Notícias na seara jurídica

O sigilo do inquérito policial e o acesso aos outros pelo advogado

Em nosso sistema processual penal, o inquérito policial ainda constitui a principal peça de investigação das infrações penais. Muito embora seja ele dispensável, isto é, se o titular da ação já tiver...
Flávio Cardoso - 12 de Dezembro de 2013


Os novos direitos do empregado doméstico e sua repercussão na prova da OAB

A prova da OAB traz em seu bojo em cada uma de suas edições a média de cinco questões relacionadas ao direito material do trabalho. Como a prova sofre diversas atualizações, oriundas da própria...
Rogério Martir - 13 de Dezembro de 2013


A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10

Em data de 05/05/2010, o Executivo Federal sancionou a Lei 12.234 /10 (Projeto de Lei nº 1.383-B de 2003), que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição...
Rogério Cury - 13 de Dezembro de 2013


Perda do mandato dos deputados federais e senadores da república

A perda do mandato dos Deputados Federais e dos Senadores da República está disciplinada no artigo 55 da CRFB , in verbis : “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualqu er das...
Luciana Russo - 12 de Dezembro de 2013


Pelé é condenado a pagar pensão a dois netos; Justiça diz que meninos passam por privações

A Justiça condenou Pelé a pagar pensão aos dois netos, filho de Sandra Arantes do Nascimento Felinto, que travou uma batalha judicial para ser reconhecida como filha do ex-jogador. Os dois netos...
Bahia Notícias - 12 de Dezembro de 2013


Imunidade tributária para livros eletrônicos

RESUMO O presente artigo analisa a possibilidade de estender a interpretação da imunidade de imprensa, disposta no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , para os livros...
Lucia Maira de Castro Pinheiro Sobreira - 12 de Dezembro de 2013


Carro é cimentado após dono se negar a retirá-lo da rua

Um desentendimento entre vizinhos acabou de forma inusitada em Belo Horizonte, em Minas Gerais, nesta quarta-feira, 11. Sem solução na discussão entre um revendedor de veículos e o dono de um prédio...
A TARDE On Line - 12 de Dezembro de 2013


Meu celular, minha vida

Há uma nova doença nos anais da medicina: a nomofobia, o medo de ficar sem celular. O termo foi cunhado no Reino Unido, e deriva de “no mobile phobia”. O fato é óbvio: para qualquer lugar que se...
Gerry Marcio Sozza - 12 de Dezembro de 2013


Indenização a cobaias humanas

TRF1 reconhece tortura em pesquisa sobre mosquito da malária e assegura reparação a ribeirinhos do Amapá ANA D'ANGELO A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu ontem, por...
Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 12 de Dezembro de 2013


Planos terão de cobrir testes genéticos

12 de dezembro de 2013 Um dos exames contemplados é a análise dos genes BRCA1 e BRCA 2, que aumentam o risco de câncer de mama, feita por Angelina Jolie Fernanda Bassette A Agência Nacional de Saúde...
Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 12 de Dezembro de 2013


Fux e JB votam pelo fim do financiamento eleitoral privado

O STF iniciou nesta quarta-feira, 11, o julgamento da ADIn proposta pelo Conselho Federal da OAB para suspender dispositivos da lei eleitoral ( 9.504/97 ) da lei dos partidos políticos ( 9.096/95 ),...
Migalhas - 12 de Dezembro de 2013


A imprensa na mira da justiça

É estranho que num país em que, em média, cada brasileiro lê menos de 5 livros por ano, a polêmica sobre as biografias não autorizadas ganhe tamanha extensão nos debates da mídia e da opinião...
Italo Gomes - 12 de Dezembro de 2013


TST aprova duas novas súmulas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quarta-feira (11) duas novas súmulas, de números 446 e 447, e fez alterações em mais duas, 288 e 392, além de alterar, também, três instruções...
Tribunal Superior do Trabalho - 12 de Dezembro de 2013


Cliente será indenizado por colisão de veículo por manobrista de restaurante

A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um restaurante da Asa Sul e um serviço de estacionamento a pagarem a cliente a quantia de R$ 5.068,38, por danos materiais gerados pois o...
Âmbito Jurídico - 11 de Dezembro de 2013


O objeto do Direito Ambiental

Jonas Guido Peres* Sumário: Considerações iniciais; 1. Noção de Meio Ambiente; 1.1. Macrobem ambiental; 1.2 Microbem ambiental; 1.2.1 Patrimônio ambiental natural; 1.2.1.1 Atmosfera; 1.2.1.2 Água;...
Carolina Salles - 11 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Notícias Jurídicas Diversas

Senado uruguaio aprova a Lei da Maconha

Por 16 votos a favor e 13 contra, o Senado uruguaio aprovou a chamada Lei da Maconha. A partir desta quarta-feira (11/12), o pequeno país sul-americano será o primeiro do mundo a legalizar e...
COAD - 11 de Dezembro de 2013


Em cartilha, João Paulo Cunha faz acusações a Barbosa

Uma cartilha intitulada "A Verdade - Nada mais que a verdade", de autoria do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), acusa o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão,...
Associação dos Magistrados Mineiros - 11 de Dezembro de 2013


Falso intérprete de sinais em memorial de Mandela revolta surdos

A África do Sul descobriu nesta quarta-feira, 11, com um tanto de choque e indignação e outro de bom-humor, que o tradutor da cerimônia em homenagem a Nelson Mandela na terça-feira, no estádio FNB,...
Tiago Albuquerque - 11 de Dezembro de 2013

Human Rights Day (Dia dos Direitos Humanos)

"A educação e o ensino são as mais poderosas armas que podes usar para mudar o mundo." 1. Introdução Não há como se estudar o direito sem que se recorra a história. Para conhecer seu objeto,...
Jose Claudio Rocha - 11 de Dezembro de 2013


Homem é preso na Califórnia por manter website de ‘vingança pornô

Por Alex Dobuzinskis LOS ANGELES, 11 Dez (Reuters) - Um homem foi preso na Califórnia nesta terça-feira pela acusação de dirigir um site na Internet de "vingança pornô", no qual eram postadas fotos...
Reuters Brasil - 11 de Dezembro de 2013


Carteira de trabalho será extinta, diz gerente do eSocial

O chamado eSocial, que deverá digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas, aposentará a carteira de trabalho em papel, afirmou o auditor fiscal Samuel Kruger,...
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - 12 de Dezembro de 2013


Suprema Corte da Índia volta a tornar sexo gay ilegal

NOVA DHÉLI, 11 Dez (Reuters) - A Suprema Corte da Índia reverteu nesta quarta-feira a decisão de uma instância inferior que havia descriminalizado o sexo gay, impondo uma grande derrota aos...
Reuters Brasil - 11 de Dezembro de 2013


Esposa de empregado que sofreu acidente do trabalho será indenizada

Dano reflexo, indireto ou em ricochete. Esses são alguns dos nomes dados ao dano ou prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito. Na 2ª Vara do...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12 de Dezembro de 2013


É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória

Aviso prévio e garantia de emprego. Por se tratar de institutos incompatíveis, não há como se admitir que o aviso prévio tenha início enquanto a garantia de emprego não terminar. Nesse sentido, o...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 12 de Dezembro de 2013


Aécio Neves critica ativismo político do Supremo Tribunal Federal

Ao comentar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais, o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional...
Associação dos Magistrados Mineiros - 11 de Dezembro de 2013


Descaso na prestação de serviços caracteriza dano moral

Agir de forma negligente com o cliente é motivo para indenização por danos morais. Este foi o entendimento de Maurício Petrauski, juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, ao analisar demanda de...
Consultor Jurídico - 11 de Dezembro de 2013


A falsa humanização das punições e a extinção dos suplícios ostensivos na construção de uma sociedade dócil e vigiada

"Em palestra realizada nesta sexta-feira (7/12), durante o I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência...
Felipe Pires Morandini - 11 de Dezembro de 2013


Jornada de trabalho, descanso e alimentação

A jornada de trabalho máxima diária é de oito horas. A máxima semanal é de 44 horas. O que exceder a esses limites, o empregado tem direito de receber como hora extra trabalhada, com adicional mínimo...
Dra. Erika Damasio - 11 de Dezembro de 2013


"Falso intérprete para surdos" da cerimônia de Mandela se defende

O homem acusado de ser um falso tradutor para linguagem de surdos na cerimônia em homenagem a Nelson Mandela defendeu-se hoje, dizendo que tem qualificação para o trabalho, mas admitindo que se...
Tiago Albuquerque - 12 de Dezembro de 2013


Supremo começa a julgar se empresa pode doar a campanhas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (11.12) o "barateamento" das eleições no Brasil. Antes de julgamento sobre se empresas podem fazer...
Várzea Grande Notícias - 12 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Direito do Consumidor, Cível, Penal e outros

A contrapropaganda nas relações de consumo

A força psicológica da comunicação não pode ser ignorada, evidenciada o desvio de sua finalidade na publicidade, com a utilização de mensagens ocultas, ou mesmo por ser uma publicidade enganosa e/ou...
Georgios Alexandridis - 10 de Dezembro de 2013


Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses

Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 11 de Dezembro de 2013


Casal adota jovem post mortem após comprovar exercício do poder familiar

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um casal que pleiteava a adoção de um jovem já falecido em acidente de carro. O casal ajuizou a ação com a intenção de, posteriormente,...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 de Dezembro de 2013


Maquinista que urinava na cabine do trem será indenizado em danos morais

Um maquinista que era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas dentro da cabine do trem porque não tinha permissão para parar quando precisasse receberá R$ 60 mil de indenização por danos...
Tribunal Superior do Trabalho - 10 de Dezembro de 2013


Novo Código Penal endurece pena para homícidio

Brasília - O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou, nesta terça-feira, 10, o relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida mas, diante da complexidade da...
A TARDE On Line - 10 de Dezembro de 2013


Novo Código Penal endurece pena para homícidio e rejeita sugestões polêmicas

Karine Melo Repórter da Agência Brasil Brasília - O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida mas,...
Agência Brasil - 10 de Dezembro de 2013


Ministra aponta individualismo como base da corrupção no Brasil

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, proferiu palestra sobre o tema Ética e Regulação durante as celebrações do Dia Internacional contra a Corrupção, na última...
Superior Tribunal de Justiça - 11 de Dezembro de 2013


Mais de 30 veículos são apreendidos em operação contra fraude de empresa com sócios de fachada

Mais de 30 veículos (entre carros de luxo, ônibus, vans e caminhões), centenas de documentos (escrituras, contratos e procurações), computadores e aparelhos celulares foram apreendidos durante a...
Ministério Público do Estado da Bahia - 10 de Dezembro de 2013


As empresas nas redes sociais: Acesso e prevenção de riscos jurídicos

Atualmente, as redes sociais já fazem parte do cotidiano do brasileiro, acompanhando a tendência global. E quem não se recorda das grandes manifestações ocorridas? Se não fosse pelas redes sociais...
Luiz Fernando Pereira Advocacia - 10 de Dezembro de 2013


Propaganda enganosa gera ressarcimento

O juiz da 16ª Vara Cível de Natal, André Luis de Medeiros, deferiu parcialmente um pedido de rescisão de contrato oriundo da aquisição de um imóvel orçado em R$ 784,3 mil, cujo comprador alegou...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 10 de Dezembro de 2013


Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a filha (alimentante)...
Superior Tribunal de Justiça - 09 de Dezembro de 2013


Valor venal de imóveis novos muda e donos devem atentar para IPTU, no CE

Em 2014, a Prefeitura de Fortaleza espera arrecadar mais de R$ 210 milhões com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Mas para conseguir essa arrecadação, a Prefeitura de...
G1 - Globo.com - 11 de Dezembro de 2013


O dano ambiental e sua responsabilização civil

Deivit Pinheiro da Silva*, Hebert Mendes de Araújo Schütz** Resumo: Compõe-se o presente trabalho de uma análise jurídico doutrinária do dano ambiental e da sua responsabilização civil. Buscou-se...
Carolina Salles - 11 de Dezembro de 2013


Problemas das zonas urbanas vão ficar ainda mais críticos em 2020

Até 2020, 90% dos brasileiros viverão nas cidades, agravando ainda mais os problemas de mobilidade urbana, segurança, fornecimento de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário e moradia....
Carolina Salles - 11 de Dezembro de 2013


Advocacia recorta e cola

A advocacia recorta e cola está na moda no Brasil. Aliás, está na moda achar que a advocacia recorta e cola pode se chamar de advocacia moderna. Sinceramente? Isto não é advocacia nem aqui nem na...
Gustavo Rocha - 11 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Direito Civil, Trabalho e outros

Vetores de interpretação do negócio jurídico

Nos ditames do Código Civil , sobre a interpretação dos atos negociais, devemos asseverar que há seis artigos que entendemos como vetores de interpretação do moderno direito privado. São cláusulas...
Fábio Vieira Figueiredo - 09 de Dezembro de 2013

Ameaça de aplicativo machista foi retaliação infantilóide e desproporcional contra mulheres dentro e fora do Facebook

“Trolagem” o escambau: anúncio do Tubby foi para lembrar que sexo, para a mulher, deve permanecer como um sofrimento imposto, uma violência sofrida - nunca uma iniciativa ou um prazer." Grosso modo,...
Djalma Batigalhia - 09 de Dezembro de 2013


Embriaguez ao volante como crime de perigo concreto

 
INTRODUÇÃO O consumo de bebidas alcoólicas tornou-se hábito pela sociedade há milhares de anos. Desde os primórdios da história o álcool faz parte do cotidiano, principalmente em reuniões festivas....
Sabrina Ciancio - 06 de Dezembro de 2013


O dano moral pelo atraso dos salários

RESUMO Este trabalho teve como escopo discutir o atraso e inadimplemento das verbas salariais. Ao estudar o atraso dos salários deparamo-nos com o dano moral ocasionado pelo referido atraso....
Gilson Araujo - 06 de Dezembro de 2013


Como lidar com o Bullying: para pais e responsáveis!

Sem dúvida alguma o Bullying é um dos principais temas nas conversas entre pais, professores e diversos profissionais no dia a dia de milhares de escolas e instituições de ensino. Desde o...
kuadro - 09 de Dezembro de 2013


A trollagem do aplicativo Tubby e o ponto cego do Direito

O que você é capaz de fazer quando não está sendo vigiado por ninguém? Esta pergunta, também feita em uma música do Capital Inicial, assume especial relevância se considerarmos os diversos mecanismos...
Consultor Jurídico - 07 de Dezembro de 2013


Horas Extras - aspectos relevantes para pedir ou para deferir este direito trabalhista

1- INTRODUÇÃO: As horas extras, também chamadas de extraordinárias ou suplementares, não são uma questão difícil para o operador de Direito do Trabalho experiente, mas podem gerar uma grande confusão...
Reginaldo Santos - 07 de Dezembro de 2013


Hamba Kahle, Mandela. Descanse em paz.

Aos 95 anos, Nelson Mandela, também chamado de Madiba, faleceu. O mundo perde um verdadeiro líder e inspiração. Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul e um ícone da luta contra o apartheid....
Gerry Marcio Sozza - 06 de Dezembro de 2013


Vale indenizará dependentes por sofrimento com a morte de eletricista

A Vale S. A. foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil pelos danos morais causados aos dependentes de um eletricista que foi eletrocutado em serviço e morreu poucos dias depois em hospital no...
Tribunal Superior do Trabalho - 06 de Dezembro de 2013


Primeiro parlamentar condenado à prisão pelo STF não cumprirá pena

BRASÍLIA - Primeiro parlamentar condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal José Tatico (PTB-GO) ficou livre da pena. Ao julgar nesta quinta-feira um recurso de...
Valor Online - 06 de Dezembro de 2013


Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo

Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134 da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 06 de Dezembro de 2013


Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e...
Superior Tribunal de Justiça - 06 de Dezembro de 2013


Empregado não prova ociosidade e isolamento e Vale não terá de indenizá-lo

O assédio moral contra trabalhadores pressupõe que haja terrorismo psicológico e ataques repetidos que submetam a pessoa a situações vexatórias, discriminatórias, constrangedoras e de humilhação. Por...
Tribunal Superior do Trabalho - 09 de Dezembro de 2013


Simulado IV – Direito do Consumidor para OAB e Concursos Públicos

Amigos queridos, Segue mais um simulado elaborado por mim para lhes auxiliar nos estudos para o Exame da Ordem e concursos públicos. Bons estudos e um forte abraço! 01. Conforme dispõe o CDC, são...
Vitor Guglinski - 09 de Dezembro de 2013


Devo, não nego, pago quando puder

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral. Dados recentes da Pesquisa Nacional...
Superior Tribunal de Justiça - 08 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Nelson Mandela morre aos 95 anos e outros...

Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 06 de Dezembro de 2013 

Nelson Mandela morre aos 95 anos

Da Agência Brasil Brasília - O presidente da África do Sul, Jacob Zuma, informou há pouco, em comunicado pela televisão, a morte do ex-presidente Nelson Mandela, aos 95 anos. Ele sofria de problemas...
Agência Brasil - 05 de Dezembro de 2013


Justiça mineira proíbe aplicativo que dá nota para o desempenho sexual das usarias do Facebook

O aplicativo para Facebook promete expor qual nota a usuária teria no quesito “curte tapas” ou “engole tudo”. Numa época em que já não restam mais esperanças de se queimar legalmente mulheres em...
Djalma Batigalhia - 05 de Dezembro de 2013


Empregado que teve nome e salário divulgados na internet não será indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um guarda portuário que pedia indenização por danos morais porque seu nome e salário foram...
Tribunal Superior do Trabalho - 06 de Dezembro de 2013


Laudo médico de Roberto Jefferson é enviado ao Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deve decretar a prisão dos últimos seis condenados pelo mensalão até amanhã. Ele aguarda o parecer do procurador-geral da República,...
Diario de Pernambuco - 05 de Dezembro de 2013


Colégio indenizará professora por inscrever seu nome no SPC/Serasa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do Sul (RS), de indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma professora que...
Tribunal Superior do Trabalho - 05 de Dezembro de 2013


Atividade de Vigia/Vigilante é finalmente regulamentada

A nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885, de 02/12/2013, publicado no dia 03/12/2013 aprova o Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3214/78, referente às atividades e operações perigosas...
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 05 de Dezembro de 2013


Recursos Trabalhistas - todos os tópicos

1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT - Prazo para Interposição: 5 dias - Cabimento : decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de...
Cristiane Araújo Advogada Trabalhista - 06 de Dezembro de 2013


Parceria entre OAB e MEC suspende 38 cursos de Direito

Brasília - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta quinta-feira (5), a suspensão de ingresso de novos alunos em 38 cursos de Direito do país. A medida já vale para os atuais...
OAB - 06 de Dezembro de 2013


Costa Neto e mais 3 se entregam para começar a cumprir pena de prisão

O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), os ex-deputados Pedro Corrêa (PP) e Bispo Rodrigues (PL, atual PR) e o ex-dirigente do Banco Rural Vinicius Samarane se apresentaram entre o final da tarde e o...
Gazeta Web - 06 de Dezembro de 2013


Violência contra mulher é problema global e está em todas as classes sociais, diz pesquisador

VEJA MAIS Evento discute a colaboração dos homens para o fim da violência A violência contra as mulheres não é um problema só delas, mas uma questão social, de direitos humanos e de saúde pública....
Senado - 05 de Dezembro de 2013


Plenário aprova PEC que inclui na Constituição o transporte como direito social

Luciano Nascimento Repórter da Agência Brasil Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que inclui o transporte entre os direitos sociais foi...
Agência Brasil - 05 de Dezembro de 2013


STF espera PGR opinar sobre todos os réus antes de determinar prisões

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve esperar a Procuradoria Geral da República (PGR) opinar sobre os recursos apresentados por seis condenados no processo do mensalão que...
Olhar Direto - 05 de Dezembro de 2013


Joaquim Barbosa manda prender mais quatro réus condenados no mensalão

André Richter Repórter da Agência Brasil Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (5) a prisão de mais quatro réus condenados na Ação Penal 470, o...
Agência Brasil - 05 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Manchetes de Hoje!

Internautas podem ser condenados por 'curtir' ou 'compartilhar' posts no Facebook

Atualização : Em busca de assegurar a veracidade dos fatos, encontrei o processo com todas as informações possíveis: TJ-SP - Processo nº:4000515-21.2013.8.26.0451 Caso de duas mulheres e um...
Tiago Albuquerque - 05 de Dezembro de 2013


Ministério Público abre investigação contra Lulu e Facebook

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios divulgou nesta segunda-feira que instaurou um inquérito civil público contra o aplicativo Lulu que permite que mulheres avaliem homens...
Defensoria Pública do Piauí - 04 de Dezembro de 2013


Deputado Eliseu Padilha será o relator da PEC do Orçamento Impositivo na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados elegeu há pouco o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) como relator da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento...
Eliseu Padilha - 04 de Dezembro de 2013


TJ: consumidor é condenado a pagar R$ 9 mil por reclamar muito

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um consumidor a retirar uma reclamação feita contra uma instituição de educação profissional e ainda...
Luiz Ricardo Souza Pinto - 03 de Dezembro de 2013


OAB Nacional defende manutenção das petições em papel junto com PJe

Brasília Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado, destacou nesta terça-feira (03) o presidente nacional da...
OAB - 05 de Dezembro de 2013


O desafio da interpretação - primeira parte

É importante ter o aporte teórico de diversos doutrinadores a respeito da interpretação de qualquer texto normativo, especialmente o texto constitucional . Posto que essencial para se avaliar as...
Gisele Leite - 04 de Dezembro de 2013


Contrato de locação para leigos: prorrogação tácita do contrato, local de pagamento, benfeitorias, vícios e defeitos no imóvel

Prorrogação tácita do contrato de locação. Os contratos de locação se dão por escrito com ajuste de data determinada para findar. No entanto, após essa data, pode haver a prorrogação tácita do...
Jamille Basile Nassin - 04 de Dezembro de 2013


A Justiça do Trabalho e a (nem sempre confiável) prova testemunhal

Lá estava eu numa audiência trabalhista, figurando como advogada da empresa reclamada, pensando na sentença-bomba que viria mais cedo ou mais tarde. Chega o tão aguardado momento da oitiva das...
Liana Weber - 04 de Dezembro de 2013


Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Ao contrário do que o próprio nome sugere, para ter direito ao benefício de auxílio-doença não basta ser portador de uma doença: ela deve ser incapacitante para o trabalho ou para a atividade...
Rodrigo Marcos Fatuch - 03 de Dezembro de 2013


Não há violação de direitos autorais em paródia de música

Não é a primeira e não será a última vez que leremos em jornais e revistas algo sobre desavenças que envolvem herdeiros e a obra de seus antecessores. Em uma discussão que passa pelo importante tema...
Consultor Jurídico - 05 de Dezembro de 2013


Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém,...
Superior Tribunal de Justiça - 05 de Dezembro de 2013


Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente

Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou...
Superior Tribunal de Justiça - 05 de Dezembro de 2013


Coletor de lixo receberá R$ 422 mil por acidente

Um coletor de lixo conseguiu indenização de R$ 422 mil por acidente de trânsito que o deixou paraplégico. A Justiça do Trabalho considerou a atividade de risco porque ele era transportado em pé...
Tribunal Superior do Trabalho - 04 de Dezembro de 2013


O estagiário perdeu!

O estagiário perdeu! Três anos depois de ter sido autuada no STF a petição em que o estagiário Marco Paulo dos Santos alegou ter sido ofendido pelo então presidente do STJ, Ari Pargendler, o caso foi...
Espaço Vital - 04 de Dezembro de 2013


É possível interpor embargos de divergência usando paradigma julgado pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido?

Não é possível interpor embargos de divergência usando paradigma julgado pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, uma vez que esse julgado paradigma proferido pela mesma Turma do acórdão...
Ícaro Emanoel - 03 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Destaques Jurídicos

Trabalhadora que sofreu AVC por conta de assédio moral receberá R$ 400 mil de indenização

O clima era de terror no ambiente de trabalho e havia humilhações frequentes. A afirmação é de uma das testemunhas ouvidas pelo juiz do trabalho Átila Da Rold Roesler em processo que condenou uma...
Portal Nacional do Direito do Trabalho - 03 de Dezembro de 2013


Brasil cai três posições em ranking de corrupção de 2012 para 2013

Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil* Brasília Mais de dois terços de 177 países analisados pela organização não governamental (ONG) Transparência Internacional são considerados corruptos. O...
Agência Brasil - 03 de Dezembro de 2013


Simulado III – Direito do Consumidor para a OAB e concursos

Olá, caros amigos JusBrasileiros! Segue mais um simulado abordando temas do Direito do Consumidor para auxiliá-los nos estudos para o Exame da OAB e concursos públicos. Grande abraço a todos, e bons...
Vitor Guglinski - 03 de Dezembro de 2013


Regimes de compensação de horas

A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso XIII , dispôs que a duração normal do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas facultou as partes a...
Reginaldo Santos - 03 de Dezembro de 2013


PT culpa presidente da Câmara por renúncia de Genoino

BRASÍLIA - O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), culpou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela renúncia do deputado federal José Genoino (PT-SP),...
Valor Online - 03 de Dezembro de 2013


Modelo Contrato de Experiência - Doméstica

CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA - DOMÉSTICA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1. ______________________, brasileira, estado civil, empregada doméstica,...
Cristiane Araújo Advogada Trabalhista - 03 de Dezembro de 2013


Auxiliar que teve a intimidade exposta por uniforme rasgado será indenizado

Um empregado que teve a intimidade exposta por ter que usar a calça do uniforme rasgado sem cuecas por baixo receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais. Ele era obrigado a trabalhar sem roupa...
Tribunal Superior do Trabalho - 04 de Dezembro de 2013


Da decadência no Direito Criminal

Por Irving Marc Shikasho Nagima. Conceito e natureza jurídica. A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do...
Dorival Assis - 02 de Dezembro de 2013


A nova ação revisional do FGTS - Requerimento Administrativo para obtenção do Extrato Analítico

Ilustríssimo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal Agência nº ÁREA PARA PROTOCOLO [NOME E QUALIFICAÇÃO], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, imbuído dos mais elevados princípios...
Gustavo Borceda - 02 de Dezembro de 2013


Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 04 de Dezembro de 2013


Licenciado, José Genoino renuncia ao mandato na Câmara

Eduardo Knapp - 15.nov.2013/Folhapress Com o braço esquerdo levantado em gesto de resistência, o ex-presidente do PT José Genoino deixa sua casa em SP antes de ser preso O deputado André Vargas...
UOL Notícias - 03 de Dezembro de 2013


Com revisão na expectativa de vida, valor de novas aposentadorias cai

Com a revisão da expectativa de vida do brasileiro , divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quem fizer, a partir desta segunda, novos pedidos...
G1 - Globo.com - 02 de Dezembro de 2013


Aplicação dos Princípios Gerais do Direito à luz do positivismo jurídico

A lei 4.657/42, conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, em seu artigo 4º, dispõe que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e...
Otavio Coelho - 03 de Dezembro de 2013


Plano de saúde cancelado indevidamente resulta em danos morais

Um cliente da Ameron - Assistência Médica e Odontológica Rondônia Ltda conseguiu provar na Justiça que seu plano de saúde havia sido cancelado indevidamente, sob alegação de falta de pagamento. Por...
Tribunal de Justiça de Rondônia - 03 de Dezembro de 2013


Dilma aprova lei que proíbe colégios de pedir aos pais material escolar de uso coletivo

Lista de material escolar: instituições não poderão pedir itens de uso coletivo Foto: Arquivo/Rafael Moraes / Extra A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira, a lei que proíbe as...
Cristiane Araújo Advogada Trabalhista - 02 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

Notícias do Dia

Diário Oficial traz piada do Mussum na edição desta segunda-feira

Atualizada às 10h30 O Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (2) traz uma piada que faz referência à linguagem utilizada pelo personagem Mussum, dos Trapalhões, programa de humor...
Gazeta Web - 02 de Dezembro de 2013


Vigia que vivia com pés encharcados em campo de golfe ganha insalubridade por umidade

Um trabalhador que fazia rondas em campo de golfe, ficando com os pés frequentemente encharcados por conta da chuva, conseguiu na Justiça o direito de receber adicional de insalubridade por umidade...
Tribunal Superior do Trabalho - 03 de Dezembro de 2013


Startup que substitui testes em animais vence Desafio Brasil

A PluriCell Biotechnologies, startup voltada à biotecnologia, venceu a 8ª edição do Desafio Brasil. A primeira empresa a utilizar a nova tecnologia propõe que testes em animais sejam abolidos com a...
ANDA - 02 de Dezembro de 2013


O conceito jurídico de meio ambiente

Em todo o planeta a cada dia o tema meio ambiente ganha maior espaço na mídia e nos debates políticos. É evidente que isso decorre do fato de que a cada dia, também, os problemas ambientais são...
Carolina Salles - 02 de Dezembro de 2013


Seguro DPVAT: Um direito de todos

É de grande espanto que pouquíssimas pessoas tenham conhecimento desse seguro. Quando muito, já ouviram falar, mas não sabem se têm o direito à indenização ou não. Até mesmo os proprietários de...
Prefeitura de Cuiaba - 02 de Dezembro de 2013


Irretroatividade tributária é chave para segurança jurídica

Proibida pela Constituição, a irretroatividade tributária é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente e futuro é fundamental para que o contribuinte...
Consultor Jurídico - 02 de Dezembro de 2013


Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal

Isabela Vieira Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - Com a chegada do período de férias, famílias que planejam viajar neste verão devem redobrar a atenção na hora de comprar pacotes de viagem....
Agência Brasil - 30 de Novembro de 2013


Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que declarou inválida a arrematação de imóvel feita dois anos depois de o mesmo imóvel já ter sido...
Superior Tribunal de Justiça - 03 de Dezembro de 2013


Competências e desafios do licenciamento ambiental

Aladio Anastacio Dullius - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA - Buenos Aires-Ar. Francieli Boschetti - Bacharel em Direito pela UNIJUÍ, Santa Rosa-RS Resumo: O presente trabalho de...
Carolina Salles - 03 de Dezembro de 2013


Falta de apito indicador de marcha ré causa atropelamento de trabalhador por rolo compressor

Na 5ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Renato de Paula Amado condenou uma empresa de urbanização a pagar indenização por dano moral a um empregado que foi atropelado por uma máquina tipo rolo...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03 de Dezembro de 2013


Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença

Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03 de Dezembro de 2013


Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio

A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03 de Dezembro de 2013


Álcool e direção - motorista terá que pagar fiança de R$ 50 mil para responder processo em liberdade

O juiz substituto do Tribunal do Júri de Ceilândia estipulou fiança de R$ 50 mil a um rapaz envolvido em um acidente de carro ocorrido na avenida Samdu Norte de Taguatinga, na madrugada desse sábado,...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 02 de Dezembro de 2013


Com revisão na expectativa de vida, valor de novas aposentadorias cai

Com a revisão da expectativa de vida do brasileiro , divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quem fizer, a partir desta segunda, novos pedidos...
G1 - Globo.com - 02 de Dezembro de 2013


Ministério Público abre inquérito contra Lulu e Facebook

Na última sexta-feira, 29, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público contra a Luluvise (criadora do aplicativo Lulu) e o Facebook. Em nota , o...
Shankar Cabus - 02 de Dezembro de 2013

Fonte: JusBrasil

O que foi notícia hoje no mundo jurídico

[Parte II] A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013)

10:50 – “Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade. Inadequação...
Gustavo Borceda - 01 de Dezembro de 2013


Inicial trabalhista

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº...
Cristiane Araújo - 02 de Dezembro de 2013


Bem necessário! Saiba como desenvolver o gosto pela leitura.

Não é segredo para ninguém que a leitura está entre umas das atividades mais importantes durante toda a vida acadêmica e profissional de jovens e adultos. O desenvolvimento de habilidades como a boa...
kuadro - 29 de Novembro de 2013


Recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/95

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 98 , inciso I , previu a criação dos Juizados Especiais. Com a finalidade de regulamentar o artigo supracitado, foi promulgada a...
Marcel Vitalino - 29 de Novembro de 2013


O novo CPC e os recursos
A maioria dos cidadãos percebe que o judiciário é muito moroso, o que leva este órgão ao desprestígio e a insatisfação de toda a nação. Todas as pessoas clamam por uma justiça que seja mais célere e...
Diorgenes André - 27 de Novembro de 2013


Ação de despejo com pedido liminar

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara Cível da Comarca de BELTRANO, (qualificação e endereço completos), vem por meio de seu advogado..., inscrito na OAB/... nº..., com endereço completo, onde...
Jonatas Alves - 28 de Novembro de 2013


Teste rápido de HIV deve ser vendido nas farmácias a partir de fevereiro

Isabela Vieira Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - Para facilitar o diagnóstico do HIV e antecipar o tratamento de pessoas que podem desenvolver a aids, o Ministério da Saúde deve autorizar a...
Agência Brasil - 02 de Dezembro de 2013


Principais divergências existentes entre auxílio doença comum (B 31) e acidentário (B 91)

O Auxílio doença é benefício temporário destinado à guarida do segurado atingido por moléstia que o incapacite para o exercício de atividades laborativas cotidianas. É importante frisar, que o evento...
Luís Guilherme Favaretto Borges - 27 de Novembro de 2013


Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal

Isabela Vieira Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - Com a chegada do período de férias, famílias que planejam viajar neste verão devem redobrar a atenção na hora de comprar pacotes de viagem....
Agência Brasil - 01 de Dezembro de 2013


Justiça condena site Decolar.compor propaganda enganosa

O desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manteve sentença que condenou o site Decolar.com a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 30 de Novembro de 2013


Os oceanos ficarão corrosivos até o fim do século

Peixes-palhaço aproveitam o aconchego dos corais enquanto podem (Foto: Janine/Wikimedia) Quando se fala em mudanças climáticas, pensamos primeiro em aumento de temperaturas. Mas a elevação das...
Gerry Marcio Sozza - 29 de Novembro de 2013


Deu na Carta Capital: Minirreforma criminaliza ação política virtual

Brasília Confira a matéria do jornalista André Barrocal, da revista Carta Capital, que traz o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho avaliando pontos da minirreforma eleitoral que...
OAB - 28 de Novembro de 2013


ENADE: descubra o que significa o resultado do exame na sua vida profissional e universitária

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é aplicado desde 2004 para medir o rendimento dos alunos ingressantes ou concluintes do ensino superior. Conteúdosprogramáticos, habilidades e...
kuadro - 02 de Dezembro de 2013


Presidente do TJCE anuncia para o início de 2014 concursos de servidores e juízes

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, anunciou nessa quinta-feira (28/11), durante sessão do Órgão Especial, que o concurso para servidor...
Dino Gomes - 01 de Dezembro de 2013


Black Friday gera 7.606 reclamações contra empresas em site

O site Reclame Aqui, especializado em reclamações de consumidores, criou uma página especial para avaliar os serviços durante a Black Friday, sexta-feira de descontos em lojas de todo o País. De 0h...
Olhar Direto - 01 de Dezembro de 2013