Publicado por Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul - 9 horas atrás
Os representantes da Defensoria Pública foram recebidos em uma reunião pelo governador André Puccinelli, para tratar da gratuidade do RG, no dia 30 de julho de 2012.
A Lei nº 4.391, publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8.475, estabelece a gratuidade na primeira emissão da Carteira de Identidade em Mato Grosso do Sul.
A lei foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli. Porém, os procedimentos para a concessão do benefício serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, no prazo de 90 dias.
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram o projeto de lei que tornou gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade em Mato Grosso do Sul na quarta-feira (17). O texto, de autoria do Poder Executivo, foi discutido e aprovado em primeira discussão, durante sessão ordinária; e em segunda votação, durante sessão extraordinária.
Entenda o caso
No dia 18 de julho de 2012, a presidente Dilma Roussef (PT) sancionou a Lei Federal 12.687, que tornou obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o País. Na época, o governo de Mato Grosso do Sul na cumpriu a lei.
Em nota, a assessoria de imprensa da Sejusp informou que não existia previsão no orçamento de 2012 para fazer a aplicação da gratuidade do serviço a todos os usuários.
O governo do Estado também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei federal, alegando que as taxas cobradas para a emissão da primeira via da carteira de identidade fazem parte de uma arrecadação estadual e não federal.
Hoje, a taxa de emissão da primeira via da identidade no Estado é de R$ 26,65, de acordo com o Instituto de Identificação, que é ligado à Sejusp.
Defensoria Pública
No dia 30 de julho de 2012, durante uma reunião entre representantes da Defensoria Pública e o governador André Puccinelli, a Instituição conseguiu garantir a emissão gratuita da primeira via do RG aos cidadãos hipossuficientes de Mato Grosso do Sul.
O Estado alegou que já contava com uma lei que assegura o benefício 15% dos documentos emitidos eram reservados para a população carente, e a emissão em mutirões de cidadania também era gratuita.
Na época foi definido que as pessoas que se enquadram nos critérios seriam encaminhadas pela Defensoria Pública, por meio de ofício, para atendimento gratuito. Na reunião também foi definido que o Poder Executivo encaminharia o projeto de lei propondo a adoção da gratuita ampla a partir de 2013 o que resultou na Lei nº 4.391.
Confira abaixo a íntegra da Lei nº 4.391/2013:
LEI Nº 4.391, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Os procedimentos para a concessão do benefício de que trata o art. 1º serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no prazo máximo de 90 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos após a regulamentação de que trata o art. 2º.
Campo Grande, 17 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário