TJSC - Sindicância sigilosa contra servidor não viola princípios constitucionais

Extraído de: Nota Dez  - 7 horas atrás


Uma educadora social, investigada pela prefeitura de Itajaí, impetrou mandado de segurança contra ato do procurador do município. A autora pretendia saber o conteúdo de duas sindicâncias instauradas contra ela, supostamente a partir de denúncias de prática de atos irregulares no exercício da função pública. As cópias foram negadas sob o argumento de que são de caráter sigiloso.

A Vara da Fazenda Pública de Itajaí extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender que o procurador não era a parte correta como impetrado na ação. Inconformada, a servidora pública apelou ao TJ para reiterar o direito líquido e certo, segundo ela, de ter ciência do conteúdo dos processos administrativos.

O desembargador José Volpato de Souza, relator da matéria na 4ª Câmara de Direito Público, utilizou-se das palavras do procurador de justiça Guido Feuser para negar o recurso e manter a decisão de 1º grau.

"Não há ofensa ao princípio da publicidade ou cerceamento de defesa da apelante, pois a sindicância pode ter caráter sigiloso, quando viável para apuração de ocorrências no serviço público. […] Dessa forma, observa-se que ainda não existe qualquer acusação formal contra a apelante, pois a sindicância visa à investigação dos fatos, para apuração de eventual irregularidade no exercício da função pública." (ACMS n.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Há anos o governo já sabia como a empreiteira Delta atuava

Extraído de: Tribuna da Imprensa  - 8 horas atrás


Carlos Newton

O Estadão revela que há anos o governo federal já tinha informações de irregularidades cometidas pela Delta Construções. Desde 2007 a Controladoria Geral da União identificou problemas em pelo menos 60 obras tocadas pela Delta no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), seu principal cliente. O valor dos contratos com falhas alcança R$ 632 milhões.

Agora, com anos de atraso, o governo estuda proibir a Delta Construções, principal empreiteira do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), de firmar contratos com a União. Os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, determinaram a abertura de processo para declarar inidônea a construtora, que faturou, só no ano passado, mais de R$ 884,4 milhões com obras federais.

Como se sabe, a decisão do governo federal só veio depois do escândalo desencadeado pela Operação Monte Carlo, que revelou indícios de envolvimento da empreiteira com a organização do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e escancarou suas relações com políticos.

A decisão se baseia nas numerosas denúncias veiculadas recentemente no âmbito da Operação Monte Carlo da Polícia Federal, "com indícios veementes de tráfico de influência", e em informações da Operação Mão Dupla, que apontam o pagamento de propina e outras vantagens pela Delta a servidores do Dnit no Ceará. A denúncia contra funcionários da autarquia e da empreiteira foi enviada na sexta-feira à Justiça pelo Ministério Público Federal no Estado.

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CASO A CASO

A CGU informa que a Delta terá direito a ampla defesa e ao contraditório no processo de inidoneidade. Caso receba a sanção, além de proibida de tocar novas obras para o governo, poderá perder contratos já em execução. A possibilidade de rescisão será, contudo, avaliada caso a caso, levando-se em conta estágio dos serviços e se a interrupção não prejudicaria o interesse público.

Nos últimos dias, vários Estados têm anunciado ações para investigar a Delta. Em Minas Gerais, por exemplo, o Ministério Público fará um "pente-fino" em todos os contratos públicos da construtora. Até o Estado do Rio de Janeiro (cujo governador Sergio Cabral é amigo e ex-concunhado de Fernando Cavendish, dono da Delta), também decidiu investigar a empresa, embora ninguém acredite nisso, é uma espécie de maior piada do ano.

Turma afasta justa causa por abandono de emprego e mantém indenização

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 12 horas atrás


23/04/2012 - Uma ajudante de produção, dispensada por justa causa (abandono de emprego) pela JBS S/A, mas detentora de estabilidade provisória, em virtude de gravidez, receberá indenização substitutiva. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não existirem no processo documentos atestando, seguramente, o tempo restante, nem comprovada a intenção dela de abandonar o emprego, mantendo, assim, decisão na qual se reconheceu o direito à indenização. Todas as faltas, de acordo com a ajudante, foram comunicadas à empresa por atestado médico, não merecendo crédito o argumento de não terem sido justificadas. A empregada disse, ainda, que necessitou de licença especial em razão da gravidez de alto risco, inclusive de aborto. Ela ainda argumentou que a primeira notificação da empresa em relação às faltas foi recebida, via telegrama, em 26/03/2009. Houve solicitação para que comparecesse ao trabalho, no prazo de 48 horas, para justificar suas faltas. Ocorre que, segundo a ajudante, a JBS já sabia da gravidez, pois em dezembro/2008 havia comunicado ao superior e o fizeram com o ultrassom. Todavia, foi surpreendida no dia 16/04/2009, quando informaram-lhe, por telegrama também, estarem rescindido seu contrato, a partir daquela data, caracterizando-se abandono de emprego. A seu ver, a demissão foi arbitrária, desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, não sabendo, até a presente data o motivo causador da dispensa. Diante disse, requereu na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, com base na estabilidade gestacional e o pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a dispensa até a efetiva reintegração ou, alternativamente, indenização equivalente aos salários e vantagens do período de estabilidade. Na análise dos fatos, o Juízo de Primeiro Grau (4ª VT do Paraná) disse ter verificado, por várias vezes, a falta ao trabalho da ajudante, tanto justificadamente, como injustificadamente. Também, que a gravidez, por si só, não autoriza o afastamento ao trabalho e ela não deu qualquer satisfação ao empregador, caracterizado o abandono de emprego. Por fim, que a estabilidade da gestante impede a dispensa sem justa causa, mas não com justa causa, como no caso, julgando, assim, improcedentes seus pedidos. Contra a sentença, a ajudante apelou ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), que à conclusão da absoluta falta de provas afastou a ocorrência de abandono de emprego e declarou nula a rescisão. Para o regional, a JBS não provou que a ajudante quisesse abandonar o emprego, pois as faltas sucessivas não comprovam que não quisesse nem necessitasse do salário, ainda mais no caso de empregada gestante, em gravidez de alto risco, não fazendo sentido supor que desprezasse o salário na situação que se encontrava. Contudo, com base no artigo 10, II, b, do ADCT, afastou a reintegração, por que a ação foi ajuizada em 04/05/2009 e até a data da audiência de instrucao, 05/06/2009, ela não dera à luz, mas por ela gozar da estabilidade provisória devido à gravidez, o regional condenou a JBS a pagar-lhe os salários e demais parcelas do período entre o fim do contrato até cinco meses após o parto. No recurso ao TST, a JBS sustentou que deveria ser reconhecida a validade da dispensa por justa causa e contrariedade às Súmulas 32 e 212/TST, mas a relatora, ministra Delaíde Miranda afastou referida contrariedade, à conclusão de que o regional, soberano na análise das provas, declarou a inexistência de documentos atestando, seguramente, o tempo faltante e a não comprovação da intenção de abandono de emprego. RR-68500-55.2006.5.15.0038 (Lourdes Côrtes ) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404

Investigados no passado serão investigadores na CPI do Cachoeira

Extraído de: Midiacon News - 22 de Abril de 2012

Atenção sobre quem já foi alvo no passado tem de ser "redobrada", diz cientista político

Um ex-presidente da República que sofreu um impeachment e um ex-presidente do Senado que renunciou para fugir da cassação devem ser escolhidos para o papel de investigadores na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), instalada na última quinta-(19), que tem o objetivo de destrinchar a relação do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e funcionários públicos, entre eles o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).

É que, mesmo tendo sido alvo de investigação no passado, os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Renan Calheiros (PMDB-AL) foram eleitos recentemente e são cotados para representar seus partidos na comissão, formada por 30 parlamentares. Mas eles têm condições de fazer o julgamento de alguém?

De acordo com o professor de filosofia e ética política da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) Roberto Romano, esses senadores que já foram investigados no passado têm o direito legal de julgar os colegas, mas os olhares sobre a atuação deles devem ser redobrados.

- Ele tem todo o direito legal de participar de CPIs e de comissões, já que o mandato não é dele, é do povo que o elegeu. Agora, do ponto de vista da ética, continua a mesma falta de legitimidade para operar nesses campos e nesse juízo. Então, entre esse direito legal e a legitimidade para definir padrões éticos e condenar colegas, há uma distância muito grande. Então, é preciso dar uma atenção muito maior para a atuação destes do que para a de outros .

Já para o diretor executivo dda ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, a dúvida sobre a atuação dos investigados, agora investigadores, tem uma resposta "óbvia".

- É claro que não têm nenhuma . Como um sujeito que foi cassado por corrupção pode ser colocado para julgar alguma coisa?

Apesar de ter integrantes que já se envolveram em escândalos, o resultado da CPMI não pode ficar manchado antes mesmo do início dos trabalhos. No entanto, segundo Romano, a opinião pública pode levar em conta o passado de um político para classificar o desempenho de uma CPI no presente.

-Se o Collor agir de maneira prudente e rigorosa, obedecendo a lei e as normas do Congresso, não há como dizer que a CPMI ficou de alguma maneira manchada. Mesmo pessoas que cometeram erros no passado podem cometer acertos presente. Agora o problema não está no exercício do mandato, na sua plenitude; o problema está na opinião pública e como a sociedade enxerga essa pessoa por causa do passado. Isso levanta muitas perguntas sobre sua atuação.

O professor da Unicamp também lembra que esse cenário não é exclusividade do Brasil. Em outros países, políticos que já foram investigados se tornaram investigadores algum tempo depois. O que, inclusive, pode voltar a acontecer em alguns anos com o alvo da vez, Demóstenes Torres.

- É um fenômeno internacional. Pegue o caso do Berlusconi com seus partidários, que controlaram o parlamentar até o ano passado. Eles não só investigaram e julgaram juízes e promotores, como fizeram uma série de coisas para assegurar o poder. É muito comum que políticos que estão afastados da vida pública retornem depois.

Fonte: R7.com

Homem que manteve prima por oito dias em cárcere na mata se entrega em Minas Gerais

Rayder Bragon
Do UOL, em Belo Horizonte

Se entregou à polícia na cidade de São Roque de Minas (322 km de Belo Horizonte), na manhã desta segunda-feira (23), o homem que sequestrou no final de março e manteve a prima de 14 anos por oito dias em um esconderijo na Serra da Canastra.

Desde então, a polícia mantinha buscas pelo suspeito. Durante as negociações com a polícia para se entregar, Lindair Marques, 32, exigiu a presença da advogada, de um irmão e de um representante de um veículo de comunicação.

A polícia informou que o encontro entre o homem e os policiais se deu em um local próximo ao esconderijo dele, no município mineiro. O acusado de ter sequestrado a filha do ex-prefeito da cidade será transferido para Belo Horizonte ainda nesta segunda-feira, informou a assessoria da corporação.

Ainda conforme o setor, ele deverá ser apresentando à imprensa nesta terça-feira (24). A jovem sequestrada foi liberada por ele no último dia 7, sem ferimentos. Inicialmente, Marques exigia R$ 20 mil para libertá-la e por três vezes descumpriu acordo que havia feito com policiais no sentido de soltar a adolescente.

Sequestro

No dia 30 de março, Marques se dirigiu até a fazenda da família da adolescente sob pretexto da necessidade urgente de comida e água. Conforme relato da polícia, ele entrou armado e fez ameaças à família. Depois de jantar, amarrou os parentes no imóvel e levou a adolescente como refém.

Segundo a investigação, o suspeito, que tem passagens pela polícia por furto, roubo e ameaças, estava foragido e tinha se escondido na mata, quando passou a roubar comida em fazendas da região.

Homem se declara para indígena casada e acaba preso

Embriagado, o homem não respeitou a ordem dos líderes da aldeia para ir embora, houve luta corporal e ele acabou detido pela polícia por ameaça... 

Um homem de 28 anos acabou preso na tarde de ontem (22), após uma ousada declaração de amor a uma indígena casada que mora na Aldeia de Boa Vista, Passo Liso, em Laranjeiras do Sul (PR).

Segundo relatos dos moradores da aldeia, o homem identificado por Edenilson Mendes Menezes, que estava embriagado, fazia declarações de amor em voz alta em frente a casa da mulher, ele dizia que a índia era o amor da vida dele, e pedia para que ela largasse do marido.

Os líderes da aldeia pediram para o homem ‘apaixonado’ ir embora, mas acabaram ameaçados por Edenilson.

O rapaz entrou em luta corporal e levou uma surra, sendo amarrado em dois pés de limão até a chegada da Policia Militar que só foi acionada pelas lideranças à noite. Ele acabou preso por ameaça e foi levado à Delegacia de Polícia Civil.

Fonte: Portal UOL

Comissão de juristas aprova criminalização do enriquecimento ilícito

JULIA BORBA
DE BRASÍLIA 

A comissão de juristas que prepara anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (23) a criminalização do enriquecimento ilícito.

Significa que devem responder na Justiça os servidores, juízes ou políticos, por exemplo, que não puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles móveis ou imóveis. A previsão de pena varia de 1 a 5 anos; além disso, o bem deverá ser confiscado. 

Para o relator da reforma, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, trata-se de 'um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil'.

"Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que saiba como. Aquele que entra pobre e sai rico", afirmou.

Segundo Gonçalves, não há qualquer previsão desta natureza hoje no Código.

"O país está descumprindo tratados internacionais contra corrupção, que determinam a criminalização. Estamos levando essa proposta para o Senado e os representantes do povo vão discuti-la", completou.

O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.

A mudança do anteprojeto de reforma do Código Penal deve ser entregue até o fim de maio para votação do Senado. Em seguida, as modificações serão apreciadas pela Câmara dos Deputados. 

Fonte: Portal UOL