Extraído de: Associação dos Magistrados Brasileiros - 11 de Julho de 2012
Representantes da Magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1.069/11) que permite ao Juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.
Representantes da Magistratura e do Ministério Público (MP) criticaram, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL 1.069/11) que permite ao Juiz da execução penal conceder, de ofício ou por requerimento de outra pessoa, a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.
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