Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio... - 23 de Maio de 2012
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. O texto será agora enviado ao Senado para uma nova votação antes de virar lei.
Um dos pontos mais significativos do projeto é o que estabelece que as propriedades rurais ou urbanas onde os fiscais do governo encontrarem trabalhadores em regime análogo à escravidão serão expropriadas sem indenização. Os bens expropriados serão destinados à reforma agrária, caso se tratem de terras rurais, e a programas de habitação social, caso sejam em ambientes urbanos.
A PEC foi à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.
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