Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - 11 horas atrás
A Câmara dos Deputados pretende votar essa semana a medida provisória 507/10, que pune com demissão o servidor que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas. A medida provisória tem que ser votada até o dia 16 de março para não perder a validade.
De acordo com o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo, se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria.
Fonte: da redação com informações da Agência Câmara
Autor: (admin)
Nenhum comentário:
Postar um comentário