Extraído de: POP News - 02 de Abril de 2013
Parlamentares definiram novas leis de trabalho para os funcionários
O Congresso Nacional deve promulgar nesta terça-feira, dia 2, a PEC das Domésticas, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Os patrões deverão se adequar às novas normas a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, o que deve acontecer já na quarta-feira.
As duas principais mudanças na legislação dizem respeito à carga horária destes funcionários e ao pagamento de horas extras. Os trabalhadores devem ter jornada semanal de 44 horas ou oito horas diárias, além de terem direito a receber hora extra, caso fiquem a mais no trabalho.
No entanto, nem todos os novos direitos deverão entrar em vigor de imediato, já que ainda precisam de regulamentação. São eles: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
De acordo com o Ministério de Trabalho e Emprego, se enquadram nas novas regras todos os trabalhadores maiores de 18 anos que prestam serviços contínuos em atividades não lucrativas à pessoa e à família, como cozinheiro, governanta, babá, faxineiro, vigia, motorista particular, acompanhante de idosos, entre outros.
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