CCJ aprova, por unanimidade, constitucionalidade do pedido de cassação de Demóstenes

Extraído de: Agência Brasil  - 04 de Julho de 2012


Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado considerou constitucional o pedido de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). A votação ocorreu de forma nominal e aberta. Com a decisão, o processo vai agora para o plenário da Casa, em julgamento que está marcado para o próximo dia 11.

O relatório pela constitucionalidade do processo foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele alegou, em um documento de 28 páginas, que todos os ritos constitucionais, inclusive o que garante a ampla defesa do senador Demóstenes, foram respeitados durante o processo no Conselho de Ética do Senado.

Para cassar o mandato de Demóstenes são necessários 41 dos 81 votos dos senadores. A votação em plenário é secreta.

Demóstenes Torres não compareceu à reunião da CCJ. Durante a reunião, o advogado do senador, Antônio Carlos de Almeida Castro disse que houve cerceamento da defesa, que não pôde comprovar, durante o processo no Conselho de Ética, que as gravações apresentam indícios de ilegalidade.

O senador é suspeito de manter relações estreitas com o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, apontado como chefe de um esquema de jogos ilegais e tráfico de influência que contava com a participação de políticos e empresários.

Cachoeira está preso desde o dia 29 de fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Monte Carlo, que investigou o esquema.

Edição: Nádia Franco

Assédio Punido: Câmara condena supermercado em que empregado era tratado aos berros e ofensas

Extraído de: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da...  - 03 de Julho de 2012


Durante o tempo em que trabalhou no supermercado, o reclamante era tratado com menosprezo por seu superior imediato. As expressões variavam, mas guardavam sempre o mesmo sentido depreciativo: "lerdo", "lesma", "devagar", "burro". Se não ouvia as ordens do superior, este não demorava em chamar a atenção do subordinado, perguntando se "estava surdo" ou se "não tinha lavado os ouvidos naquele dia". As palavras ofensivas eram proferidas em alto e bom som, "de forma agressiva e nervosa, independentemente de quem estivesse próximo -cliente ou funcionário -e, em algumas circunstâncias, com o dedo apontado ao empregado", conforme declarou uma das testemunhas.

O relator do acórdão da 6ª Câmara do TRT-15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, entendeu que "os prejuízos de ordem moral são evidentes e não podem permanecer impunes, autorizando a condenação ao pagamento de indenização". Na primeira instância, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, em decorrência do assédio moral.

Inconformado, o supermercado recorreu, alegando que "diante do controverso conteúdo probatório produzido nos autos, onde existem quatro testemunhas, sendo duas de cada parte, e apenas uma delas confirma as alegações da exordial, e as outras três negam a existência, incluindo uma testemunha do próprio recorrido, não há como se aplicar a condenação, visto a exigência probatória concreta do caso específico".

Mas a Câmara entendeu diferente e confirmou a sentença, afirmando que a indenização "minimiza (mas não repara) o sofrimento psicológico do autor". O colegiado entendeu que ela "é necessária, inclusive, sob o aspecto punitivo e como mecanismo inibidor da prática, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial".

A Câmara entendeu que houve assédio moral no ambiente de trabalho do reclamante e que este foi exposto "a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, no exercício das funções".

Uma das testemunhas revelou que não era praxe na reclamada o empregado responsável pela reposição de mercadoria fazer o controle de estoque, mas afirmou que presenciou o superior acusado de assédio mandar o reclamante, que era responsável pela reposição de mercadorias, fazer "algumas coisas que não eram da parte dele", como, por exemplo, "a contagem de pilhas de arroz". Disse ainda que "foram designados alguns serviços ao reclamante a título de punição ou castigo".

Outra testemunha afirmou que o chefe, especialmente com os novatos, costuma ser "agressivo e nervoso quando não fazem o serviço conforme sua determinação". Disse também que ele, além de ser áspero, falava "em tom um pouco elevado, de forma que qualquer pessoa que estivesse por perto ouvia, podendo ser cliente ou funcionário".

TRT da Bahia pagou R$ 659,5 milhões para trabalhadores em 2011

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  - 04 de Julho de 2012

No ano passado a Justiça do Trabalho repassou R$ 14,7 bilhões (R$ 14.758.015.512,23) em pagamento a trabalhadores que venceram ações trabalhistas, com aumento de 22% em relação a 2010. Deste total, R$ 659,5 milhões (R$ 659.566.561,12) foram pagos a baianos pelo TRT da 5ª Região (TRT5). Os dados constam da Consolidação Estatística de 2011 da Justiça do Trabalho, divulgada no último dia 28 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) durante o 2º Encontro de Estatística e Gestão Estratégica, e revelam que o volume de litígios trabalhistas ainda é um dos que mais crescem no Judiciário do País.

De acordo com o levantamento - elaborado pela Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir de dados fornecidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho -, dos valores pagos R$ 4 bilhões são decorrentes de acordos, o que representaram 27,3% do total, ao passo que R$ 10,7 decorreram de execuções trabalhistas, representando 72,7% do total. Dos R$ 659,5 milhões pagos pelo TRT da Bahia, R$ 209,1 milhões (31,7%) foram provenientes de acordos e R$ 450,3 milhões (68,3%) decorrentes de execução, quando a Justiça impõe ao devedor o pagamento do que deve.

Ao todo, os tribunais trabalhistas receberam 757 mil processos e julgaram 722 mil, com um resíduo de 176 mil, número que vem diminuindo nos últimos anos, segundo o CSJT - em 2009, era de 219 mil e, em 2010, 217 mil. A Consolidação revelou também que a Segunda Instância ainda detém a menor taxa de congestionamento (19,04%), o que significa que, a cada 100 processos, 80 são solucionados. Neste quesito, o TRT5 solucionou 80 ações por força de trabalho no decorrer de 2011, ficando em quinto lugar no ranking geral, atrás apenas dos TRTs da 2ª Região (São Paulo), 15ª Região (Campinas), 18ª Região (Goiás), 1ª Região (Rio de Janeiro) e 3ª Região (Minas Gerais).

PRIMEIRA INSTÂNCIA - Na fase inicial do processo, também chamada cognição/conhecimento, a Justiça do Trabalho recebeu R$ 2,1 milhões em 2011 e julgou pouco mais de R$ 2 milhões. Ainda existe um resíduo de 1,1 milhão de processos. Em 2011, o TRT da Bahia julgou 39.777 das 40.273 ações que tinha para julgar, atingindo o percentual de 98,8% de solução. Com o resultado, o Regional baiano ficou em segundo lugar no ranking nacional, perdendo apenas para o TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre), que julgou 5.291 das 5.313 ações que possuía, atingindo o percentual de 99,6% de solução.

A fase de execução continua sendo o maior desafio para todo o Judiciário. O número de execuções iniciadas aumentou 28% e o de encerradas cresceu 17%, ou seja, 1,05 milhão de processos entraram na fase de execução e 1,04 milhão tiveram sua cobrança encerrada em 2011. No entanto, as Varas do Trabalho continuam com um acumulado de 2,9 milhões de processos de trabalhadores que ainda não receberam seus créditos. O TRT baiano iniciou em 30.041 execuções em 2011 e conseguiu encerrar 28.721. Apesar do desempenho, o TRT5 ainda possui um resíduo de 224,3 mil processos pendentes de solução nesta fase.

OAB apoia exame de conclusão de curso obrigatório para médicos

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou o total apoio da entidade à Resolução baixada pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) instituindo a obrigatoriedade de os formandos em cursos de Medicina se submeterem a um exame de conclusão do curso. O tema foi tratado em reunião realizada hoje  (04) na sede da OAB entre Ophir e o presidente do Cremesp, Renato Azevedo Junior, além de outros dirigentes do Conselho.

O exame, conforme relatou Renato Azevedo, não terá o condão de impedir a concessão do registro profissional a quem se formou e não obteve aprovação. No entanto, a avaliação passará a ser obrigatória para tornar possível aos Conselhos Médicos disporem de estatísticas confiáveis quanto à qualidade dos cursos e da educação oferecida aos médicos. Atualmente, em São Paulo, os profissionais já se submetem a um exame de conhecimentos. Este, no entanto, por ser facultativo, não tem registrado número significativo de formandos avaliados.

No encontro, o presidente do Cremesp pediu o apoio da OAB à iniciativa e afirmou que o exame deve ser encarado como medida de proteção da sociedade, que tem o direito de contar com profissionais da saúde qualificados nos hospitais e clínicas. Renato Azevedo ainda expôs sua preocupação com a formação dos médicos, que, muitas vezes, chegam ao mercado despreparados e sem terem passado sequer por uma residência. Ele ainda chamou a atenção para o aumento vertiginoso no número de vagas em cursos de Medicina. “Muitos desses cursos apresentam corpo docente desqualificado e carência de bibliotecas, laboratórios e de hospitais-escola”, afirmou.

Ophir Cavalcante afirmou que a edição da Resolução instituindo o exame obrigatório funciona como uma resistência por parte da sociedade civil brasileira e da Medicina em defesa da vida. “Esse é o bem maior a ser preservado e defendido pelos médicos, assim como a OAB luta para contar com bons advogados, qualificados para a defesa de dois outro bens importantes: a liberdade e o patrimônio dos cidadãos”, acrescentou o presidente da OAB.   


Fonte: Portal OAB

OAB diz à Anatel: consumidor é vítima de estelionato na telefonia

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (04), ao reunir-se com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, que as autoridades governamentais devem reconhecer que o consumidor brasileiro, lamentavelmente, tem sido vítima de uma espécie de estelionato na telefonia móvel. “O cidadão compra a expectativa de um serviço ou produto de telefonia achando que este vai funcionar satisfatoriamente e o que recebe são interrupções a todo momento, faturas altas e serviços com funcionamento inadequado”. 

A afirmação foi feita por Ophir ao participar de reunião na sede da Anatel juntamente com a conselheira federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, Clea Carpi da Rocha; o deputado federal César Halum (PSD-TO); o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Alexandre Postal (PMDB); e vários deputados gaúchos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia da Assembleia Legislativa gaúcha. 

Na reunião, Ophir requereu à Anatel que se poste ao lado dos consumidores, sem deixar o cidadão com a sensação de falta de proteção e sem respostas a seus reclamos. “É com essa expectativa que queremos que a Anatel trabalhe. O papel da agência de regulação é de defesa do cidadão e de garantia de bons serviços. Infelizmente, a Anatel não tem conseguido mostrar ao cidadão o trabalho fiscalizatório que desenvolve e o que tem sido efetivamente feito para que as operadores adequem sua estrutura ao padrão mínimo de qualidade exigido”, afirmou em entrevista após a reunião. 

João Batista de Rezende afirmou que Anatel tem feito o seu trabalho, punindo operadoras com multas e determinação de suspensão de venda de serviços quando estas não atingem níveis adequados de atendimento; e acompanhado os locais em que a qualidade do serviço de telefonia móvel tem se mostrado pior. O dirigente acolheu a proposta feita pelo presidente da OAB, de que ações conjuntas mais profícuas sejam realizadas em prol da oferta de um melhor serviço ao consumidor. O presidente da Anatel sugeriu a realização de um roteiro de debates na Assembleia Legislativa gaúcha para conhecer a realidade da telefonia móvel nas regiões que enfrentam maiores problemas.

Fonte: Portal OAB

Juiz autoriza registro de gêmeas geradas por barriga de aluguel

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado do Pará  - 03 de Julho de 2012


O juiz substituto da Comarca de Feliz Natal (a 536km a norte de Cuiabá) determinou nesta segunda-feira que gêmeas geradas por meio de 'barriga de aluguel' sejam registradas pelos pais biológicos.

As meninas foram geradas pela avó a partir de uma fertilização in vitro, mas a dificuldade dos pais para registrarem as meninas surgiu ainda na maternidade. Isso porque o hospital informou na declaração de nascido vivo que a mãe das meninas era a avó --que gerou as meninas.

A partir da análise dos exames de DNA e dos documentos que comprovam a fertilização e a posterior utilização do útero da avó, o juiz Alexandre Meinberg Ceroy decidiu autorizar o registro.

Como não há legislação específica no Brasil, o juiz considerou o direito das crianças de serem registradas, a relação entre elas e os pais biológicos e a falta de resistência da avó, que deu a luz às gêmeas.

"Não restam dúvidas sobre a legitimidade do procedimento biológico adotado, primeiro por não encontrar proibição legal expressa e segundo por ter sido feita dentro dos parâmetros éticos da medicina", disse Ceroy em sua decisão.

ASCOM/AMB

Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização dispensa ilegal

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho  - 02 de Julho de 2012


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR e condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Nas instâncias inferiores, a estatal já havia sido condenada a reintegrar o empregado e a pagar salários vencidos, por não ter garantido a ele o direito do contraditório e da ampla defesa antes de efetivar o ato de dispensa, conforme determina a Lei Estadual 4.274/2003 do Paraná, no parágrafo único do artigo 5º.

Em suas alegações, o empregado afirmou ter sido moralmente lesionado e recorreu ao TST após ter sua pretensão de receber indenização por danos morais negada nas decisões anteriores.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que, mesmo tendo o poder de rescindir unilateralmente e incondicionalmente contratos de trabalho, a entidade estatal não pode ignorar a existência de norma que amplia garantias dos trabalhadores. Segundo ela, os direitos dos trabalhadores não se limitam àqueles previstos no artigo 7º, caput , da Constituição da Repúblic a , "já que é possível o reconhecimento de outros que visam à melhoria de sua condição social", explicou. A ministra, então, restabeleceu a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da demissão e determinou a reintegração do empregado e o pagamento de salários vencidos.

No mérito, a relatora também determinou o pagamento de indenização por dano moral, decorrente da ilegalidade da despedida. Assim, com base na remuneração do empregado, fixou o valor de R$ 2 mil, mais juros de mora a partir da reclamação trabalhista e correção monetária a partir da decisão condenatória.

(Letícia Tunholi/CF. Foto: Aldo Dias)

Processo: RR-40040-33.2006.5.09.0068

Tribunais informarão como estão aplicando a Lei de Acesso à Informação

Extraído de: Direito do Estado - 29 de Junho de 2012 


Os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como vêm aplicando a Lei 12.527/2011 - a Lei de Acesso à Informação. O prazo começará a contar a partir do momento em que cada Corte estadual receber os ofícios do CNJ, cujos envios se iniciaram nesta semana (25 a 29 de junho). A decisão de colher os dados é do grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a legislação no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é presidido pelo conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, e fazem parte os conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha, Ney Freitas e Bruno Dantas.

O objetivo do grupo é estudar a lei e identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte do poder Judiciário. O trabalho resultará em proposta de resolução que, então, será levada à apreciação do Plenário do CNJ. Em cumprimento a esta que é primeira determinação do grupo, os tribunais deverão remeter ao CNJ as normas e rotinas que instituíram para atender aos pedidos de informação dos cidadãos. As Cortes também poderão oferecer sugestões, ponderações e subsídios destinados à elaboração da proposta de resolução.

O conselheiro Wellington Saraiva afirmou que um dos pontos a ser regulamentado refere-se aos dados que os tribunais deverão divulgar. É o caso da publicação dos contracheques dos juízes e servidores. O ouvidor mencionou que a lei não determina expressamente a divulgação desses dados. "Precisamos definir se, e como isso será feito também no poder Judiciário", afirmou.

A Nova Lei de Acesso à Iinformação e seus Impactos nas Licitações e Contratos, entre outros temas relacionados aos procedimentos de contratação, será debatida no VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2012 em Salvador-BA e reunirá, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais.

Autor: CNJ

Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos para exercício 2012/2013

Extraído de: COAD - 29 de Junho de 2012 


O Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, através da Resolução 2, de 27-6-2012, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 29-6, fixou o cronograma de pagamento, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional) do PIS/Pasep assegurado aos participantes.
O cronograma de pagamento dos rendimentos para o exercício de 2012/2013 é o seguinte:



RENDIMENTOS DO PIS I - Nas Agências da CAIXA

Nascidos em	Recebem a partir de	Até
Julho	15-8-2012	28-6-2013
Agosto	22-8-2012
Setembro	29-8-2012
Outubro	12-9-2012
Novembro	19-9-2012
Dezembro	26-9-2012
Janeiro	09-10-2012
Fevereiro	17-10-2012
Março	24-10-2012
Abril	13-11-2012
Maio	21-11-2012
Junho	28-11-2012

RENDIMENTOS DO PASEP I Nas Agências do Banco do Brasil S.A.

Final de Inscrição	Recebem a partir de	Até
0 e 1	15-8-2012	28-6-2013 2 e 3	22-8-2012 4 e 5	29-8-2012 6 e 7	5-9-2012 8 e 9	12-9-2012