pago em uma única parcela, possibilidade prevista pelo artigo 950 do Código Civil Brasileiro. Os desembargadores da 3ª Turma também consideraram adequado majorar o valor da indenização por danos morais, considerando-se o porte da empresa e a proporção do dano causado à família do trabalhador.

Processo nº: 0000029-09.2011.5.04.0461 (RO)

Empregada discriminada por sua opção sexual será indenizada

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 26 de Março de 2012


A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu a uma trabalhadora o direito a receber indenização por danos morais, em razão da discriminação e humilhação sofridas no ambiente de trabalho, unicamente por causa de sua opção sexual. Os empregadores negaram os fatos e não se conformaram com a condenação imposta na sentença. No entanto, a 10ª Turma do TRT-MG constatou que houve, sim, a exposição da empregada a constrangimentos, causada pelo chefe dela, o maitre do hotel, que não aceitava a condição de homossexual da reclamante.

Segundo a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, os depoimentos das testemunhas não deixaram dúvidas quanto ao tratamento hostil e diferenciado do chefe do setor em relação à trabalhadora. A discriminação era tamanha que ele chegava a perguntar às outras empregadas se as suas mães sabiam que elas pernoitariam com a autora, nos dias em tinham que cumprir horário noturno. O próprio preposto admitiu que teve conhecimento dos desentendimentos entre a trabalhadora e o superior hierárquico e que a empregada lhe comunicou que estava sendo assediada pelo chefe.

A magistrada entendeu comprovada a conduta discriminatória e também de exposição da reclamante a constrangimento e vexame perante seus colegas: "Tudo em virtude de se tratar ela de homossexual, condição que pertine tão-somente ao âmbito individual e íntimo da empregada", acrescentou. E os empregadores, mesmo cientes das ofensas praticadas contra a empregada, demoram a tomar providências. A limitação do horário de trabalho dela, que passou a cumprir apenas a jornada normal, sem realizar horas extras, de forma a evitar contato com o maitre, somente ocorreu em 2011, depois de mais de um ano de constrangimentos.

Entendendo presentes os requisitos para a imposição do dever de indenizar, no caso, a conduta do maitre, a violação dos direitos da personalidade da empregada e ainda a omissão dos reclamados por longo período, a relatora manteve a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, foi dado provimento ao recurso da empregada, para aumentar o valor da indenização.

A magistrada lembrou que em casos de assédio moral, a indenização deve visar, além da compensação do dano, à repreensão do ato, para que o ofensor não volte a praticá-lo. É o caráter pedagógico da reparação. Assim, se o valor da indenização for irrisório, o ofensor paga o preço e mostra-se indiferente ao ocorrido, acarretando um grande prejuízo não só para o lesado, mas para toda a sociedade. "Trazendo esse raciocínio para o caso concreto, tem-se que o arbitramento judicial de primeiro grau, data venia, deixou de considerar a função pedagógico-punitiva da reparação civil, limitando-se ao caráter reparatório, tão-somente", frisou a juíza, aumentando o valor da indenização de 2 mil para 8 mil reais.

(0000780-86.2011.5.03.0149 ED)