Sem comprovar que empregado não tem direito, Unicamp é condenada a pagar vale-transporte

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 19 de Junho de 2012


A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, que vinha contestando na Justiça a obrigação de fornecer o vale-transporte a uma funcionária, foi condenada ao pagamento do benefício pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Essa decisão mudou o acórdão regional, que fundamentou o indeferimento do pedido da trabalhadora por entender que era dela o ônus de provar que preenchia os requisitos para o recebimento.

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Ives Gandra Martins Filho, a jurisprudência atual do TST, depois do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é no sentido de que cabe ao empregador comprovar que o empregado não faz jus ao vale-transporte.

Após o relator do recurso de revista da trabalhadora citar diversos precedentes recentes nesse sentido, a Sétima Turma deu provimento ao apelo para determinar o pagamento do vale-transporte.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1053-93.2010.5.15.0043

Lei da Informação ou da Perseguição? A máscara cai

Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná  - 18 de Junho de 2012


A edição do Correio Braziliense desta segunda-feira (18) derruba a máscara da Lei de Acesso à Informação defendida com tanto afinco pelo Palácio do Planalto. O título da matéria "Dilma conta com publicação de salários para segurar reajustes a servidores" é bem claro ao dizer que alta cúpula do Poder Executivo pretende manipular a nova lei que determina a divulgação nominal do salário dos servidores em benefício próprio, isto é, para alimentar a política de reajuste zero.

O governo federal cai em contradição e confunde Lei da Informação com Lei da Perseguição. Pois ao contrário de pensar no acesso à informação como uma medida de transparência, pensa como um instrumento para jogar a opinião pública contra as reivindicações do funcionalismo, não só expondo, como constrangendo servidores e fragilizando lutas por melhores salários.

Em maio, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, a presidente disse que a transparência funciona como inibidor eficiente de "todos os maus usos do dinheiro público". Agora, com os desdobramentos dessa lei, conclui-se que a presidenta Dilma considera o reajuste dos servidores como mau uso do dinheiro público, o que é um absurdo, visto que é sabido que o investimento no serviço público é fundamental para o desenvolvimento de um país.

Dilma conta com publicação de salários para segurar reajustes a servidores

A presidente da República, Dilma Rousseff, aposta na Lei de Acesso à Informação e na divulgação dos salários de cada servidor público ainda este ano para conseguir segurar as pressões por reajustes nos próximos anos e estabelecer uma política que corrija as distorções entre as carreiras dos três Poderes. "A alternativa do governo é jogar com a opinião pública", concorda o economista Raul Velloso. "O governo criou uma armadilha, pagando altos salários, que não consegue desmontar. Tenho a esperança de que a divulgação das remunerações totais sirva para coibir novos aumentos", afirma Velloso.

Na edição desta semana, a revista inglesa The Economist classificou de "roubo" os altos salários pagos a uma parcela dos servidores públicos brasileiros, muito acima dos da iniciativa privada e de quaisquer parâmetros internacionais. Velloso observa que o problema é criado a partir dos Poderes, que têm autonomia pela Constituição para propor reajustes, como o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público da União. A fatia do gasto com servidores ativos desses dois Poderes e do MPU, informa, saltou de 6,9% de 1988, ano da promulgação da Constituição, para 25,7% no fim de 2011. A Câmara e o Senado são os que mais têm reajustado os salários nos últimos anos, sem contar os ganhos extras com gordas funções gratificadas, ocupadas por dois terços deles, e as gratificações dobradas nos meses de fevereiro, junho e dezembro. 

Com informações do Sindjus-DF

Mulher é indenizada por ex-marido

Extraído de: Tribunal de Justiça de Minas Gerais  - 18 de Junho de 2012


A técnica em enfermagem S.M.D., de Galileia, no Vale do Rio Doce, conquistou, em Primeira Instância, o direito de ser indenizada financeira e moralmente pelo rompimento de seu casamento dez dias depois da cerimônia. Os réus, o ex-marido R.G.P., e sua amante A.S.S., deverão pagar à mulher R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais. A decisão é do juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares.

Segundo conta, S. se casou em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, ela tomou conhecimento de que o marido mantinha um relacionamento amoroso com A. A técnica em enfermagem se separou dez dias depois da descoberta, data em que R. saiu de casa e foi morar com a amante, levando consigo televisão, rack , sofá e cama.

A mulher sustentou que a situação ocasionou-lhe "imenso constrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhação". Ela apresentou comprovantes demonstrando um prejuízo de R$ 11.098 com os preparativos do casamento e com a festa e solicitou reparação pelos danos morais no valor de, no mínimo, R$ 30 mil.

R. e A. apresentaram contestações. A mulher alegou ilegitimidade passiva, isto é, declarou que não poderia ser responsabilizada porque não teve culpa no fim da relação. Já o ex-marido de S. defendeu que foi ele quem pagou as despesas, juntando aos autos notas fiscais de compra de material de construção.

O juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro, em 4 de junho, entendeu que os danos moral e material ficaram comprovados pelos depoimentos de testemunhas. O magistrado rejeitou a argumentação do casal, visto haver nos autos provas de que, tanto no dia da celebração religiosa como nos primeiros dias de matrimônio, A. fez contato com a noiva dizendo ser amante do homem com quem ela acabara de se casar. O vínculo entre os dois réus, para o juiz, ficou evidente no fato de que, antes mesmo do divórcio, eles passaram a viver juntos.

"É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade. Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento. Mesmo sendo casada anteriormente, A. foi a primeira a dar conta à requerente de que se envolvera com o seu esposo, no dia em que eles contraíram núpcias".

O juiz considerou que, em se tratando de uma cidade pequena e de uma pessoa conhecida por ser servidora da área de saúde, são evidentes a humilhação e o abalo com a descoberta de uma traição no mesmo dia do casamento. Para o magistrado, embora o término de um relacionamento amoroso seja um fato natural que, a princípio, não configura ato ilícito, no presente caso, vislumbravam-se os transtornos sofridos pela noiva, que foi objeto de comentários e chacotas.

"Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material. A. não é parte ilegítima como alegou, pois foi a principal responsável pelo fim do relacionamento e na própria audiência demonstrou vanglória e cinismo, enquanto S. chorava", concluiu.

A decisão é passível de recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Atropelamento de ciclistas: determinado julgamento de Ricardo Neis pelo Júri popular

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  - 15 de Junho de 2012


A Juíza da 1ª Vara do Júri da Capital, Carla Fernando De Cesaro, determinou que Ricardo José Neis deverá ser julgado pelo Júri popular pela acusação de 17 tentativas de homicídios qualificados contra ciclistas do grupo Massa Crítica. Cabe recurso ao TJRS.

Na decisão, a magistrada destacou que deve ser analisada pelos jurados a tese da defesa, de que a atitude agressiva do grupo teria levado o motorista ao desespero, acelerando o carro contra os ciclistas buscando unicamente deixar o local. Ponderou que, neste momento, não é possível excluir que a ação de Neis teve a intenção de matar, o que o dispensaria do julgamento pelo Júri. Neste momento processual, já se disse, não se faz irrefutável a ausência de intenção de matar, sabido que, para a desclassificação aventada, mister prova inequívoca da presença de seus requisitos, o que, nesta etapa, não se vislumbra.

O caso

O crime ocorreu no dia 25/2/2001, no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, durante evento de ciclistas promovido pelo Ricardo Neis. Conforme denúncia do Ministério Público, 17 pessoas foram atropeladas pelo réu que estava no carro acompanhado de seu filho, dirigindo logo atrás do grupo.

No dia 1º/3 do mesmo ano, a 1ª Vara do Júri decretou a prisão de Neis, que estava recolhido no Hospital Psiquiátrico Parque Belém. Em 11/3, nova decisão determinou que o réu fosse removido para o Presídio Central, onde ficou até o dia 7/4, quando foi liberado por habeas corpus concedido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

A denúncia foi recebida em 25/2/2011, dando-se início às audiências. Foram ouvidas aproximadamente 15 testemunhas de acusação, além das 17 vítimas e cinco testemunhas de defesa.

Reformada sentença que condenou banco a indenizar cliente

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  - 15 de Junho de 2012


A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma instituição bancária a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a uma cliente que teria sido discriminada ao pedir um refinanciamento.

S.A.X. relatou que em 1º de dezembro de 2006 dirigiu-se à agência em que possui conta corrente a fim de obter um empréstimo, porém foi atendida por uma funcionária que teria dito que o serviço solicitado não era para qualquer um. Em ação indenizatória, alegou que foi ofendida moralmente e requereu o recebimento de R$ 58,5 mil. Decisão da primeira instância condenou a ré a pagar à requerente R$ 8 mil.

O banco recorreu, sustentando, em suma, que não havia provas das alegações da cliente e que o crédito não foi concedido porque a autora já se encontrava inadimplente em empréstimo anterior que já possuía com a instituição. Adesivamente, ela também apelou, alegando que sofreu danos em sua imagem e honra, e pediu em juízo a majoração da condenação.

O desembargador Ribeiro da Silva deu provimento ao apelo da ré e negou ao da autora. Ele entendeu que não há provas suficientes nos autos que demonstram a humilhação apontada pela requerente. O que se entende é que, no caso presente, a possível situação desagradável passada pela autora não pode fazer jus a uma indenização desse teor. Adiante, continuou: cabe a quem alega a prova de suas alegações, fato que não ocorreu, devendo ser reformada a sentença.

A decisão teve unanimidade. Também participaram da turma julgadora os desembargadores Caetano Lagrasta Neto, Luiz Ambra e Salles Rossi.

Apelação nº: 9168539-92.2008.8.26.0000

Reforma do Código Penal

Extraído de: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais  - 15 de Junho de 2012


Comissão de juristas propõe arquivar processo contra sequestrador que colabore para libertar vítima

Brasília - O criminoso que participar de um sequestro e, depois de preso, colaborar com as investigações, poderá ter o seu processo arquivado pelo Ministério Público. Isso pode valer no caso de informações que levem à prisão da quadrilha de sequestradores e à libertação da vítima.

A proposta foi aprovada no dia 11, pela comissão de juristas que avalia alterações no Código Penal. Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o colegiado entregará o anteprojeto de lei para a análise do Congresso Nacional no dia 25 desse mês.

O relator da comissão, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, destacou que a legislação penal em vigor já reduz a pena no caso da delação premiada. No seu entender, entretanto, isso não é o ideal, uma vez que o sequestrador beneficiado terá que cumprir a pena com quem aqueles que delatou.

O chamado golpe da saidinha, quando o bandido força a vítima que acabou de deixar uma agência bancária a revelar sua senha mediante o uso da força, também foi tema dos debates pela manhã. A partir de agora, o golpe deixa de ser crime de extorsão e passa a ser tipificado como roubo, com pena de três a seis anos de prisão, que pode aumentar a partir dos métodos adotados.

O aumento de pena para quatro a oito anos de prisão, por exemplo, estará previsto nos casos de roubo praticado com o uso de violência ou grave ameaça com emprego de arma. A pena prevista para esses crimes ainda pode ser agravada de um quarto até um terço se o criminoso mantiver a vítima privada de liberdade sob qualquer forma.

Também foi caracterizado como roubo qualificado, com agravamento de pena, a utilização de explosivos ou qualquer outro meio que cause perigo à pessoa. Esse tipo de crime tem acontecido com frequência no país, com o uso de dinamite para explodir caixas eletrônicos.

O mesmo acontecerá no caso de roubo a carro de transporte de valores ou ao profissional responsável por esse transporte, geralmente vigilantes. O crime de chantagem também passa a ser qualificado como roubo e não mais extorsão, com pena de três a seis anos de prisão.

Os juristas decidiram manter as penas previstas no Código Penal para crimes de extorsão mediante sequestro. Nesses casos, serão aplicadas as regras progressivas previstas, que podem chegar a condenações por 24 a 30 anos de prisão.

Fonte: Agência do Brasil

Novo CP será mais rigoroso em crimes contra patrimônio

O estelionato é um crime que tem algo a mais, porque a vítima se sente enganada até em seu patrimônio moral. A declaração foi dada pelo procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, na tarde desta segunda-feira (11/6), durante reunião da Comissão Especial de Juristas que está elaborando o anteprojeto do novo Código Penal. Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão, comandou o encontro que tratou dos crimes contra o patrimônio.

Os juristas concordaram com a necessidade de mais rigor no caso dos crimes contra patrimônio e de mais proteção para vítimas em potencial desses crimes. Segundo o advogado Emanuel Messias Cacho, o estelionato permite que alguns consigam milhões, fraudando em pouca quantia um número muito grande de pessoas simples. O procurador da República José Muiños Piñeiro Filho assinala que os golpistas evoluíram suas técnicas de engano ao longo dos anos. O estelionato faz os homens desconfiarem de outros homens disse.

Pela proposta da comissão, a pena para o crime de estelionato permanece de um a cinco anos de cadeia. No entanto, o aumento da pena pode chegar a dois terços da pena inicial prevista, quando o texto atual prevê o aumento em apenas um terço. A pena será aumentada se o crime for cometido contra número considerável de vítimas ou contra criança, adolescente, deficiente mental ou idoso.

Atualmente, a lei prevê de dois a quatro anos de prisão para o crime de duplicata simulada. A pena proposta pelos juristas é de um a cinco anos. Quando houver fraude à execução, a pena será de um a quatro anos, ante o período de seis meses a dois anos de cadeia, conforme o texto atual.

Para o caso de dano ao patrimônio, a pena passa a ser de seis meses a um ano. Hoje, a pena máxima é de seis meses de cadeia. Se o crime for cometido contra bens públicos, de valor artístico ou cultural, a pena máxima passa a ser de três anos. Dano tem consequências graves, principalmente se o crime for praticado em órgãos públicos, em museus ou hospitais, argumentou Emanuel Cacho.

A pena máxima para o crime de receptação passa de quatro para cinco anos. A pena mínima permanece de um ano. Na visão do relator da comissão, a receptação - quando alguém recebe ou guarda produto que sabe ser fruto de roubo - é um tipo de crime tronco, que alimenta outros tipos de crime. Luiz Carlos Gonçalves disse que a figura do receptador se tornou peça-chave no esquema criminoso contra o patrimônio.

Além da pena de prisão, a comissão manteve a previsão de multa. Uma inovação, para os crimes contra o patrimônio em geral, é a possibilidade de o acusado reparar o bem danificado até a decisão de primeiro grau da Justiça, com o objetivo de extinguir a punibilidade, desde que a vítima aceite a reparação.

A defensora pública Juliana Garcia Belloque chegou a propor a retirada da expressão concurso de mais de duas pessoas para a parte que trata da usurpação - como invasão de propriedade, alteração de limites rurais ou desvio de curso de rios. Para a defensora, seria uma forma de evitar a criminalização indevida de movimentos sociais como os Sem Teto, de São Paulo. No entanto, a expressão foi mantida. Segundo o relator, Luiz Carlos Gonçalves, a expressão pode evitar o acirramento de conflitos agrários. Na tentativa de proteger os posseiros com poucos recursos financeiros, a denúncia sobre casos de invasão passa a ser por representação, o que significa que o Ministério Público poderá agir se um pequeno agricultor tiver suas terras invadidas. A questão não é urbana. Para cada imóvel invadido em São Paulo, centenas morrem por conta de disputa de terra no Pará, argumentou Luiz Carlos Gonçalves.

Pela proposta da comissão, os artigos que tratam do abandono de animais em propriedade alheia e da alteração de local especialmente protegido por lei serão revogados.

Os juristas chegaram a brincar com o número do artigo que trata do estelionato que, com a supressão de parte do texto legal, terá de ser renumerado e deixa de ser 171, número conhecido popularmente como símbolo de enganação.

A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, foi instalada em outubro do ano passado com o objetivo de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal e tem até o próximo dia 24 para completar seus trabalhos.

Fonte: Agência do Senado

Novo Código Penal tipifica saidinha de bancos

O golpe contra clientes conhecido como saidinha de banco ganhou uma tipificação própria no anteprojeto do novo Código Penal, que está sendo elaborado por uma comissão de juristas. Tradicionalmente enquadrada como extorsão, a saidinha foi equiparada a roubo.

A tipificação do golpe foi aprovada, nesta segunda-feira (11/6), pela comissão, que apresentou novas normas relativas aos crimes patrimoniais.

O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com pouca violência física ou psicológica, teve a pena reduzida para três a seis anos. Se o crime for praticado por meio incapaz de causar qualquer dano físico ou relevante lesão psicológica, a pena do roubo simples pode ser reduzida de um sexto até um terço. O assalto praticado com arma de brinquedo se enquadra no roubo simples.

Já o crime de extorsão, para ser configurado, passa a exigir a obtenção da vantagem indevida, não sendo consumado com o mero constrangimento exercido sobre a vítima.

Delação premiada

Outra novidade apresentada pela comissão é a instituição da delação premiada em casos de sequestro. Pela proposta, o acusado pode ficar isento de pena se colaborar com as autoridades de modo a facilitar a libertação da vítima. Nesse caso, o Ministério Público arquivaria a investigação e a punibilidade seria extinta. Se Ministério Público não quiser o arquivamento, a pena será obrigatoriamente reduzida pelo juiz.

O ato conhecido popularmente como sequestro, que tecnicamente é chamado de extorsão mediante sequestro, fica com pena entre oito e 15 anos. Se o encarceramento dura mais de 24 horas ou é cometido contra vulnerável ou idoso, a pena prevista é de 12 a 20 anos. A pena é ainda maior para o agente que causar lesão grave (16 a 24 anos) ou morte (24 a 30 anos), as mesmas previstas atualmente. A punição à prática conhecida como sequestro-relâmpago fica entre cinco e 11 anos.

Outras medidas
As penas para latrocínio (roubo seguido de morte) não foram alteradas: 20 a 30 anos. O roubo que resulte em lesão grave também receberá as mesmas penas atuais: sete a 15 anos. A única alteração é a que passa a exigir vinculação causal expressa entre o agente do crime e o resultado lesivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Comissão de juristas amplia lista de crimes hediondos

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, nesta terça-feira (12/6), proposta que prevê aumento da lista de crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa.

Trabalho escravo, racismo, tráfico de pessoas, financiamento ao tráfico de drogas e crimes contra a humanidade poderão receber tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, segundo os especialistas.

Os juristas propõem também endurecer os critérios de progressão de regime. Se o condenado for primário, o benefício seria possível apenas após o cumprimento de metade da pena. Já para os reincidentes, após três quintos. Pela legislação atual (Lei 8.072/1990), a progressão é possível após o cumprimento de dois quintos da pena se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A progressão de regime é mais difícil para os casos de crime hediondo: acontece após o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituição, os crimes hediondos ficam insuscetíveis de fiança, anistia e graça.

Durante a reunião, a comissão chegou a votar a inclusão do crime de corrupção entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada. Os crimes de tortura e terrorismo, que atualmente são equiparados aos hediondos, também passarão à lista dos hediondos.

Os demais crimes são: homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamento; e tráfico de drogas (exceto o tráfico com atenuante - caso daqueles que trabalham como mulas do tráfico).

A comissão aprovou, ainda, a revogação de todo o Título IV do Código Penal, que trata de crimes contra a organização do trabalho.

Receptação

O crime de receptação também teve a pena aumentada e passou para de um a cinco anos de prisão (atualmente é de um a quatro anos). A descrição da receptação qualificada foi alterada para coisa que sabe ser produto de crime -na legislação atual está como coisa que deve saber ser produto de crime.

No caso de receptação qualificada, os juristas propuseram diminuição da pena máxima, que atualmente é de oito anos, para seis anos de reclusão. Já a pena mínima continuaria igual: três anos.

Já a receptação culposa foi mantida no Código, mas a pena foi aumentada para seis meses a dois anos - atualmente, vai de um mês a um ano. Esse é o caso daquele que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir ter sido obtida por meio criminoso.

Dano

O crime de dano teve a pena dobrada. Atualmente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia recebe pena de um a seis meses. Com a proposta, vai para seis meses a um ano. Já para o dano qualificado, a pena vai de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, quando empregada na ação.

O dano qualificado é, também, o caso dos danos cometidos contra patrimônio da União, estado, Distrito Federal, município, empresa concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista ou contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico.

Idoso e menor

Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (um a cinco anos), mas permitiram o aumento da pena de um terço à metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou indução de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental. A comissão ainda previu os casos em que o golpe visa a atingir um número expressivo de pessoas. Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços.

Seguindo o que foi aprovado em reunião anterior para o furto, os juristas criaram a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos de dano e estelionato, quando há a reparação do dano pelo agente até a decisão de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, desde que a vítima a aceite.

Maus-tratos

Os juristas revogaram o artigo 130 do Código Penal, que trata do perigo de contágio venéreo. O crime de maus-tratos ganhou pena significativamente maior. A figura básica terá pena de um a cinco anos, mas se do fato resultar lesão ou morte, aplicam-se as penas respectivas para esses crimes também. Atualmente, praticar maus-tratos contra alguém rende pena de dois meses a um ano.

Risco de contágio

A comissão manteve o artigo 131 do atual Código Penal, que prevê pena de um a quatro anos para quem expõe outra pessoa a risco de doença grave. Os juristas lembraram julgamento recente do STJ, em que se considerou lesão corporal grave o contágio consciente pelo vírus HIV.

A comissão volta a se reunir na próxima segunda-feira (18/6), às 9h, para análise do relatório final do anteprojeto do novo Código Penal. No dia 27, está marcada a cerimônia de entrega do texto, na presidência do Senado. Depois, o novo código proposto pelos juristas será analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com homens

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado do Pará  - 15 de Junho de 2012


O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (14) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.

Os conselheiros do CNJ decidiram punir Clarice após concluírem que ela havia decretado a prisão mesmo conhecendo a situação do cárcere, e também por, supostamente, ter falsificado a data do pedido de transferência da garota.

Segundo o CNJ, a juíza teria sido comunicada sobre a detenção da menor por tentativa de furto e decidiu mantê-la presa por 24 dias na mesma cela de presos do sexo masculino.

Na análise do recurso nesta quinta, os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.

Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.

Na sentença, a Suprema Corte ressaltou que os conselheiros não poderão voltar a aplicar a pena de aposentadoria. A magistrada poderá apenas ser suspensa ou advertida pelo órgão.

A juíza contestava os depoimentos que basearam a aplicação da pena. Ela também afirmava que não teria tido oportunidade de se defender. Em sua defesa, Clarice alegava que outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens.

Relator

Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.

A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.

A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.

Alegou inocência

Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. "Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens", disse.

Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. "Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem", afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. "Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba", afirmou.

MS é um dos líderes nacionais em resolução de casos de homicídios

Extraído de: OAB - Mato Grosso do Sul  - 14 de Junho de 2012


Mato Grosso do Sul é um dos seis estados brasileiros que atingiram a meta do Ministério Público em número de casos de homicídio doloso resolvidos. No Estado, 90% dos inquéritos foram finalizados, situação diferente de outras unidades federativas, como Minas Gerais, que concluiu apenas 3% dos inquéritos de assassinato.

MS é o único estado do Centro-Oeste a atingir a meta do Conselho Nacional do Ministério Público, de, pelo menos, 90% dos inquéritos abertos até 31 de dezembro de 2007 resolvidos. Os dados foram divulgados na quarta-feira (13), pela entidade.

"Um número pequeno de inquéritos resolvidos no Brasil indica a ausência do Estado em relação à condução do processo, em especial no trabalho de perícia", afirmou Luiz Carlos Saldanha Júnior, presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS

No Brasil. apenas seis estados atingiram o objetivo: Acre (100%), Roraima (99%), Piauí (98%), Maranhão (97%), Rondônia (94%) e MS (90%).Outros cinco estados cumpriram menos de 20% da meta: Minas Gerais (3%), Goiás (8%), Paraíba (9%), Espírito Santo (14%) e Alagoas (15%).

De quase 135 mil inquéritos que investigam homicídios dolosos quando há a intenção de matar instaurados no Brasil até o final de 2007, apenas 43 mil foram concluídos. Dos concluídos, pouco mais de 8 mil se transformaram em denúncias 19% dos responsáveis pelos assassinatos foram ou serão julgados pela Justiça. Ou seja, o país arquiva mais de 80% dos inquéritos de homicídio.

O levantamento foi feito pela (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), em parceria firmada em 2010 entre o CNMP, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça. Os dados sobre homicídios dolosos fazem parte da chamada Meta 2 da Enasp, cujo objetivo era concluir, em abril deste ano, todos os inquéritos sobre assassinatos instaurados no país até 31 de dezembro de 2007. Somente 32% da meta foi atingida.

Para Saldanha, o que impede um índice brasileiro mais expressivo na revolução de homicídios dolosos é a falta de cuidado durante a coleta de dados. "Precisa se cumprir a lei, quando ocorre um caso deste, o Código (Penal) indica que um delegado deve ir ao local do crime e aguardar a perícia chegar. Esse é o procedimento correto", afirmou.

Campeões da impunidade

O Brasil é o país com maior número absoluto de homicídios do mundo. Em números proporcionais, também ocupa as primeiras posições do ranking. De acordo com parâmetros internacionais, se considera que um país sofre violência endêmica a partir de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes. No Brasil, a média é de 26 assassinatos por 100 mil. Em alguns estados, o índice chega a alarmantes 60 homicídios por 100 mil pessoas.

A maior concentração de inquéritos sobre homicídios dolosos não finalizados foi identificada na região Sudeste, com 76.780 (57% do total). A menor concentração de investigações paradas estava na região Norte, com 5.400 inquéritos abertos até o fim de 2007 e ainda sem conclusão (4% do total). O maior estoque e investigações inconclusas foi verificado no Rio de Janeiro, com 47 mil inquéritos sem finalização. Ou seja, mais de um terço de todos os inquéritos do país. (com informações do Conjur)

Justiça do Egito dissolve Parlamento antes de eleição presidencial

Extraído de: Reuters Brasil  - 14 de Junho de 2012


Por Dina Zayed e Shaimaa Fayed

CAIRO, 14 Jun (Reuters) - A Suprema Corte do Egito determinou nesta quinta-feira a dissolução do Parlamento liderado pelos islâmicos, tumultuando uma transição delicada para a democracia a apenas dois dias do segundo turno da eleição para escolher o substituto do líder deposto Hosni Mubarak.

Os políticos islâmicos censuraram o que chamaram de "golpe" do establishment liderado pelo Exército, ainda repleto de oficiais da era Mubarak. Eles afirmaram que o movimento das ruas que deu início à insurreição popular do ano passado não deixará isso barato.

Do lado de fora da corte constitucional, manifestantes cantavam "Abaixo, abaixo o governo militar" e jogaram pedras nos soldados que faziam um cordão de segurança. Centenas de soldados e rolos de arame farpado protegiam a sede do tribunal, à beira do rio Nilo. O alvo dos manifestantes são os "feloul", como são conhecidos os remanescentes do antigo regime.

A eleição parlamentar deste ano colocou os islâmicos, que durante muito tempo foram reprimidos sob o regime Mubarak, em uma posição de comando no Poder Legislativo -- um feito que a Irmandade Muçulmana espera repetir com o seu candidato na eleição presidencial de sábado e domingo. Esses ganhos parlamentares agora serão colocados de novo em disputa em uma nova eleição.

Em outro revés para os islâmicos, a Suprema Corte Constitucional determinou que o último primeiro-ministro de Mubarak, Ahmed Shafik, poderá permanecer na disputa presidencial contra Mohamed Morsy, da Irmandade.

Militar da reserva indicado para premiê nos últimos dias do governo de Mubarak, Shafik classificou as decisões de "históricas".

A perspectiva de escolher entre dois candidatos que não estiveram ligados à revolução anti-Mubarak desagrada muitos manifestantes.

"A decisão relacionada ao Parlamento inclui a dissolução da câmara baixa do Parlamento em sua totalidade", disse o presidente da corte constitucional, Farouk Soltan, à Reuters.

Uma nova eleição terá de ser convocada pelo Poder Executivo, disse ele.

Mais cedo, a corte decidiu derrubar uma lei aprovada pelo Parlamento liderado pelos islâmicos que teria barrado a participação de autoridades da era Mubarak na disputa presidencial. A legislação foi criada para manter Shafik e outros fora da disputa.

A lei inicialmente levou as autoridades a cancelarem a candidatura de Shafik, mas ele obteve uma liminar para participar. Uma instância inferior já tinha recomendado que ela fosse revogada.

Há 16 meses, desde que Mubarak foi derrubado após 30 anos no poder, generais supervisionam uma transição marcada por contendas políticas, protestos e, muitas vezes, violência.

(Reportagem adicional de Tom Perry)

Autor: (Reportagem adicional de Tom Perry)