Extraído de: Ministério Público do Estado do Ceará - 20 de Julho de 2012
Diante das notícias relacionadas à medida de suspensão da venda de novas linhas de celulares adotada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel), a secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressaltou, nesta quinta-feira (19), que, no Ceará, apenas a operadora TIM ficou suspensa de vender os chips (serviços), em razão da fiscalização empreendida pelo órgão de proteção consumerista.
A manifestação da promotora de Justiça diz respeito à medida cautelar adotada pela Anatel nesta quarta-feira (18), para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. Conforme noticiado, a partir da próxima segunda-feira (23), as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel, o pior desempenho por Unidade da Federação (UF), estão proibidas de comercializar de novas linhas.
As prestadoras deverão apresentar Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), detalhado por UF, no prazo de até 30 dias, contendo medidas capazes de garantir a qualidade do serviço e das redes de telecomunicações, em especial quanto ao completamento e à interrupção de chamadas e ao atendimento aos usuários. Novas vendas só serão permitidas após análise e aprovação, pela Anatel, do Plano apresentado.
As demais prestadoras deverão apresentar o Plano Nacional de Ação de Melhoria. A medida foi tomada em razão do crescimento, verificado pela Anatel desde o ano passado, do número de reclamações registradas, associado aos dados de acompanhamento e de fiscalizações realizadas. Caso alguma prestadora descumpra a determinação da Anatel, estará sujeita ao pagamento de R$ 200.000,00 por dia e por cada UF em que se constatar o descumprimento.
Diante das notícias relacionadas à medida de suspensão da venda de novas linhas de celulares adotada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel), a secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressaltou, nesta quinta-feira (19), que, no Ceará, apenas a operadora TIM ficou suspensa de vender os chips (serviços), em razão da fiscalização empreendida pelo órgão de proteção consumerista.
A manifestação da promotora de Justiça diz respeito à medida cautelar adotada pela Anatel nesta quarta-feira (18), para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. Conforme noticiado, a partir da próxima segunda-feira (23), as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel, o pior desempenho por Unidade da Federação (UF), estão proibidas de comercializar de novas linhas.
As prestadoras deverão apresentar Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), detalhado por UF, no prazo de até 30 dias, contendo medidas capazes de garantir a qualidade do serviço e das redes de telecomunicações, em especial quanto ao completamento e à interrupção de chamadas e ao atendimento aos usuários. Novas vendas só serão permitidas após análise e aprovação, pela Anatel, do Plano apresentado.
As demais prestadoras deverão apresentar o Plano Nacional de Ação de Melhoria. A medida foi tomada em razão do crescimento, verificado pela Anatel desde o ano passado, do número de reclamações registradas, associado aos dados de acompanhamento e de fiscalizações realizadas. Caso alguma prestadora descumpra a determinação da Anatel, estará sujeita ao pagamento de R$ 200.000,00 por dia e por cada UF em que se constatar o descumprimento.
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