Arma de fogo desmuniciada

Roger Spode Brutti

Delegado de polícia titular da delegacia de polícia de Júlio de Castilhos/rs e substituto da delegacia de polícia de Tupanciretã/rs; Especializando em direito penal e processo penal pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS.

INTRODUÇÃO

No presente trabalho, procurar-se-á defender o posicionamento de que a arma de fogo, à luz da legislação vigente, deve ser considerada objeto bastante, para a configuração dos crimes elencados na Lei nº10.826/03, em que pesem fortes correntes contrárias, tanto de natureza jurisprudencial como doutrinária.

Visar-se-á, mais do que defender, fazer com que todos lembrem do essencial e célebre princípio outrora criado por Montesquieu, às vezes esquecido pelos juristas e doutrinadores pátrios.

Para Montesquieu o Estado haveria de ser repartido, por assim dizer, em três poderes, cada qual com uma função distinta. "Em sua opinião, o normal seria a existência de um órgão próprio para cada função, considerando indispensável que o Estado se organizasse com três poderes, pois ‘tudo estaria perdido se o mesmo homem ou mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou mesmo do povo, exercesse a totalidade desses três poderes’" ( Dalmo de Abreu Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado, Editora Saraiva, página 189 ). 

ARMA DE FOGO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo.

Para evitarmos a redundância, analisaremos, apenas, o art. 14 da Lei em evidência, que assim dispõe:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Objetividade jurídica: a incolumidade pública.

Classificação: trata-se de crime de mera conduta, comum, de ação múltipla, e de perigo abstrato.

Trata-se, ainda, de norma penal em branco, uma vez que a expressão "em desacordo com determinação legal ou regulamentar" denota a necessidade de complementação do que vem a ser arma de uso permitido.

Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido.

Sujeito ativo: por tratar-se de crime comum, o agente pode ser qualquer pessoa.

Sujeito passivo: a coletividade.

Elemento objetivo do tipo: corresponde ao aspecto objetivo ou exterior da ação, ou seja o comportamento proibido.

No artigo 14 temos 13 verbos:

1. Portar: trazer a arma consigo;

2. Deter: conservar a arma em seu poder;

3. Adquirir: obter a arma por meio de uma compra;

4. Fornecer: abastecer o comércio clandestino de armas, vender, desde que de forma esporádica, já que se no exercício de atividade comercial ou industrial, a tipificação será do artigo 17;

5. Receber: aceitar ou acolher arma de fogo;

6. Ter em depósito: conservar a arma;

7. Transportar: conduzir a arma de um lugar para outro;

8. Ceder, ainda que gratuitamente: transferir a posse da arma para outra pessoa, sem qualquer ônus para esta;

9. Emprestar: confiar a alguém, gratuitamente ou não, o uso da arma, a qual será depois restituída ao seu possuidor;

10. Remeter: expedir ou enviar a arma de fogo;

11. Empregar: fazer uso da arma;

12/13. Manter sob guarda ou ocultar: conservar a arma em local guardada, dissimular, esconder a arma de fogo.

Consumação: o agente consuma o delito no momento em que realiza um dos verbos do tipo penal em questão.

Elemento subjetivo do tipo: é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente do agente em realizar as condutas descritas no tipo, abrangendo o conhecimento dos elementos normativos do tipo.

Elemento normativo do tipo: contido na expressão "sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Assim, o agente que é surpreendido portando uma arma de fogo com autorização expedida pela autoridade competente, e em horário e local autorizados pelo regulamento, não pratica o delito.

É evidente que o sujeito ativo, mesmo possuindo autorização para portar arma, não poderá exibi-la ostensivamente em local de aglomeração pública.

Com efeito, a ostensividade do material bélico, ainda que por um agente de polícia, p.ex., em um local público e com ausência de situação de um estrito cumprimento do dever legal, enseja situação de visível perigo à coletividade.

Anteriormente, uma questão que suscitava caloroso debate era aquela acerca do fato de a arma não estar municiada. Discutia-se se referida conduta subsumir-se-ia, ou não, em tipo penal.

Pois hoje em dia a questão já perdeu a sua razão de ser, em decorrência da previsão especifica contida nos artigos 12 e 14, quando ali observamos as expressões “acessório ou munição”.

O fato de o agente trazer a arma desmuniciada e desmontada já caracteriza, dessarte, a conduta incriminada.

De modo indubitável, a letra da Lei é clara e não abre margem a qualquer suscitação de dúvida.

Se é incompreensível, dentro de uma sociedade democrática e de direito, uma idéia de civilização sem juízes independentes, que possam conter o uso da força contra o oprimido ou o abuso do poder contra os mais fracos, também incompreensível é que o Estado-juiz desconsidere a faculdade constitucional do Legislador, invadindo a sua seara de atribuições, considerando as letras que desejar e desconsiderando aquelas que vão contra a sua noção de “conveniência e oportunidade”.

Pois é aqui em que nos deparamos com o ponto fulcral da questão em tela: “É constitucionalmente válido ao Judiciário transformar a leitura de um texto legal, fazendo emanar dele letras que ali nunca foram inseridas por quem constitucionalmente de direito, ou não visualizando em seu texto vocábulos nele tão perfeitamente estampados, em perfeito e hialino vernáculo?!

Tenho que a tarefa do magistrado é a de interpretar e aplicar a legislação, dada pelo Poder Político Constituinte, sempre antes verificando a constitucionalidade do texto. Nesse sentido, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Compl. 35, de 14.03.79 – LOM), diz que é dever do magistrado cumprir e fazer cumprir, com serenidade e exatidão, as disposições legais.

O juiz constrói, pois, um sistema lógico cujo ponto de partida são as leis feitas pelo Legislativo e nisso baseia a sua decisão. Quero dizer: o juiz não pode legislar e deve se submeter às proposições normativas vigentes.

É claro que se o juiz aplicar estritamente o direito, que é extremamente formalista e segue rigorosamente a lei, pode, muitas vezes, causar danos à justiça, ou mesmo agir com injustiça. Por isso, é necessário abrandar o texto legal, através da equidade.

Todavia, essa eqüidade não pode ser utilizada como pressuposto de abuso.

Não impor limites à chamada eqüidade, seria permitir a aniquilação plena das atribuições do Legislativo, Órgão este responsável pela expressão da vontade popular, resumindo-o em um simples formador de esboços de textos legais a serem “complementados” ao bel prazer dos Juristas que com eles viessem a se deparar.

O juiz, aplicador do direito, com a sua competência e investido no órgão Judiciário, tem seu poder de decisão de conflitos limitado pela dogmática jurídica, pois deve aceitar as normas jurídicas, sem negá-las ou contestá-las. Porém, como o direito só é aplicado depois de interpretado, o juiz tem, por óbvio, certa liberdade ao interpretar as normas. Não obstante, mesmo nesse aspecto, a dogmática limita o poder do magistrado, já que, a interpretação válida é aquela que segue, obviamente, os padrões dogmáticos. Podemos afirmar, ainda, que o juiz tem seu poder um pouco mais “alargado” quando é autorizado a julgar por eqüidade, embora essa possibilidade de poder torna-se pequena quando comparada com o “poder de legislar”, este sim próprio do Legislador.

No tocante  à questão em pauta, sobre considerar-se crime, ou mera infração administrativa, o portar arma de fogo desmuniciada, observamos uma tendência do   Estado-juiz em não considerar a arma de fogo desmuniciada objeto bastante, para a configuração dos delitos capitulados na Lei nº10.826/03.    

Com efeito, o nosso Pretório Excelso (STF, 1ª Turma, RHC 81057), recentemente, suspendeu ação penal por porte ilegal de arma, declarando atípica a conduta, contra decisão do Egrégio STJ.

O cerne do fundamento jurídico de tão estardalhaçante decisum resume-se no argumento de que, tratando-se de arma desmuniciada, esta circunstância lhe retira a potencialidade ofensiva, e, por conseqüência, a tipicidade da conduta, eis que o bem jurídico protegido, a incolumidade física coletiva, somente pode ser ameaçada pela possibilidade da arma produzir disparos (e não a mera capacidade).

Vemos, aqui, um violento choque de visões e, conseqüentemente, interesses, onde quem sai prejudicado, como de ordinário ocorre, é o cidadão de bem, aquele que paga os seus impostos e, do Estado, só implora mais segurança a si e à sua família.

Ora, o Legislador impregnou, na norma, com a mesma força e com a mesma energia com que um fazendeiro marca, indelevelmente, o seu gado com o ferro em brasa,  por meio da expressão “acessório ou munição”, que o bem jurídico protegido pela norma (incolumidade pública) não exige um perigo concreto, mas sim, patentemente, um perigo abstrato.

Não existe, pois, qualquer gris, tampouco adminículo na letra da Lei, que possa suscitar dúvidas a respeito disso.

E que prerrogativa constitucional, portanto, foi conferida ao Estado-juiz, para desvirtuar, tão flagrantemente, a vontade do Legislador?!

Estaríamos em uma situação de paz absoluta em nosso país onde a repreensão veemente ao comércio clandestino de instrumentos bélicos não passaria de um mero capricho desnecessário de uma mente exageradamente preocupada?! 

Por óbvio, p. ex., as ações de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição (grifei), de uso permitido, sem sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fomenta, estampadamente, a criminalidade em nosso meio social, esta já em índices elevadíssimos como é de todos sabido.

Com o mesmo espírito, aliás, a Lei nº6.368/76, em seu art. 16, já reprime a “posse” de substância entorpecente. De fato, se o delinqüente estiver de posse de uma simples cigarro de maconha, não há aqui qualquer espaço, para discutirmos que perigo concreto referida conduta poderia trazer a terceiros, muito menos se o autor poderia, ou não, dispor de sua própria saúde. O que o Legislador visa com tal repressão é, logicamente, impedir o fomento do tráfico.

Dizer-se, destarte, que a mesma posse, só que de um instrumento bélico, ainda que desmuniciado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não fomenta o índice de criminalidade em nossa sociedade é proferir-se um disparate, algo verdadeiramente ilógico, não próprio de quem está comprometido com a promoção de uma necessária contenção da alarmante criminalidade que fomenta o nosso país.

Claro aos olhos deveria ser, a todos, que o que se busca na tipificação de delitos de perigo abstrato como os capitulados na Lei nº10.826/03 "é a essencial manutenção da vigência da norma" e, conseqüentemente, da ordem pública.

A tipificação dos crimes de perigo abstrato, efetivamente, representam uma preocupação de cunho prevencionista do direito criminal da nossa sociedade contemporânea, a qual deseja antecipar a punição de certas condutas, com o fim de prevenir perturbações futuras e garantir a segurança,  porquanto já fatigada está com as lesões efetivas aos seus bens juridicamente tutelados.

In casu, nada mais lógico do que reprimir, no limiar, uma “ofensa” aos nossos bens jurídicos, a qual, pela lógica, sem a devida repreensão do Estado, tornar-se-ia, futuramente, uma efetiva “lesão” a esses nossos mesmos bens juridicamente tutelados.

Aproveito-me, pois, neste momento, para colacionar aos leitores um interessante julgado, onde o Estado-juiz, à época, concluíra pela atipicidade da conduta do morador de área bucólica possuidor de arma de fogo que não dispunha de munição ao seu alcance:

PROPRIEDADE RURAL. ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO.

Lei das Armas. Espingarda de fabricação caseira desmuniciada. Residência em propriedade rural. Inexistência de munição. Disponibilidade do uso não configurado. Atipicidade da conduta pela ausência de afetação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. O crime imputado ao apelante tem por objetivo tutelar a incolumidade pública. No caso dos autos, o bem jurídico protegido pela norma penal não chegou a sofrer qualquer ofensa em decorrência da ação do acusado, pois embora a perícia tenha constatado o funcionamento normal do mecanismo de disparo, a arma, que é de fabricação caseira e estava em mau estado de conservação, encontrava-se desmuniciada e sequer tinha ele, em casa, a munição apropriada, o que afasta a disponibilidade para o seu imediato uso, elemento indispensável à realização do tipo incriminador. A par disso, o apelante, que é analfabeto, era colono do sítio pertencente ao seu patrão Marcinho Japour, localizado na Fazenda dos Cafés, indicativo de que se trata de propriedade rural, circunstância que autoriza concluir pela ausência de afetação ao objeto da tutela penal. Recurso provido (TJRJ, 3ª Câm., Apel. 2002.050.05437, Rel. Des. Valmir de Oliveira Silva, unânime, julg.18/03/2003, reg.09/06/2003, grifos nossos).

No julgado em apreço, vê-se que há um fundamento aparentemente lógico e razoável, exigido pela Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX, onde consta que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

Todavia, o leitor atento pode observar que o ponto que constitui a essência do decisum é aquele em que o julgado cita como elemento da tipicidade a indispensabilidade de que o armamento estivesse disponível para um  alegado “uso imediato”.

Ora, se essa necessidade de disponibilidade para um chamado “uso imediato” poderia suscitar alguma dúvida na vigência da Lei nº9.437/97, agora, com o advento do novo Estatuto legal de 22/12/2003, não cabem quaisquer incertezas a respeito do perigo abstrato,  causado pelo fomento à ilicitude, que a arma, mesmo desmuniciada, ou qualquer peça sua (grifo meu), provoca em nosso âmbito social. E esse fomento tornasse conseqüência lógica, em um mundo de criminalidade  já caótica como o que vivemos, caso não haja a necessária e preventiva repreensão implacável e de cunho penal do nosso Estado.   Não se deveria cogitar, como certamente se fez, no julgado acima, a teórica possibilidade daquele pacato morador do campo utilizar o armamento bélico contra um terceiro, mas a disponibilidade, que por meio da sua conduta perfaz-se, de mais um instrumento bélico posto em nosso meio social, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E, para quem não sabe, aí vai um dizer de quem, na condição de Delegado de Polícia, atuante na função repressiva do Estado há mais de uma década, possui experiência prática, para, categoricamente, afirmar: são extremamente comuns os registros de ocorrências policiais, em nosso dia-a-dia, onde pacatos cidadãos, tanto os moradores das nossas áreas campestres como os residentes em nossas áreas urbanas, deixam comunicado o fato de que as suas residências foram alvo de furto ou roubo, e de onde acabaram sendo subtraídos, dentre vários bens economicamente apreciáveis, justamente, armas de fogos (quer com autorização e em acordo com determinação legal ou regulamentar; quer sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar). A pergunta, relativamente irônica, que resta, agora, é a seguinte: para quem irá e para o que servirá a arma de fogo ilicitamente subtraída pelo marginal?! 

O número de armas de fogo que são subtraídas, no meio urbano e no meio rural, pelos larápios contumazes, é uma verdadeira absurdidade, fato que fomenta, desenfreadamente, a criminalidade já em níveis caóticos em nosso meio social.

Frente a esta problemática, a par das opiniões contrárias daqueles que não confiam o suficiente no Estado-polícia, optou o Legislador em reprimir, com perceptível clareza, a manutenção, pelo cidadão, em desacordo com a Lei ou determinação regulamentar, armamento bélico, estando ele municiado, ou não; estando ele “inteiro”, ou não (lembre-se sempre da expressão legal “acessório ou munição”). E, por isso,  não pode agora o jurista, às vezes descontente com a postura do Legislador, Órgão este que, constitucionalmente, detêm a representação da vontade popular, considerar a letra da Lei como “coisa não escrita”.

De acordo com a corrente que se está formando, chegar-se-ía ao disparate de considerarmos, como mera transgressão administrativa, v.g., um carregamento clandestino de centenas ou milhares de armas de fogo, sem qualquer munição próxima a elas, por ausência de um chamado “perigo concreto”!

Questão ferrenha que se mantém, de outra banda, é saber-se se a conduta da pessoa em possuir uma arma de fogo desmuniciada aproximar-se-ia mais de uma transgressão de “natureza” penal ou, então, tão-só, de uma transgressão de “natureza” administrativa. Para os defensores do direito penal mínimo, logicamente, afasta-se ela da natureza criminal, devendo ser tratada administrativamente. Todavia, por força constitucional, é o Legislador, com o mandato concedido pelo eleitor, quem, legitimamente, decide a respeito. E assim ele o fez, com patente clareza, ao editar a Lei nº10.826/03. Aliás, é-nos cediço que não existe uma diferença de natureza ontológica entre ilícito penal e ilícito civil, pois ambos ferem o nosso ordenamento jurídico. Assim, a única diferença entre o ilícito penal e o ilícito civil é a diferença de cunho meramente formal, ou seja, aquela estabelecida na lei penal, pelo Legislador. Caso ali, na Lei penal, não esteja tipificada determinada conduta, por certo, pelo princípio da reserva legal, o ilícito é, tão-só, civil. Agora, estabelecida, então, no ordenamento penal, com todas as letras e com toda a clareza possíveis, e em acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que nos regem, não estando, ainda, viciada por qualquer contradição ou ilogicidade flagrante, a conduta haver-se-á de ser tida como um ilícito penal, não sendo permitido, ao jurista cujo texto não lhe caiu no seu agrado, promover qualquer inovação.

Por certo, às vezes, o Legislador, na ânsia de “Legislar contra a criminalidade”, em defesa do seu eleitorado, comete contradições flagrantes, o que deve, tão-só nessas hipóteses de natureza irrefutável, permitir-se, por parte do Judiciário, vamos dizer, uma lícita correção do dispositivo, tudo com base no bom senso e na eqüidade. Exemplo dessa interferência lícita, poderíamos citar, é o parágrafo único do art. 14 da comentada Lei nº10.826/03, onde se estabelece que a pessoa cuja sua conduta subsuma-se no referido tipo, e cujo armamento bélico não esteja em seu nome, terá a sua liberdade, forçosamente,  cerceada, porquanto o delito seria, assim sendo, inafiançável. No entanto, quer seja por haver contradição expressa com o art. 21 da mesma Lex , onde se estabelece que os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória, nada referindo-se ao citado parágrafo único do seu art. 14; ou quer, ainda, pela ilogicidade de um delito ser considerado inafiançável, se a sua pena máxima prevista permite o regime inicial  de cumprimento como sendo o aberto, tem-se pacífico no nosso meio jurídico a desconsideração do referido texto como a única opção acertada.

Quiçá seja mesmo em decorrência de inúmeras ilogicidades como a acima exposta, o Estado-juiz criou, ao longo do tempo, corpo e coragem, para, ao seu bel prazer, mesmo quando nenhuma contradição legal reluzisse-se aos olhos do intérprete, criar novas normas, considerando ou não considerando, ainda que nos mais hialinos textos legais possíveis, a vontade expressa do Legislador.     

        

CONCLUSÃO

 Como, sabiamente, Lord Acton, em carta ao Bispo M.Creighton, no ano de 1887, já declarara, “todo o poder tende a corromper; e o poder absoluto corrompe absolutamente.” Esta afirmação, com efeito, já nos foi provada ao longo da história da nossa humanidade.

 O poder tende, insofismavelmente,  a fascinar, deixando o desatento cego mesmo ao que está patente à sua frente.

 E, literalmente, parece haver ocorrido isso na relação entre o Judiciário e a letra cristalina da Lei nº10.826/03.

 A vontade do Legislador, quando uníssona com os ditames constitucionais, em em prol manifesto dos interesses coletivos, deve, sempre,  ser tratada com o respeito a que faz jus. Assim, outrora, Montesquieu, pela bem articulada Teorização da Tripartição dos Poderes, já nos deixara claro.

Permitir-se, portanto, que a posse, sem autorização e em desacordo com determinação legal, daquele instrumento criado, precipuamente, para matar, seja, gritantemente de forma contrária à vontade do Legislador, tratada como mera infração de cunho administrativo, é fomentar, por demais, a já estapafúrdia criminalidade vigente, o que, por certo, não condiz com uma atitude lógica de qualquer Órgão, incluindo-se dentre eles o nosso Judiciário, cuja incumbência é a promoção do bem estar social.   

Fonte: http://www.ufsm.br/direito/artigos/penal/arma_desmuniciada.htm

Pena de Morte: A única solução contra a criminalidade?

 Autora: Claudia Sinibaldi

Fonte: Portal Jus Vigilantibus

Cansados e descrentes, diante do descaso de nossos governantes para com a segurança pública, só nos resta uma pergunta: Por que não instituir em nosso país, a pena de morte?

A cada ano, assistimos passivamente a tragédia vivida por outras famílias, que num grito de socorro, vêm à público clamar por justiça, por uma atuação mais rígida de nossos governantes, e num misto de esperança e justiça, lançamos a idéia de que, instituída no Brasil, a pena de morte viria a ser a única medida eficaz no combate à violência, e por conseguinte, a proteção ao cidadão de bem.

Em alguns dos países em que a pena de morte fora instituída, notou-se maior número de crimes, o que não reflete a visão de que a pena de morte inibiria um ato criminoso. Grupos de direitos humanos afirmam que instituir a pena de morte só contribuiria para a banalização da violência, já que não haveria o compromisso ético da justiça em recuperar o criminoso e reintegrá-lo à sociedade.

Defender a pena de morte nos parece uma medida imediatista, diante de tanta barbárie vista pelos noticiários, mas o problema também pode ser de ordem econômica, pois para executar um criminoso, gasta-se muito, e muito tem que ser feito para que este criminoso chegue ao dia de sua morte, muitos recursos processuais, cárcere protegido e outras medidas que garantam ao condenado que chegue vivo ao dia de sua morte, o que nos soa irônico.

Parece-nos um dilema, mas é verdade que em nosso país não contamos com um código penal com leis rígidas e um sistema prisional que tenha por objetivo reingressar criminosos na sociedade, portanto, a pena de morte pode nos parecer uma saída.

Talvez se pensássemos em medidas mais eficazes para coibir a criminalidade, se o legislativo trabalhasse com afinco para que leis fossem reformuladas e nosso sistema de justiça menos moroso, talvez sim, teríamos uma baixa nos casos de criminalidade, não obstante o fato de que investimentos em áreas como educação e trabalho, sejam ‘armas’ para um desenvolvimento sócio-econômico favorável e mais justo.

Mas não nos enganemos: implantar o sistema de pena de morte não será tão fácil, já que o sistema demonstra fragilidades, há casos de erros, e no afã de punir algum crime que choque de imediato a sociedade, pode-se cometer erro fatal.

O Brasil assinou, em 1996, o Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos, para a abolição da pena de morte.

Alteração de prazo prescricional da pretensão punitiva – Lei n. 12.234/2010

 Autor: Damásio de Jesus
Fonte: Portal Jus Vigilantibus

Um dos temas mais importantes do Direito Penal consiste na determinação do início do prazo da extinção da pretensão punitiva e executória, isto é, do direito de punir do Estado.

Com a entrada em vigor da norma incriminadora, surge o jus puniendi abstrato, consubstanciado na possibilidade de o Estado, seu titular, exigir que as pessoas se abstenham de realizar a conduta nela descrita. Praticado o delito, entra em cena o jus puniendi in concrecto, também designado de pretensão punitiva, que não é, contudo, perene. Cedo ou tarde se extinguirá, seja em face da execução da pena ou pela superveniência de outra causa. Os fatores que fulminam a pretensão punitiva, obstando sua concretização, estão, em sua maioria, previstos no art. 107 do Código Penal (CP), destacando-se, dentre eles, a prescrição, que se verifica com o decurso do tempo sem que o Estado exerça seu poder-dever de punir. Divide-se em prescrição da pretensão punitiva (art. 109) e executória (art. 110), conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em relação à prescrição da pretensão punitiva, seu prazo é calculado, de regra, tomando-se em consideração a pena máxima cominada ao crime, confrontada com os incisos do art. 109 do CP.

A recente Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, que entrou em vigor na data de sua publicação, 6 de maio, modificou parcialmente o regime da prescrição: elevou o prazo prescricional nos crimes de pena máxima não superior a um ano: de dois para três anos (art. 109, VI). Assim, o prazo, que era de dois anos antes da lei nova, passa para três. Essa modificação se reflete sobre todas as modalidades de prescrição, vale dizer, sobre os prazos da prescrição da pretensão punitiva e executória.

Qual o fundamento da modificação? Cremos que ocorreu o seguinte: o Estado, em vez de dotar o sistema judiciário criminal com meios suficientes para a entrega rápida da prestação jurisdicional, aumentou o prazo da prescrição. É uma confissão, como se reconhecesse: em certos crimes, é muito exíguo o prazo prescricional de dois anos entre o fato e a denúncia ou entre esta e a sentença; vamos passar para três.

A norma alterada configura novatio legis in pejus. É irretroativa. O aumento do prazo apresenta natureza gravosa, de modo que se aplica exclusivamente a fatos praticados a partir da entrada em vigor da nova Lei, ou seja, do dia 6 de maio de 2010.

Note-se que passaram a existir dois regimes jurídicos de prescrição:

Primeiro: incidente sobre infrações penais ocorridas até 5 de maio, segue os moldes anteriores, vale dizer, o prazo prescricional, quando a pena (máxima ou aplicada) for inferior a um ano, será de dois anos.

Segundo: relativo aos ilícitos penais cometidos a partir de 6 de maio de 2010, o prazo do art. 109, VI, do CP, será de três anos.

Direito Penal e a proteção ao meio ambiente

 Autor: Leonardo Rocha de Faria

Fonte: Portal Jus Vigilantibus

1. A NOVA CONCEPÇÃO ÉTICA DA TUTELA AO MEIO AMBIENTE

Meio ambiente é tudo o que nos cerca. Na definição de TOURINHO NETO¹ constitui o meio ambiente "um conjunto em que o homem está inserido, dele dependendo para sobreviver biológica, espiritual e socialmente".

Inevitável é que alguns questionem o porquê da proteção ao meio ambiente, ou, qual o motivo do empenho do legislador ao elaborar normas penais que venham a tutelar o tão defendido bem jurídico em questão. Busca-se resguardar o ambiente para o próprio beneficio do homem, para se alcançar uma boa qualidade de vida, ou seja, proteger-se o ecossistema para a garantia da própria sobrevivência humana na Terra. Não se defende o bem jurídico porque está na moda, porque é politicamente correto, mas para a sobrevivência e bem-estar do homem, pois, sem ele, o homem não pode viver.

Aos poucos vem sendo inserida no contexto da proteção ao meio ambiente a questão da ética ambiental, que é uma ciência da moral e pode ser definida como a "teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade".² Essa nova ética vem surgindo e ganhando forças no que diz respeito ao trato com o meio ambiente. Assim como a legislação vai com o tempo se aprimorando no sentido de se enquadrar às necessidades atuais, a ética tradicional deu lugar à ética ambiental, que vem sendo muito divulgada.

Segundo seus estudiosos, toda a sociedade é responsável pela degradação do meio ambiente. O mais rico polui com a sua atividade industrial e comercial e o mais pobre por falta de condições econômicas de viver condignamente e por pouco acesso às informações ecológicas.

Surge então uma nova forma de conduta frente à natureza, devido à grande degradação atual, de forma a conscientizar o homem de que a natureza existe para proporcionar-lhe meios de sobrevivência, tendo em vista que o meio ambiente vinha sendo posto em último lugar na hierarquia de valores, devido à extrema valoração dos direitos individuais.

2. BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRA

Estudiosos da matéria penal, no que diz respeito ao tema em questão, ou seja, o meio ambiente e sua tutela por parte da legislação, apontam em suas pesquisas que desde o séc. XVI já se verificava a existência de uma ampla legislação protecionista vigente no Brasil, porem não era suficiente para se ter uma tutela autêntica, segundo WAINER³ , que analisou a legislação portuguesa e também a brasileira, vigentes no país após o descobrimento, que já se preocupavam com o abastecimento de gêneros alimentícios que se tornavam escassos em Portugal, contendo regras de proteção à caça de animais e a alguns alimentos básicos, como o pão e a farinha, riquezas como o ouro, a prata, dentre outros.

Com a instituição do Governo Geral do Brasil, surgem os chamados Regimentos do Governo Geral, buscou-se prevenir a devastação exacerbada das florestas, que tinham por fim a construção de navios para incremento da frota portuguesa.

O Código Filipino, ou Ordenações Filipinas, promulgado em 1603 trazia em seu bojo a tipificação de vários crimes contra o meio ambiente, como o dano causado em olivais e pomares pelo pasto de animais pertencentes a vizinhos, restrições sobre a caça e a pesca, poluição das águas, e ainda um dispositivo que proibia a qualquer pessoa jogar material nas mesmas, que pudesse sujá-las ou matar os peixes.⁴

A aplicação da legislação extravagante penal que acompanhou o processo de desenvolvimento do Brasil-colônia foi difícil, devido às extensões das terras coloniais que se faziam maiores a cada dia, com grandes distâncias a serem vencidas.

Afirma CARVALHO⁵ que a distância administrativa, mais até que a geográfica, foi o principal fator que levou à deficiência da aplicação e até da divulgação da norma penal que tutelava o meio-ambiente, nessa fase.

O primeiro Código Penal, promulgado em 1830 já continha dispositivos que puniam o corte ilegal de árvores e o dano ao patrimônio cultural, seguido, já em 1850, pela Lei 601 ("Lei das Terras"), que estabelecia sanções administrativas e penais, no seu art. 2°, para o dano causado pela derrubada das matas e queimadas.

Foi em meados de 1850 que surgiu no Mundo Velho, a expressão hoje tão conhecida por "ecologia", introduzida pelo alemão Ernerst Haeckel, em 1866, figurando juntamente com ele Charles Darwin, Malthus e outros cientistas que, com seus estudos, contribuíram e figuraram na história da proteção ambiental.

Em 1917, o Código Civil veio dar aos bens ambientais um tratamento sob a ótica dos interesses privados. Encontramos também essa proteção em nível administrativo no Dec. 4.421/21, que veio a criar o Serviço Florestal do Brasil, objetivando a conservação dos recursos florestais, já vistos como bens de interesse público. Só então em 1934 surge o primeiro Código Florestal (Dec. 23.793/34), que vem tutelar juridicamente o meio ambiente, tipificar as ofensas cometidas na utilização das florestas, classificando-as com crimes e contravenções penais. Surge também a nova Constituição Federal, contendo alguns dispositivos ambientalistas⁶ , o Código de Águas (Dec. 24.643/34) e o Código de Caça (Dec. 24.645/34).

Pouco tempo depois, foi promulgado um novo Código Penal (Dec.-lei 2.848/40), bem como a Lei das Contravenções Penais (Dec. 3.688/41), sendo que, quanto ao primeiro, vimos que pouca atenção foi dispensada à questão ambiental.

Mais tarde, na década de 60, época onde houve uma intensa elaboração legislativa na área ambiental, surge uma nova reformulação foi feita no que tange à tutela penal ambiental, surgindo um novo Código Florestal (Lei 4.771/65). Também preocupou-se com a proteção à fauna (Lei 5.197/67), a pesca (Dec.-lei 221/67) e também com a poluição das águas (Dec. 50.877/61, alargado pelo Dec.-lei 303/67), que, além das águas tuteladas pelo primeiro, passaram também ao âmbito de proteção o ar e o solo, mas foi somente com a Lei 6.938/81 é que se promoveu a adequação do conceito às novas exigências e à nova visão da proteção ambiental, partindo, então dos efeitos que as degradações da qualidade ambiental podem causar nas condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, por cujos danos seu autor deverá ser responsabilizado, tendo como obrigação reparar tal dano.

A Constituição Federal de 1988 veio então inovar em várias questões concernentes à proteção ambiental e tivemos ainda a elaboração de mais leis extravagantes na área ambiental, nas suas modalidades mais atuais, que expressam as necessidades ao mundo moderno, frente à evolução tecnológica, como a necessidade de proteção à camada de ozônio, a regulamentação do uso de agrotóxicos, comercialização e utilização da moto-serra, a regulamentação das atividades nucleares frente aos sérios danos que possivelmente possam ser causados, como o acidente na usina nuclear de Chernobill, há alguns anos atrás.

Como bem observa FERREIRA⁷ , "ao lado dessa profusa legislação especificamente ambiental, embora não exclusivamente penal, subsistem e podem ser aplicados todos aqueles dispositivos que, tanto no Código Penal quanto na Lei das Contravenções Penais podem ser referidos às ofensas ambientais, embora não tivessem sido imaginados para tal, constituindo um conjunto legislativo de proteção ambiental por extensão ou por interpretação, já que aí foram colocados pelo legislador com outros objetivos sendo, porém, adequados à tutela nessa área, como são, principalmente, os crimes contra a saúde pública e contra a incolumidade pública. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da lei, e serve de paliativo enquanto se aguarda o adequado cumprimento dos mandamentos constitucionais e a elaboração de uma legislação penal ambiental mais eficiente".

3. A TUTELA PENAL AO MEIO AMBIENTE

Não era sólida, antes da Constituição Federal de 1988, a idéia de se editar normas para tutelar o meio ambiente. E, começaram assim, grandes cobranças sociais, pois o assunto já era polêmico no mundo todo, e não tínhamos nenhuma norma a respeito.

Assim, com a promulgação da Constituição de 1988, buscou inserir em seu bojo, a matéria relacionada com a preservação do meio ambiente, e ainda imposição de medidas coercitivas no âmbito penal aos infratores das normas, conforme dispõe o art. 3° do artigo 225, e de certa forma buscou ainda, a conscientização dos indivíduos da importância em suas vidas e para suas gerações futuras, procurando assim um respeito mútuo entre o homem e a natureza.

Sendo de caráter extremamente necessário a intervenção penal, deparamos, contudo, que o nosso Código Penal não atende todos os anseios sociais, em virtude de ter se desatualizado, pois foi o mesmo editado em 1940 e estando até a presente data em vigor, não acompanhando as novas exigências e situações que ocorreram em conseqüência da evolução tecnológica e da vida moderna em face do crescimento urbano.

A tutela do direito Penal visa, primordialmente, a conservação da vida humana, não permitindo que o homem saia destruindo, produzindo danos à vida, à sociedade, ao patrimônio, enfim causando um verdadeiro caos a toda a coletividade. Busca proteger não só o homem, como também os animais.

Observamos a importância do direito penal, pois visa resguardar os valores fundamentais, bem como fazer valer sempre quando necessário tais normas, tendo atuação diretamente sobre o infrator.

Abraçaremos o posicionamento de DOTTI⁸ , para quem "em tal proceder histórico, o direito penal vai assimilando, em maior ou menor proporção e tempo, as exigências e as solicitações necessárias à preservação e ao desenvolvimento da personalidade. Como conseqüência, na medida em que se modificam as bases necessárias aos comportamentos individuais e coletivos, também se alteram as estruturas formais do direito penal". E acrescenta ainda: "Frente a esta perspectiva o jurista deve agir como um autêntico depositário de consciência pública vertendo-se sobre a realidade social e as aspirações mais profundas da comunidade. Os posicionamentos mais modernos buscam excitar um senso de responsabilidade ecológica, pois se o homem continua com essa degradação massiva do meio ambiente, daqui algum tempo não haverá mais vida na Terra, pois tudo funciona como um ciclo ecológico. Cada ser tem sua participação nessa cadeia ecológica, obrigatoriamente ligadas entre si. Se destruída uma parte dessa cadeia, automaticamente, e mesmo que ´demore´ ver os resultados, o restante da cadeia não sobreviverá.”

Nessa linha de raciocínio o Direito Penal moderno, busca atender os anseios, de acordo com a atualidade levando em consideração a "criminalização ou descriminalização". Conforme ensina FERREIRA⁹ , "uma tendência para a descriminalização de certas condutas tipificadas na lei penal, de fato instala-se na doutrina contemporânea, sobretudo pela falência das penas privativas de liberdade e sua impossibilidade de evitar a ocorrência de crimes e conseguir a repercussão dos criminosos, sendo motivada também pela descrença na administração da justiça penal para resolver o problema da violência e da criminalidade na sociedade moderna".

O maior desafio, sem dúvida alguma, é a implantação segura de normas que tutelam o meio ambiente no caso concreto, evitando injustiças cometidas diariamente, pois, principalmente as grandes empresas aproveitam de brechas da lei para auferir vantagens econômicas, podendo citar, v.g., a Petrobrás, empresa que constantemente derrama petróleo nas águas do mar, causando a morte de vários animais, sendo que apenas lhe é aplicada multa, que para ela não faz muita diferença. Sobre essa falta de tutela adequada, ficamos com o posicionamento de LOPES¹⁰ : "a má definição dos tipos, de modo a deixar duvida sobre a ação proibida ou ordenada, ou uma cominação de pena imprópria ou desproporcionada pode, realmente, redundar cm graves e irreparáveis conseqüências para os direitos humanos".

A tutela ambiental, além da Constitucional, deve ser efetivada também mediante o direito administrativo (tutela administrativa), com aplicações de sanções administrativas, e o direito civil (tutela civil).

Se a aplicação de tais sanções, tanto na esfera cível como na administrativa não lograrem êxito, entra em cena o direito penal (tutela penal), em ultima ratio, através da tipificação de condutas ofensivas ao meio ambiente.

A preservação do meio ambiente é o objeto jurídico do crime ambiental, segundo TOURINHO NETO¹¹ . O objeto material, portanto, dependerá do crime, podendo ser contra a fauna, as florestas, as águas etc.

Tem como tipo subjetivo o dolo ou vontade livre e consciente de causar dano, consumando-se com a mera verificação de possibilidade de dano. Encontramos também a forma culposa nos tipos descritos pelo Código Penal.

Os crimes ambientais, geralmente, são crimes de perigo, bastando a possibilidade de dano e o sujeito passivo principal é a sociedade.

O texto constitucional do art. 225, § 3° serve de supedâneo à imprescindível tutela penal ambiental. Segundo PRADO¹² , "as leis anteriores à lei 9.605/98 tratavam-se de normas de difícil aplicação, tortuosas e complexas, excessivamente prolixas, casuísticas e tecnicamente imperfeitas".

A intervenção penal na proteção do meio ambiente deve ser feita de forma limitada e cuidadosa.

4. ASPECTOS DA LEI N° 9.605/98

A lei 9.605/98, proposta pelo Governo e, após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, foi então aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo, devido ao reclamo social à tutela do bem jurídico, vindo dispor sobre as sanções não só penais como administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo que estas últimas ainda carecem de regulamentação. Caracteriza-se como um diploma normativo moderno, dotado de regras avançadas, estabelecendo coerentemente quase todas as condutas administrativas e criminais lesivas ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis, já existentes em outras leis específicas.

Antes, as regras no que tange ao meio ambiente eram confusas e geralmente conflitantes entre si. Agora, com a nova lei, as normas de direito penal ambiental estão sistematizadas adequadamente, possibilitando o seu conhecimento pela sociedade e sua execução pelos entes estatais. Contudo, como era de se esperar, nem todos os atos lesivos contra o meio ambiente foram abrangidos pela nova lei, ao contrário da intenção de seus idealizadores. Essas lacunas serão ainda preenchidas pelo Código Penal, Lei das Contravenções Penais e pelo Código Florestal, como é o caso do delito de difusão de doença ou praga, de poluição sonora e de proibição da pesca de certos animais marinhos, entre outros.

Segundo o promotor de justiça, Miguel Sales¹³ , "a referida lei, lapidada por juristas de renome, assemelha-se, no seu formato, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Código de Defesa do Consumidor, que são leis de terceira geração, visando promover a qualidade de vida e a dignidade humana, num País cheio de contrastes e marginalização social".

Veio tal lei aplicar a noção de responsabilidade penal, já que as infrações praticadas contra o meio ambiente possuem características próprias em relação à maior parte das práticas delituosas já disciplinadas pelo direito penal e também disciplinar penas alternativas, como substituição das penas restritivas de liberdade de até 4 anos.

Tal conjunto de normas dá força de lei à fixação da multa administrativa, dependendo do ilícito cometido pelo infrator.

A principal novidade trazida pela lei 9.605/98 ao nosso ordenamento jurídico é a responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevendo para elas tipos e sanções e bem definidos, diferentes daquelas que só se aplicam à pessoa humana.. Tal questão, no entanto, é bastante polêmica e será comentada no item seguinte. A nova lei trouxe uma grande inovação ao transformar os ilícitos que antes eram apenas contravenções penais para crimes contra o meio ambiente, como o desmatamento não autorizado, maltratar animais domésticos e realizar experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, mesmo que seja para fins didáticos ou científicos. Corrigiu distorções existentes no Código de Caça, como a que tipificava de crime inafiançável, com alta punição, o fato de um simples camponês abater um animal silvestre para o consumo; enquanto os imensos latifúndios, pulverizados com agrotóxicos, ficavam isentos de sanção penal, mesmo que houvesse a dizimação de um ecossistema por inteiro.

Confere também, àquele que reparar o dano causado pelo ilícito, o direito de se eximir da punição. Exime-se de pena também aquele que mata animal silvestre para saciar a sua própria fome ou de seus familiares, o que não ocorria antes dessa lei.

Com essa nova lei, os produtos apreendidos da fauna e flora podem ser doados ou até destruídos, e os instrumentos utilizados na infração podem ser vendidos.

Como não poderia deixar de ser, críticas estão sendo alvejadas por renomados juristas, no sentido de que a lei em referência não prospera em seu conteúdo, quando, v. g., responsabiliza penalmente a pessoa jurídica, ou tipifica culposamente o ato de "destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação em propriedade privada alheia" (art. 49), assim como, ao estabelecer reprimenda mais elevada (art. 32, pena: detenção de três meses a um ano e multa) àquele que "maltrata animais silvestres ou domesticados, nativos ou exóticos", ao passo que ao próprio ser humano, a lei penal prevê a magra pena de detenção de dois meses a um ano ou multa ao delito de maus tratos (art. 136, CP).

O legislador de 98 utiliza termos amplos e indeterminados, freqüentemente vazados em normas penais em branco e com um liame muito tênue com o direito administrativo, o que é prejudicial devendo acontecer só em caso de necessidade.

Como brilhantemente afirma SALES¹⁴ , é preciso cautela na aplicação da lei de crimes ambientais, pois, desde que não agrida realmente a natureza, devemos utilizar a madeira, o minério, a caça, a pesca e outros recursos naturais.

Não se deve esquecer que a maioria do nosso povo é pobre e vive do extrativismo. O puro conservadorismo serve mais a países como Estados Unidos, Alemanha, Canadá, que depredaram florestas, mataram seus solos, secaram suas fontes de água e, agora, querem ditar regras para os países emergentes como o Brasil, sem deixar de explorar os seus recursos naturais e de ter qualquer preocupação com o subdesenvolvimento que nos assola.

Em suma, cumpre observar a lei em questão com bons olhos, pois, no geral, foi positiva, porque deixou o campo exclusivo da abstração (normalmente predominante entre as normas) e procurou com essa e outras inovações, trazer melhor exeqüibilidade no tratamento das sanções penais, naquelas situações delituosas não enquadradas como de grave ameaça ou violência à pessoa, estando, assim, em substancial consonância com a problemática penitenciária do país que em tais casos, não mais salvaguarda o intuito preventivo repressivo da pena, mediante a privação da liberdade do criminoso.

5. AS NORMAS PENAIS AMBIENTAIS

As normas penais ambientais não se diferem das outras normas penais, exceto no que se refere à sua independência, pois, com certa freqüência, se apresentam como normas penais em branco, pois necessitam de complementação por parte dê outras leis, sejam elas penais ou até extra-penais.

Segundo PRADO¹⁵ , isso ocorre com as normas penais ambientais, pelas conotações especiais que a proteção ao meio ambiente apresenta, em virtude do seu caráter complexo, técnico e multidisciplinar, bem como pela sua estreita ligação com as normas administrativas, facilitando-lhes a aplicação.

Cabe ressaltar que, devido à questão levantada sobre a legitimidade de normas ambientais emanadas dos Estados, tanto as leis emanadas da União, Estados ou Municípios, poderão complementar as normas penais ambientais que necessitarem de complementação, pois, ao contrário do que se dizia, que, se tais normas originassem de órgãos inferiores, estaria infringindo o art. 22 da Constituição Federal, que delega a atribuição legislativa penal, como atribuição privativa da União, não podendo, "dessa forma, os Estados legislar sobre a matéria fundamental do Direito Penal". Tais normas, tanto uma quanto a outra podem servir de complementação ao preceito das normas penais ambientais, se tiver sido adotado o modelo da norma penal em branco para a construção do tipo penal e quando aquela forem de ordem secundária e facultativa, segundo CERNICCHIARO¹⁶ .

Também, dentro dessa controvérsia doutrinária, entende RAMIREZ¹⁷ que tal complementação é permitida, pois vem a evitar possíveis arbitrariedades no momento da tipificação, não ferindo, portanto o princípio da reserva legal, como outros autores afirmam. Importante considerar que a função primordial da norma penal ambiental é a proteção dos bens jurídicos de relevante valor na comunidade, dirigindo-se somente às ações mais graves, contra bens fundamentais, que são tidas como intoleráveis, extremas, onde encontramos os direitos fundamentais da pessoa humana, os direitos sociais, onde se encontra inserida a proteção ao meio ambiente. Contudo, segundo COSTA JR.¹⁸ , essa intervenção penal deverá ser feita "com um sistema articulado em tipos idôneos à finalidade perseguida e equipado com sanções proporcionais à real entidade do dano social acarretado".

A efetividade da tutela que se quer prestar ao meio ambiente depende da construção do tipo penal e, pela enorme gama desses bens relativos ao meio ambiente, tornando difícil sua especificação pelo legislador, dão um certo grau de indeterminação aos elementos descritivos da norma penal, como no caso das noções de "poluição", "degradação", "descarga", "emissões", que fundamentam várias normas penais ambientais.

Qual seria então a maneira de se lidar com essa falta de clareza do legislador? Segundo FERREIRA¹⁹ , “é a utilização, pelo próprio legislador de uma interpretação autêntica de terminologia ou das expressões empregadas, esclarecendo o sentido das palavras mais técnicas, ou daquelas que têm um determinado sentido comum, mas um significado especial no contexto da lei (...)".

Outro problema com o qual deparamos é o do "tipo aberto", o qual também pode levar à incerteza jurídica, o qual abre margem de dúvidas quanto à correia verificação da conduta, que é legalmente indeterminada. O "tipo aberto", segundo WELZEL²⁰ , encontrado na norma penal, é aquele onde somente uma parte da conduta está legalmente descrita, devendo a outra ser construída pelo juiz para a complementação do tipo.

Os tipos penais ambientais são de regra dolosos, sendo poucas as hipóteses nas quais encontramos tais tipos na forma culposa (onde, segundo COSTA JR.²¹ , implícita está a vontade delituosa na prática de determinadas condutas vedadas, como é o caso da descarga de poluentes no curso de um rio, sem autorização), ficando impassíveis de punibilidade, embora a Lei das Contravenções Penais traga vários tipos onde apenas se requer a mera voluntariedade da conduta. Quando expressamente prevista na configuração do tipo, a forma culposa dos crimes ambientais deve possuir os seguintes requisitos: a omissão do cuidado objetivamente exigível e a previsibilidade do resultado, que deverão culminar na aplicação da pena, juntamente com os quesitos negligência, imprudência e imperícia (art. 18, CP).

Na verdade, embora não expressamente previstas, a maioria das infrações penais ambientais assume essa modalidade delituosa culposa, pois quase sempre decorrem de negligência ou imperícia de quem não agiu com observância quanto ao trato com aos recursos naturais. Nesse afã, discute-se, atualmente, em matéria ambiental, a respeito da previsão mais freqüente de tipos penais culposos.

Os delitos penais são, em sua maioria, crimes de perigo, embora existam alguns de dano, dado à dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre a conduta e o resultado nesses tipos de crime e à pluralidade de agentes que é comum a esses crimes.

Verifica-se também o emprego cada vez maior de crimes de perigo abstrato ou presumido na legislação penal ambiental.

Sobre a necessidade de se verificar a existência de culpabilidade do agente na conduta definida como crime ambiental, trata-se de questão incontroversa na doutrina, utilizando-se do princípio nulla poena sine culpa, pois podia o infrator saber que tal ato era contrário ao direito e que era possível agir de outra maneira. No ordenamento jurídico atual, o grau de culpabilidade é que determina os limites da punibilidade, verificando-se se o agente tinha capacidade de entender o caráter atípico do fato e de determinar-se com consciência e vontade; se sabia que sua conduta infringiria valores tutelados penalmente e se podia agir de outra forma.

6. A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS

Discute-se em nosso sistema penal a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal às pessoas jurídicas que venham a infringir normas que tutelem o meio ambiente. Há muita controvérsia no que diz respeito a esse assunto, com posicionamentos favoráveis e contrários por parte da doutrina, onde se discute a punibilidade das ofensas praticadas por empresas e instituições, sejam elas publicas ou privadas, FERREIRA²² faz objeções quanto a isso, pois, a pena, segundo ela, deve ter caráter individualizado e a verificação da culpabilidade é medida como condição pessoal, advindo de conduta de pessoa humana. PRADO²³ vai mais além, admitindo somente a aplicação de medidas sancionatórias extra-penais às pessoas jurídicas. Já COSTA JR.²⁴ milita em favor da responsabilização da pessoa jurídica, clamando por inovações na legislação, a qual deva conter sanções específicas para tais casos, pois também reconhece a natureza personalista da responsabilidade penal. Embora sendo co-autor da mesma obra, juntamente com Paulo José da Costa Jr., CERNICCHIARO entende que a responsabilização da pessoa jurídica não é possível, pois os princípios fundamentais da legalidade, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da presunção de inocência e o da individualização da pena não lhe são aplicáveis.²⁵ Como antecedente lógico da penalização, há a responsabilidade subjetiva, repudiando qualquer resquício de responsabilidade objetiva e de presunção do crime. A responsabilidade da pessoa física é individual. A da pessoa jurídica é coletiva. Trata-se de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis. Não deve-se, então, aplicar nomen júris a institutos jurídicos diversos.²⁶

Portanto, em vista de todos estes entendimentos doutrinários, cabe-nos acolher o ponderado entendimento de que a responsabilização da pessoa jurídica enquanto infratora de normas penais ambientais só será possível se forem criadas sanções próprias a essa natureza. Tal entendimento, possivelmente, é o mais razoável.

7. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS AMBIENTAIS

As normas penais ambientais são encontradas tanto no próprio Código Penal, como em leis extravagantes, as quais visam promover a tutela legal. Tal tutela é mais facilmente alcançada através das leis extravagantes, pois são mais recentes e já se enquadram à realidade aluai, ao contrário do Código, que já se faz ultrapassado, em alguns pontos.

Porém a legislação penal especial não está totalmente desvinculada dos princípios gerais do Direito penal, valendo tal regra também para a.s contravenções penais.

Como estão subordinadas aos princípios gerais do Direito Penal, as sanções aplicáveis às infrações ambientais também acolherão as penas previstas no velho Código, quais sejam, a privativa de liberdade (reclusão e detenção), restritiva de direitos e multa.

Para as contravenções previstas na legislação penal ambiental, a pena privativa de liberdade a ser aplicada será a de prisão simples, cumprida em rigor penitenciário, em estabelecimento especial, ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto, como reza o art. 6º da Lei das Contravenções Penais. Já as penas restritivas de direitos limitam-se à prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fins de semana. Contudo, na área ambiental as medidas alternativas, como a interdição de direitos pode ser aplicada de forma muito mais ampla.

A pena de multa também pode ser largamente aplicada e deve ser individualizada para que se evite injustiças, mas fixado o seu quantum de acordo com as condições econômicas do infrator.

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NOTAS DE RODAPÉ CONVERTIDAS EM NOTAS DE FIM

1 TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Crime ambiental. Correio Brasiliense, Brasília, 24 mar. 1997. Suplemento Direito & Justiça, p. 5.

2 Cf. VASQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. Ed. Civilização Brasileira, 14. ed., 1993.

3 WAINER. Ann Helen, Legislação Ambiental Rrasileira - Subsídios para a história do direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 5.

4 Cf. Códigos Penais do Brasil – Evolução Histórica, Compilação de José Henrique Pierangelli, Baurú: Rd. Jalovi, 1980.

5 CARVALHO, Carlos Gomes de, Introdução ao Direito Ambiental, Cuiabá: Edições Verde Pantanal, 1990, p.
98.

6 FERREIRA, Ivete Senise, Tutela Penal do Patrimônio Cultural - Biblioteca de Direito Ambiental, vol.3. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 82. “Paralelamente, a Constituição Federal, que continha alguns dispositivos ambientalistas, dava maior ênfase à proteção do patrimônio cultural nacional, estabelecendo, no seu art. 10, a competência concorrente da União e dos Estados para proteger as belezas naturais (...)”.

7 FERREIRA, Ivete Senise. Ob. cit., p. 86.

8 DOTTI, René Ariel. Ecologia (proteção penal do meio ambiente). São Paulo: Saraiva, p. 497. (Enciclopédia Saraiva do Direito, 29).

9 FERREIRA, Ivete Senise. Ob. cit., p. 69.

10 LOPES, Jair Leonardo. Novas figuras delituosas, in Reforma Penal. São Paulo: Saraiva, 1985. p. 14.

11 TOURINHO NETO, Fernando da Costa, ob. cit. p. 5.

12 PRADO. Luiz Regis. Crimes contra o ambiente: anotações à lei 9.605, de 12 fev. 1998. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 40. PRADO. Luiz Regis. Crimes contra o ambiente: anotações à lei 9.605, de 12 fev. 1998. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 40.

13 SALES, Miguel. A Lei de Crimes Ambientais. http://www.geocities.com/CollegePark/6410/doutri09.htm.
p. 2.

14 SALES, Miguel. Ob. cit., p.2

15 PRADO, Luiz Regis. Ob. cit, p.42

16 CERNICCHIARO, Luiz Vicente, COSTA JR, Paulo José da. Direito Penal na Constituição, São Paulo, Ed. Revista dos tribunais, 1990, p. 26.

17 RAMIREZ, J. Bustos. Manual de Derecho Penal, P. Especial, Barcelona: Ariel, 1986, p. 353.

18 COSTA JR., Paulo José da. Direito Penal Ecológico, in Comentários ao Código Penal, P. Esp., vol. 3, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 648.

19 FERREIRA, Ivete Senise. Ob. cit, p. 94.

20 WELSEL, Hans. Derecho penal alemán, P. G., trad. Juan Bustos Ramírez y Sérgio Pérez, Santiago: Editorial Jurid. de Chile, 1987, p.15.

21 COSTA JR., Paulo José da. Ob. cit. p. 687.

22 FERREIRA, Ivete Senise. Ob cit,. p. 102.

23 PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Ambiental, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992, p. 42.

24 CERNICCHIARO, Luiz Vicente, COSTA JR. Paulo José da. Ob. cit-, p. 26.

25 Idem, ibidem, p. 143.

26 CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Meio ambiente. Correio brasilienxe, Brasília, 10 nov. 1997. Carderno Direito & Justiça, p. 3.

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BIBLIOGRAFIA

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1987.

Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como "provadores de cigarro"

 A Souza Cruz, fabricante nacional de tabaco, não poderá mais contratar empregados para realizar testes de cigarros. Assim decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) a partir de uma entrevista concedida por um ex-empregado empresa que cobrou na justiça comum indenização pelos sérios problemas de saúde adquiridos em vários anos como provador de cigarros. 

Segundo o depoimento do ex-provador, a Souza Cruz, com o objetivo de fazer o controle de qualidade de seus produtos, mantinha um projeto chamado Painel de Fumo, no qual pessoas, em uma sala, testavam os cigarros produzidos pela empresa e pela concorrência, sem nenhuma proteção.

Diante disso, o MPT requereu à Justiça do Trabalho que a empresa fosse condenada a não mais contratar pessoas para a função de provadores de cigarros, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, por trabalhador. Requereu, ainda, a manutenção e a garantia, a cada um dos trabalhadores que realizaram os testes, tratamento hospitalar e antitabagista e, por trinta anos, a realização de exames médicos. Por fim, pediu o pagamento de indenização de um milhão de reais por danos aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ao analisar a ação civil pública, a Vara do trabalho condenou a Souza Cruz a todas as obrigações de fazer e não fazer requeridas pelo Ministério Público: deixar de contratar provadores, prestar assistência médica a esses trabalhadores e pagar indenização de um milhão por danos difusos e coletivos.

Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Alegou que os empregados que se submeteram ao serviço, todos fumantes, o fizeram por espontânea vontade, bem como alegou não haver prova de nenhum dano à saúde dos trabalhadores relacionada à função de provadores. A Souza Cruz ainda ressaltou que essa atividade não seria ilegal.

O TRT, entretanto, manteve a decisão. Para o Regional, essa atividade da empresa afronta o direito à saúde e à vida dos trabalhadores. O acórdão do TRT considerou que, nesse caso, os princípios basilares da saúde e da vida digna se sobrepõem aos argumentos trazidos pela empresa quanto ao respeito à livre iniciativa e da livre atividade econômica. Ressaltou, ainda, que os danos não dizem respeito somente aos empregados provadores, mas sim a toda coletividade que se vê prejudicada pela produção e comercialização de uma droga. A Souza Cruz, então, interpôs recurso de revista ao TST, reforçando suas teses e se insurgindo contra o deferimento da indenização e ao valor por dano moral coletivo.

O relator do recurso na Sétima Turma do TST, ministro Pedro Paulo Manus, entendeu que a empresa, ao se utilizar de pessoas com o objetivo de aferir a qualidade do produto por ela produzido, o fez em afronta à proteção do trabalhador. Segundo o ministro, a empresa deverá valer-se de novo método para a mensuração do produto, pois a vida e a saúde do trabalhador devem sempre prevalecer. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde, destacou.

Quanto à indenização por danos morais coletivos, o relator conclui que a reparação de R$ 1 milhão, além de excessiva, não traria resultado útil, uma vez que não beneficiaria diretamente os empregados que efetivamente trabalharam como provadores de cigarro. Pedro Paulo Manus destacou ainda que, numa eventual manifestação de doença decorrente da prova do fumo, o trabalhador já estará resguardado, uma vez que o MPT conseguiu que a empresa mantenha acompanhamento médico aos trabalhadores, por 30 anos.

Assim, a Sétima Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por maioria, manter a obrigação da Souza Cruz de não mais contratar provadores de cigarro e, por unanimidade, excluir da condenação a indenização por danos aos interesses difusos e coletivos aos trabalhadores. Vencido o Juiz convocado Flávio Portinho Sirângelo. (RR-120300-89.2003.5.01.0015) 

Novas súmulas do STJ

 O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470.

A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC) e n. 9.656/1998 (que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde).

O verbete consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova, entende.

O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese: Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

Também estão relacionados à nova súmula os seguintes processos: Resp 251.024, Resp 986.947, Resp 1.046.355, Resp 1.106.789, AgRg no Ag 1.250.819, Resp 1.106.557, Resp 466.667 e Resp 285.618.

A Segunda Seção também aprovou a Súmula n. 470: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. O relator foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.

No precedente que unificou o entendimento das duas turmas do STJ, o MP de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei.

Por isso, o MP ajuizou ação civil pública contra a seguradora. O objetivo era garantir a complementação do pagamento e reparação por danos morais às pessoas lesadas.

O relator do precedente, ministro João de Otávio de Noronha, destacou que a Lei Orgânica do MP determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos.

No entanto, o fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não configura indivisibilidade e indisponibilidade. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo MP.

Para reforçar o entendimento, o relator do precedente explicou no voto que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado.

Essa é uma relação de natureza particular, tanto que, na ocorrência de um sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender. Por isso, não se trata de um direito indisponível. (Resp 858056, Resp 1072606 e Ag 853834 - com informações do STJ)

Vítima de choque elétrico ganha indenização por danos estético, moral e material

 A Justiça do Trabalho condenou o Condomínio Agropecuário Euclides Dornelle a indenizar trabalhador vítima de acidente com rede elétrica de alta-tensão por danos moral e estético, com pagamentos no valor total de R$ 100 mil, além de pensão vitalícia por dano material. 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso da empresa e manteve decisão da Quinta Turma do TST favorável ao trabalhador.

O autor da ação era operador de colheitadeira e, em março de 2003, foi atingido por um fio de alta-tensão na cabeça enquanto fazia a manutenção da máquina na fazenda de arroz do Condomínio. A colheitadeira se encontrava estacionada sob os fios que, na ocasião, haviam cedido e estavam abaixo do padrão normal de segurança.

Como resultado do choque elétrico de grandes proporções, o trabalhador sofreu: danos na coluna e, consequentemente, problemas de locomoção permanente; perda completa da visão; deformação da sua imagem, além de dor e sofrimento intensos.

Inicialmente, ele ajuizou a ação na Justiça Comum solicitando indenização por danos moral, estético e, por último, dano material, pois a empresa descontou os gastos com o seu tratamento médico no valor da rescisão contratual.

O processo foi remetido para a Justiça do Trabalho pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento da ação, o juiz da Vara do Trabalho rejeitou os pedidos e extinguiu o processo com a conclusão de que, mesmo com as graves lesões sofridas pelo empregado, não se poderia atribuir culpa ao Condomínio pelo acidente.

O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) que reformou a sentença e condenou o Condomínio no pagamento de três indenizações nos valores de: R$ 50 mil por dano moral; R$ 50 mil por dano estético e pensão vitalícia de um salário mínimo mensal por dano material.

Para o TRT, ficou comprovado no processo que o Condomínio não evitou, através da aplicação de medidas eficazes de segurança, a exposição de seus empregados ao enorme perigo que representava a rede de alta-tensão.

Ainda que tivesse alertado e solicitado o seu conserto junto à companhia elétrica, conforme revelaram algumas testemunhas, a empresa não fiscalizou devidamente as atividades desenvolvidas por seus empregados (por exemplo, não proibiu o trânsito dos mesmos na área de risco), concluiu o Regional.

O Condomínio recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho sob o argumento de que o acidente não foi sua culpa, pois o trabalhador teria descumprindo norma básica de segurança repassada verbalmente pela empresa.

No entanto, a Quinta Turma do TST afastou a alegação de existência de culpa exclusiva da vítima, porque cabe ao empregador providenciar um meio de trabalho seguro, não apenas mediante avisos verbais, mas pela adoção de criteriosos e inequívocos atos referentes à incolumidade (segurança) dos seus colaboradores.

O ministro Horácio Senna Pires, relator na SDI-1 do TST, não conheceu do novo recurso da empresa porque as cópias de decisões apresentadas para demonstrar divergências com outros julgamentos do Tribunal não se referiam a casos semelhantes ao do processo. Acrescentou ainda que, para qualquer alteração na decisão anterior, seria necessário o exame de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase recursal (Súmula 126 do TST). (RR - 37400-30.2006.5.04.0801 - Fase Atual: E-ED) 

MS não é instrumento adequado para pedir liberação de honorário advocatício

Mandado de segurança não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-2) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um advogado que buscava liberação dos 30% do valor da causa referente aos seus honorários. De acordo com a decisão da SDI-2, o correto para o caso seria a interposição de um agravo de petição. 

O profissional dirigiu o mandado de segurança contra ato omisso da juíza da execução frente ao que determina o artigo 22, 4º, da Lei nº 8.906/94, que assegura ao advogado o direito à verba honorária contratada e determina que o juiz a pague diretamente a ele, por dedução do valor a ser recebido pelo vencedor da causa. No caso, a juíza determinou que ele aguardasse a realização de audiência.

O TRT não aceitou o mandado de segurança sob o entendimento de que não era o recurso adequado para as pretensões do advogado. Inconformado, ele recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Em sua defesa, sustentou que a trabalhadora, sua cliente e autora do processo contra a Transporte Fink S.A., concordou com a liberação dos honorários.

O ministro Barros Levenhagen, relator na SDI-2, destacou que, proferida a decisão na fase executória, não caberia o mandado de segurança, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, em virtude da decisão ser atacável mediante agravo de petição, vindo à baila o contido na OJ nº 92 da SDI-2/TST. A OJ dispõe que não cabe mandado de segurança contra decisão que pode ser reformada por recurso próprio.

O ministro ressaltou, ainda, que, na hipótese de ser indeferido o levantamento da importância pertinente à verba honorária devida, o advogado poderá recebê-la amigavelmente, pois a autora da ação concordou expressamente com o pagamento da referida parcela, ou, não logrando êxito, poderá ainda ajuizar ação de cobrança. (RO - 476800-40.2009.5.01.000

Síndrome do pânico pode ser caracterizada como doença ocupacional

 De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito. Essa questão foi objeto de análise do juiz substituto Júlio César Cangussu Souto. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o magistrado julgou a ação proposta por uma bancária, que apresentou um quadro de ansiedade e síndrome do pânico, em virtude das constantes perseguições e intimidações do gerente no ambiente de trabalho. A partir do exame dos elementos de prova, o julgador concluiu que o banco reclamado deve responder pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

A prova testemunhal confirmou a existência de situação estressante no ambiente de trabalho, por conta das atitudes do gerente. As testemunhas já presenciaram cenas em que o gerente xingava a bancária, chamando-a de "múmia" e "lesma". Ele vivia dizendo que a reclamante era incompetente e que o problema estava entre a cadeira e o computador. Segundo relatos, a empregada chorava muito por causa das ofensas e perseguições e, inclusive, já procurou o sindicato para reclamar do assédio moral. As testemunhas indicadas pelo banco se limitaram a declarar, de forma acanhada, que o gerente tinha personalidade difícil e tratava as pessoas de forma ríspida e rigorosa. O laudo pericial atestou que os fatores estressantes enfrentados pela bancária durante o período contratual desencadearam um quadro de síndrome do pânico, que acarretou a sua incapacidade temporária para o trabalho.

Nesse contexto, diante da comprovação da existência do nexo causal entre as condições desfavoráveis de trabalho e o surgimento da doença, o magistrado entendeu que ficou evidenciada a culpa do empregador. Isso porque o banco agiu com manifesta negligência e não tomou nenhuma providência no sentido de proporcionar aos empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável. "No caso presente, a molestação injurídica perpetrada pelo réu causou danos á autora no âmbito moral. Demonstrado o fato, com a consequente visualização do sofrimento da autora, a responsabilidade de reparação se impõe" completou o julgador.

Por esses fundamentos, o juiz sentenciante condenou o banco reclamado ao pagamento de uma indenização fixada em R$21.450,00, a título de compensação pelos danos morais decorrentes da doença ocupacional, importância equivalente a 10 salários da empregada à época da dispensa. A condenação inclui ainda duas indenizações de R$10.725,00, pelo assédio moral sofrido e pelos danos morais decorrentes do transporte de grandes quantias de dinheiro, sem medidas de segurança. Há recurso ordinário aguardando julgamento no TRT de Minas. (nº 01345-2009-100-03-00-9)