Extraído de: OAB - Rio de Janeiro - 11 de Julho de 2012
A NET não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que aceitou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público.
O juiz declarou nula a cláusula que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pelo uso desses pontos desde março de 2010, quando foi editada uma súmula da Anatel regulamentando o serviço.
Em nota, a empresa alegou que "ainda não foi intimada, bem como que a decisão não é definitiva e, portanto, recorrerá judicialmente". Além disso a NET afirmou que "já atende a todas as condições das Resoluções 488/2007 e 528/2009, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis".
Como cabe recurso, e a NET vai recorrer, o cliente tem duas opçôes. Um delas é esperar o processo transitar em julgado (neo caber mais recurso) para entrar com o pedido de ressarcimento, se a empresa for condenada.
Entrar com processo de devoluçåo em caráter de tutela e suspens8o da cobrança. O processo fica vinculado a decisao da ação. Se a NET ganhar, o cliente pagará o período da cobrança suspensa.
Autor: Diretas Já na OAB
A NET não poderá mais cobrar por pontos extras, adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nomenclatura que a empresa utilize para o caso. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que aceitou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público.
O juiz declarou nula a cláusula que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pelo uso desses pontos desde março de 2010, quando foi editada uma súmula da Anatel regulamentando o serviço.
Em nota, a empresa alegou que "ainda não foi intimada, bem como que a decisão não é definitiva e, portanto, recorrerá judicialmente". Além disso a NET afirmou que "já atende a todas as condições das Resoluções 488/2007 e 528/2009, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis".
Como cabe recurso, e a NET vai recorrer, o cliente tem duas opçôes. Um delas é esperar o processo transitar em julgado (neo caber mais recurso) para entrar com o pedido de ressarcimento, se a empresa for condenada.
Entrar com processo de devoluçåo em caráter de tutela e suspens8o da cobrança. O processo fica vinculado a decisao da ação. Se a NET ganhar, o cliente pagará o período da cobrança suspensa.
Autor: Diretas Já na OAB
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