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sexta-feira, 19 de julho de 2013

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

Publicado por Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 2 dias atrás

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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