Extraído de: Câmara dos Deputados - 23 de Fevereiro de 2012 Carlos Bezerra: projeto evita arquivamento de ações se houver pequeno atraso. A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43 ) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.
A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. Assim, Bezerra argumenta que a medida proposta representa uma questão de isonomia. Ele ressalta que a Constituição não admite hierarquia entre juízes e advogados.
O deputado afirma ainda que a falta de previsão de prazo de tolerância faz que um simples atraso, mínimo que seja, implique arquivamento do processo. Tais casos, de tão absurdos, têm merecido a repulsa do TST [Tribunal Superior do Trabalho], que, em muitas situações, determina o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova audiência, diz.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-2795/2011
Autor: Agência Câmara
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