MPF é contra bloqueio do Twitter sobre Lei Seca

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  - 15 de Fevereiro de 2012 

 

AGU quer punir alertas do microblog sobre blitzes 

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, manifestou-se contrário à ação da Advocacia Geral da União (AGU) contra o microblog Twitter para bloqueio de contas com informações sobre locais, dias e horários de blitzes policiais da Lei Seca no Estado. O MPF quer o indeferimento da petição inicial da AGU ou a extinção do processo.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, a petição inicial é inepta, porque não atende completamente aos requisitos fixados pelo Código de Processo Civil.

"É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informações pela internet", avalia o procurador.

Segundo Ailton Benedito, tentativas como essa mostram-se "não somente inúteis como também contraproducentes. Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes. Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais" .

Na ação, a AGU afirma que a conduta de alertar sobre radar e blitz "agride diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral". Segundo o órgão, dispositivos do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro são violados com a divulgação.

A AGU pede, por meio de uma liminar, que as contas desses usuários do Twitter em Goiás sejam suspensas mesmo antes da análise do mérito do pedido e que seja aplicada uma multa diária de R$ 500 mil no caso de descumprimento.

Conforme a AGU, a ação foi proposta a partir de estudos produzidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que apontam informações sobre acidentes e mortes no trânsito. (O Globo)