Publicado por Instituto Brasileiro de Direito de Família - 5 horas atrás
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 40992012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR). O PL irá alterar o artigo 1.788 da Lei n. º 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, a fim de dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Conforme texto do PL, caso se torne Lei, será permitido aos familiares de falecidos o acesso à chamada herança digital aos herdeiros do titular das contas, inclusive a redes sociais e e-mails. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.
Para o advogado Zeno Veloso, presidente do Ibdfam Pará, o PL está respondendo as necessidades da modernidade. Já não digo nem do tempo futuro mais do tempo presente. Acho a matéria do projeto importante e esses dados devem sim, ser abertos, conferidos, transmitidos, informando os herdeiros, disse. Entretanto, segundo Zeno Veloso, deve-se ter cuidado na verificação de quem está solicitando os dados, se é real e efetivamente herdeiro do falecido.
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